MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre a
reestruturação do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo - PGPE, de que trata
a Lei nº 11.357, de 19
de outubro de 2006; do Plano Especial de
Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº
11.233, de 22 de dezembro de 2005, do
Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, de
que trata a Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005, da
Carreira de Magistério Superior, do
Plano Especial de Cargos do Departamento
de Polícia Federal, de que trata a Lei nº
10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano
de Carreira dos Cargos de Reforma e
Desenvolvimento Agrário, de que trata a
Lei nº 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, da Carreira de Perito
Federal Agrário, de que trata a Lei nº
10.550, de 13 de novembro de 2002, da
Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, de que trata a Lei nº
11.355, de 19 de outubro de 2006, da
Carreira de Fiscal Federal Agropecuário,
de que trata a Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a
Lei no 10.883, de 16
de junho 2004, dos Cargos de Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal, Agente de
Atividades Agropecuárias, Técnico de
Laboratório e Auxiliar de Laboratório do
Quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
de que tratam respectivamente as Leis nºs
11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de
setembro de 2006, dos Empregos Públicos
de Agentes de Combate às Endemias, de
que trata a Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, da
Carreira de Policial Rodoviário Federal,
de que trata a Lei nº
9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano
Especial de Cargos do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal, de que trata
a Lei nº 11.095, de 13
de janeiro de 2005, da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Execução e
Apoio Técnico à Auditoria no
Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde - GDASUS, do
Plano de Carreiras e Cargos do Hospital
das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de
Carreira e Cargos do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e
do Plano de Carreira do Ensino Básico
Federal, fixa o escalonamento vertical e
os valores dos soldos dos militares das
Forças Armadas, altera a Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse
público, e a Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas
federais, institui sistemática para
avaliação de desempenho dos servidores
da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.784, de 2008
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Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Seção I
Do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo - PGPE
Art. 1o Os
arts. 2o e 8o da Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o ................................................................
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de
provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta
Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.” (NR)
“Art. 8o Até
31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos
cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte
composição:
.............................................................................”
(NR)
Art. 2o A
Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Art. 7o ................................................................................
.............................................................................................
§ 10. Para fins
de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões,
serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDPGTAS será, a partir de 1o de março de 2008 e até 31
de dezembro de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo
do respectivo nível;
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda no
47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso
I deste parágrafo;
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”
(NR)
“Art. 7o-A. Fica
instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento
efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades
inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da
Administração Pública federal ou nas situações referidas no § 9o
do art. 7o, em função do desempenho individual do
servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
§ 1o A
GDPGPE será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo
V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro de 2009.
§ 2o A
pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída:
I - até vinte pontos serão atribuídos em
função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do
Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o Para
fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de
2004, a gratificação será correspondente a cinqüenta pontos do valor
máximo do respectivo nível, classe e padrão;
II - para as
aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de
2004:
a) quando ao
servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o
disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no
art. 3o da Emenda Constitucional no
47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do
inciso I deste parágrafo; e
b) aos demais,
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 5o Os
critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho
individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho
referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos
dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação
vigente.
§ 6o O
resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a
maior ou a menor.
§ 7o Até
que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput
deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação
individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE
perceberão a GDPGPE em valor correspondente a oitenta por cento de seu
valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme
estabelecido no Anexo V-A desta Lei.
§ 8o O
disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes
de cargos comissionados que fazem jus à GDPGPE.
§ 9o Até
que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de
exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a
oitenta pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo
ocupado pelo servidor:
I - cedido aos
Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da
Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e
no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no
41, de 22 de dezembro de 1981; ou
II - à disposição
de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no
art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”
(NR)
“Art. 7o-B. A partir
de 1o de janeiro de 2009, fica instituída a
Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE
devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar
pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os estabelecidos no Anexo
V-B, com implementação progressiva a partir das datas nele
especificadas.” (NR)
“Art. 8o-A. A partir
de 1o de janeiro de 2009, observado o nível do cargo,
a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte
composição:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE,
observado o disposto no art. 7o-A; e
III - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o
disposto no art. 7o-B.
§ 1o A
partir de 1o de janeiro de 2009, os integrantes do
PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação
de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13,
de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003; e
III - Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS,
de que trata o art. 7o desta Lei.
§ 2o A
partir de 1o de janeiro de 2009, os valores da GAE
ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores integrantes do
PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 3o Os
integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a
Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não poderão
perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que
tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo
ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente
da sua denominação ou base de cálculo.” (NR)
Art. 3o Fica
extinta, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que
trata o art. 7o da Lei no 11.357, de 2006.
Art. 4o Os
Anexos III e V da Lei no 11.357, de 2006, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e
II a esta Medida Provisória, respectivamente.
Art. 5o A
partir de 1o de janeiro de 2009, os
Anexos I e
II da Lei no
11.357, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos III e
IV.
Art. 6o A
Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar acrescida dos
Anexos V-A e
V-B na forma dos
Anexos V e
VI, respectivamente.
Seção II
Do Plano Especial de Cargos da
Cultura - PECC
Art. 7o O
art. 2o da Lei no 11.233, de 22 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Os
valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento
efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados
nos Anexos IV e IV-A desta Lei.
Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A
serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e
janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo.” (NR)
Art. 8o A
Lei no 11.233, de 2005, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Art. 2o-A. A partir
de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008,
observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos titulares dos
cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da
Cultura será composta de:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC;
III - Gratificação
Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT; observado o disposto no
art. 2o-C desta Lei; e
IV - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o
disposto no art. 2o-D desta Lei.”
(NR)
“Art. 2o-B. A partir
de 1o de março de 2008, os integrantes do Plano
Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes
gratificações e vantagens:
I - Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata
a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003; e
III - Gratificação
de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992.
§ 1o O
valor da GAE, de que trata o inciso III deste artigo, fica incorporado,
a partir de 1o de março de 2008, ao vencimento básico
dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura,
conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.
§ 2o Observado
o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores
eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos
valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1o
março de 2008.” (NR)
“Art. 2o-C. Fica
instituída a Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT,
devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis
intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da
Cultura.
§ 1o Os
valores da GTEMPCULT são os estabelecidos no Anexo V-A, gerando efeitos
financeiros a partir da data nele estabelecida.
§ 2o A
GTEMPCULT ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor
será incorporado ao vencimento básico dos titulares dos cargos de
provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao
Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no
Anexo IV-A desta Lei.”
(NR)
“Art. 2o-D. Fica
instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da
Cultura -GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.
§ 1o Os
valores da GEAAC são os estabelecidos no Anexo V-B, gerando efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
§ 2o A
partir de 1o de janeiro de 2009, parte do valor da
GEAAC fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível
auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme
valores estabelecidos no Anexo V-B e na Tabela “c” do Anexo IV-A.”
(NR)
“Art. 2o-E. Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC,
devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano
Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades
inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou
nas entidades referidas no art. 1o desta Lei.
§ 1o A
GDAC será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo
V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o A
pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída:
I - até vinte pontos em
decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho
institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se
o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho
institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C de
acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o Para
fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC
será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo
do respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda no
47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso
I deste artigo; e
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 5o Os
critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho
individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho
referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos
dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação
vigente.
§ 6o O
resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a
maior ou a menor.
§ 7o Até
que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput
deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação
individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano
Especial de Cargos da Cultura perceberão a GDAC em valor correspondente
a oitenta por cento de seu valor máximo, observada a classe e o padrão
do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei.
§ 8o O
disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes
de cargos comissionados que fazem jus à GDAC.”
(NR)
“Art. 2o-F. A partir
de 1o de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória
dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será
composta de:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e
III - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o
disposto no art. 2o-D desta Lei.”
(NR)
“Art. 2o-G. É
vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do
Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer
natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de
Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos.” (NR)
Art. 9o Os
Anexos I e
II da Lei no 11.233, de 2005, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos XI e
XII.
Art. 10. A Lei no
11.233, de 2005, passa a vigorar acrescida dos
Anexos IV-A,
V-A,
V-B e
V-C, nos
termos, respectivamente, dos Anexos VII,
VIII,
IX e
X.
Art. 11. Em razão do
disposto nos arts. 2o-C e
2o-D da Lei no
11.233, de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC, instituída pelo
art. 3o
da Lei no 11.233, de 2005.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os valores eventualmente
percebidos pelo servidor a título de GEAC de 1o de março de
2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao
servidor a título de GTEMPCULT ou GEAAC, conforme o nível do servidor, a partir
1o de março de 2008.
Seção III
Do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE
Art. 12. Os arts.
6o, 12 e 14 da
Lei no 11.091, 12 de janeiro de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o
O Plano de Carreira está estruturado em cinco níveis de classificação,
com quatro níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei.” (NR)
“Art. 12. O
Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o
padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta
Lei, observados os seguintes parâmetros:
..............................................................................................”
(NR)
“Art. 14. O
vencimento básico do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação está estruturado na forma do Anexo
I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.
.............................................................................................”
(NR)
Art. 13. A
parcela complementar de que tratam os
§§ 2o e 3o
do art. 15 da Lei no 11.091, de 2005, não será absorvida por
força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei no
11.091, de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta
Medida Provisória.
Art. 14. Fica reaberto,
até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o
art. 16 da Lei no
11.091, de 2005, na forma do Termo de Opção constante do
Anexo XIII.
§ 1o Às
opções feitas no prazo de que trata o caput, aplicam-se as disposições da
Lei no 11.091, de 2005, inclusive no tocante a aposentados e
pensionistas.
§ 2o As
opções de que trata o caput produzirão efeitos financeiros a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer
retroatividade.
§ 3o O
enquadramento do servidor será efetuado pela Comissão de Enquadramento a que se
refere o art. 19 da Lei nº 11.091, de 2005, no prazo máximo de
trinta dias após o término do prazo de opção a que se refere o caput
deste artigo.
§ 4o O
prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de
servidores afastados nos termos dos arts. 81 e
102 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até trinta dias contados a
partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da de 14
de maio de 2008.
§ 5o Para
os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos
financeiros serão contados na forma do § 2o
deste artigo.
Art. 15. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 10. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 6o Para
fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos
servidores titulares de cargos de Nível de Classificação “E”, a
conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de
disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades
inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado
reconhecidos pelo MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser
considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de
Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do
Ministro de Estado da Educação.
§ 7o A
liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e
Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de
desempenho.
§ 8o Os
critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o
serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.”
