MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre a
reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no
10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a
Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de
Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN,
de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da
Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de
dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de
Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre
a remuneração dos titulares dos cargos de
Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no
9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes
da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a
Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de
cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de
Planejamento e Orçamento, e sobre
o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.890, de 2008.
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL
Seção I
Das Carreiras de Auditoria Federal
Art. 1o A
Lei no
10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos
Anexos III e
IV,
na forma dos Anexos I e
II desta Medida Provisória, respectivamente.
Art. 2o A Lei no
10.910, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 1o
....................................................................................................................
Parágrafo único. Os
titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o
caput serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de
2009, conforme disposto no Anexo III.”
(NR)
“Art. 2o-A. A
partir de 1o de julho de 2008, os titulares dos cargos
de provimento efetivo integrantes das carreiras a que se refere o art. 1o
passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos
titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo IV,
com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art. 2o-B. Estão
compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos
cargos a que se refere o art. 1o, a partir de 1o
de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT,
de que trata o art. 3o desta Lei;
III - Gratificação de Incremento da
Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4o
desta Lei; e
IV - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no
art. 2o-A, os titulares dos cargos nele referidos não
fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade
Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei no
10.593, de 6 de dezembro de 2002;
II - Retribuição Adicional Variável, de que
trata o art. 5o da Lei no 7.711, de
22 de dezembro de 1988;
III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização
e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no
2.371, de 18 de novembro de 1987; e
IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que
trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”
(NR)
“Art. 2o-C. Além
das parcelas e vantagens de que trata o art. 2o-B, não
são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1o,
a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies
remuneratórias:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de
qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração
decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento
ou de cargo de provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração
referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a
título de adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou
pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711,
de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no
8.112, de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de
representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de
qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados
no art. 2o-E.”
(NR)
“Art. 2o-D. Os
servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1o
não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou
vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa,
judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza
geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.”
(NR)
“Art. 2o-E. O
subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1o
não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e
regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do art. 40 da Constituição, o § 5o do art. 2o
e o § 1o do art. 3o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de
direção, chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em
lei.” (NR)
“Art. 2o-F. A
aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos
e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de
proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de
redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da
aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título
de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será
gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na
carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da
reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das
remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem
de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do
Anexo IV.
§ 2o A parcela
complementar de subsídio referida no § 1o estará
sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais.”
(NR)
“Art. 2o-G. Aplica-se
às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de
Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
de que trata o art. 1o e às pensões, ressalvadas as
aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o
da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no que
couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram
em atividade.” (NR)
Art. 3o Aos titulares dos cargos
integrantes das Carreiras de que trata o
art. 1o da Lei no
10.910, de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do
exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o
exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
§ 1o No regime de dedicação
exclusiva, permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua
especialidade, devidamente autorizada pelo Secretário da Receita Federal do
Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para
cada situação específica, observados os termos do regulamento, e a participação
em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
§ 2o Nos casos aos quais se
aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados
por revezamento, é de no máximo cento e noventa e duas horas mensais a jornada
de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput.
§ 3o O plantão e a escala ou o
regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do
Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.
Art. 4o Os integrantes das
carreiras a que se refere os
arts. 1o da Lei no
10.910, de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo
órgão de lotação nas seguintes situações:
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o exercício
de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a
DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros
órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - exercício dos cargos de Secretário de Estado,
do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de entidade
da administração pública daqueles entes federados;
IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de
Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da
Fazenda:
a) Gabinete do Ministro de Estado;
b) Secretaria-Executiva;
c) Escola de Administração Fazendária;
d) Conselho de Contribuintes; e
e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil,
no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS; e
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego,
exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do
Trabalho definidas em regulamento.
Seção II
Das Carreiras da Área Jurídica
Art. 5o O
Anexo I da Lei no
11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do
Anexo III, com
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 6o Aos titulares dos cargos
de que tratam os incisos I a
V e o
§ 1o do art. 1o
da Lei no 11.358, de 2006, aplica-se o regime de dedicação
exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública
ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de
horários.
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva,
permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizada pelo Advogado-Geral da União, pelo Presidente do Banco
Central do Brasil, pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pelo Ministro de Estado
da Justiça, conforme o caso, para cada situação específica, observados os termos
do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das
empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
controladas, bem como quaisquer empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha participação no capital social.
Art. 7o Os integrantes das
carreiras e os titulares de cargos a que se referem os
incisos I,
II,
III e
V e
o § 1o do art. 1o da Lei no
11.358, de 2006, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo
órgão de lotação nas seguintes hipóteses:
I - requisição pela Presidência ou Vice-Presidência
da República;
II - cessões para o exercício de cargo em comissão de
nível CJ-3 ou superior em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior;
III - cessões para o exercício de cargo em comissão
de nível CC-6 ou superior no Gabinete do Procurador-Geral da República;
IV - cessões para o exercício
de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a
DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em órgãos
do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou de suas autarquias e
fundações públicas;
V - exercício de cargo em comissão nos órgãos da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria do
Banco Central do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VI - exercício de cargo, função ou encargo de titular
de órgão jurídico da administração pública federal direta, autárquica ou
fundacional;
VII - exercício provisório ou prestação de
colaboração temporária, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, em órgãos da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria Geral Federal, da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional ou da Procuradoria do Banco Central do Brasil;
VIII - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;
IX - exercício dos cargos de Secretário de Estado, do
Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de entidade da
administração pública daqueles entes federados;
X - no caso de ocupantes dos cargos efetivos de
Procurador Federal, para atuar junto ao Conselho de Recursos da Previdência
Social; e
XI - no caso de Procurador da Fazenda Nacional, nos
seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
a) Gabinete do Ministro de Estado;
b) Secretaria-Executiva;
c) Escola de Administração Fazendária; e
d) Conselho de Contribuintes;
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no
inciso I, não se aplicam as hipóteses de requisição previstas em lei nos casos
em que a cessão não esteja autorizada por este artigo.
Art. 8o Os Defensores Públicos da
União somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de
lotação nas seguintes hipóteses:
I - requisição pela Presidência ou Vice-Presidência
da República;
II - cessões para o exercício de cargo em comissão de
nível CJ-3 ou superior, em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou
de Tribunal Superior;
III - cessões para o exercício de cargo em comissão
de nível CC-6 ou superior no Gabinete do Procurador-Geral da República;
IV - cessões para o exercício
de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a
DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros
órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
V - exercício de cargo em comissão ou encargo nos
órgãos da Defensoria Pública da União.
VI - exercício provisório ou prestação de colaboração
temporária, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, em órgãos da Defensoria
Pública da União;
VII - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;
VIII - exercício dos cargos de Secretário de Estado,
do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de entidade
da administração pública daqueles entes federados;
IX - exercício no Gabinete do Ministro de Estado ou
na Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso I,
não se aplicam as hipóteses de requisição previstas em lei nos casos em que a
cessão não esteja autorizada por este artigo.
Art. 9o O inciso VI do art.
5º da Lei nº 11.358, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts.
180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e
dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990;” (NR)
Seção III
Das Carreiras de Gestão Governamental
Art. 10. A partir de 1o de julho
de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos
seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de
Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle;
II - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico
de Planejamento e Orçamento, da Carreira de Planejamento e Orçamento;
III - Analista de Comércio Exterior, da Carreira de
Analista de Comércio Exterior; e
IV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos
titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo IV, com
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são
mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10, a partir de 1o
de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo
de Gestão - GCG, de que trata o
art. 8o da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 10,
os titulares dos cargos nele referidos, conforme a carreira a que pertençam, não
fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:
I - Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP,
de que trata o art. 1o da Lei no 9.625, de 7
de abril de 1998;
II - Gratificação de Planejamento, Orçamento e de
Finanças e Controle, de que trata o art. 7o da Lei no
8.538, de 21 de dezembro de 1992;
III - Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE,
de que trata o art. 10 da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998;
e
IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 12. Além das parcelas e vantagens de que trata
o art. 11, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10, a
partir de 1o de julho de 2008, as seguintes parcelas:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer
origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes
do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de
provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a
quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de
adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões
por força dos arts. 180 e
184 da Lei no 1.711, de 28 de
outubro de 1952, e dos arts. 192 e
193 da Lei no 8.112, de
1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer
origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 14.
Art. 13. Os servidores integrantes das carreiras de
que trata o art. 10 não poderão perceber cumulativamente com o subsídio
quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão
administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de
natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
Art. 14. O subsídio dos integrantes das Carreiras de
que trata o art. 10 não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e
regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do
art. 40 da Constituição, o
§ 5o do art. 2o e
o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no
41, de 19 de dezembro de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 15. A aplicação das disposições contidas nos
arts. 10 a 14 aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá
implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de
remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto
nesta Medida Provisória, eventual diferença será paga a título de parcela
complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente
absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão
ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação
dos cargos e das carreiras ou das remunerações, de que trata o art. 10, da
concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação
dos valores constantes do Anexo IV.
§ 2o A parcela complementar de
subsídio referida no § 1o estará sujeita exclusivamente à
atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
federais.
