LEI Nº 6.350, DE 7 DE JULHO DE 1976.
Ementa
Altera disposições do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966
(Código Brasileiro do Ar).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O parágrafo único do artigo 12 do
Decreto-lei nº 32, de 18 de
novembro de 1966, é remunerado para § 1º, sendo
acrescentados ao referido artigo os seguintes parágrafos:
"Art. 12
........................................................................................................................
§ 2º Para determinar os padrões adequados de segurança de vôo, o
Ministério da Aeronáutica estabelecerá os regulamentos, instruções e
procedimentos de homologação aeronáutica, aplicáveis ao projeto, fabricação,
operação e manutenção de aeronaves e outros produtos aeronáuticos, e emitirá os
respectivos certificados de homologação.
§ 3º Os certificados de homologação referidos no parágrafo
anterior estarão sujeitos a emendas, modificações, suspensão ou cassação, sempre
que a segurança de vôo ou o interesse público exigir."
Art. 2º O
caput do art. 155 do
Decreto-lei nº 32, de 18 de
novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155. Será aplicada a pena de cassação do certificado de
navegabilidade da aeronave, do certificado de homologação do certificado do
tripulante ou da concessão ou da autorização de serviços aéreos, nos seguintes
casos:"
Art.
3º O atual item III do artigo 156 do
Decreto-lei nº 32, de 18 de
novembro de 1966, é renumerado para IV, passando a figurar
como item III o seguinte:
"Art. 156.
........................................................................................................................
III - infrações cuja responsabilidade recai sobre o fabricante de
aeronaves e de outros produtos aeronáuticos:
a) inobservância de prescrições, regulamentos, normas e requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Aeronáutica, destinados a homologação de
produtos aeronáuticos ou de empresas;
b) inobservância dos termos e condições constantes dos respectivos
certificados de homologação;
c) alteração do projeto de tipo aprovado, da aeronave ou de outro
produto aeronáutico, sem que aquela tenha sido homologada pelo Ministério da
Aeronáutica;
d) deixar de notificar ao órgão competente pela homologação de
produtos aeronáuticos, dentro do prazo regulamentar, quanto a qualquer defeito
ou mau funcionamento, acidente ou incidente de que, de qualquer modo, tenha
ciência, desde que este defeito ou mau funcionamento venha a afetar a segurança
de vôo e possa repetir-se nas demais aeronaves ou produtos aeronáuticos cobertos
pelo mesmo projeto de tipo aprovado;
e) deixar de cumprir ou adotar, após a notificação a que se refere
o item anterior e dentro do prazo estabelecido pelo órgão competente, as medidas
ou prescrições de natureza corretiva ou saneadora de defeitos e mau
funcionamento".
Art.
4º O item I do art. 160 do
Decreto-lei nº 32, de 18 de
novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160.
........................................................................................................................
I - Nos casos configurados no art. 156, item I,
alíneas a, b, c, d, e, f, o e
p; item II alínea
b; e item IV alíneas
b e c."
Art. 5º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da
República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 8.7.1976
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