(NR)
“Art. 10-A. A partir de 1o
de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional
na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10, passa a
ser de dezoito meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. Na
contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional
de que trata o caput, será aproveitado o tempo computado desde a
última progressão.”
(NR)
“Art. 13-A. Os servidores lotados nas
Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem
Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no
10.698, de 2 de julho 2003.”
(NR)
“Art. 26-B. É vedada a aplicação do
instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de
Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e
entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes
órgãos e entidades para aquelas instituições.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino.” (NR)
Art. 16. A Lei no
11.091, de 2005, passa a vigorar acrescida do
Anexo I-C, nos termos do
Anexo
XIV.
Art. 17. O
Anexo IV da
Lei no 11.091, de 2005, passa a vigorar nos termos do
Anexo
XV.
Seção IV
Da
Carreira de Magistério Superior - CMS
Art. 18. Fica instituída
a Gratificação Temporária para o Magistério
Superior - GTMS, devida aos titulares dos
cargos integrantes da Carreira de Magistério
Superior de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987,
lotados e em exercício nas Instituições
Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao
Ministério da Defesa, em
conformidade com a classe, nível e titulação.
Parágrafo único. Os
valores da GTMS são aqueles fixados no
Anexo XVI, com efeitos financeiros a
partir da data nele especificada.
Art. 19. Em razão do
disposto no art. 18, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação
de Estímulo à Docência - GED, de que trata a
Lei no 9.678, de
3 de julho de 1998.
§ 1o A
GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida
cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18.
§ 2o Observado
o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores
eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED, de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008, deverão ser deduzidos dos valores
devidos ao servidor a título de GTMS.
Art. 20. A partir de 1o
de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da
Carreira de Magistério Superior de que trata a Lei no 7.596,
de 1987, será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Retribuição por
Titulação - RT; e
III - Gratificação
Especifica do Magistério Superior - GEMAS.
Art. 21. A partir de 1o
de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira de Magistério Superior de que
trata a Lei nº 7.596, de 1987, não farão jus à percepção das
seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação de
Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13,
de 27 de agosto de 1992;
III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere
o art. 18; e
IV - o acréscimo de percentual de que trata o
art. 6o da Lei no
11.344, de 8 de setembro de 2006.
Parágrafo único. A partir
de 1o de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica
incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira
de Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 1987,
conforme valores estabelecidos na Tabela constante do
Anexo XVII.
Art. 22. A Lei no
11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 6o-A. Os
valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a
ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009.”
(NR)
“Art. 7o-A. A
partir de 1o
de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT,
devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior em
conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos
termos do Anexo V-A.
Parágrafo único. Os valores referentes à RT
não serão percebidos
cumulativamente.”
(NR)
“Art. 11-A. Fica
instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS
devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior, nos
valores previstos no Anexo V-B.
Parágrafo único. A gratificação a que
se refere o caput integrará os proventos da aposentadoria e as
pensões, observada a legislação vigente.” (NR)
Art. 23. A
Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos
Anexos IV-A,
V-A e
V-B,
na forma dos Anexos XVII,
XVIII e
XIX, produzindo efeitos
financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 24. Os titulares de
cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior, desde que
atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da
Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, poderão, por
prazo não superior a dois anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no
ensino superior nas Instituições Federais de Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico vinculadas ao Ministério da Educação.
Seção V
Do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF
Art. 25. Os arts. 3o
e 4o da Lei no 10.682, de 28 de maio de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o Os
padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no
Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 4o A
partir de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de
2008, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de
Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13,
de 27 de agosto de 1992;
III - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003;
IV - Gratificação
Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Federal - GTEMPPF, observado o disposto no art. 4o-A
desta Lei;
V - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares da Policial Federal - GEAAPF,
observado o disposto no art. 4o-B desta Lei; e
VI - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia
Federal - GDATPF.
§ 1o A
partir de 1o de março de 2008, os integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à
percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata
a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e
II - Gratificação
Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Federal - GEAPF, de que trata o art. 5o da Lei no
11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 2o Os
integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Federal não poderão perceber a GDATPF cumulativamente com quaisquer
outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho
profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou
superação de metas.
§ 3o Observado
o disposto no inciso VI do caput e no inciso I do § 1o
deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título
de GDATA de 1o de março de 2008 até a data de
instituição da GDATPF deverão ser deduzidos dos valores percebidos pelo
servidor a título de GDATPF a partir de 1o março de
2008, em decorrência do disposto no § 1o do art. 4o-C
desta Lei.” (NR)
Art. 26. A Lei no 10.682, de 2003, passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
“Art. 4o-A. Fica
instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à
Atividade Policial Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de
provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao
Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
§ 1o Os
valores da GTEMPPF são os estabelecidos no Anexo III.
§ 2o A
GTEMPPF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor
será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo
de níveis intermediário e superior, conforme valores estabelecidos na
Tabela constante do Anexo III desta Lei.”
(NR)
“Art. 4o-B. Fica
instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia
Federal - GEAAPF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo
de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPF são os estabelecidos no Anexo IV,
gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art 4o-C. Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, devida aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Federal, quando em exercício das atividades
inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia
Federal.
§ 1o A
GDATPF será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V
desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o A
pontuação a que se refere a GDATPF será assim distribuída:
I - até vinte
pontos em decorrência dos resultados
da avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho
institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDATPF serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do
Anexo V de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o Até
31 de dezembro de 2008, a GDATPF será paga em conjunto, de forma não
cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada
no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base
de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5o Para
fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDATPF será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo
do respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda
Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo;
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”
(NR)
“Art. 4o-D. É vedada
a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal com outras
vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de
outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos.”
(NR)
“Art. 4o-E. A partir
de 1o de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória
dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Federal terá a seguinte composição:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares da Policia Federal - GEAAPF,
observado o disposto no art. 4o-B desta Lei; e
III - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia
Federal - GDATPF.
§ 1o A
partir de 1o de janeiro de 2009, os integrantes do
Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão
jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação
de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13,
de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003; e
III - Gratificação
Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Federal - GTEMPPF.
§ 2o A
partir de 1o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica
incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor
estabelecido no Anexo II desta Lei.”
(NR)
“Art. 9o
.................................……………………...............
.......................................................................................
§ 3o É
vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos
do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a
redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer
órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,
para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.”
(NR)
Art. 27. A
partir de 1o de março de 2008, a estrutura dos cargos de
provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento
de Polícia Federal passa a ser a constante do
Anexo XX,
observada a correlação estabelecida na forma do
Anexo XXI.
Art. 28. A Lei no
10.682, de 2003, passa a vigorar acrescida dos
Anexos III,
IV e
V, nos termos,
respectivamente, dos Anexos XXII,
XXIII e XXIV.
Art. 29. A partir de 1o
de março de 2008, o Anexo II da Lei no 10.682, de 2003, passa
a vigorar nos termos do Anexo XXV.
Art. 30. Em razão do
disposto nos arts. 4o-A,
4oB e
4o-C
da Lei no 10.682, de 2003, fica extinta, a partir de 14 de
maio de 2008, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à
Atividade Policial Federal - GEAPF, instituída pelo
art. 5o da
Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 1o A
GTEMPPF, a GEAAPF e GDAPF de que tratam, respectivamente, os
arts. 4o-A,
4oB e
4o-C da Lei no
10.682, de 2003, não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF,
instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.095, de
2005.
§ 2o Observado
o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores
eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPF de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido
ao servidor a título de GTEMPPF ou GEAAPF e GDAPF, conforme o nível do servidor,
a partir 1o de março de 2008.
Seção VI
Do Plano de Carreira e Dos
Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - PCRDA
Art. 31. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 2o-A. A partir
de 1o de março de 2008, a estrutura dos cargos de
provimento efetivo de nível auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de
Reforma e Desenvolvimento Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A
desta Lei, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo III-A.”
(NR)
“Art. 24-A. Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e
Desenvolvimento Agrário - GTERDA,
devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo
integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de
Reforma e Desenvolvimento Agrário.
Parágrafo único. Os valores da GTERDA são aqueles fixados no Anexo V-A
desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.”
(NR)
“Art. 24-B. A estrutura remuneratória
dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário será composta de:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e
III - Gratificação
Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento
Agrário - GTERDA.”
(NR)
“Art. 24-C. A partir de 1o
de março de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo
integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento
Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e
vantagens:
I - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003; e
II - Gratificação
de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992.
Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico
dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de
Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme
valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.”
(NR)
“Art. 24-D. Os
titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de
Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, a partir de 1o
de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária
de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.
Parágrafo único. O valor
da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e
Desenvolvimento Agrário - GTERDA, a partir de 1o de
janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos titulares
de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores
estabelecidos no Anexo II desta Lei.” (NR)
Art. 32. Os arts.
16 e 22 da
Lei no
11.090, de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16.
................................................................................
§ 1o A GDARA será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V
desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação a que se refere a GDARA será assim distribuída:
I - até vinte
pontos em decorrência dos resultados da
avaliação de desempenho
individual; e
II - até oitenta
pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho
institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDARA serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do
Anexo V de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o A
GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou
vantagens.” (NR)
“Art. 22. Para
fins de incorporação da GDARA aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDARA será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo
do respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda
Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
Art. 33. A
Lei no 11.090, de 2005, passa a vigorar acrescida dos
Anexos
I-A, III-A e
V-A, na forma dos
Anexos XXVI,
XXVII e XXVIII, respectivamente.
Art. 34. Os
Anexos II e
V
da Lei no 11.090, de 2005, passam a vigorar nos termos dos
Anexos XXIX e XXX, respectivamente, com efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.
Seção
VII
Da Carreira de Perito Federal Agrário - CPFA
Art. 35. A Lei no
10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 1o-A. A partir
de 1o de março de 2008, a estrutura da Carreira de
Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei,
observada a correlação estabelecida na
forma do Anexo I-B.”
(NR)
“Art. 4o-A. Fica
instituída a Gratificação Temporária de
Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA,
devida aos titulares dos cargos de
provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.
Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V
desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de
março de 2008.”
(NR)
“Art. 4º-B. A
estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito
Federal Agrário, a partir de 1o de março de 2008, será
composta de:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e
III - Gratificação
Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.”
(NR)
“Art. 4º-C. A partir
de 1o de março de 2008, os integrantes da Carreira de
Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes
gratificações e vantagens:
I - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação
de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992; e
III - Gratificação
Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10
desta Lei.
Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008, o
valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores
integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA
incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos
Anexos II e V desta Lei, respectivamente.”