Art. 16. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos
servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 e às pensões,
ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos
arts. 1o
e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de
2004, no que couber, o disposto nos arts. 10 a 15 em relação aos servidores que
se encontram em atividade.
Art. 17. Aos titulares dos cargos integrantes das
Carreiras de que trata o art. 10, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com
o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada,
ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva,
permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, pelo Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministro de Estado do Controle e
da Transparência, ou pelo
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, conforme o caso, para cada situação específica,
observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
Art. 18. Os integrantes das carreiras a que se
refere o art. 10 somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo
órgão de lotação nas situações definidas no
art. 1o da Lei no
9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes:
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de
Analista de Comércio Exterior:
a) cedidos para o exercício de cargos em comissão nos
seguintes órgãos:
1. Ministério do Turismo;
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
3. Ministério da Fazenda; e
4. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) exercício provisório ou prestação de colaboração
temporária, para a realização de outras atividades consideradas estratégicas de
Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato
do Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior;
III - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, independentemente de
cessão ou requisição, mediante autorização do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, nos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - cessões para o exercício de cargo de Natureza
Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da
União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
V - cessões para o exercício
dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de
capital ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles
entes federados; e
VI - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal.
Seção IV
Das Carreiras do Banco Central do Brasil
Art. 19. O
Anexo II da Lei no
9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar nos termos do
Anexo V desta Medida
Provisória, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
Art. 20. A Lei no 9.650, de 1998,
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 9o-A. A
partir de 1o de julho de 2008, passam a ser
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes
cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco
Central do Brasil:
I - Analista do Banco Central do Brasil; e
II - Técnico do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos
titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo
II-A, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art. 9o-B. Estão
compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos
cargos a que se refere o art. 9o-A, a partir de 1o
de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Qualificação - GQ, de
que trata o art. 10 desta Lei;
III - Gratificação de
Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e
IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de
que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no
art. 9o-A, os titulares dos cargos nele referidos não
fazem jus à percepção das vantagens de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992.”
(NR)
“Art. 9o-C. Além
das parcelas e vantagens de que trata o art. 9o-B, não
são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A,
a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes
parcelas:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de
qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração
decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento
ou de cargo de provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração
referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a
título de adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou
pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711,
de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no
8.112, de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de
representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de
qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados
no art. 9o-E.”
(NR)
“Art. 9o-D. Os
servidores integrantes da carreira de que trata o art. 9o-A
não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou
vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa,
judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza
geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.”
(NR)
“Art. 9o-E. O
subsídio dos integrantes da carreira de que trata o art. 9o-A
não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e
regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do art. 40 da Constituição, o § 5o do art. 2o
e o § 1o do art. 3o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de
direção, chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em
lei.” (NR)
“Art. 9o-F. A
aplicação das disposições contidas nos arts. 9o-A a 9o-E
aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá
implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de
redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da
aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título
de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será
gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na
carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária, da
reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das
remunerações, de que trata o art. 9o-A, da concessão
de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação
dos valores constantes do Anexo II-A.
§ 2o A parcela
complementar de subsídio referida no § 1o estará
sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais.”
(NR)
“Art. 9o-G. Aplica-se
às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da carreira de
que trata o art. 9o-A e às pensões, ressalvadas as
aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o
da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no que
couber, o disposto nos arts. 9o-A a 9o-F
em relação aos servidores que se encontram em atividade.” (NR)
Art. 21. O parágrafo único do art. 11 da Lei no
9.650, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A partir de 1o
de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata
o caput será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor
correspondente a setenta e cinco por cento incidentes sobre o maior
vencimento básico do respectivo cargo.” (NR)
Art. 22. Aos titulares dos cargos integrantes da
Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil aplica-se o regime de
dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade
remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo
compatibilidade de horários.
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva,
permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil, para cada
situação específica, observados os termos do regulamento, e a participação em
conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
Art. 23. Os integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil
somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do Banco Central do Brasil e
suas unidades nas seguintes situações:
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o exercício
de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a
DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros
órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - cessão para o exercício de cargos em
comissão nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
a) Gabinete do Ministro de Estado;
b) Secretaria-Executiva;
c) Secretaria de Política Econômica;
d) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
e) Secretaria de Assuntos Internacionais;
f) Secretaria do Tesouro Nacional;
g) Secretaria Extraordinária de Reformas Econômicas e
Fiscais;
h) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional; e
i) Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF;
IV - exercício de cargo de diretor ou de
presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e
V - cessões para o exercício
dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de
capital ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles
entes federados.
Art. 24. A
Lei no 9.650, de 1998,
passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, na forma do
Anexo VI desta Medida
Provisória.
Seção V
Da Carreira de Diplomata
Art. 25. Os titulares dos cargos de provimento
efetivo da Carreira de Diplomata, que integra o Serviço Exterior Brasileiro nos
termos do art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos
titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo VII, com
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 26. Estão compreendidas no subsídio e não são
mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25, a partir de 1o
de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade
Diplomática - GDAD, de que trata o
art. 3o da Lei no
10.479, de 28 de junho de 2002; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 25,
os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes
vantagens remuneratórias:
I - Gratificação de Habilitação Profissional e
Acesso, de que tratam o inciso V do art. 3o do Decreto-Lei no
2.405, de 29 de dezembro de 1987, e o
inciso IV do § 5o do
art. 2o da Lei no 7.923, de 12 de dezembro
de 1989; e
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 1992.
Art. 27. Além das parcelas e vantagens de que trata
o art. 26, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25, a
partir de 1o de julho de 2008, as seguintes parcelas:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer
origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes
do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de
provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a
quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de
adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões
por força dos arts. 180 e
184 da Lei no 1.711, de 1952, e dos
arts. 192 e
193 da Lei no 8.112, de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer
origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 29.
Art. 28. Os servidores integrantes da carreira
de que trata o art. 25 não poderão perceber cumulativamente com o subsídio
quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão
administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de
natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
Art. 29. O subsídio dos integrantes da carreira de
que trata o art. 25 não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e
regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do
art. 40 da Constituição, o
§ 5o do art. 2o e
o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no
41, de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 30. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos
servidores integrantes da carreira a que se refere o art. 25 e às pensões,
ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos
arts. 1o
e 2o da Lei no 10.887, de 2004, no que
couber, o disposto nesta Medida Provisória em relação aos servidores que se
encontram em atividade.
Art. 31. Aos titulares dos cargos integrantes da
Carreira de Diplomata aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o
impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada,
ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva,
permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, para
cada situação específica, observados os termos do regulamento, e a participação
em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
Art. 32. Os integrantes da Carreira de Diplomata
somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação
nas seguintes situações:
I - requisição prevista em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o exercício
de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a
DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros
órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;
IV - cessões para o exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo de entidade da
administração pública daqueles entes federados; e
V - cessão para o exercício de cargos em
comissão em secretarias de assuntos internacionais e órgãos equivalentes da
administração direta do Poder Executivo.
Art. 33. A aplicação das disposições contidas nos
arts. 25 a 28 aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá
implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de
remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto
nesta Medida Provisória, eventual diferença será paga a título de parcela
complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente
absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão
ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação
dos cargos e das carreiras ou das remunerações, de que trata esta Seção, da
concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação
dos valores constantes do Anexo VII.
§ 2o A parcela complementar de
subsídio referida no § 1o estará sujeita exclusivamente à
atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
federais.
Seção VI
Do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP
Art. 34. Fica estruturado o Plano de Carreiras e
Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, abrangendo os titulares
de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SUSEP, de que trata o
art. 38 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a
Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, composto pelas seguintes
carreiras e cargos:
I - de nível superior, Carreira de Analista Técnico
da SUSEP, composta pelos cargos de Analista Técnico da SUSEP; e
II - de nível intermediário, cargos de provimento
efetivo de nível intermediário do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Parágrafo único. Os cargos a que se referem os
incisos I e II são de provimento efetivo e regidos pela
Lei no
8.112, de 1990.
Art. 35. Os cargos de nível superior e intermediário
do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP são agrupados em classes e padrões,
conforme estabelecido no Anexo VIII.
§ 1o Os atuais cargos ocupados
cujos titulares tenham observado o disposto no § 3o do art.
52, bem como os cargos vagos e os demais à medida que vagarem, de Analista
Técnico da SUSEP do quadro de Pessoal da SUSEP passam a integrar a carreira de
que trata o inciso I do art. 34.
§ 2o O disposto no § 1o
não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de
aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições
desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 3o Os cargos de nível
intermediário do Quadro de Pessoal da SUSEP, de que trata o inciso II do art.
34, vagos em 29 de agosto de 2008 e os que vierem a vagar, são transformados em
cargos de Agente Executivo da SUSEP.
