LEI Nº 6.298, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966, que “Institui
o Código Brasileiro do Ar.”
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os Arts. 44 e 48 e o Capítulo III do Título IV do
Decreto-lei nº 32, de 18 de
novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44.
Aeródromo é toda área de terra, água ou flutuante, destinada a chegadas,
partidas e movimentação de aeronaves.
Parágrafo único.
Compreende-se, também, como aeródromo o heliponto, que é toda área utilizada
para pousos, decolagens e movimentação de helicópteros.”
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“Art. 48.
Consideram-se:
I - Aeroportos os
aeródromos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações
de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
II - heliportos
os helipontos públicos dotados de instalações e facilidades para apoio de
operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
§ 1º Os
aeródromos serão classificados por ato administrativo que fixará as
características de cada classe.
§ 2º Os
aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de
serviços internacionais, regulares ou não regulares, serão classificados como
aeroportos internacionais.”
“CAPÍTULO III
Das Zona de
Proteção de Aeródromos, de Helipontos e de Auxílios à Navegação Aérea
Art. 56. As
propriedades vizinhas dos aeródromos, dos helipontos e dos auxílios à navegação
aérea estão sujeitas a restrições especiais.
Parágrafo único.
As restrições a que se refere este artigo são relativas ao aproveitamento das
propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de
natureza permanente ou temporária, que possam embaraçar as manobras de aeronaves
ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a
visibilidade de auxílios visuais.
Art. 57. As
restrições às propriedades, referidas no artigo anterior, serão estabelecidas
pela autoridade aeronáutica competente, mediante aprovação de Plano Básico de
Zona de Proteção de Aeródromos, Plano de Zona de Proteção de Helipontos, válido
para todos os helipontos, e de Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação
Aérea, válido, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea.
§ 1º De
conformidade com as conveniências e peculiaridades de Proteção ao Vôo a cada
aeródromo poderá ser aplicado um Plano Específico de Zona de Produção de
Aeródromo, observadas as prescrições, que couberem do Plano Básico de Zona de
Proteção de Aeródromos.
§ 2º O Plano
Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, o Plano de Zona de Proteção de
Helipontos e os Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, serão
aprovados por ato do Poder Executivo.
§ 3º Os Planos
Específicos de Zonas de Proteção de Aeródromos serão aprovados por ato
Ministerial e transmitidos às administrações dos municípios atingidos, para que
sejam observadas as restrições.
Art. 58. Quando
as restrições estabelecidas nos Planos de Zonas de Proteção de Aeródromos, de
Helipontos ou de Auxílios à Navegação Aérea, impuserem demolições ou impedirem
construções ou implantações de qualquer natureza, terão os proprietários direito
à indenização fixada judicialmente, na falta de acordo direto.”
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 15 de
dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.1975
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