(NR)
“Art. 4º-D.
Os integrantes da Carreira de Perito Federal
Agrário, a partir de 1o de janeiro de 2009, não farão
jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de
Perito Federal Agrário - GTEPFA.
Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício da
Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1o
de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos
servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme
valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.”
(NR)
Art. 36. Os arts.
6o, 9o
e 16 da Lei no 10.550, de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o ...............................................................................
............................................................................................
§ 1o A
GDAPA será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo
III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação a que se refere a GDAPA será assim distribuída:
I - até vinte
pontos em decorrência dos resultados da avaliação de
desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho
institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDAPA serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do
Anexo III de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o A
GDAPA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou
vantagens.”
(NR)
“Art. 9o
.........................................……………………….......
..........................................................................................
II - quando
percebida por período inferior a sessenta meses:
a) a partir de 1o
de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor
máximo do respectivo nível;
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do
valor máximo do respectivo nível.
..............................................................................................”
(NR)
“Art. 16. Em
decorrência do disposto no art. 5o, os servidores
abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho
de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio da Lei no
9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX
da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992.” (NR)
Art. 37. A
Lei no 10.550, de 2002, passa a vigorar acrescida dos
Anexos
I-A, I-B e
V, respectivamente, na forma dos
Anexos XXXI,
XXXII e
XXXIII.
Art. 38. Os
Anexos II e
III da Lei no
10.550, de 2002,
passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos
Anexos XXXIV e
XXXV, com efeitos financeiros a partir das datas neles
especificadas.
Seção
VIII
Da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho -
CPST
Art. 39. O
art. 5o da Lei no 11.355, de 19
de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o A
partir de 1o de março de 2008 e até 31 de janeiro de
2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes
parcelas:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;
III - Gratificação
Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C
desta Lei;
IV - Gratificação
de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992; e
V - Vantagem
Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698,
de 2 de julho de 2003.
§ 1o
A partir de 1o de março de 2008, os servidores
integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão
jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação
de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST,
instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002;
e
II - Gratificação
Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela
Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004.
§ 2o Observado
o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os
valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e
GESST de 1o de março de 2008 até 14 de maio de 2008
deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos
valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1o
março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior
ou a menor.
§ 3o O
Incentivo Funcional de que tratam a Lei no 6.433, de
15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26
de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de
Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função
do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva
dedicação.” (NR)
Art. 40. A Lei no 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
“Art. 5o-A. A partir
de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória
dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho será composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;
e
III - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde
e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5o-D.
desta Lei.
§ 1o A
partir de 1o de fevereiro de 2009, os servidores
integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem
jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Gratificação
Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C
desta Lei;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003; e
III - Gratificação
de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992.
§ 2o O
valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1o deste
artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores
estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.”
(NR)
“Art. 5o-B. Fica
instituída, a partir de 1o de março de 2008, a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em
exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no
Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério
do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em
função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de
desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.
§ 1o A
GDPST será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B
desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:
I - até vinte
pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do
Anexo IV-B de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o Até
31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não
cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada
no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base
de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5o Até
que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições
específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor
correspondente a oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput
deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no
8.270, de 17 de dezembro de 1991.
§ 6o Para
fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDPST será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo
do respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda
Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”
(NR)
“Art. 5o-C. Fica
instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos
titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes
à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50
(cento e dezoito reais e cinqüenta centavos).
§ 1o A
gratificação a que se refere o caput gerará efeitos financeiros
de 1o de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
§ 2o A
GTNSPST ficará extinta a partir de 1o de fevereiro de
2009, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos
cargos de provimento efetivo de nível superior da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no
Anexo IV-A desta Lei.”
(NR)
“Art. 5o-D. A partir
de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a
Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C,
a partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art. 7o-A. A partir
de 1o de março de 2008, as tabelas de vencimento
básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão
implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro
de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes
das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta
Lei.”
(NR)
“Art. 7o-B. No
cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7o-A
desta Lei foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de
aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV.
Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere
o art. 7o-A
e o Anexo IV-A, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de
que trata o § 4o
do art. 2o
desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas
de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão
geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3o e 4o do art. 2o
desta Lei.”
(NR)
“Art. 7o-C. Em função do disposto nos arts. 7o-A
e 7o-B,
os prazos referidos nos §§ 3o
e 5o
do art. 2o
ficam alterados para julho de 2011.” (NR)
Art. 41. A partir de 1o
de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível
auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passa a ser a
constante do Anexo XXXVI, observada a correlação estabelecida na forma do
Anexo XXXVII.
Art. 42. A Lei no 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida
dos Anexos IV-A,
IV -B e
IV-C na forma dos
Anexos XXXVIII,
XXXIX e
XL, respectivamente.
Seção
IX
Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
Art. 43. O
art. 5o da
Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o A
Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária -
GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1o de
junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância
dos seguintes limites:
..........................................................................................”
(NR)
Art. 44. A Lei no
10.883, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 5o-A. Fica
instituída, a partir de 1o
de fevereiro de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos
Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, devida aos titulares de cargos
de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que
trata o art. 1o
desta Lei, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às
atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da Administração
Pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do
alcance de metas de desempenho institucional.
§ 1o A
GDFFA será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV
desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de fevereiro de 2008.
§ 2o
A pontuação referente à GDFFA será assim distribuída:
I - até vinte
pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDFFA serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do
Anexo IV a esta Lei de acordo com a respectiva classe e padrão.
§ 4o Os
titulares de cargos efetivos que fazem jus à
GDFFA em efetivo exercício no
respectivo órgão ou entidade de
lotação, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6, DAS 5,
DAS 4, ou equivalentes, farão jus à respectiva gratificação de
desempenho calculada com base no valor máximo da parcela
individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
§ 5o Os
ocupantes de cargos efetivos a que se refere o caput que não se
encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo órgão ou
entidade de lotação somente farão jus à GDFFA nas seguintes condições:
I - quando
cedidos para o órgão supervisor da Carreira Fiscais Federais
Agropecuários ou para entidades a ele vinculadas, situação na qual
perceberão a GDFFA calculada com base
nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no
respectivo órgão ou entidade
de lotação;
II - quando
cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando
requisitados pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberão a
respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I
deste artigo; e
III - quando
cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos
indicados nos incisos I e II deste artigo e investido em cargos de
Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, DAS 6, DAS 5, DAS 4, ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no
resultado da avaliação institucional do período.
§ 6o A
avaliação institucional do servidor referido no § 4o e
no inciso III deste parágrafo será a do respectivo órgão ou da entidade
de lotação.
§ 7o Ocorrendo
exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos §§ 4o
e 5o deste artigo continuarão percebendo a respectiva
gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até
que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
§ 8o Para
fins de incorporação da GDFFA aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDFFA será:
a) a partir de 1o
de fevereiro de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor
máximo do respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo
do respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda
Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 9o A
GDFFA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra
gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
(NR)
“Art. 5o-B. A
partir de 1o
de fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se
refere o art. 1o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI,
de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003.”
(NR)
“Art. 5o-C. A
partir de 1o
de fevereiro de 2008, a estrutura
remuneratória dos servidores ocupantes
dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1o
desta Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento
Básico; e
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA.”
(NR)
Art. 45. A partir de 14
de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Fiscalização Agropecuária - GDAFA, instituída por intermédio do
art. 30 da
Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
§ 1o A
GDFFA de que trata o art. 5o-A da
Lei no
10.883, de 2004, não pode ser percebida
cumulativamente com a GDAFA, instituída por
intermédio do
art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001.
§ 2o Observado
o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores
eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDAFA de 1o
de fevereiro de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos,
conforme o caso, da diferença do valor devido ao servidor a título de GDFFA, a
partir 1o de fevereiro de 2008, devendo ser compensados
eventuais valores pagos a maior ou a menor.
Art. 46.
O
Anexo III da Lei no
10.883, de 2004, passa a vigorar na forma do
Anexo XLI.
Art. 47. A
Lei
no
10.883, de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, nos termos do
Anexo XLII.
Seção X
Dos Cargos de Apoio à Fiscalização Agropecuária do
Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 48. A partir de 1o
de abril de 2008, a Lei no
10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5o
................................................................................
..............................................................................................
II - quando
percebida por período inferior a sessenta meses:
a) a partir de 1o
de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor
máximo do respectivo nível;
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do
valor máximo do respectivo nível.
..............................................................................................”
(NR)
Art. 49. O
Anexo IX da Lei nº 11.090, de 2005, passa a
vigorar na forma do
Anexo XLIV a esta Medida
Provisória, e o Anexo da Lei no
10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na
forma do Anexo XLIII,
com efeitos financeiros a partir das datas especificadas nos referidos Anexos.
Art. 50. A Lei no
11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 29-A. A
partir de 1o
de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos
efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de
Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição:
I - Vencimento
Básico; e
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDATFA.
§ 1o A
partir de 1o
de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no
caput
não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação
de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no
13, de 1992;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003.
§ 2o A
partir de 1o
de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico
dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no
caput.” (NR)
Art. 51. A Lei no
11.344, de 11 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
“Art. 28-A. A
partir de 1o de abril de 2008, o cargo de provimento
efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do
Anexo XI-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A.”
(NR)
“Art. 29-A. A partir de 1o
de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico
de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta
Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.”
(NR)
“Art. 29-B. A partir de 1o
de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos
efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do
Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei terá a seguinte
composição:
I - Vencimento
Básico; e
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.
§ 1o A
partir de 1o
de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no
caput
não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação
de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e
§ 2o A
partir de 1o
de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico
dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no
caput.”
(NR)
Art. 52. A
Lei no
11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos
Anexos XI-A,
XIII-A e
XIV-A,
respectivamente, nos termos dos Anexos XLV,
XLVI e
XLVII.
Seção
XI
Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das
Atividades de combate e Controle de Endemias
Art. 53. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a
Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN,
devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias,
no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na
Lei no
11.350, de 2006.
Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos
ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde
Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do
Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela
Lei no
8.112, de 1990.
Art. 55. A GECEN e a
GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos, de que tratam
os arts. 53 e 54, que, em caráter permanente, realizarem atividades de
combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras
indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.
§ 2o O
valor da GECEN e da GACEN será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais)
mensais.
§ 3o A
GACEN será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício,
quando percebida por período igual ou superior a doze meses.
§ 4o
Para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria ou às pensões
dos cargos descritos no art. 54, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias
e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores
que lhes deu origem se aplicar o disposto nos
arts. 3o e
6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo;
e
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 5o A
GECEN e a GACEN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros
benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.