Art. 36. A carreira e os cargos do Plano de
Carreiras e Cargos da SUSEP destinam-se ao exercício das respectivas atribuições
em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício
de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à
regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros,
previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
Art. 37. É de quarenta horas semanais a carga
horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e
Cargos da SUSEP, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 38. Incumbe aos
titulares dos cargos de Analista Técnico da SUSEP o desenvolvimento de
atividades ligadas a controle econômico, financeiro e contábil das entidades
supervisionadas; fiscalização, controle e orientação às entidades
supervisionadas; execução das atividades relacionadas a regimes especiais;
realização de estudos atuariais e de normas técnicas no âmbito das operações
realizadas pelas entidades supervisionadas; análise da autorização de produtos;
implantação, administração e gerenciamento de sistemas informatizados; prestação
de suporte técnico e operacional aos usuários; execução de outras atividades
compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do cargo e o exercício
das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o
disposto no art. 1o da Lei no 9.015, de
1995.
Art. 39. Sem prejuízo das atuais atribuições, é
atribuição geral dos cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da SUSEP
oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições
definidas no art. 38.
Art. 40. São requisitos para ingresso na classe
inicial dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 34:
I - aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos;
II - diploma de conclusão de ensino superior em nível
de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o
caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso,
para os cargos de nível superior; e
III - certificado de conclusão de ensino médio ou
equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, fornecido por
instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do
concurso, para os cargos de nível intermediário.
§ 1o O concurso público referido
no inciso I poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de
formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do
certame e observada a legislação pertinente.
§ 2o O
concurso público a que se refere o § 1o poderá ser realizado
por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme
dispuser o edital de abertura do certame.
Art. 41. O desenvolvimento do servidor nas carreiras
e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1o Para os fins do disposto no
caput, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do
servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
imediatamente superior.
§ 2o Ato do Poder Executivo
regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de
que trata o caput.
Art. 42. O desenvolvimento do servidor nas carreiras
e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP obedecerá às
seguintes regras:
I - interstício mínimo de doze meses entre cada
progressão;
II - habilitação em avaliação de desempenho
individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da
pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a
progressão; e
III - competência e qualificação profissional.
§ 1o O interstício para fins de
progressão funcional será:
I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente
considerados de efetivo exercício; e
II - suspenso nos casos em que o servidor se
afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à
atividade.
§ 2o Enquanto não forem
regulamentadas, as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes
do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, elas serão concedidas observando-se as
normas vigentes em 28 de agosto de 2008.
§ 3o Na contagem do interstício
necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 28
de agosto de 2008.
Art. 43. São pré-requisitos mínimos para promoção às
classes dos cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e sessenta horas, e qualificação
profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de
atuação do cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e quarenta horas, e
qualificação profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo
específico de atuação do cargo; e
III - para a Classe Especial,
ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de
formação específica equivalente a, no mínimo, trezentas e sessenta horas, e
qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambos no campo
específico de atuação do cargo.
Art. 44. São pré-requisitos mínimos para promoção às
classes dos cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da
SUSEP:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de
conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima
de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão
de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de oito
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
III - para a Classe Especial, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou
diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com
experiência mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada
cargo.
Art. 45. Cabe à SUSEP implementar programa
permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar
a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de
Carreiras e Cargos.
Parágrafo único. Para fins de promoção, cada evento
de capacitação poderá ser computado uma única vez.
Art. 46. Os titulares dos cargos integrantes da
carreira a que se refere o inciso I do art. 34 passam a ser remunerados
exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos
titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo IX, com
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 47. Estão compreendidas no subsídio e não são
mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 34, a
partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies
remuneratórias:I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de
Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata o
art. 13 da Medida
Provisória no 2.229-43, de 2001; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 46,
os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes
vantagens remuneratórias:
I - Retribuição Variável da Superintendência de
Seguros Privados, de que trata a Lei no 9.015, de 1995; e
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 1992.
Art. 48. Além das parcelas e vantagens de que trata
o art. 47, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I
do art. 34, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes
parcelas:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer
origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes
do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de
provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a
quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de
adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões
por força dos arts. 180 e
184 da Lei no 1.711, de 1952, e dos
arts. 192 e
193 da Lei no 8.112, de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer
origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 50.
Art. 49. Os servidores integrantes da carreira
de que trata o inciso I do art. 34 não poderão perceber cumulativamente com o
subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão
administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de
natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
Art. 50. O subsídio dos integrantes das carreiras de
que tratam o inciso I do art. 34 não exclui o direito à percepção, nos termos da
legislação e regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do
art. 40 da Constituição, o
§ 5o do art. 2o e
o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no
41, de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 51. A estrutura remuneratória dos titulares dos
cargos de nível intermediário a que se refere o inciso II do art. 34 e dos
cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o
do art. 52, a partir de 1o de julho de 2008, terá a seguinte
composição:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividades de
Suporte na SUSEP - GDASUSEP.
§ 1o Os padrões de vencimento
básico dos cargos referidos no caput são os constantes do Anexo X, com efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 2o Os titulares dos cargos a que
se refere o caput não farão jus, a partir de 1o de julho de
2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade de
Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata o
art. 13 da Medida
Provisória no 2.229-43, de 2001; e
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003.
Art. 52. Os servidores titulares dos cargos de
níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal da SUSEP serão enquadrados
nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, de acordo com as respectivas
atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na
Tabela remuneratória, nos termos do Anexo XI.
§ 1o É vedada a mudança do nível
do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput.
§ 2o O posicionamento dos
aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos
IX e X, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da
aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações
relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 3o Serão enquadrados na carreira
de que trata o inciso I do art. 34, os cargos que tenham titulares cuja
investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias
anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido
de aprovação em concurso público.
§ 4o À SUSEP incumbe verificar,
caso a caso, a regularidade da aplicação do disposto no § 3o,
quanto aos enquadramentos efetivados.
§ 5o Os cargos efetivos ocupados
de nível superior do Quadro de Pessoal da SUSEP que, em decorrência do disposto
no § 3o, não puderam ser transpostos para a carreira de que
trata o inciso I do art. 34 comporão quadro suplementar em extinção.
§ 6o O quadro suplementar a que se
refere o § 5o inclui-se no Plano de Carreiras e Cargos da
SUSEP.
Art. 53. A aplicação das disposições desta Medida
Provisória aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá
implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de
remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto
nos arts. 46 e 51, eventual diferença será paga:
I - aos servidores integrantes da carreira de que
trata o inciso I do art. 34, a título de parcela complementar de subsídio, de
natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou
extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras
ou das remunerações previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste
ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes
do Anexo IX; e
II - aos servidores de que
trata o inciso II do art. 34 e aos integrantes
do quadro suplementar a que se refere o § 5o do art. 52,
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória,
que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por
progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da
reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Medida Provisória,
da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da
implantação dos valores constantes do Anexo X.
§ 2o A parcela complementar de
subsídio e a vantagem pessoal nominalmente identificada referidas nos incisos I
e II do § 1o estarão sujeitas exclusivamente à atualização
decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 54. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos
servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, de que trata o
art. 34 e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos
arts. 1o e
2o da Lei no
10.887, de 2004, no que couber, o disposto nesta Medida Provisória em relação
aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 55. Fica instituída, a partir de 1o
de julho de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da SUSEP - GDASUSEP,
devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário do Quadro de Pessoal
da SUSEP, de que trata o inciso II do art. 34 e aos titulares de cargos
integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o do
art. 52, quando em exercício de atividades na SUSEP.
Art. 56. A GDASUSEP será atribuída em função do
alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho
institucional da SUSEP.
§ 1o A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições
do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
§ 2o A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos
organizacionais.
§ 3o A GDASUSEP será paga com
observância dos seguintes limites:
I - máximo, cem pontos por servidor; e
II - mínimo, trinta pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XII.
§ 4o Considerando o disposto nos
§§ 1o e 2o, a pontuação referente à GDASUSEP
terá a seguinte distribuição:
I - até vinte pontos percentuais de seu limite máximo
serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
individual; e
II - até oitenta pontos percentuais de seu limite
máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional.
§ 5o Os valores a serem pagos a
título de GDASUSEP serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do
ponto constante do Anexo XII, observada a classe e o padrão em que se encontra
posicionado o servidor.
§ 6o Ato
do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a
realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDASUSEP.
§ 7o Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de
atribuição da GDASUSEP serão estabelecidos em ato do Presidente da SUSEP,
observada a legislação vigente.
§ 8o As metas referentes à
avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do
Ministro de Estado da Fazenda, observada a legislação vigente.
Art. 57. Até que seja instituído o ato a que se
refere o § 6o do art. 56 e processados os resultados da
primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem
jus à GDASUSEP deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual
recebido a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de
Seguros Privados - GDSUSEP, convertido em pontos que serão multiplicados pelo
valor constante do Anexo XII, conforme disposto no § 5o do
art. 56.
§ 1o O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que
se o § 6o do art. 56, devendo ser compensadas eventuais
diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o O disposto no caput e no § 1o
aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDASUSEP.
Art. 58. A GDASUSEP não servirá de base de cálculo
para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 59. O titular de cargo
efetivo de que trata o inciso II do art. 34 e o titular de cargo de nível
superior integrante do quadro suplementar a que se refere o § 5o
do art. 52, em exercício na SUSEP, quando investido em cargo em comissão ou
função de confiança fará jus à GDASUSEP da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 5o do art. 56; e
II - os investidos em cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com
base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do período.
