LEI Nº 6.997, DE 7 DE JUNHO DE 1982.
Ementa
Altera o
Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que “institui o Código Brasileiro
do Ar”.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - O Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, modificado pelo
Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, e pelas Leis nºs 5.710, de 7 de outubro de
1971, 6.298, de 15 de dezembro de 1975,
6.350, de 7 de julho de 1976, e
6.833,
de 30 de setembro de 1980, passa a vigorar com as alterações constantes dos
artigos seguintes.
Art.
2º - É acrescentado parágrafo único ao art. 43, com a seguinte redação:
“Parágrafo único
- Integram a infra-estrutura aeronáutica o serviço fixo aeronáutico, o serviço
móvel aeronáutico, o serviço de radiodifusão aeronáutico e o serviço de
rádio-navegação aeronáutico.”
Art.
3º - O § 1º do art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os
aeródromos públicos serão abertos ao tráfego através de processo de homologação
ou registro, a cargo da autoridade aeronáutica competente.”
Art.
4º - O art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - As
restrições às propriedades, referidas no artigo anterior, serão estabelecidas
pela autoridade aeronáutica competente, mediante aprovação de Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos, Plano Básico de Zoneamento de Ruído, Plano de
Zona de Proteção de Helipontos, válido para todos os helipontos, e de Plano de
Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, válido, respectivamente, para
cada tipo de auxílio à navegação aérea.
§ 1º - De
conformidade com as conveniências e peculiaridades de proteção ao vôo, a cada
aeródromo poderão ser aplicados Planos Específicos, observadas as prescrições,
que couberem, dos Planos Básicos.
§ 2º - O Plano
Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído,
o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e
Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do Poder Executivo.
§ 3º - Os Planos
Específicos de Zonas de Proteção de Aeródromos e Planos Específicos de
Zoneamento de Ruído serão aprovados por ato Ministerial e transmitidos às
administrações dos municípios atingidos, para que sejam observadas as
restrições.
§ 4º - As
administrações públicas deverão compatibilizar o zoneamento do uso do solo, nas
áreas vizinhas aos aeródromos, às restrições especiais, constantes dos Planos
Básicos e Específicos.
§ 5º - As
restrições especiais estabelecidas aplicam-se a quaisquer bens, quer sejam
privados ou públicos.”
Art.
5º - É acrescentado parágrafo único ao art. 64, com a seguinte redação:
“Parágrafo único
- Os pousos e decolagens deverão ser executados de acordo com procedimentos
estabelecidos pela autoridade aeronáutica competente, visando à segurança do
tráfego, das instalações aeroportuárias e vizinhas, bem como à segurança e
bem-estar da população que, de alguma forma, seja atingida pelas operações.”
Art.
6º - O art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 -
.........................................................................................................................
§ 1º -
..............................................................................................................................
d) ações com
direito a voto, sempre ordinárias e nominativas, se se tratar de empresa
constituída sob a forma de sociedade anônima para explorar serviços de
transportes aéreos regulares, táxis aéreos e serviços aéreos especializados;
e) em seus
estatutos, expressa proibição de conversão das ações preferenciais sem direito a
voto em ações com direito a voto.
§ 2º - Pode ser
admitida a emissão de ações preferenciais sem direito a voto, até o limite de
2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, não prevalecendo, na hipótese, o
disposto no § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nem o
estatuído no art. 72 deste Código.
§ 3º - As ações
com direito a voto só poderão ser transferidas a brasileiros, mesmo que estejam
incluídas na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere a letra “b”
do § 1º deste artigo.
§ 4º - O disposto
na letra “b” do § 1º deste artigo aplica-se, também, ao aumento de
capital.
§ 5º - Desde que
a soma final de ações em poder de estrangeiros não ultrapasse o limite de 1/5
(um quinto) do capital, poderão as pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas,
adquirir ações do aumento referido no parágrafo anterior.
§ 6º - Para a
concessão ou autorização, a que se refere este artigo, a empresas não
constituídas em sociedades por ações, aplicam-se, no que couber, as disposições
dos parágrafos anteriores, exigida, sempre, maioria de sócios e direção de
brasileiros.”
Art.
7º - O art. 77 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 - Cabe à
autoridade aeronáutica competente a orientação, coordenação, controle e
fiscalização de todas as atividades concernentes aos serviços aéreos e à
infra-estrutura aeronáutica.
§ 1º - A
fiscalização será exercida, no âmbito da Aviação Civil, pelo pessoal credenciado
pela autoridade aeronáutica competente.
§ 2º - Constituem
missões de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços
concedidos ou autorizados, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações
aeroportuárias, bem como exames de proficiência relativos a aeronautas e
aeroviários.”
Art.
8º - O “caput” do art. 83 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 - Os
transportes domésticos só poderão ser efetuados por transportadores
brasileiros.”