§ 6o A
GECEN e a GACEN serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 7o A
GECEN e a GACEN não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança.
§ 8o A
GECEN e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o
art.
16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.
§ 9o Os
servidores ou empregados que receberem a GECEN ou GACEN não receberão diárias
que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput.
Art. 56. A partir de 1o
de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do
Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, passa a ser a
constante do Anexo XLVIII,
observada a correlação estabelecida na forma do
Anexo XLIX.
Art. 57. O
Anexo da Lei no
11.350, de 2006, passa a vigorar na forma do
Anexo L, com efeitos financeiros a
partir das datas nele especificadas.
Seção
XII
Da Carreira Policial Rodoviário Federal
Art. 58. Os arts. 2o
e 3o
da Lei no
9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial
Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de
Inspetor, Agente Especial, Agente e Inicial, na forma do Anexo I desta
Lei.
§ 1o As
atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal
são as seguintes:
I - classe de Inspetor: atividades de natureza
policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento,
coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e
operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, bem
como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações
policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da
classe de Agente Especial;
III - classe de Agente: atividades de natureza
policial envolvendo a coordenação e controle administrativo e
operacional das atividades inerente ao cargo, além das atribuições da
classe Inicial; e
IV - classe Inicial: atividades de natureza
policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento
ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes
rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 3o
.......................................…………………….........
.......................................................................................
§ 2o A investidura no cargo
de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe
Inicial, onde permanecerá por, pelo menos três anos ou até obter o
direito à promoção à classe subseqüente.
§ 3o Observado o disposto
no § 2o deste artigo, o titular do cargo de Policial
Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o
Padrão I da Classe de Agente, no mês de setembro ou março, o que ocorrer
primeiro.
§ 4o O ocupante do cargo de
Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação
por um período mínimo de três anos exercendo atividades de natureza
estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à
fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões,
sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de
remoção, permuta ou ao interesse da administração.” (NR)
Art. 59. Ficam criados,
na Carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a
Lei no
9.654, de 1998, três mil cargos de Policial Rodoviário Federal.
§ 1o Em
função do disposto no caput, a carreira de Policial Rodoviário Federal
passa a contar com treze mil e noventa e oito cargos efetivos de Policial
Rodoviário Federal.
§ 2o Os
concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os
cargos a que se refere o caput, são válidos para o ingresso na Classe
Inicial da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Art. 60. Os
Anexos I e
II
da Lei no
9.654, de 1998, passam a vigorar na forma dos
Anexos LI e
LII.
Art. 61. O
Anexo III da
Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na
forma do Anexo LIII, com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.
Seção
XIII
Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal - PEDPRF
Art. 62. O art. 11 da Lei no 11.095, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11. Os
padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os
fixados no Anexo V, produzindo efeitos financeiros a partir das datas
nele especificadas.” (NR)
Art. 63. A Lei no 11.095, de 2005, passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
“Art. 10-A. A
partir de 1o
de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível
auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal passa a ser a constante do Anexo III-A,
observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo IV-A.”
(NR)
“Art. 11-A. A partir de 1o
de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória
integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal terá a seguinte composição:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13,
de 27 de agosto de 1992;
III - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003;
IV - Gratificação
Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Rodoviária Federal - GTEMPPRF, observado o disposto no art. 11-B desta
Lei;
V - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares da Policia Rodoviária Federal -
GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e
VI - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia
Rodoviária Federal - GDATPRF.
Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008, os
integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas
remuneratórias:
I - Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata
a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e
II - Gratificação
Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Rodoviária Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei.”
(NR)
“Art. 11-B. A partir de 1o
de março de 2008, fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF,
devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis
intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 1o Os
valores da GTEMPPRF são os estabelecidos no Anexo V-A.
§ 2o A
GTEMPPRF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor
será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo
de níveis intermediário e superior.”
(NR)
“Art. 11-C. A partir de 1o
de março de 2008, fica instituída a Gratificação Específica de
Atividades Auxiliares da Policia Rodoviária Federal - GEAAPRF devida aos
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar
pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPRF são os estabelecidos no Anexo
V-B, a partir das datas nele especificadas.”
(NR)
“Art. 11-D. Fica instituída a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo
à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quando em exercício das
atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento
de Polícia Rodoviária Federal.
§ 1o A
GDATPRF será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de
trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus
respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo
V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação a que se refere a GDATPRF será assim distribuída:
I - até vinte
pontos em decorrência dos resultados da avaliação de
desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho
institucional.
§ 3o Os
valores a serem pagos a título de GDATPRF serão calculados
multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do
Anexo V-C de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o Até
31 de dezembro de 2008, a GDATPRF será paga em conjunto, de forma não
cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada
no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base
de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5o Para
fins de incorporação da GDATPRF aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDATPRF será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo
do respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda
Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 6o Os
integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal não poderão perceber a GDATPRF cumulativamente com
quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho
profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou
superação de metas.” (NR)
“Art. 11-E. É vedada a acumulação das
vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos
do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com outras vantagens de
qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos
de Carreiras ou de Classificação de Cargos.”
(NR)
“Art. 11-F. A partir de 1o
de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a
seguinte composição:
I - Vencimento
Básico;
II - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares da Policial Rodoviária Federal -
GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e
III - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia
Rodoviária Federal - GDATPRF.
§ 1o A
partir de 1o de janeiro de 2009, os integrantes do
Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal
não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação
de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13,
de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem
Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003; e
III - Gratificação
Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Rodoviária Federal - GTEMPPRF.
§ 2o A
partir de 1o de janeiro de 2009, o valor da GAE fica
incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 3o A
partir de 1o de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF
fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de níveis
intermediário e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.”
(NR)
“Art. 19-A. É vedada a redistribuição
de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal, assim como a transferência e a
redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer
órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,
para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da
Justiça.” (NR)
Art. 64. A
Lei nº
11.095, de 2005, passa a vigorar acrescida dos
Anexos III-A,
IV-A,
V-A,
V-B e
V-C, nos termos, respectivamente, dos
Anexos LIV,
LV,
LVI,
LVII,
LVIII.
Art. 65. A partir de 1o
de março de 2008, o Anexo V da Lei no 11.095, de 2005, passa a
vigorar nos termos do Anexo LIX.
Art. 66. Em razão do
disposto no parágrafo único do art. 11-A e nos
arts. 11-B,
11-C e
11-D da Lei nº
11.095, de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação
Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária
Federal - GEAPRF, instituída pelo
art. 12 da Lei nº 11.095, de
2005.
§ 1o A
GTEMPPRF, a GEAAPRF, GDATPRF e a GDATA não podem ser percebidas cumulativamente
com a GEAPF, instituída pelo
art. 5º da Lei nº
11.095, de 2005.
§ 2o Observado
o disposto no caput e no § 1o deste artigo, os valores
eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPRF de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido
ao servidor a título de GTEMPPRF, GEAAPRF e GDATPRF, conforme o nível do
servidor, a partir 1o de março de 2008.
Seção
XIV
Dos Servidores em Efetivo Exercício no DENASUS
Art. 67. Os arts.
32 e 36 da
Lei no
11.344, de 8 de setembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.
.................................................................
§ 1o .......................................................................
I - até vinte
pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em decorrência
dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta
pontos percentuais serão atribuídos em decorrência da avaliação do
resultado institucional do DENASUS.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 36. Para
fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDASUS será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível;
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo
do respectivo nível;
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos
servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o da Emenda Constitucional no 41,
de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda
Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo;
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o
disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
Art. 68. O
Anexo XV da
Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar nos termos do
Anexo LX,
com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Seção
XV
Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e
Auxiliar do
Quadro de Pessoal do Hospital da Forças Armadas - HFA
Art. 69. Fica
estruturado, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, o Plano
de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, composto por
cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de
1990.
Art. 70. Integram o
PCCHFA as seguintes carreiras e cargos:
I - Carreira Médica,
composta pelo cargo de Médico, de nível superior, com atribuições voltadas para
planejamento, coordenação, controle, acompanhamento e execução de atividades
relativas à área médica, envolvendo o tratamento clínico e cirúrgico,
desenvolvidas no âmbito do Hospital das Forças Armadas - HFA;
II - Carreira de
Especialista em Atividades Hospitalares, composta pelo cargo de Especialista em
Atividades Hospitalares, de nível superior, com atribuições voltadas para as
atividades de planejamento, coordenação, controle, acompanhamento e execução nas
áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço
social, fonoaudiologia, nutrição, química, física nuclear e outras atividades da
área de saúde, de nível superior, desenvolvidas no âmbito do HFA;
III - Carreira de Suporte
às Atividades Médico-Hospitalares, composta pelo cargo de Técnico em Atividades
Médico-Hospitalares, de nível intermediário, com atribuições voltadas para a
execução de atividades de nível intermediário nas áreas técnicas de enfermagem,
laboratório, radiologia, eletrocardiografia, cito e histologia, citotécnica,
gesso, função pulmonar, hemoterapia, eletroencefalografia, higiene dental,
necropsia, prótese, farmácia, medicina nuclear, apoio às atividades médicas e de
outras atividades da área de saúde desenvolvidas no âmbito do HFA; e
IV - cargos de provimento
efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA.
§ 1o Os
cargos de provimento efetivo das carreiras e demais cargos de níveis superior,
intermediário e auxiliar, de que trata este artigo, são estruturados na forma do
estabelecido no Anexo LXI.
§ 2o As
Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o HFA serão restituídas ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro
2009, observado cronograma estabelecido em regulamento.
Art. 71. O
ingresso nos cargos das carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe
inicial do respectivo cargo mediante habilitação em concurso público constituído
de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos de
escolaridade:
I - cargos de Médico e de
Especialista em Atividades Hospitalares: curso superior completo, em nível de
graduação, com habilitação específica, conforme definido no edital do concurso;
II - cargos de Técnico em
Atividades Médico-Hospitalares: certificado de conclusão de ensino médio ou
equivalente e, se for o caso, habilitação específica, conforme definido no
edital do concurso.
§ 1o O
concurso público para provimento dos cargos efetivos de níveis superior e
intermediário que compõem o PCCHFA poderá ser realizado por áreas de
especialização referentes à área de atuação, exigindo-se, quando couber,
registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de
abertura do certame, observada a legislação específica.
§ 2o Os
cargos referidos nos incisos II e III do art. 70 poderão ser desdobrados em
áreas de especialização por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3o O
edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a
formação especializada e os critérios eliminatórios e classificatórios.