Art. 60. O titular de cargo efetivo de que trata o
inciso II do art. 34 e o titular de cargo de nível superior integrante do quadro
suplementar a que se refere o § 5o do art. 52, quando não se
encontrar em exercício na SUSEP, somente fará jus à GDASUSEP nas seguintes
situações:
I - requisições previstas em lei para órgãos e entidades da União;
II - cessões para o Ministério da Fazenda ou para
entidades a ele vinculadas, situação na qual perceberão a respectiva
gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se
estivesse em efetivo exercício na SUSEP;
III - cessões para o exercício de cargo de Natureza
Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da
União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e
V - cessões para o exercício dos cargos de Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo
de entidade da administração pública daqueles entes federados.
§ 1o Nas situações referidas nos
incisos I e II, o servidor perceberá a GDASUSEP calculada com base nas regras
aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na SUSEP.
§ 2o Nas situações referidas nos
inciso III, IV e V, o servidor perceberá a GDASUSEP calculada com base no
resultado da avaliação institucional do período.
§ 3o A avaliação institucional
referida neste artigo será a da SUSEP.
Art. 61. O servidor ativo beneficiário da GDASUSEP
que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta
por cento do valor máximo desta parcela será imediatamente submetido a processo
de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da SUSEP.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e
servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do
desempenho do servidor.
Art. 62. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão,
com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUSEP continuará a
percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua
primeira avaliação após a exoneração.
Art. 63. Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com
direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor
continuará percebendo a GDASUSEP em valor correspondente ao da última pontuação
obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o O disposto no caput não se
aplica aos casos de cessão.
§ 2o Até que seja processada a sua
primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro
afastamento sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo de
avaliação, receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
Art. 64. Para fins de incorporação da GDASUSEP aos
proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a
cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e
II - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão se aplicar o disposto nos
arts. 3o e
6o
da Emenda Constitucional no 41, de 2003, e no
art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante do inciso I; e
b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de
cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei no
10.887, de 2004.
Art. 65. Aos titulares dos cargos integrantes da
Carreira de Analista Técnico da SUSEP aplica-se o regime de dedicação exclusiva,
com impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada,
ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva
permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizada pelo Presidente da SUSEP, para cada situação específica,
observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
Art. 66. Os integrantes da Carreira de Analista
Técnico da SUSEP somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo
órgão de lotação nas seguintes situações:
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o exercício
de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a
DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros
órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;
IV - cessões para o exercício
dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de
capital ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles
entes federados; e
V - cessão para o exercício de cargos em comissão nos
seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
a) Gabinete do Ministro de Estado; e
b) Secretaria-Executiva.
Seção VII
Do Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM
Art. 67. Fica estruturado o
Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, abrangendo
os titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da CVM, de que
trata o art. 3o da Lei no 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, e a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995,
composto pelas seguintes carreiras e cargos:
I - de nível superior:
a) Carreira de Analista da CVM, composta pelos cargos
de Analista da CVM; e
b) Carreira de Inspetor da CVM, composta pelos cargos
de Inspetor da CVM;
II - de nível intermediário, cargos de Agente
Executivo da CVM e de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM.
Parágrafo único. Os cargos a que se referem os
incisos I e II são de provimento efetivo e regidos pela
Lei no
8.112, de 1990.
Art. 68. Os cargos de nível superior e intermediário
do Plano de Carreiras e Cargos da CVM são agrupados em classes e padrões,
conforme estabelecido no Anexo XIII.
§ 1o Os
atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3o
do art. 87, bem como os cargos vagos e os demais à medida que vagarem, de
Analista da CVM e de Inspetor da CVM passam a integrar as carreiras de que
tratam, respectivamente, as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 67.
§ 2o O disposto no § 1o
não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de
aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições
desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 3o Os cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais vagos em 29 de agosto de 2008 e os que vierem a vagar são
transformados em cargos de Agente Executivo.
Art. 69. As carreiras e os cargos do Plano de
Carreiras e Cargos da CVM destinam-se ao exercício das respectivas atribuições
em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício
de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à
regulação, supervisão e fiscalização dos mercados de valores mobiliários.
Art. 70. É de quarenta horas semanais a carga
horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e
Cargos da CVM, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 71. Incumbe aos titulares dos cargos
integrantes das Carreiras de Analista e de Inspetor da CVM:
I - Cargo de Analista da CVM: desenvolvimento de
atividades ligadas ao controle, normatização, registro de eventos e
aperfeiçoamento do mercado de valores mobiliários, elaboração de normas de
contabilidade e de auditoria; elaboração de normas contábeis e de auditoria e
acompanhamento de auditores independentes; desenvolvimento e auditoria de
sistemas de processamento eletrônico de dados e de racionalização de métodos,
procedimentos e tratamento de informações; planejamento e controle nas áreas de
administração, recursos humanos, orçamento, finanças e auditoria; e o exercício
das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o
disposto no art. 1o da Lei no 9.015, de
1995; e
II - Cargo de Inspetor da CVM: fiscalização das
entidades atuantes no mercado de valores mobiliários, apurando e identificando
irregularidades; orientar instituições na adoção de controles e procedimentos
adequados; coletar elementos para a avaliação da situação econômico-financeira
das entidades fiscalizadas; instruir inquéritos instaurados pela CVM no
exercício de suas competências, e o exercício das atribuições previstas em leis
e regulamentos específicos, em especial o disposto no
art. 1o
da Lei no 9.015, de 1995.
Art. 72. Sem prejuízo das atuais atribuições,
é atribuição geral do cargo de Agente Executivo da CVM oferecer suporte
especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 71.
Art. 73. São requisitos para ingresso na classe
inicial dos cargos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II
do art. 67:
I - aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos;
II - diploma de conclusão de ensino superior em nível
de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o
caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso,
para os cargos de nível superior; e
III - certificado de conclusão de ensino médio ou
equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, fornecido por
instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do
concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 74. O concurso público referido no inciso
I do art. 73 poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de
formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do
certame e observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O concurso público a que se refere
o caput poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de
formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
Art. 75. O desenvolvimento do servidor nas carreiras
e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da CVM ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1o Para os fins do disposto no
caput, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do
servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
imediatamente superior.
§ 2o Ato do Poder Executivo
regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de
que trata o caput.
Art. 76. O desenvolvimento do servidor nas carreiras
e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da CVM obedecerá às
seguintes regras:
I - interstício mínimo de doze meses entre cada
progressão;
II - habilitação em avaliação de desempenho
individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da
pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a
progressão; e
III - competência e qualificação profissional.
§ 1o O interstício para fins de
progressão funcional será:
I - computado em dias, descontados os afastamentos
que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar
sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 2o Enquanto não forem
regulamentadas, as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes
do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, as progressões funcionais e promoções de
que trata o art. 75 serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de
agosto de 2008.
§ 3o Na contagem do interstício
necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 28
de agosto de 2008.
Art. 77. São pré-requisitos mínimos para promoção às
classes dos cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos da CVM:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e sessenta horas, e qualificação
profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de
atuação do cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e quarenta horas, e
qualificação profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo
específico de atuação do cargo; e
III - para a Classe Especial,
ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de
formação específica equivalente a, no mínimo, trezentas e sessenta horas, e
qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambos no campo
específico de atuação do cargo.
Art. 78. São pré-requisitos mínimos para promoção às
classes do cargo de nível intermediário de Agente Executivo da CVM de que trata
o inciso II do art. 67:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de
conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima
de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão
de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de oito
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
III - para a Classe Especial, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou
diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com
experiência mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada
cargo.
Art. 79. São pré-requisitos mínimos para
promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Auxiliar de Serviços
Gerais da CVM, de que trata o inciso II do art. 67:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, quarenta horas, ou diploma de conclusão
de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de sete
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, oitenta horas, ou diploma de conclusão
de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de treze
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
III - para a Classe Especial, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma
de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência
mínima de dezenove anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 80. Cabe à CVM implementar programa
permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar
a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de
Carreiras e Cargos.
Parágrafo único. Para fins de promoção, cada
evento de capacitação poderá ser computado uma única vez.
Art. 81. Os titulares dos cargos integrantes das
carreiras a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 67 passam a
ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos
titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo XIV, com
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 82. Estão compreendidas no subsídio e não são
mais devidas aos titulares dos cargos a que se referem as alíneas “a” e “b” do
inciso I do art. 67, a partir de 1o de julho de 2008, as
seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de
Auditoria de Valores Mobiliários, de que trata o
art. 13 da Medida Provisória no
2.229-43, de 2001; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 81,
os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes
vantagens remuneratórias:
I - Retribuição Variável da Comissão de Valores
Mobiliários, de que trata a Lei no 9.015, de 1995; e
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 1992.