Art.
9º - É acrescentado parágrafo único ao art. 153, com a seguinte redação:
“Parágrafo único
- As disposições deste Título aplicam-se, no que couber, às empresas de serviços
aéreos que operam ou venham a operar no País, a qual quer título.”
Art.
10 - Os arts. 155, 156, 160, 161 e 162, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 - Será
aplicada pena de multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão
ou cassação: do certificado de aeronavegabilidade da aeronave; do certificado de
habilitação técnica de tripulante ou de mecânico; da concessão, autorização ou
permissão para execução de serviços aéreos; ou da homologação de oficina, nos
seguintes casos:
a) perda do nível
de aptidão ou de condições físicas;
b) procedimento
ou práticas, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade
profissional para o exercício das prerrogativas dos certificados de habilitação
técnica;
c) execução de
serviços aéreos de forma a comprometer a ordem e a segurança púbicas, ou com
violação das normas de segurança dos transportes;
d) prática de
contrabando ou descaminho;
e) cessão ou
transferência da concessão, autorização ou permissão, sem licença da autoridade
competente;
f) transferência,
direta ou indireta, da direção ou da execução dos serviços aéreos concedidos ou
autorizados;
g) fornecimento
de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas;
h) recusa de
fornecimento de livros, documentos de contabilidade, de informações ou
estatísticas aos agentes da fiscalização;
i) prática
reiterada de infrações graves.
§ 1º - A pena de
cassação dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada
defesa ao infrator.
§ 2º - A cassação
do certificado de habilitação técnica independerá de segundo inquérito quando a
responsabilidade do infrator estiver comprovada em outro inquérito, da mesma
natureza ou não, no curso do qual tenha sido proporcionado o direito de defesa
ao acusado.
§ 3º - A
suspensão poderá ser imposta em caráter preventivo ou punitivo, podendo ter a
duração de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.”
“Art. 156 - Será
aplicada pena de multa de até 1.000 (mil) valores de referência, pela prática
das seguintes infrações:
GRUPO I
INFRAÇÕES
REFERENTES AO USO DAS AERONAVES
a) utilizar ou
empregar aeronave sem matrícula;
b) utilizar ou
empregar aeronave com falsas marcas de nacionalidade ou de matrícula, ou sem que
elas correspondam ao que consta do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB;
c) utilizar ou
empregar aeronave em desacordo com as prescrições dos respectivos certificados
ou com estes vencidos;
d) utilizar ou
empregar aeronaves sem os documentos exigidos ou sem que estes estejam em vigor;
e) utilizar ou
empregar aeronave em serviço especializado, sem a necessária homologação do
órgão competente;
f) utilizar ou
empregar aeronave na execução de atividade diferente daquela para a qual se
achar licenciada;
g) utilizar ou
empregar aeronave com inobservância das normas de tráfego aéreo, de
regulamentação ou instruções emanadas dos órgãos do Ministério da Aeronáutica;
h) introduzir
aeronave no País, ou utilizá-la, sem autorização de sobrevôo;
i) manter
aeronave estrangeira em território nacional sem autorização ou sem que esta haja
sido revalidada;
j) alienar ou
transferir, sem autorização, aeronave estrangeira que se encontre no País em
caráter transitório, ressalvados os casos de execução judicial ou de medida
cautelar;
l) transportar
carga ou material proibido ou em desacordo com as normas que regulam o trânsito
de materiais sujeitos a restrições;
m) lançar objetos
ou substâncias sem licença das autoridades competentes, salvo o caso de
alijamento;
n) trasladar
aeronave sem licença; e
o) recuperar ou
reconstruir aeronave acidentada, sem a liberação do órgão competente.
GRUPO II
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS A AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS
a) preencher com
dados inexatos documentos exigidos pela fiscalização;
b) impedir ou
dificultar a ação dos agentes da autoridade, devidamente credenciados, no
exercício de missão oficial;
c) pilotar
aeronave sem portar os documentos de habilitação, os documentos da aeronave ou
os equipamentos de sobrevivência nas áreas exigidas;
d) tripular
aeronave com certificado de habilitação técnica, ou de capacidade física,
vencidos, ou exercer a bordo função para a qual não esteja devidamente
licenciado ou cuja licença esteja expirada;
e) participar da
composição de tripulação em desacordo com o que estabelece este Código e suas
regulamentações;
f) utilizar
aeronave com tripulante estrangeiro ou permitir a este o exercício de qualquer
função a bordo, em desacordo com este Código ou com as suas regulamentações;
g) desobedecer às
determinações da autoridade do aeroporto ou prestar-lhe falsas informações;
h) infringir as
Condições Gerais de Transporte ou as instruções sobre tarifas;
i) desobedecer ou
deixar de observar os regulamentos e normas de tráfego aéreo;
j) inobservar os
preceitos da Regulamentação sobre o exercício da profissão;
l) inobservar as
normas sobre assistência e salvamento estabelecidas neste Código;
m) desobedecer as
normas que regulam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiro no País;
n) infringir
regras, normas ou cláusulas de Acordo, Tratado ou Convenção Internacional;
o) infringir as
normas e regulamentos que afetam a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança
de vôo; e
p) permitir, por
ação ou omissão, o embarque de mercadoria sem despacho, de materiais sem licença
ou de mercadoria contrabandeada, ou efetuar o despacho em desacordo com a
licença, quando necessária.