Art. 72. O
desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCHFA ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para
os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a passagem do
servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma
classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 2o A
progressão funcional e a promoção de que trata o caput far-se-á com a
observância das seguintes regras:
I - para fins de
progressão funcional:
a) cumprimento do
interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e
b) habilitação em
avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por
cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício
considerado para a progressão funcional; e
II - para fins de
promoção:
a) cumprimento do
interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada
classe;
b) habilitação em
avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por
cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício
considerado para a promoção;
c) participação em eventos
de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento; e
d) existência de vaga.
§ 3o O
interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e
para a promoção, conforme estabelecido na alínea “a” dos incisos I e II do § 2o
deste artigo, será:
I - computado em dias,
descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo
exercício; e
II - suspenso, nos casos
em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a
partir do retorno à atividade.
§ 4o Na
contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será
aproveitado o tempo computado da data da última progressão funcional ou promoção
até a data em que a progressão funcional e a promoção tiverem sido
regulamentadas, conforme disposto no art. 74.
§ 5o Para
fins do disposto no § 4o não será considerado como progressão
funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação do art. 93.
§ 6o O
quantitativo de cargos ocupados em cada carreira referida no art. 70 não poderá
ultrapassar os seguintes limites:
I - na classe Especial:
dez por cento;
II - nas classes C e
Especial: trinta por cento; e
III - nas classes B, C e
Especial: sessenta por cento.
Art. 73. Os critérios de
concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 72 serão
regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 74. Até que seja
editado o regulamento a que se refere o art. 73 e até 31 de julho de 2009, as
progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas
serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos
servidores do Plano de Classificação de Cargos da
Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 75. Fica instituída
a Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças
Armadas - GDAHFA, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo do PCCHFA, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às
atribuições do respectivo cargo no HFA.
Art. 76. A GDAHFA será
atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance
das metas de desempenho institucional do HFA.
§ 1o A
avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor de cada
uma das unidades do HFA, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o
alcance das metas de desempenho institucional.
§ 2o A
avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas
organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e
condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
Art. 77. A GDAHFA será
paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por
servidor, correspondendo cada ponto, em suas respectivas carreiras, níveis,
classes e padrões, ao valor estabelecido no
Anexo LXII.
Art. 78. A pontuação
referente à GDAHFA será assim distribuída:
I - até vinte pontos serão
atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
individual; e
II - até oitenta pontos
serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
institucional.
Art. 79. Os critérios e
procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de concessão
da GDAHFA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada
a legislação vigente.
Art. 80. As metas
referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em
portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto no art. 144.
Art. 81. Os valores a
serem pagos a título de GDAHFA serão calculados multiplicando-se o somatório dos
pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo
valor do ponto constante do Anexo LXII, observados as respectivas carreiras,
níveis, classes e padrões.
Art. 82. Até que sejam
processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional,
todos os servidores que fizerem jus à GDAHFA deverão percebê-la em valor
correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo, observadas as
respectivas carreiras, níveis, classes e padrões.
Art. 83. Até que seja
processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA
no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação conforme disposto no
art. 159.
Art. 84. O titular de
cargo efetivo do PCCHFA, em efetivo exercício no HFA, quando investido em cargo
em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, perceberá
a GDAHFA conforme disposto no art. 154.
Art. 85. O titular de
cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando não se encontrar em exercício no HFA,
fará jus à GDAHFA conforme disposto no art. 155.
Art. 86. Para fins de
incorporação da GDAHFA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão
adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias
e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAHFA será:
a) a partir de 1o
de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
II - para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores
que lhes deu origem se aplicar o disposto nos
arts. 3o e
6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo;
e
b) aos demais
aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 87. A GDAHFA não
poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de
atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de
cálculo.
Art. 88. Fica instituída
a Retribuição por Titulação - RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos
cargos de nível superior de Médico, Especialista em Atividades Hospitalares,
Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo,
portadores de Certificado de Especialização, de títulos de Mestre e de Doutor,
conforme valores estabelecidos no Anexo LXIII.
§ 1o A
vantagem a que se refere o caput será devida a partir da data de
apresentação do certificado ou diploma.
§ 2o O
pagamento poderá retroagir até 1o de março de 2008 se o
certificado ou diploma tiver sido obtido em data anterior a 14 de maio de 2008.
§ 3o Os
cursos de doutorado, de mestrado e de especialização para os fins previstos
neste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e somente serão
considerados se reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados
no exterior, se revalidados por instituição nacional competente.
§ 4o Para
fins de percepção da vantagem referida no caput, não serão considerados
certificados apenas de freqüência.
§ 5o A
RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o
certificado ou o título tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.
§ 6o Em
nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um
percentual relativo à titulação.
Art. 89. Fica instituída
a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças
Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados
no PCCHFA, na forma do art. 93.
Parágrafo único. Os
valores da GEAHFA são os estabelecidos no Anexo LXIV.
Art. 90. A estrutura
remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de
Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA;
III - Retribuição por
Titulação - RT, observado o disposto no art. 88; e
IV - Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA,
observado o disposto no art. 89.
Art. 91. Os integrantes
do PCCHFA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003; e
II - Gratificação de
Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13,
de 1992.
Art. 92. A partir de 1o
de março de 2008 os padrões de vencimento básico dos cargos do PCCHFA são os
constantes do Anexo LXV.
Art. 93. Ficam automaticamente enquadrados no PCCHFA, em cargos de idênticas
denominações e atribuições, entre os referidos no inciso IV do art. 70, a partir
de 1o de março de 2008, os
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de níveis superior,
intermediário e auxiliar integrantes do Plano de
Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de
1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela
Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e
fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de
Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela
Lei no
8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, em 30 de outubro de
2007, bem como aqueles que venham a ser redistribuídos para esse Quadro, para
exercício no HFA, desde que a redistribuição tenha sido requerida até a data
referida, mantidas as denominações e atribuições dos respectivos cargos, bem
como os requisitos de formação profissional, observada a correlação estabelecida
na forma do Anexo LXVI.
Parágrafo único. É vedada
a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no
caput deste artigo.
Art. 94. O enquadramento
dos servidores no PCCHFA não representa, para qualquer efeito legal, inclusive
para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às
atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos
objeto de enquadramento.
Art. 95. É vedada a
acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCHFA
com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude
de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos.
Art. 96. A jornada de
trabalho dos integrantes do PCCHFA é de quarenta horas semanais, ressalvadas as
hipóteses amparadas em legislação específica.
Parágrafo único. O
disposto no caput não se aplica aos integrantes da Carreira Médica e aos
demais cargos de médico do PCCHFA cuja jornada de trabalho é de vinte horas
semanais.
Art. 97. Os ocupantes dos
cargos de médico do PCCHFA poderão, mediante opção, exercer suas atividades em
jornada de quarenta horas semanais de trabalho, na forma do Anexo LXVII.
Art. 98. Quando os
serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada
de trabalho dos integrantes do PCCHFA será estabelecida em ato do dirigente
máximo do HFA.
Art. 99. Fica vedada a
redistribuição de cargos ocupados integrantes do PCCHFA para outros órgãos ou
entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e a
redistribuição de cargos ocupados de outros órgãos ou entidades para o Quadro de
Pessoal do HFA.
Art. 100. Os
cargos vagos de níveis superior e intermediário integrantes do Plano de
Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de
1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela
Lei nº
11.357, de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas,
não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos
Especiais de Cargos, regidos pela
Lei nº 8.112, de
1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, ficam transformados em cargos
das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições, habilitação legal e o nível
correspondente.
Art. 101. Os cargos
ocupados pelos servidores enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93, à medida
que vagarem, serão transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas
as atribuições, a habilitação legal e o nível correspondente.
Parágrafo único. São
extintos os cargos vagos, e os que vierem a vagar, que não possuírem
atribuições, habilitação legal e nível correspondente nas Carreiras do PCCHFA.
Art. 102. Aplica-se o
disposto nesta Medida Provisória
aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva posição na tabela
remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão,
respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação
específica.
Art. 103. A aplicação do
disposto nesta Medida Provisória em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos,
aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de
proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 1o Na
hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação
desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento
no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da reestruturação de
tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou
vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.
§ 2o A
VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 104. Ficam criados
no Quadro de Pessoal do HFA, nas Carreiras do PCCHFA:
I - quinhentos e doze
cargos de Médico, na Carreira Médica;
II - duzentos e trinta e
seis cargos de Especialista em Atividades Hospitalares, na Carreira de
Especialista em Atividades Hospitalares; e
III - oitocentos e trinta
e seis cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares, na Carreira de
Suporte às Atividades Médico-Hospitalares.
Seção
XVI
Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico
Art. 105. Fica
estruturado, a partir de 1o de julho de 2008, o Plano de
Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
composto pelos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições
Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que
integram a Carreira de Magistério de 1o e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que
trata a Lei no 7.596, de 1987.
Art. 106. Integram o
Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico:
I - Carreira do Magistério
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento
efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e
II - Cargo Isolado de
provimento efetivo de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
criado nos termos desta Medida Provisória.
Parágrafo único. O regime
jurídico dos cargos do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico é o instituído pela
Lei nº
8.112, de 1990, observadas as disposições desta Medida Provisória.
Art. 107. Os cargos do
Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido no Anexo LXVIII.
Art. 108. São transpostos
para a Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que
trata o inciso I do art. 106, os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das
Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da
Educação, que integram a Carreira do Magistério de 1o e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que
trata a Lei no
7.596, de 1987, observado o disposto no art. 109.
§ 1o Os
cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na Carreira do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com as respectivas
atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de
Correlação, constante do
Anexo LXIX.
§ 2o O
enquadramento de que trata o § 1o deste artigo dar-se-á
mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de
2008, na forma do Termo de Opção, constante do
Anexo LXX.
§ 3o O
servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento no Plano de Carreira e
Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no prazo
estabelecido no § 2o permanecerá na situação em que se
encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção,
submetido à Lei nº 7.596, de 1987.
§ 4o O
prazo para exercer a opção referida no § 2o deste artigo, no
caso de servidores afastados nos termos dos
arts. 81 e
102 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até trinta dias contados a
partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de
maio de 2008.
§ 5o Para
os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos
financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de
vencimento básico constantes do
Anexo LXXI ou da data do retorno, conforme o
caso.