Art. 83. Além das parcelas e vantagens de que trata
o art. 82, não são devidas aos titulares dos cargos a que se referem as alíneas
“a” e “b” do inciso I do art. 67, a partir de 1o de julho de
2008, as seguintes parcelas:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer
origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes
do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de
provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a
quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de
adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões
por força dos arts. 180 e
184 da Lei no 1.711, de 1952, e dos
arts. 192 e
193 da Lei no 8.112, de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer
origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 85.
Art. 84. Os servidores integrantes das
carreiras de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 67 não poderão
perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens
incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão
administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que
decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 85. O subsídio dos integrantes das carreiras de que tratam as alíneas “a”
e “b” do inciso I do art. 67 não exclui o direito à percepção, nos termos da
legislação e regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do
art. 40 da Constituição, o
§ 5o do art. 2o e
o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no
41, de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 86. A estrutura remuneratória dos titulares dos
cargos de nível intermediário a que se refere o inciso II do art. 67 e dos
cargos de nível superior que integram o quadro suplementar de que trata o § 5o
do art. 87, a partir de 1o de julho de 2008, terá a seguinte
composição:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Específicas da CVM - GDECVM ou Gratificação de Desempenho de Atividades de
Suporte da CVM - GDASCVM, conforme o caso.
§ 1o Os padrões de vencimento
básico dos cargos referidos no caput são os constantes do Anexo XV, com efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 2o Os titulares dos cargos a que
se refere o caput, conforme o cargo ocupado, deixarão de fazer jus, a partir de
1o de julho de 2008, à percepção das seguintes gratificações e
vantagens:
I - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM,
de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 2.229-43, de
2001;
II - Gratificação de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores
Mobiliários - GDACVM, de que trata o
art. 8o da Lei no
11.094, de 13 de janeiro de 2005; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003.
Art. 87. Os servidores titulares dos cargos de
níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal da CVM serão enquadrados
nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de acordo com as respectivas
atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na
Tabela, nos termos do Anexo XVI.
§ 1o É vedada a mudança do nível
do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput.
§ 2o O posicionamento dos
aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos
XIV e XV, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data
da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações
relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 3o Serão enquadrados nas
carreiras de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 67, os cargos
que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas
constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior
a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
§ 4o À CVM incumbe verificar, caso
a caso, a regularidade da aplicação do disposto no § 3o,
quanto aos enquadramentos efetivados.
§ 5o Os cargos efetivos de nível
superior do Quadro de Pessoal da CVM, que não foram transpostos para as
carreiras de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 67, comporão
quadro suplementar em extinção.
§ 6o O quadro suplementar a que se
refere o § 5o inclui-se no Plano de Carreiras e Cargos da CVM.
Art. 88. A aplicação das disposições desta Medida
Provisória aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá
implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de
remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto
nesta Medida Provisória, eventual diferença será paga:
I - aos servidores integrantes das carreiras
de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 67, a título de parcela
complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente
absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão
ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação
dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Medida
Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como
da implantação dos valores constantes do Anexo XIV; e
II - aos servidores de que
trata o inciso II do art. 67 e o § 5o
do art. 87, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza
provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no
cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização
ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Medida
Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como
da implantação dos valores constantes do Anexo XV.
§ 2o A parcela complementar de
subsídio e a vantagem pessoal nominalmente identificada referidas nos incisos I
e II do § 1o estarão sujeitas exclusivamente à atualização
decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 89. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos
servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que tratam o
art. 67 e o § 5o do art. 87 e às pensões, ressalvadas as
aposentadorias e pensões reguladas pelos
arts. 1o e
2o
da Lei no 10.887, de 2004, no que couber, o disposto nesta
Medida Provisória em relação aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 90. Ficam instituídas as seguintes
gratificações, a serem percebidas pelos servidores que a elas fazem jus quando
em exercício de atividades na CVM:
I - Gratificação de Desempenho de Atividades
Específicas da CVM - GDECVM, devida exclusivamente aos servidores de nível
intermediário titulares dos cargos de Agente Executivo de que trata o inciso II
do art. 67 e aos servidores de nível superior de que trata o § 5o
do art. 87, do Quadro de Pessoal da CVM, quando em exercício de atividades nas
unidades da CVM; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividades de
Suporte da CVM - GDASCVM, devida exclusivamente aos servidores de nível
intermediário titulares dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais de que trata o
inciso II do art. 67.
Art. 91. A GDECVM e a GDASCVM serão atribuídas em
função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho
institucional da CVM.
§ 1o A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições
do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
§ 2o A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos
organizacionais.
§ 3o A GDECVM e a GDASCVM serão
pagas com observância dos seguintes limites:
I - máximo, cem pontos por servidor; e
II - mínimo, trinta pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XVII.
§ 4o Considerando o disposto nos
§§ 1o e 2o, a pontuação referente à GDECVM e
à GDASCVM terá a seguinte distribuição:
I - até vinte pontos de seu limite máximo serão
atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
individual; e
II - até oitenta pontos de seu limite máximo serão
atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
institucional.
§ 5o Os valores a serem pagos a
título de GDECVM ou GDASCVM serão calculados multiplicando-se o somatório dos
pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo
valor do ponto constante do Anexo XVII, observada a classe e o padrão em que se
encontra posicionado o servidor.
§ 6o Os critérios e procedimentos
gerais de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da
GDECVM e da GDASCVM serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, observada a
legislação vigente.
§ 7o Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de
atribuição da GDECVM e da GDASCVM serão estabelecidos em ato do Presidente da
CVM, observada a legislação vigente.
§ 8o As metas referentes à
avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do
MInistro de Estado da Fazenda, observada a legislação vigente.
Art. 92. Até que seja instituído o ato a que se
refere o § 6o do art. 91 e processados os resultados da
primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem
jus à GDECVM ou GDASCVM deverão percebê-la em valor correspondente ao último
percentual recebido a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de
Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM ou Gratificação de Desempenho de
Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM,
convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XVII,
conforme disposto no § 5o do art. 91.
§ 1o O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que
se refere o § 6o do art. 91, devendo ser compensadas eventuais
diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o O disposto no caput e no § 1o
aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDECVM ou
GDASCVM.
Art. 93. A GDECVM e a GDASCVM não servirão de base
de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 94. O titular de cargo efetivo de que trata o
inciso II do art. 67 e o § 5o do art. 87, em exercício nas
unidades da CVM, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança
fará jus à GDECVM ou GDASCVM da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 5o do art. 91; e
II - os investidos em cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com
base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do período.
Art. 95. O titular de cargo efetivo de que trata o
inciso II do art. 67 e o § 5o do art. 87, quando não se
encontrar em exercício nas unidades da CVM, somente fará jus à GDECVM ou GDASCVM
nas seguintes situações:
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o Ministério da Fazenda ou para
entidades a ele vinculadas, situação na qual perceberão a respectiva
gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se
estivesse em efetivo exercício na CVM;
III - cessões para o exercício de cargo de Natureza
Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da
União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e
V - cessões para o exercício dos cargos de Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente máximo
de entidade da administração pública daqueles entes federados.
§ 1o Nas situações referidas nos
incisos I e II, o servidor perceberá a GDECVM ou GDASCVM calculada com base nas
regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na CVM.
§ 2o Nas situações referidas nos
inciso III, IV e V, o servidor perceberá a GDECVM ou GDASCVM calculada com base
no resultado da avaliação institucional do período.
§ 3o A avaliação institucional
referida neste artigo será a da CVM.
Art. 96. O servidor ativo beneficiário da GDECVM ou
GDASCVM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a
cinqüenta por cento do valor máximo desta parcela será imediatamente submetido a
processo de capacitação ou de análise da
adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da CVM.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e
servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do
desempenho do servidor.
Art. 97. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão,
com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDECVM ou GDASCVM
continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe
foi atribuída, na condição de ocupante de cargo comissionado, até que seja
processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 98. Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com
direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor
continuará percebendo a GDECVM ou GDASCVM
em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a
sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o O disposto no caput não se
aplica aos casos de cessão.
§ 2o Até que seja processada a sua
primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro
afastamento sem direito à percepção da GDECVM ou GDASCVM, no decurso do ciclo de
avaliação, receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
Art. 99. Para fins de incorporação da GDECVM ou
GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os
seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a
cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e
II - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão se aplicar o disposto nos
arts. 3o e
6o
da Emenda Constitucional no 41, de 2003, e no
art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 2005, aplicar-se-á o
percentual constante no inciso I; e
b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de
cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei no
10.887, de 2004.
Art. 100. Aos titulares dos cargos integrantes das
Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM aplica-se o regime de
dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade
remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo
compatibilidade de horários.
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva
permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizada pelo Presidente da CVM, para cada situação específica,
observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
Art. 101. Os integrantes das Carreiras de Analista
da CVM e de Inspetor da CVM somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do
respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - requisições previstas em
lei para órgãos e entidades da União;
II - cessões para o exercício
de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a
DAS 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros
órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;
IV - cessões para o exercício
dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de
capital ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles
entes federados; e
V - cessão para o exercício de cargos em comissão no
Gabinete do Ministro de Estado e na Secretaria-Executiva do Ministério da
Fazenda.
