LEI Nº 6.833, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980.
Ementa
Dá nova redação ao
artigo 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que institui o Código
Brasileiro do Ar.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O art. 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, modificado pelo
Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 50. Os
aeródromos públicos e respectiva infra-estrutura serão construídos, mantidos e
explorados pela União ou através de empresa pública ou suas subsidiárias.
§ 1º A operação
de aeroportos e da infra-estrutura aeroportuária constitui atividade
monopolizada da União, em todo o território nacional, ou da empresa pública ou
suas subsidiárias, a que se refere este artigo, dentro das áreas delimitadas nos
atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas, instalações e serviços
correspondentes.
§ 2º Quando forem
os serviços explorados por terceiros, mediante concessão federal, poderá a
empresa pública, de que trata este artigo, representar a União no respectivo
contrato, que deverá conter cláusula sobre a obrigatoriedade de observância de
instruções de natureza administrativa ou técnica, emanadas das autoridades
federais para assegurar, no território nacional, a uniformidade das normas
relativas à navegação, e ao transporte aéreo.
§ 3º Em qualquer
caso, os referidos serviços estão sujeitos as normas e instruções baixadas pela
autoridade aeronáutica competente.”
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30
de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de
Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.10.1980
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