Art. 109. Os atuais
cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de
Magistério de 1o e 2o Grau de que trata o
Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos
Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou
vinculadas ao Ministério da Educação, passam a denominar-se Professor do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico e a integrar a carreira de que trata o inciso I do
art. 106.
§ 1o A
mudança na denominação dos cargos a que se refere o
caput e o
enquadramento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
de que trata o art. 108 não representam, para qualquer efeito legal, inclusive
para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e
às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 2o Os
cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o
Grau, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino,
subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, vagos em 14 de maio de
2008 ou que vierem a vagar, serão transformados em cargos de Professor do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico.
Art. 110. Ficam criados
no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação para serem redistribuídos para o
Quadro de Pessoal das Instituições Federais trezentos e cinqüenta e quatro
cargos de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual.
Parágrafo único. Os
critérios para estabelecimento do quantitativo de cargos a ser redistribuído,
conforme disposto no caput, para cada Instituição Federal de Ensino serão
estabelecidos pelo Ministro da Educação, levando em consideração a necessidade e
as peculiaridades de cada Instituição.
Art. 111. São atribuições
gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sem prejuízo das atribuições específicas e
observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas
respectivas especificações:
I - as relacionadas ao
ensino, à pesquisa e à extensão, no âmbito, predominantemente, das Instituições
Federais de Ensino; e
II - as inerentes ao
exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na
própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.
§ 1o Os
titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, desde que atendam aos
requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira do
Magistério Superior poderão, por prazo não superior a dois anos consecutivos,
ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições de Ensino
Superior vinculadas ao Ministério da Educação.
§ 2o O
titular do cargo de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
no âmbito das Instituições Federais de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, atuará obrigatoriamente no ensino superior.
Art. 112. Aos titulares
dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será aplicado um dos seguintes regimes de
trabalho:
I - tempo parcial de vinte
horas semanais de trabalho;
II - tempo integral de
quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; ou
III - dedicação exclusiva,
com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos
diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada,
pública ou privada;
Parágrafo único. Aos
docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva permitir-se-á:
I - participação em órgãos
de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;
II - participação em
comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;
III - percepção de
direitos autorais ou correlatos; e
IV - colaboração
esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente
autorizada pela Instituição Federal de Ensino para cada situação específica,
observado o disposto em regulamento.
Art. 113. O ingresso nos
cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
de que trata o inciso I do art. 106 far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo
de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do art. 106,
no Nível Único da Classe Titular.
§ 1o Para
investidura nos cargos de que trata o caput, exigir-se-á aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2o São
requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos integrantes do Plano de
Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que
trata o art. 106:
I - cargo de Professor do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: possuir habilitação específica obtida em
Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente;
II - cargo de
Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico:
ser detentor do título de Doutor ou de Livre-Docente.
§ 3o O
concurso público referido no § 1o poderá ser organizado em
etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
§ 4o O
edital do concurso público de que trata este artigo disporá sobre as
habilitações específicas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o § 2o
e estabelecerá os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
Art. 114. A estrutura
remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT;
e
III - Retribuição por
Titulação - RT.
Art. 115. Os níveis de
vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e
Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes
do Anexo LXXI, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008.
Art. 116. Fica
instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico - GEDBT, devida, exclusivamente, aos titulares dos
cargos integrantes do Plano de Carreira e
Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico
e Tecnológico.
§ 1o A
GEDBT
integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
§ 2o A
GEDBT será paga de acordo com os valores
constantes do Anexo LXXII, com efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras
parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza.
Art. 117. Fica
instituída a Retribuição por Titulação - RT,
devida aos titulares dos cargos integrantes
aos titulares dos cargos
integrantes do Plano de Carreira e Cargos do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Parágrafo único. Os
valores da RT são aqueles fixados no
Anexo LXXIII, com efeitos financeiros a
partir das datas nele especificadas.
Art. 118. A partir de 1o
de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
deixam de fazer jus à percepção das seguintes
gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a
Lei no
10.698, de 2003;
II - Gratificação de
Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no
13, de 1992;
III - Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD,
de que trata a Lei no
10.971, de 25 de novembro de 2004; e
IV - acréscimo de
percentual de que trata o art. 1o,
§ 1o,
da Lei no
8.445, de 20 de julho de 1992.
Parágrafo único. Os
servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que
trata a Lei no
7.596, de 1987,
pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de
Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que optarem pelo
enquadramento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
nos termos do art. 108, terão, a partir de 1o
de julho de 2008, os valores referentes à GAE incorporados ao vencimento
básico.
Art. 119. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas
remuneratórias, constantes dos
Anexos LXXI,
LXXII
e
LXXIII, será referenciado à
situação em que o servidor se encontrava na
data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações
relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
Art. 120. O
desenvolvimento na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições
Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação,
ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e
desempenho acadêmico, nos termos do regulamento.
§ 1o A
progressão de que trata o caput será feita após o cumprimento, pelo
professor, do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no nível
respectivo.
§ 2o O
interstício para a progressão funcional a que se refere o parágrafo anterior,
será:
I - computado em dias,
descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo
exercício; e
II - suspenso nos casos em
que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do
retorno à atividade.
§ 3o Na
contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo
computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o
enquadramento na carreira de que trata o caput deste artigo.
§ 4o Os
servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que
trata a Lei nº 7.596, de 1987,
pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino,
subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, posicionados nas atuais
classes “C” e “D”, que à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estiverem matriculados
em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a
obtenção dos respectivos títulos, para a nova Classe D III, Nível 1.
§ 5o Até
que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para
fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira do Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos
arts. 13 e
14 da Lei nº 11.344, de 2006.
Art. 121. Aplicam-se os
efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no que couber, aos servidores
aposentados e aos pensionistas.
Seção XVII
Do Plano de Carreiras do
Magistério do Ensino Básico Federal
Art. 122. Fica
estruturado, a partir de 1o de julho de 2008, o Plano de
Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal, composto por:
I - Carreira do
Magistério do Ensino Básico Federal, composta pelos cargos de provimento
efetivo, de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal
do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de
Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa; e
II - Carreira do
Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de
provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-territórios.
§ 1o Os
cargos efetivos a que se refere o inciso I do caput , vagos e ocupados,
integram o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou
vinculadas ao Ministério da Defesa .
§ 2o Os
cargos efetivos a que se refere o inciso II do caput:
I - integram o Quadro de
Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
II - serão extintos
quando vagarem.
Art. 123. O regime
jurídico dos cargos do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal
é o instituído pela
Lei nº 8.112, de 1990, observadas as
disposições desta Medida Provisória.
Art. 124. Os cargos do
Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são agrupados em
classes e níveis, conforme estabelecido nos
Anexos LXXIV e
LXXX.
Art. 125. São
transpostos:
I - para a Carreira do
Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o inciso I do art. 122, os
atuais cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais
de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, que integram a
Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do
Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a
Lei no 7.596, de 1987, observado o disposto no art. 126; e
II - para a Carreira do
Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, os atuais cargos oriundos dos
extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, vinculados ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de
Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único
de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a
Lei nº 7.596, de 1987, observado o disposto no art. 126.
§ 1o Os
cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nas
respectivas carreiras, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de
formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante dos
Anexos LXXV e
LXXXI.
§ 2o O
enquadramento de que trata o § 1o deste artigo dar-se-á
mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de
2008, na forma do Termo de Opção, constante dos
Anexos LXXVI e
LXXXII.
§ 3o O
servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento na respectiva carreira do
no Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal no prazo
estabelecido no § 2o permanecerá na situação em que se
encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção,
submetido à Lei nº 7.596, de 1987.
§ 4o O
prazo para exercer a opção referida no § 2o deste artigo, no
caso de servidores afastados nos termos dos
arts. 81 e
102 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até trinta dias contados a
partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de
maio de 2008.
§ 5o Para
os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos
financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de
vencimento básico constantes dos
Anexos LXXVII e
LXXXIII desta Medida
Provisória ou da data do retorno, conforme o caso.
Art. 126. Os atuais
cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de
Magistério de 1o e 2o Grau de que trata o
Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos
Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou
vinculadas ao Ministério da Defesa, passam a denominar-se Professor do Ensino
Básico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do art. 122.
Art. 127. Os atuais
cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1o e
2o Grau de que trata o
Decreto no 94.664, de
23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá,
Rondônia e Roraima, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-territórios e a integrar
a Carreira de que trata o inciso II do art. 122.
Art. 128. A mudança na
denominação dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 e o enquadramento nas
carreiras de que trata o art. 122, não representam, para qualquer efeito legal,
inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira,
ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
Parágrafo único. Os
cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o
Grau, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino,
subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, vagos em 14 de maio de 2008
ou que vierem a vagar serão transformados em cargos de Professor do Ensino
Básico Federal.
Art. 129. São atribuições
gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiras do Magistério do Ensino
Básico Federal, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os
requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas
especificações:
I - as relacionadas ao
ensino básico, à pesquisa e à extensão, no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Defesa e das instituições de ensino em que
atuam os Professores do Magistério do Ensino Básico Federal oriundos dos
extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e
II - as inerentes ao
exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na
própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.
Art. 130. Aos titulares
dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino
Básico Federal será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho:
I - tempo parcial de vinte
horas semanais de trabalho;
II - tempo integral de
quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; ou
III - dedicação exclusiva,
com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos
diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada,
pública ou privada;
Parágrafo único. Aos
docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva permitir-se-á:
I - participação em órgãos
de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;
II - participação em
comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;
III - percepção de
direitos autorais ou correlatos; e
IV - colaboração
esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente
autorizada pela Instituição Federal de Ensino para cada situação específica,
observado o disposto em regulamento.
Art. 131. O ingresso nos
cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal da Carreira
do Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata o inciso I do art. 122
far-se-á no Nível 1 da Classe D I.
§ 1o Para
investidura nos cargos de que trata o caput, exigir-se-á aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2o Para
ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino
Básico Federal de que trata o art. 122 exigir-se-á habilitação específica obtida
em Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente.
§ 3o O
concurso público referido no § 1o poderá ser organizado em
etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
§ 4o O
edital do concurso público de que trata este artigo disporá sobre as
habilitações específicas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o § 2o
e estabelecerá os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
Art. 132. A estrutura
remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras do
Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF ou Gratificação
Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, conforme o caso; e
III - Retribuição por
Titulação - RT.
Art. 133. Os
níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de
Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos
Anexos LXXVII
e
LXXXIII desta
Medida Provisória, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008.