Seção VIII
Do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
Art. 102. Fica estruturado o Plano de Carreira e
Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, composto
pela seguinte carreira e cargos:
I - Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA,
composta pelo cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, de nível superior,
com atribuições voltadas às atividades de gestão governamental, nos aspectos
relativos ao planejamento, à realização de pesquisas econômicas e sociais e à
avaliação de ações governamentais para subsidiar a formulação de políticas
públicas; e
II - demais cargos de nível superior e os cargos de
nível intermediário integrantes do Quadro de Pessoal do IPEA.
Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput
são de provimento efetivo e regidos pela Lei no 8.112, de
1990.
Art. 103. Os cargos de níveis superior e
intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA são agrupados em classes e
padrões, conforme estabelecido no Anexo XVIII.
§ 1o Os atuais cargos ocupados
cujos titulares tenham observado o disposto no § 3o do art.
120, bem como os cargos vagos e os demais à medida que vagarem, de Técnico de
Planejamento e Pesquisa passam a integrar a carreira de que trata o inciso I do
art. 102.
§ 2o O disposto no § 1o
não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de
aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições
desenvolvidas pelos seus titulares.
Art. 104. É de quarenta horas semanais a carga
horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e
Cargos do IPEA, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 105. São requisitos para ingresso na classe
inicial dos cargos do Plano de Carreira e Cargos do IPEA:
I - aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos;
II - diploma de conclusão de ensino superior em nível
de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o
caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso,
para os cargos de nível superior; e
III - certificado de conclusão de ensino médio ou
equivalente e habilitação legal específica, quando for o caso, fornecido por
instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do
concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 106. O concurso público referido no inciso I do
art. 105 poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de
formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do
certame e observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O concurso público a que se refere
o caput poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de
formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
Art. 107. O desenvolvimento do servidor na carreira
e cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do IPEA ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1o Para os fins do disposto no
caput, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do
servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
imediatamente superior.
§ 2o Ato do Poder Executivo
regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de
que trata o caput.
Art. 108. O desenvolvimento do servidor na carreira
e nos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do IPEA obedecerá às
seguintes regras:
I - interstício mínimo de doze meses entre cada
progressão;
II - habilitação em avaliação de desempenho
individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da
pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a
progressão; e
III - competência e qualificação profissional.
§ 1o O interstício para fins de
progressão funcional será:
I - computado em dias, descontados os afastamentos
que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar
sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 2o Enquanto não forem
regulamentadas, as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes
do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, as progressões funcionais e promoções de
que trata o art. 107 serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de
agosto de 2008.
§ 3o Na contagem do interstício
necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 28
de agosto de 2008.
Art. 109. São pré-requisitos mínimos para promoção
às classes do cargo de nível superior de Técnico de Planejamento e Pesquisa
referido no inciso I do art 102:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, trezentos e sessenta horas, e
qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo
específico de atuação do cargo;
II - para a Classe C, ter o grau de Mestre e
qualificação profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo
específico de atuação do cargo ou possuir a qualificação profissional com
experiência mínima de onze anos no campo específico de atuação do cargo; e
III - para a Classe Especial, ter o título de Doutor
e qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambos no campo
específico de atuação do cargo ou qualificação profissional com experiência
mínima de quatorze anos no campo específico de atuação do cargo.
Art. 110. São pré-requisitos mínimos para promoção
às classes dos demais cargos de nível superior do Quadro de Pessoal do IPEA,
referidos no inciso II do art. 102:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e sessenta horas, e qualificação
profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de
atuação do cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e quarenta horas, e
qualificação profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo
específico de atuação do cargo; e
III - para a Classe Especial,
ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de
formação específica equivalente a, no mínimo, trezentas e sessenta horas, e
qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambos no campo
específico de atuação do cargo.
Art. 111. São pré-requisitos mínimos para
promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Auxiliar Técnico do
Quadro de Pessoal do IPEA:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de
conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima
de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão
de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de oito
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
III - para a Classe Especial, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou
diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com
experiência mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada
cargo.
Art. 112. São pré-requisitos mínimos para promoção
às classes dos demais cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal do IPEA:
I - para a Classe B, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, quarenta horas, ou diploma de conclusão
de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de cinco
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
II - para a Classe C, possuir certificação em eventos
de capacitação, totalizando, no mínimo, oitenta horas, ou diploma de conclusão
de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de oito
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
III - para a Classe Especial, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma
de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência
mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 113. Cabe ao IPEA implementar programa
permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar
a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de
Carreira e Cargos.
Parágrafo único. Para fins de promoção, cada
evento de capacitação poderá ser computado uma única vez.
Art. 114. Os titulares dos
cargos integrantes da carreira a que se refere o inciso I do art. 102 passam a
ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos
titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo XIX, com
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 115. Estão compreendidas no subsídio e não são
mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do art. 102, a
partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies
remuneratórias:I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo
de Gestão - GCG, de que trata o
art. 8o da Medida Provisória no
2.229-43, de 2001; e
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art.
114, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das
seguintes vantagens remuneratórias:
I - Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP,
de que trata o art. 1o da Lei no 9.625, de
1998; e
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 1992.
Art. 116. Além das parcelas e
vantagens de que trata o art. 115, não são devidas aos titulares dos cargos a
que se refere o inciso I do art. 102, a partir de 1o de julho
de 2008, as seguintes parcelas:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer
origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes
do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de
provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a
quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de
adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões
por força dos arts. 180 e
184 da Lei no 1.711, de 1952, e dos
arts. 192 e
193 da Lei no 8.112, de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer
origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 118.
Art. 117. Os servidores integrantes da
carreira de que trata o inciso I do art. 102 não poderão perceber
cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à
remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de
decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de
sentença judicial transitada em julgado.
Art. 118. O subsídio dos integrantes da carreira de
que trata o inciso I do art. 102 não exclui o direito à percepção, nos termos da
legislação e regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do
art. 40 da Constituição, o
§ 5o do art. 2o e
o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no
41, de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 119. A estrutura remuneratória dos titulares
dos cargos de níveis superior e intermediário a que se refere o inciso II do
art. 102 e dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que
se refere o § 5o do art. 120, a partir de 1o
de julho de 2008, terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividades
Específicas do IPEA - GDAIPEA.
§ 1o Os padrões de vencimento
básico dos cargos referidos no caput são os constantes do Anexo XX, com efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 2o Os titulares dos cargos a que
se refere o caput não farão jus, a partir de 1o de julho de
2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo
de Gestão - GCG, de que trata o
art. 8o da Medida Provisória no
2.229-43, de 2001; e
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no 10.698, de 2003.
Art. 120. Os servidores titulares dos cargos de
níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal do IPEA serão enquadrados
nos cargos do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de acordo com as respectivas
atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na
Tabela, nos termos do Anexo XXI.
§ 1o É vedada a mudança do nível
do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput.
§ 2o O posicionamento dos
aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos
XIX e XX, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data
da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações
relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 3o Serão enquadrados na carreira
de que trata o inciso I do art. 102 os cargos de Técnico de Planejamento e
Pesquisa que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes
normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se
posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
§ 4o Ao IPEA incumbe verificar,
caso a caso, a regularidade da aplicação do disposto no § 3o,
quanto aos enquadramentos efetivados.
§ 5o Os cargos efetivos de nível
superior do Quadro de Pessoal do IPEA, que não foram transpostos para a carreira
de que trata o inciso I do art. 102, comporão quadro suplementar em extinção.
§ 6o O quadro suplementar a que se
refere o § 5o inclui-se no Plano de Carreiras e Cargos do IPEA.
Art. 121. A aplicação das disposições desta Medida
Provisória aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá
implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de
remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto
nesta Medida Provisória, eventual diferença será paga:
I - aos servidores integrantes da carreira de que
trata o inciso I do art. 102, a título de parcela complementar de subsídio, de
natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou
extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira
ou das remunerações previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste
ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes
do Anexo XIX; e
II - aos servidores de que
trata o inciso II do art. 102,
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória,
que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por
progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da
reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Medida Provisória,
da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da
implantação dos valores constantes do Anexo XX.
§ 2o A parcela complementar de
subsídio e a vantagem pessoal nominalmente identificada referidas nos incisos I
e II do § 1o estarão sujeitas exclusivamente à atualização
decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 122. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos
servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos do IPEA, de que trata o
art. 102 e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos
arts. 1o e
2o da Lei no
10.887, de 2004, no que couber, o disposto nesta Medida Provisória em relação
aos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos do IPEA que se
encontram em atividade.
Art. 123. Fica instituída a Gratificação de
Desempenho de Atividades Específicas do IPEA - GDAIPEA, devida exclusivamente
aos titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreira
e Cargos do IPEA, de que trata o inciso II do art. 102 e o § 5o
do art. 120, quando em exercício de atividades no IPEA.
Art. 124. A GDAIPEA será atribuída em função do
alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho
institucional do IPEA.
§ 1o A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições
do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
§ 2o A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos
organizacionais.