GRUPO III
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS
a) permitir a
utilização de aeronave sem situação regular no Registro Aeronáutico Brasileiro -
RAB ou sem observância das restrições do certificado de aeronavegabilidade;
b) permitir a
composição de tripulação por aeronauta sem habilitação ou que, habilitado, não
esteja com a documentação regular;
c) permitir o
exercício, em aeronave ou em serviço de terra, de pessoal não devidamente
licenciado ou com a licença vencida;
d) fazer acordo
com outra concessionária ou permissionária, ou com terceiros, para
estabelecimento de conexão, “pool”, consórcio ou consolidação de serviços
ou interesses, sem consentimento expresso da autoridade aeronáutica competente;
e) não observar
as normas e regulamentos relativos à manutenção e operação das aeronaves;
f) explorar
qualquer modalidade de serviço aéreo para a qual não esteja devidamente
autorizada;
g) deixar de
comprovar a contratação dos seguros destinados a garantir sua responsabilidade
pelos eventuais danos a passageiros, tripulantes, bagagens e cargas, bem como,
no solo, a terceiros;
h) aceitar, para
embarque, mercadoria sem licença das autoridades competentes ou em desacordo com
a regulamentação que disciplina o trânsito dessas mercadorias;
i) ceder ou
transferir ações ou cotas de seu capital social, sem consentimento expresso da
autoridade aeronáutica competente;
j) deixar de dar
publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória ou divulgar esses atos
antes de aprovados pela autoridade aeronáutica competente;
l) deixar de
recolher na forma e nos prazos da regulamentação respectiva as tarifas, taxas,
preços públicos e contribuições a que estiver obrigada;
m) recusar a
exibição de livro, documento, ficha ou informação sobre seus serviços, quando
solicitados pelos agentes da fiscalização aeronáutica;
n) desrespeitar
Acordo, Tratado ou Convenção vigente no País ou deixar de cumprir condição ou
cláusula a que estiver obrigada em razão daqueles atos;
o) não observar
os horários aprovados;
p) infringir as
normas e instruções que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de
aeroviário;
q) deixar de
transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de
qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;
r) infringir as
tarifas aprovadas, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, desconto,
abatimento, bonificação, utilidade ou qualquer vantagem aos usuários, em função
da utilização de seus serviços de transporte;
s) simular como
feita, total ou parcialmente, no exterior a compra de passagem vendida no País,
a fim de burlar a aplicação da tarifa aprovada em moeda nacional;
t) promover
qualquer forma de publicidade que ofereça vantagem indevida ao usuário ou que
lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro
quanto ao valor real da tarifa aprovada pela autoridade aeronáutica competente;
u) efetuar troca
de transporte por serviços ou utilidades, fora dos casos permitidos; e
v) infringir as
Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas, instruções e
portarias que dispõem sobre serviços aéreos.
GRUPO IV
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS ÀS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO, DE REPARAÇÃO OU DE DISTRIBUIÇÃO DE
AERONAVE E SEUS COMPONENTES
a) inobservar
instruções, normas ou requisitos estabelecidos pelo Ministério da Aeronáutica;
b) inobservar
termos e condições constantes dos certificados de homologação e respectivos
adendos;
c) modificar
aeronave ou componente, procedendo a alteração não prevista por órgão
homologador;
d) executar
deficientemente serviço de manutenção ou de distribuição de componentes, de modo
a comprometer a segurança de vôo;
e) deixar de
cumprir os contratos de manutenção ou inobservar os prazos assumidos para
execução dos serviços de manutenção e distribuição de componentes; e
f) executar
serviços de manutenção ou de reparação em desacordo com os manuais da aeronave,
ou em aeronave acidentada, sem liberação do órgão competente.