Art. 134. Ficam
instituídas:
I - a Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF, devida,
exclusivamente, aos titulares dos cargos
integrantes da de Carreira do Magistério do
Ensino Básico Federal;
e
II - a Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Básico dos Ex-territórios - GEBEXT,
devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do
Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios
§ 1o A
GEDBF e a
GEBEXT integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões.
§ 2o A
GEDBF e a GEBEXT serão pagas de acordo com os
valores constantes do
Anexo LXXVIII e
LXXXIV, respectivamente, com efeitos
financeiros a partir de 1o de julho de 2008, e não servirão
de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de
qualquer natureza.
Art. 135. Fica
instituída a Retribuição por Titulação - RT,
devida aos titulares dos cargos integrantes do
Plano de Carreiras do Magistério do Ensino
Básico Federal.
Parágrafo único. Os
valores da RT são aqueles fixados nos
Anexos LXXIX e
LXXXV, com efeitos
financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 136. A partir de 1o
de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras
do Magistério do Ensino Básico Federal
deixam de fazer jus à percepção das seguintes
gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a
Lei no
10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação de
Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada no
13, de 1992;
III - Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD,
de que trata a Lei
no
10.971, de 25 de novembro de 2004;
IV - Gratificação
Específica de Docência - GEDET, de que trata a
Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006; e
V - acréscimo de
percentual de que trata o art. 1o,
§ 1o,
da Lei no
8.445, de 20 de julho de 1992.
Parágrafo único. Os
servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que
trata a Lei no 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de
Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao
Ministério da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes à
Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus,
oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima,
de que tratam as Leis nos 6.550, de 1978,
7.596, de 1987, e
8.270, de 1991, que optarem pelo enquadramento na Carreira do Magistério do
Ensino Básico Federal ou na Carreira do Magistério do Ensino Básico dos
ex-Territórios, nos termos do art. 122, terão, a partir de 1o
de julho de 2008, o valor referente à GAE incorporado ao vencimento básico.
Art. 137. O
posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias,
constantes dos Anexos LXXVII,
LXXVIII,
LXXIX,
LXXXIII,
LXXXIV e
LXXXV,
respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na
data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações
relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
Art. 138. O
desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino
Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Básico Federal, que integram os Quadros de Pessoal das
Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da
Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor
do Ensino Básico dos Ex-territórios, oriundos do extintos Territórios do Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima, ocorrerá mediante progressão funcional,
exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento.
§ 1o A
progressão de que trata o caput será feita após o cumprimento, pelo
professor, do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no nível
respectivo.
§ 2o O
interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1o
deste artigo será:
I - computado em dias,
descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo
exercício; e
II - suspenso nos casos em
que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do
retorno à atividade.
§ 3o Na
contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo
computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o
enquadramento na carreira de que trata o caput deste artigo.
§ 4o Os
servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que
trata a Lei no 7.596, de 1987, pertencentes aos Quadros de
Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao
Ministério da Defesa, ou oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá,
Rondônia e Roraima, posicionados nas atuais classes “C” e “D”, que à época de
assinatura do Termo de Opção pela Carreira do Magistério do Ensino Básico
Federal ou pela Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios,
estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado, poderão progredir
na Carreira mediante a obtenção dos
respectivos títulos, para a nova Classe D III, nível 1.
§ 5o Até
que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para
fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira do Magistério do
Ensino Básico Federal ou na Carreira do Magistério do Ensino Básico dos
ex-Territórios, aplicam-se as regras estabelecidas nos
arts. 13 e 14 da Lei no
11.344, de 2006.
Art. 139. Aplicam-se os
efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras do Magistério do
Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos
pensionistas.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 140. Fica instituída
sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento
efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional, com os seguintes objetivos:
I - promover a melhoria da
qualificação dos serviços públicos; e
II - subsidiar a política
de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, desenvolvimento no
cargo ou na carreira, remuneração e movimentação de pessoal.
Art. 141. Para os fins
previstos nesta Medida Provisória, define-se como avaliação de desempenho o
monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e
institucional dos órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais
e intermediárias dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil,
de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,
conforme disposto nos incisos I e II do art. 144 e no art. 145.
Art. 142. A avaliação de desempenho individual será
composta por critérios e fatores que reflitam as
competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e
atividades a ele atribuídas.
Art. 143. A avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e
fatores que reflitam a contribuição da equipe
de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou
entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo.
Art. 144. As metas
institucionais serão fixadas anualmente, em ato do dirigente máximo do órgão ou
entidade da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,
observado o seguinte:
I - metas globais, referentes à organização
como um todo, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e
metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; e
II - metas intermediárias, referentes às equipes de trabalho, elaboradas em
consonância com as metas institucionais globais.
§ 1o As
metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente
mensuráveis, quantificáveis e diretamente relacionadas às atividades do órgão
ou entidade,
levando-se em conta, no momento de sua fixação, os resultados alcançados nos
exercícios anteriores.
§ 2o As
metas estabelecidas pelas entidades da Administração indireta, deverão ser
compatíveis com as diretrizes, políticas e metas governamentais dos órgãos da
Administração direta aos quais estão vinculadas.
§ 3o As
metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser
amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
federal, inclusive em sítio eletrônico.
§ 4o As
metas somente poderão ser revistas na hipótese da superveniência de fatores que
tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o órgão
ou entidade
não tenha dado causa a tais fatores.
Art. 145. As metas de desempenho individual e as metas intermediárias de
desempenho institucional deverão ser definidas por
critérios objetivos e comporão o Plano de Trabalho de
cada unidade do órgão ou entidade e, salvo situações devidamente justificadas,
previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho.
Parágrafo único. O Plano
de Trabalho a que se refere o caput é o documento que conterá o registro
das etapas do ciclo da avaliação de desempenho referidas nos incisos II, III, IV
e V do art. 149.
Art. 146. Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança,
que não se encontrem na situação prevista no art. 154 ou no inciso III do art.
155, poderão ser avaliados na dimensão
individual a partir:
I - dos conceitos
atribuídos pelo próprio avaliado;
II - dos conceitos
atribuídos pela chefia imediata; e
III - da média dos
conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada à
chefia avaliada.
Art. 147. Os servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de
confiança poderão ser avaliados na dimensão
individual a partir:
I - dos conceitos
atribuídos pelo próprio avaliado;
II - dos conceitos
atribuídos pela chefia imediata; e
III - da média dos
conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho.
Art. 148. Para fins do
cálculo da parcela referente à avaliação institucional poderão ser considerados
os resultados obtidos na avaliação:
I - do Plano de Trabalho,
cuja pontuação corresponderá ao índice de cumprimento das ações que o integram,
devidamente ponderadas;
II - do desempenho da
equipe de trabalho realizada pelos seus integrantes, mediante consenso;
III - realizada pelos
usuários internos ou externos de cada unidade de trabalho;
IV - das condições de
trabalho, feita pelos integrantes de cada equipe de trabalho; e
V - do desempenho do órgão ou entidade no alcance das metas
referidas no inciso I do art. 144.
Parágrafo único. Os
pontos resultantes das condições de trabalho de que trata o inciso IV deste
artigo serão utilizados como fator de correção para a pontuação obtida de acordo
com os incisos I, II e III do caput deste artigo.
Art. 149. O ciclo da
avaliação de desempenho compreenderá as seguintes etapas:
I - publicação das metas
globais, a que se refere o inciso I do art. 144;
II - estabelecimento de
compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do
ciclo de avaliação entre o gestor e cada integrante da equipe, a partir das
metas institucionais de que tratam os arts. 144 e 145;
III - acompanhamento do
desempenho individual e institucional, sob orientação e supervisão do gestor e
da Comissão de Acompanhamento de que trata o art. 160, de todas as etapas ao
longo do ciclo de avaliação;
IV - avaliação parcial dos
resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;
V - apuração final das
pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da
avaliação de desempenho;
VI - publicação do
resultado final da avaliação; e
VII - retorno aos
avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho,
após a consolidação das pontuações.
Art. 150. O ciclo da
avaliação de desempenho terá a duração de doze meses, à exceção do primeiro
ciclo que poderá ter duração inferior à estabelecida neste artigo.
Art. 151. O primeiro ciclo de avaliação terá
início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se
refere o caput do art. 144, observado o disposto nos arts. 163 e 162.
Parágrafo único. Os
efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de
avaliação retroagirão à data de início do ciclo de avaliação de que trata o
caput, ressalvadas situações previstas em legislações específicas, devendo
ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Art. 152. A partir do segundo ciclo, as
avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas
anualmente, e processadas no mês subseqüente ao da consolidação.
§ 1o A
avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver
permanecido em exercício das atividades relacionadas ao Plano de Trabalho
previsto no art. 145 por, no mínimo, dois terços de um ciclo de avaliação
completo.
§ 2o O
resultado consolidado de cada período de avaliação terá efeito financeiro
mensal, durante igual período, a partir do mês subseqüente ao de processamento
das avaliações.
Art. 153. Os servidores ativos beneficiários
das gratificações de desempenho
que obtiverem avaliação de
desempenho individual inferiores a cinqüenta por cento da pontuação máxima
prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob
responsabilidade do respectivo órgão ou entidade de exercício.
Parágrafo único. A
análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados
obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas
que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 154. Os titulares
de cargos efetivos que fazem jus às
gratificações de desempenho em efetivo
exercício no respectivo órgão ou na entidade de lotação, quando investidos em
cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, DAS 6, DAS 5, DAS 4, ou equivalentes, farão jus à
respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da
parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Art. 155. Os ocupantes
de cargos efetivos que não se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do
respectivo órgão ou da entidade de lotação somente farão jus à respectiva
gratificação de desempenho:
I - quando cedidos para o
órgão supervisor do Plano de Carreira ou Plano de Cargos, a que pertence o
servidor, ou para entidades a ele vinculadas, situação na qual perceberão a
respectiva gratificação de desempenho calculada
com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no
respectivo órgão ou na entidade
de lotação;
II - quando cedidos para
a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitados pela
Justiça Eleitoral, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de
desempenho conforme disposto no inciso I deste artigo; e
III - quando cedidos para
órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e
II deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS 4, ou
equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com
base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A
avaliação institucional do servidor referido no art. 154 e no inciso III deste
artigo será a do respectivo órgão ou da entidade de lotação.
Art. 156. Ocorrendo
exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 154 e 155
continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao
último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a
exoneração.
Art. 157. Em caso de
afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da
remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor
continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente ao último
percentual obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o
retorno.