§ 3o A GDAIPEA será paga com
observância dos seguintes limites:
I - máximo, cem pontos por servidor; e
II - mínimo, trinta pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XXII.
§ 4o Considerando o disposto nos
§§ 1o e 2o, a pontuação referente à GDAIPEA
terá a seguinte distribuição:
I - até vinte pontos de seu limite máximo serão
atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
individual; e
II - até oitenta pontos de seu limite máximo serão
atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
institucional.
§ 5o Os
valores a serem pagos a título de GDAIPEA serão calculados multiplicando-se o
somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e
institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XXII, observada a classe e
o padrão em que se encontra posicionado o servidor.
§ 6o Os critérios e procedimentos
gerais de avaliação de desempenho individual e institucional da GDAIPEA serão
estabelecidos em ato do Poder Executivo, observada a legislação vigente.
§ 7o Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional da GDAIPEA
serão estabelecidos em ato Presidente do IPEA, observada a legislação vigente.
§ 8o As metas referentes à
avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República, observada a legislação vigente.
Art. 125. Até que seja instituído o ato a que se
refere o § 6o do art. 124 e processados os resultados da
primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem
jus à GDAIPEA deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual
recebido a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de
Gestão - GCG, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante
Anexo XXII, conforme disposto no § 5o do art. 124.
§ 1o O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que
se refere o § 6o do art. 124, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o O disposto no caput e no § 1o
aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAIPEA.
Art. 126. A GDAIPEA não servirá de base de cálculo
para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 127. O titular de cargo efetivo de que trata o
inciso II do art. 102 e o § 5o do art. 120, em exercício no
IPEA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à
GDAIPEA da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 5o do art. 124; e
II - os investidos em cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com
base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do período.
Art. 128. O titular de cargo efetivo de que trata o
inciso II do art. 102 e o § 5o do art. 120, quando não se
encontrar em exercício no IPEA, somente fará jus à GDAIPEA nas situações
definidas no art. 1o da Lei no 9.625, de 7
de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes:
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza
Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da
União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e
IV - cessões para o exercício dos cargos de
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de
dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles entes federados.
§ 1o Na situação referida no
inciso I, o servidor perceberá a GDAIPEA calculada com base nas regras
aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no IPEA.
§ 2o Nas situações referidas nos
inciso II, III e IV, o servidor perceberá a GDAIPEA calculada com base no
resultado da avaliação institucional do período.
§ 3o A avaliação institucional
referida neste artigo será a do IPEA.
Art. 129. O servidor ativo beneficiário da GDAIPEA
que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta
por cento do valor máximo desta parcela será imediatamente submetido a processo
de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do IPEA.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e
servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do
desempenho do servidor.
Art. 130. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão,
com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAIPEA continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação atribuída, até que
seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 131. Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com
direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor
continuará percebendo a GDAIPEA em valor correspondente ao da última pontuação
obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o O disposto no caput não se
aplica aos casos de cessão.
§ 2o Até que seja processada a sua
primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem
vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAIPEA
no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente
a oitenta pontos.
Art. 132. Para fins de incorporação da GDAIPEA aos
proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a
cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e
II - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão se aplicar o disposto nos
arts. 3o e
6o
da Emenda Constitucional no 41, de 2003, e no
art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 2005, aplicar-se-á o
percentual constante no inciso I; e
b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de
cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei no
10.887, de 2004.
Art. 133. Aos titulares dos cargos integrantes da
Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA aplica-se o regime de dedicação
exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública
ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de
horários.
Parágrafo único. No regime de dedicação exclusiva
permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade,
devidamente autorizada pelo Presidente do IPEA, para cada situação específica,
observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.
Art. 134. Os integrantes da Carreira de Planejamento
e Pesquisa do IPEA somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do
respectivo órgão de lotação nas situações definidas no
art. 1o
da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas
seguintes::
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza
Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da
União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e
IV - cessões para o exercício dos cargos de
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de
dirigente máximo de entidade daqueles entes federados.
Seção IX
Do Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo
P-1500
Art. 135. A estrutura remuneratória dos
titulares do cargo de provimento efetivo de Técnico de Planejamento P-1501 do
Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de
1998, será composta de:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica
de Planejamento - GDATP.
Art. 136. A partir de 29 de agosto de 2008,
os titulares dos cargos de que trata o art. 135 deixam de fazer jus à percepção
das seguintes vantagens:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade do
Ciclo de Gestão - GCG, de que trata o
art. 8o da Medida
Provisória no 2.229-43, de 2001; e
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que
trata a Lei no
10.698, de 2003.
Art. 137. O valor do Vencimento Básico dos titulares
do cargo a que se refere o art. 135 é o estabelecido no Anexo XXIII, com efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 138. Fica instituída a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores
titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135.
Art. 139. A GDATP será atribuída em função do
alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho
institucional do órgão de lotação do servidor.
§ 1o A avaliação de desempenho
individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do
cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.
§ 2o A avaliação de desempenho
institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.
Art. 140. A GDATP será paga observado o limite
máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo
cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XXIV, com efeitos financeiros a partir
das datas nele especificadas.
Art. 141. A pontuação referente à GDATP será
assim distribuída:
I - até vinte pontos serão atribuídos em
função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
Art. 142. Os critérios e procedimentos gerais de
avaliação individual e institucional e de concessão da GDATP serão estabelecidos
em ato do Poder Executivo.
§ 1o Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação individual e institucional serão estabelecidos em ato
do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o As metas referentes à
avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do titular
do órgão de lotação, ou do órgão ao qual se vincula a entidade de lotação do
servidor titular do cargo a que se refere o art. 135.
Art. 143. Os valores a serem pagos a título de GDATP
serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas
avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto
constante do Anexo XXIV, observada a classe e o padrão em que se encontra
posicionado o servidor.
Art. 144. Até que sejam publicados os atos a que se
refere o art. 142 e processados os resultados da primeira avaliação individual e
institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATP deverão percebê-la em
valor correspondente ao último percentual recebido a título de GCG, convertido
em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XXIV, conforme
disposto no art. 143.
§ 1o O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que
se refere o art. 142, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior
ou a menor.
§ 2o O
disposto no caput
aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem
jus à GDATP.
Art. 145. Em
caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem
prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho,
o servidor continuará percebendo a GDATP correspondente ao último percentual
obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o O disposto no caput não se
aplica aos casos de cessão.
§ 2o Até que seja processada a sua
primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros
afastamentos sem direito à percepção da GDATP no decurso do ciclo de avaliação
receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
Art. 146. O titular de cargo efetivo de que trata o
art. 135, em exercício no órgão ou entidade de lotação, quando investido em
cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATP da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no art. 143; e
II - os investidos em cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com
base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do período.
Art. 147. O titular de cargo efetivo de que trata o
art. 135, quando não se encontrar em exercício no órgão ou entidade de lotação,
no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos e nas unidades
dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal,
de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal,
somente fará jus à GDATP nas seguintes situações:
I - requisições previstas em lei para órgãos e
entidades da União;
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza
Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da
União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - exercício de cargo de diretor ou de presidente
de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; e
IV - cessões para o exercício
dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de
capital ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles
entes federados.
§ 1o Na situação referida no
inciso I, o servidor perceberá a GDATP calculada com base nas regras aplicáveis
como se estivesse em efetivo exercício no órgão de lotação.
§ 2o Nas situações referidas nos
inciso II, III e IV, o servidor perceberá a GDATP calculada com base no
resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação, no
período.
Art. 148. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão,
com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATP continuará a
percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua
primeira avaliação após a exoneração.
Art. 149. O servidor ativo beneficiário da GDATP que
obtiver pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação destinada à
avaliação de desempenho individual será imediatamente submetido a processo de
capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob
responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e
servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do
desempenho do servidor.
Art. 150. A GDATP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra
gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente
da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 151. A aplicação das disposições relativas à
estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de que trata o art. 135 aos
servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução
de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de
remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto
nesta Seção, eventual diferença será paga aos
servidores de que trata o art. 135, a
título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza
provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no
cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização
ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Medida
Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como
da implantação dos valores constantes dos Anexos XXIII e XXIV.
§ 2o A VPNI de que trata o § 1o
estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 152. Para fins de incorporação da GDATP aos
proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATP será, a partir de 1o
de julho de 2008, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deu origem
se aplicar o disposto nos
arts. 3o e
6o da
Emenda Constitucional no 41, de 2003, e o
art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 2005, aplicar-se-á o
percentual constante do inciso I; e
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das
aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei no 10.887, de
2004.