GRUPO V
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS A FABRICANTES DE AERONAVES E DE OUTROS PRODUTOS AERONÁUTICOS
a) inobservar
prescrições, regulamentos, normas e requisitos estabelecidos pelo Ministério da
Aeronáutica, destinados à homologação de produtos aeronáuticos ou de empresas;
b) inobservar os
termos e condições constantes dos respectivos certificados de homologação;
c) alterar o
projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro produto aeronáutico, sem que a
modificação tenha sido homologada pelo Ministério da Aeronáutica;
d) deixar de
notificar ao órgão competente pela homologação de produtos aeronáuticos, dentro
do prazo regulamentar, qualquer defeito ou mau funcionamento, acidente ou
incidente de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que esse defeito ou mau
funcionamento venha a afetar a segurança de vôo e possa repetir-se nas demais
aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos pelo mesmo projeto de tipo aprovado;
e
e) descumprir ou
deixar de adotar, após a notificação a que se refere o item anterior e dentro do
prazo estabelecido pelo órgão competente, as medidas ou prescrições de natureza
corretiva ou saneadora de defeitos e mau funcionamento.
GRUPO VI
INFRAÇÕES
IMPUTÁVEIS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO COMPREENDIDAS NOS GRUPOS ANTERIORES
a) executar, ou
utilizar, serviços técnicos de manutenção, modificação ou reparos de aeronaves e
de seus componentes, em oficinas não homologadas;
b) executar
serviços de recuperação ou reconstrução em aeronave acidentada, sem liberação do
órgão competente;
c) executar
serviços de manutenção ou de reparação de aeronaves e seus componentes, sem
autorização do órgão competente;
d) utilizar-se de
aeronave sem dispor de habilitação para sua pilotagem;
e) executar
qualquer modalidade de serviço aéreo sem estar devidamente autorizado;
f) construir
campo de pouso sem licença; utilizar campo de pouso sem condições regulamentares
de uso; ou deixar de promover o registro de campo de pouso;
g) implantar ou
explorar edificação ou qualquer empreendimento em área sujeita a restrições
especiais, com inobservância destas;
h) prometer ou
conceder, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de desconto, prêmio,
bonificação, utilidade ou vantagem aos adquirentes de passagem ou frete aéreo;
i) promover
publicidade de serviços aéreos em desacordo com as regulamentações aeronáuticas
ou com promessa ou artifício que induza o público em erro quanto às reais
condições do transporte ou de seu preço;
j) explorar
serviços aéreos sem concessão ou autorização; e
l) vender
aeronave de sua propriedade sem a devida comunicação à autoridade responsável
pelo Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB ou deixar de atualizar, no RAB, a
propriedade de aeronave adquirida.
§ 1º - A pena de
multa será imposta de acordo com a gravidade da infração, podendo ser acrescida,
concomitantemente ou não, da suspensão de qualquer dos certificados ou da
autorização ou permissão.
§ 2º - A pena de
suspensão terá duração de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada
uma vez por igual período.
§ 3º - A pessoa
jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes,
empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício
das respectivas funções.”
“Art. 160 - A
aeronave poderá ser interditada:
1) nos casos do
art. 156, Grupo I, alíneas “a” e “o”; Grupo II, alíneas ”c”,
“d”, “g”, e “i”; Grupo III, alíneas “a”, “e”,
“f”, e “g”; Grupo V, alíneas “a”, ”b”, “c”, “d”
e “e”;
2) se a multa
imposta ao proprietário ou explorador não for paga no prazo estipulado; e
3) quando
instaurado processo para apurar atividade delituosa do proprietário ou
explorador da aeronave, na sua utilização.
§ 1º - Em caso de
requisição da autoridade aduaneira, de polícia ou de saúde, a autoridade
aeronáutica competente poderá interditar, por prazo não superior a 15 (quinze)
dias qualquer aeronave quando, a seu juízo, as circunstâncias e os motivos que
informarem a requisição justificarem essa medida, para acautelar interesses que
não possam ser resguardados de imediato por providências previstas em lei ou
regulamento, invocada pela autoridade requisitante.
§ 2º - Em
qualquer dos casos previstos neste artigo o proprietário ou explorador não terá
direito à indenização.”
“Art. 161 - O
Ministério da Aeronáutica poderá promover a intervenção nas concessionárias ou
permissionárias cuja situação operacional, financeira ou econômica ameaçar a
continuidade dos serviços ou a segurança do transporte.
Parágrafo único -
A intervenção visará ao restabelecimento da normalidade dos serviços e terá a
duração necessária à consecução desse objetivo.”
“Art. 162 - Para
os efeitos deste Código, são consideradas autoridades aeronáuticas competentes
as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos
respectivos regulamentos.”
Art.
11 - Os atuais artigos 163, 164 e 165 são renumerados para artigos 164, 165 e
166, passando a figurar como artigo 163 o seguinte:
“Art. 163 - O
Poder Executivo constituirá órgão com a finalidade de apuração e julgamento de
infrações tarifárias e condições de transporte estabelecidas neste Decreto-lei.
Parágrafo único -
A competência, organização e funcionamento do órgão a ser criado serão fixados
em regulamento.”
Art.
12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07
de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de
Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.6.1982
*