Parágrafo único. O
disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
Art. 158. Até que sejam
processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho,
as gratificações de desempenho serão pagas no valor
correspondente a oitenta pontos, observados os respectivos níveis, classes e
padrões.
§ 1o A
partir de janeiro de 2011, para os órgãos ou equipes de trabalho que não
implementarem a sistemática de avaliação de desempenho prevista nesta Medida
Provisória, passa a ser utilizado como parâmetro para pagamento da gratificação
de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo
órgão ou entidade de lotação constante no Sistema Integrado de Gestão e
Planejamento - SIGPLAN.
§ 2o O
disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções
de confiança.
Art. 159. Até que seja
processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir
efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que
tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos
sem direito à percepção de gratificação de
desempenho no decurso do ciclo de avaliação
receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
Art. 160. Serão compostas
Comissões de Acompanhamento instituídas por ato do dirigente máximo do órgão ou
da entidade, as quais participarão de todas as etapas do ciclo da avaliação de
desempenho.
§ 1o As
Comissões de Acompanhamento serão formadas por representantes indicados pela
administração do órgão ou da entidade e por membros indicados pelos servidores.
§ 2o As
Comissões de Acompanhamento deverão julgar, em última instância, os eventuais
recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.
Art. 161. Fica criado o
Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de:
I - propor os
procedimentos gerais referentes à operacionalização da avaliação de desempenho,
os instrumentais de avaliação e os fatores a serem considerados, bem como a
pontuação atribuída a cada um deles;
II - revisar e alterar,
sempre que necessário, os instrumentais de avaliação de desempenho em período
não inferior a três anos;
III - realizar,
continuamente, estudos e projetos, visando a aperfeiçoar os procedimentos
pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho; e
IV - examinar os casos
omissos.
§ 1o O
Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho terá sua composição estabelecida em
regulamento, assegurada a participação paritária de representantes do Poder
executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas dos
servidores públicos do Poder Executivo.
§ 2o A
duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho do Comitê Gestor
da Avaliação de Desempenho serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 162. Os critérios e
procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional
global serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade,
observada a legislação vigente.
Art. 163. O primeiro
ciclo da avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1o
de janeiro de 2009 e após a data de publicação do ato a que se refere o art. 144
para os servidores que fazem jus às seguintes gratificações:
I - Gratificação
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída
na Lei
no
11.357, de 2006;
II - Gratificação
de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, instituída na
Lei
no
11.233, de 2005;
III - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF,
instituída na Lei no
10.682, de 2003;
IV - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária
Federal - GDATPRF, instituída na
Lei
no
11.095, de 2005;
V - Gratificação
de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA,
instituída por esta Lei;
VI - Gratificação de
Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída na
Lei no
11.090, de 2005;
(Revogado pela Medida Provisória nº
441, de 2008)
VII - Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, instituída na
Lei no
10.550, de 2002; (Revogado pela Medida Provisória nº
441, de 2008)
VIII - Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST,
instituída na Lei no
11.355, de 2006; e
IX - Gratificação
de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA,
instituída na Lei no
10.883, de 16 de junho de 2004.
(Revogado pela Medida Provisória nº
441, de 2008)
Parágrafo único. As
avaliações de desempenho para fins de percepção das gratificações de que trata o
caput
deverão seguir a
sistemática para avaliação de desempenho
previstas neste capítulo.
CAPÍTULO
III
DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas são
os estabelecidos no
Anexo LXXXVII, produzindo efeitos financeiros a partir das
datas nele especificadas.
Art. 165. O escalonamento vertical entre os postos e
graduações, a partir de 1o de julho de 2010, será o constante
do Anexo LXXXVIII.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 166. Os arts. 2o,
3o, 4o, 7o e 9o
da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o
......................................………………………........
.....................................................…………….........……….
VI -
...................................................................................
.........................................................................................
b) de
identificação e demarcação territorial;
..........................................................................................
i) técnicas
especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de
novas atribuições definidas para organizações existentes ou as
decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam
ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no
8.112, 11 de dezembro de 1990;
j) técnicas
especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão
de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se
caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e
m) de assistência
à saúde junto a comunidades indígenas; e
............................................................................................
VIII - admissão
de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com
prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e
IX - combate a
emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de
Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região
específica.
............................................................……….....................”
(NR)
“Art. 3o
.............................………………………....................
§ 1o A
contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.
§ 2o A
contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no
inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “d”, “e”, “g”,
“l” e “m”, e VIII do art 2o, poderá ser efetivada a
vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional,
mediante análise do curriculum vitae.
§ 3o As
contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas “h” e “i”, do art.
2o serão feitas mediante processo seletivo
simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo
Poder Executivo.” (NR)
“Art. 4o ...........................................…………………….....
I - seis meses,
nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2o
II - um ano, nos
casos dos incisos II, IV e VI, alíneas “d”, “f” e “m”, do art. 2o;
........................................................................................................
IV - três anos,
nos casos dos incisos VI, alíneas “h” e “l”, VII e VIII do art. 2o;
V - quatro anos,
nos casos dos incisos V e VI, alíneas “a”, “g”, “i” e “j”, do art. 2o.
Parágrafo único.
.....................................................................
I - nos casos dos
incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2o,
desde que o prazo total não exceda dois anos;
.......................................................................................................
III - nos casos
dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2o,
desde que o prazo total não exceda quatro anos;
IV - no caso do
inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2o, desde
que o prazo total não exceda cinco anos;
........................................................………..........................”
(NR)
“Art. 7o
...........................................……………………......
......................................................................................................
§ 2o Caberá
ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de
contratações previstas no inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j” e “l”, do
art. 2o.”
(NR)
“Art. 9o
.....................................………………………..........
........................................................................................................
III - ser
novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas
hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o, mediante
prévia autorização, conforme determina o art. 5o.” (NR)
Art. 167. O
art. 28 da Lei no 11.355, de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que
passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,
Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos
cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano de
Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645,
de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de níveis
superior e intermediário do Plano Único de Classificação e Retribuição
de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de
10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da
Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no
10.483, de 2002, não integrantes das carreiras de que trata a Lei no
8.691, de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei no
8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ, em 22 de
julho de 2005.” (NR)
Art. 168. A Lei no 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
“Art. 30-A. Os
concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação da
Medida Provisória no 301, de 29 de junho de 2006, para
cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área
de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei no 8.691,
de 28 de julho de 1993, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano
de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante do Anexo VII.
Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do
Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela
Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de
Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta Lei, serão
transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17,
18, 22 e 23 desta Lei, conforme correlação estabelecida no Anexo VII
desta Lei.” (NR)
Art. 169. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 16-A. O
servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei no
8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades
da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas
unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15,
independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
§ 1o Na
hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, o servidor:
I - fará jus à
GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e
II - perceberá a
gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de
seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se
estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão
ou entidade
de lotação.
§ 2o Ao
servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de
desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão,
aplica-se o disposto no inciso II do § 1o.” (NR)
Art. 170. O
Anexo IX da
Lei no 11.356, de 2006, passa a vigorar nos termos do
Anexo LXXXVI.
Art. 171. O
art. 15 da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004,
para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os
proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3o
e 4o do art. 40 da Constituição Federal e art. 2o
da Emenda Constitucional no 41, de 29 de dezembro de
200, nos termos dos arts. 1o e 2o
desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas
datas e índices utilizados para fins
dos reajustes dos benefícios
do regime geral de previdência social.” (NR)
Art. 172. A Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. Ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses
durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguinte fatores:
..........................................................................................
§ 1o Quatro
meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do
servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de
acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira
ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos I a V deste artigo.
............................................................................................”
(NR)
“Art. 41.
..............................................................................
.............................................................................................
§ 5o
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo”.
(NR)
“Art. 60-C. O
auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro
de cada período de doze anos.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada
período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados,
além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se
aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.”
(NR)
“Art. 60-D. O valor mensal do
auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo
em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
§ 1o O
valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da
remuneração de Ministro de Estado.
§ 2o Independentemente
do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a
todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$
1.800,00 (mil e oitocentos reais).” (NR)
“Art.
117.
...............................................................................
.......................................................................................................
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
........................................................................................................
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos
seguintes casos:
I -
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação
no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar
serviços a seus membros; e
II - gozo
de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91,
observada a legislação sobre conflito de interesses.” (NR)
Art. 173. Em caráter
excepcional, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária,
fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2009, os
prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas -
HFA, previstos no inciso VI, alínea “d” do art. 2o e no
art. 4o
da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 174. Ficam
revogados:
I - a partir de 14 de
maio de 2008:
a) o
parágrafo único do
art. 40 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b) os
arts. 1o
e 2o da Lei no 8.445, de 20 de julho de
1992;
c) a
Lei no
9.678, de 3 de julho de 1998;
d) o
art. 30 da Medida
Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
e) os
arts. 7o,
10,
12,
13,
14 e o
Anexo IV da Lei nº
10.550, de 13 de novembro de 2002;
f) o
Anexo IV da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006;
g) o
art. 6o,
os §§ 5o,
6o
e 7o
do art. 16, os
arts. 17,
18,
19,
20,
21,
23,
26
e o
Anexo VI da Lei nº
11.090, de 7 de janeiro de 2005;
h) o
art. 17 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992;
i) os
arts. 5o,
6o,
7o
,8o
,12,
13,
14 e
15 da Lei no
11.095, de 13 de janeiro de 2005;
j) os
arts. 3o,
4o,
5o
,6o
e o Anexo V da Lei no
11.233, de 22 de dezembro de 2005;
l) o
art. 8o
e o Anexo V
da Lei nº
11.344, de 8 de setembro de 2006;
m) o
art. 134 e o
Anexo XXVIII da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006;
n) a
Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31
de agosto de 2001; e
o) a
Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006;
II - a partir de 1o
de janeiro de 2009:
a) o
art. 4o-A
e o Anexo III da Lei no
10.682, de 28 de maio de 2003;
b) o
art. 11-B e o
Anexo V-A da Lei no
11.095, de 13 de janeiro de 2005;
c) o
art. 2o-C
e o Anexo V-A da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de
2005;
d) o
art. 7° e o
Anexo V
da Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006;
III - a partir de 1o
de fevereiro de 2009:
a) os
arts. 6o
e 7o
da Lei no
11.344, de 8 de setembro de 2006;
e
b) o
art. 5o-C
da Lei no
11.355, de 10 de outubro de 2006.
Art. 175. Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de
2008;187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2008 -
Edição extra e Retificado
no DOU de 23.5.2008