Seção X
Da Carreira
Policial Civil dos extintos Territórios Federais do
Acre, Amapá, Rondônia e Roraima
Art. 153. O
Anexo VI da Lei nº 11.358, de
2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXV, com efeitos financeiros a partir
das datas nele especificadas.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC
Art. 154. O desenvolvimento na carreira dos
titulares dos cargos que integram as carreiras a seguir se dará por progressão e
promoção, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício
das respectivas atribuições:
I - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Auditoria da
Receita Federal do Brasil;
II - Auditor-Fiscal do Trabalho da Carreira de
Auditoria-Fiscal do Trabalho;
III - Analista do Banco Central do Brasil e Técnico
do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do
Brasil;
IV - Analista de Finanças e Controle e Técnico de
Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle;
V - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de
Planejamento e Orçamento, da Carreira de Planejamento e Orçamento;
VI - Analista de Comércio Exterior, da Carreira de
Analista de Comércio Exterior;
VII - Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental;
VIII - Analista Técnico da SUSEP, da Carreira de
Analista Técnico da SUSEP;
IX - Analista da CVM, da Carreira de Analista da CVM;
X - Inspetor da CVM, da Carreira de Inspetor da CVM;
e
XI - Técnico de Planejamento e Pesquisa, da Carreira
de Planejamento e Pesquisa.
§ 1o Para os fins deste Capítulo,
progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do
último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente
superior.
§ 2o A participação, com
aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola
de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas carreiras de
que tratam os incisos I a XI.
Art. 155. Para fins de progressão, serão
considerados os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor.
§ 1o Ato do Poder Executivo
determinará o percentual obtido na avaliação de desempenho individual:
I - a partir do qual o servidor poderá progredir com
doze meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar; e
II - abaixo do qual o interstício mínimo para
progressão será de pelo menos vinte e quatro meses de efetivo exercício no
padrão em que se encontrar.
§ 2o A obtenção de percentual
situado entre os limites referidos nos incisos I e II do § 1o
fará com que o servidor possa progredir, desde que cumprido o interstício mínimo
de dezoito meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.
Art. 156. Para fins de
promoção, será estruturado o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC,
baseado no acúmulo de pontos a serem atribuídos ao servidor em virtude dos
seguintes fatores:
I - resultados obtidos em avaliação de desempenho
individual;
II - freqüência e aproveitamento em atividades de
capacitação;
III - titulação;
IV - ocupação de funções de confiança, cargos em
comissão ou designação para coordenação de equipe ou unidade;
V - tempo de efetivo exercício no cargo;
VI - produção técnica ou acadêmica na área específica
de exercício do servidor;
VII - exercício em unidades de lotação prioritárias;
e
VIII - participação regular como instrutor em cursos
técnicos ofertados no plano anual de capacitação do órgão.
§ 1o Além dos fatores enumerados
nos incisos I a VIII, outros fatores poderão ser estabelecidos, na forma do
regulamento, considerando projetos e atividades prioritárias, condições
especiais de trabalho e características específicas das carreiras ou cargos.
§ 2o Ato do Poder Executivo
definirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação e a forma
de cálculo do resultado final.
Art. 157. O quantitativo de cargos por classe das
carreiras de que trata o art. 154, observado o total de cada cargo da carreira,
obedecerá aos seguintes limites:
I - para as carreiras de que tratam os incisos I e II
do art. 154:
a) quarenta e cinco por cento do total de cada cargo
da carreira na classe A;
b) até trinta e cinco por cento do total de cada
cargo da carreira na classe B; e
c) até vinte por cento do total de cada cargo da
carreira na classe Especial; e
II - para as carreiras de que tratam os incisos III a
XI do art. 154:
a) trinta por cento do total de cada cargo da
carreira na classe A;
b) até vinte e sete por cento do total de cada cargo
da carreira na classe B;
c) até vinte e três por cento do total de cada cargo
da carreira na classe C; e
d) até vinte por cento do total de cada cargo da
carreira na classe Especial.
§ 1o Para fins do cálculo do total
de vagas disponíveis por classe para promoção, o quantitativo de cargos cujos
titulares estejam posicionados na classe há mais de dez anos será somado às
vagas existentes, observado o limite de cada classe conforme estabelecido nas
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II.
§ 2o O titular de cargo integrante
das carreiras de que trata o art. 154 que permanecer por mais de quinze anos
posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos dois
terços do período de permanência na classe, percentual na avaliação de
desempenho individual suficiente para progressão com doze meses de efetivo
exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente.
§ 3o O disposto no § 2o
não se aplica à promoção para a classe Especial.
§ 4o Os limites estabelecidos nas
alíneas “a” e “c” do inciso I e “a” e “d” do inciso II poderão ser aumentados
para sessenta por cento e vinte e cinco por cento, respectivamente, até 31 de
agosto de 2013, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais
e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em
28 de agosto de 2008.
Art. 158. Enquanto não for publicado o ato a que se
referem o § 1o do art. 155 e o § 2o do art.
156, as progressões e promoções dos titulares dos cargos que integram as
carreiras referidas no art. 154 serão concedidas observando-se as normas
vigentes em 28 de agosto de 2008.
Art. 159. O índice de pontuação do servidor no SIDEC
poderá ser usado como critério de preferência em:
I - concurso de remoção;
II - custeio e liberação para curso de longa duração;
III - seleção pública para função de confiança; e
IV - premiação por desempenho destacado.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo definirá em
que casos será utilizado o índice de pontos do SIDEC e a forma de sua
aplicação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 160. Não são cumulativos os valores
eventualmente percebidos pelos servidores ativos ou aposentados ou pelos
pensionistas abrangidos por esta Medida Provisória com base na legislação
vigente em 28 de agosto de 2008 com os valores decorrentes da aplicação desta
Medida Provisória aos vencimentos ou subsídio ou proventos de aposentadoria ou
pensão.
§ 1o Observado o disposto no
caput, os valores eventualmente percebidos pelo servidor ou pensionista a título
de vencimentos, subsídio ou proventos da aposentadoria ou pensões, de 1o
de julho de 2008 até 28 de agosto de 2008 deverão ser deduzidos dos valores
devidos a partir 1o de julho de 2008, conforme a carreira ou
plano de carreiras e cargos a que pertença o servidor ou o instituidor da
pensão.
§ 2o Para fins do disposto neste
artigo, os vencimentos compreendem a soma do vencimento básico com as vantagens
permanentes relativas ao cargo, conforme disposto na
Lei no
8.852, de 4 de fevereiro de 1994 e, ainda, as seguintes parcelas:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais
nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer
origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes
do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de
provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a
quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de
adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões
por força dos arts. 180 e
184 da Lei no 1.711, de 28 de
outubro de 1952, e dos arts. 192 e
193 da Lei no 8.112, de
1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço
extraordinário;
XII - outras gratificações adicionais, ou parcelas
remuneratórias complementares de qualquer origem ou natureza; e
XIII - valores ou vantagens incorporadas à
remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de
decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de
sentença judicial transitada em julgado.
Art. 161. As limitações a cessões veiculadas nesta
Medida Provisória não implicam revogação de normas específicas no que elas forem
mais restritivas.
Art. 162. Os servidores que em 28 de agosto de 2008
se encontravam cedidos, em conformidade com a legislação então vigente, poderão
permanecer nesta condição até o final do prazo estipulado no ato de cessão e,
ainda, terem a cessão renovada uma vez pelo prazo de até um ano.
Parágrafo único. No caso de o ato de cessão não
prever prazo será considerado como data final 31 de agosto de 2009.
Art. 163. As limitações ao exercício de outras
atividades pelos servidores, constantes desta Medida Provisória, não implicam
afastamento de restrições constantes de outras normas.
Art. 164. São criados, para provimento gradual, no
Quadro de Pessoal:
I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, duzentos cargos de Analista de
Planejamento e Orçamento da Carreira de Planejamento e Orçamento,
de que trata a
Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
II - da
Defensoria Pública da União:
a) sete cargos de Defensor Público de Categoria
Especial;
b) vinte cargos de Defensor Público de Primeira
Categoria; e
c) cento e setenta e três cargos de Defensor Público
de Segunda Categoria.
Art. 165. O total de cargos de Defensor Público da
Carreira de Defensor Público, a partir da data de publicação desta Medida
Provisória, passa a ser de quatrocentos e oitenta e um cargos, assim
distribuídos:
I - quarenta e um cargos de Defensor Público de
Categoria Especial;
II - setenta e seis cargos de Defensor Público de
Primeira Categoria; e
III - trezentos e sessenta e quatro cargos de Defensor
Público de Segunda Categoria.
Art. 166. Ficam revogados:
I - os
arts. 9o,
10 e
11-A da Lei no
9.650, de 27 de maio de 1998;
II - os
arts. 8o,
8o-A,
9o,
10,
13,
13-A,
15 e
16 e os
Anexos VII,
VII-A,
VIII e
VIII-A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de
2001;
III - os
arts. 7o,
8o,
15 e
21 e os
Anexos IV-A,
V e
VI da Lei no 10.593, de 6 de
dezembro de 2002;
IV - os
arts. 2o,
3o,
4o,
5°,
6o,
7o,
8o,
9o,
10,
11,
12,
13,
14,
14-A,
15 e
16 e o
Anexo II da Lei no
10.910, de 15 de julho de 2004;
V - os
arts. 7o a
15 e o
Anexo IV
da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005;
VI - o
art. 2o da Lei no
11.344, de 8 de setembro de 2006; e
VII - o
art. 20 da Lei no 11.356,
de 19 de outubro de 2006.
Art. 167. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2008 -
Edição Extra e
retificado no DOU de 9.9.2008 - Edição extra