DECRETO Nº 1.961, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962.
Ementa
Autoriza
Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura
Cacaueira “CEPLAC”, a conceder financiamento, em caráter especial, aos
cacauicultores, para combate específico da doença “Podridão Parda”, em suas
plantações.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 73.960, de
1974.
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O PRESIDENTE
DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando das atribuições que lhe confere o Art. 18, item III do Ato Adicional à
Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica
autorizada a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da
Lavoura Cacaueira “CEPLAC”, a conceder, e, caráter especial, independentemente
do estabelecido no Regulamento Geral baixado pelo
Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957,
alterado parcialmente pelos Decretos ns.43.007, de 9 de janeiro de 1958,
nº 51.242, de 23 de agôsto de 1961, e
nº 539, de 23 de janeiro de 1962, financiamento a
produtores de cacau, especialmente para combate da doença “podridão parda” dos
cacaueiros.
§ 1º O limite do
financiamento mencionado neste artigo não poderá ultrapassar de 30% (trinta por
cento) do valor médio da produção cacaueira, da propriedade ou conjunto de
propriedades de cada cacauicultor, calculado em função das 3 (três) últimas
safras.
§ 2º O
levantamento dos recursos resultantes da concessão, dentro do limite fixado no
parágrafo anterior do financiamento permitido por êste Decreto, será feito em
parcelas, a critério da CEPLAC, de molde a possibilitar o seu fornecimento ao
produtor nos 4 (quatro) anos de combate à “podridão parda”.
§ 3º Será de 4
(quatro) anos o prazo para o resgate total do empréstimo, que obedecerá ao
seguinte esquema:
a) no primeiro
ano de vigência do contrato serão exigidos apenas os juros, comissão e
acessórios, calculados sôbre o saldo devedor do empréstimo;
b) no final do
24º (vigéssimo quarto) mês de vigência do contrato, serão exigidos 25% (vinte
por cento) do saldo devedor que apresentar o empréstimo, acrescido dos
respectivos juros, comissão e acesssórios;
c) no final de
36º (trigésimo sexto) mês de vigência do contrato, serão exigidos 35% (trinta e
cinco por cento) do saldo devedor que apresentar o empréstimo, acrscido dos
respectivos juros, comissão e acessórios;
d) no final do
48º (quadragéssimo oitavo) mês do contrato, será exigido o resgate do saldo
devedor do empréstimo, acrescido dos respectivos juros, comissão e acessórios.
§ 4º O
levantamento das segunda, terceira e quarta parcelas anuais, previsto no
parágrafo segundo, só poderá efetivar-se após satisfeitas as exigências do
parágrafo anterior, e se estiverem sendo executados fielmente os trabalhos de
combate à doença.
§ 5º Constituirão
garantias dêsse empréstimo:
a) hipoteca de
imóveis rurais ou urbanos, na forma prevista no artigo 28 do Regulamento Geral
baixado pelo
Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, ou em segundo (2º) ou
terceiro (3º) grau, a critério da CEPLAC;
b) penhor de
veículos rurais automotores, inclusive caminhões, tratores, máquinas e
utensílios agrícolas, novos ou em estado de conservação satisfatório para uso,
avaliados de acôrdo com normas a serem fixadas pela CEPLAC, limitados os valores
dessas garantias a 50% (cinqüenta por cento) dos achados pelas citadas
avaliações;
c) penhor
pecuário de asininos, bovinos, cavalares, muares, suínos, de acôrdo com normas a
serem fixadas pela CEPLAC, limitado o valor dessas garantias a 50% (cinqüenta
por cento) do achado nas respectivas avaliações;
d) Nota
promissória avalizada tantas quantas forem as prestações contratuais, a cujos
valores e vencimentos corresponderão - outorgada por pessoa física ou jurídica
de absoluta idoneidade moral e de capacidade econômico-financeira comprovada
cadastralmente, e que assegure a perfeita e integral liquidez do débito, sendo
que êsses títulos, para facilidade de seus responsáveis diretos e demais
coobrigados, não deverão pesar nas suas responsabilidades efetivas nem nas dos
coobrigados;
e) fiança ampla,
outorgada no próprio instrumento contratual, por pessoa física ou jurídica de
absoluta idoneidade moral e de capacidade econômico-financeira comprovada
cadastralmente, e que assegure a perfeita e integral líquidez do débito.
§ 6º Os juros e
comissões que incidirão sôbre o financiamento previsto neste artigo, são os
usualmente cobrados pela CEPLAC, de acôrdo com o
artigo 9º do Regulamento Geral
baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, acrescido, nos orçamentos
que acompanharem cada contrato de verba destinada à orientação técnica integral
de cada financiamento, a qual deverá ser limitada ao mínimo.
Art. 2º Só poderá
ser concedido o financiamento de que trata êste Decreto, uma vez aceita pelo
produtor a orientação técnica integral para a sua aplicação, e deverá o seu
deferimento estar subordinado à capacidade da CEPLAC de efetuar essa orientação.
Parágrafo único.
A CEPLAC deverá aparelhar-se para dar a maior cobertura possível à lavoura, na
concessão dêsse empréstimo.
Art. 3º Competirá
a CEPLAC manter em estoque para fornecimento direto à lavoura, fungicidas,
máquinas e utensílios indispensáveis ao combate à “Podridão Parda”.
§ 1º Para
possibilitar a compra dêsses materiais, utilizará a CEPLAC os recursos previstos
no art. 3º do Decreto número 40.987, de 20 de fevereiro de 1957, e até 10% dos
novos recursos que lhe forem colocados à disposição, de acôrdo com o
art. 2º do
Decreto nº 539, de 23 de janeiro de 1962.
§ 2º As
importações da CEPLAC, destinadas ao Estado da Bahia, dos materiais agrícolas
citados neste Artigo, para fornecimento a preço de custo à lavoura, ficam
isentas de quaisquer impostos e taxas, de acôrdo com o art. 18, seu parágrafo
único, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e
artigos 55 e 56 do Decreto
nº 47.890, de 9 de abril de 1960.
Art. 4º Para a
realização do financiamento previsto neste Decreto, utilizará a CEPLAC os
recursos que lhe foram destinados de acôrdo com o
artigo 2º do Decreto nº
40.987, de 20 de janeiro de 1957, e art. 2º do Decreto nº 539, de 23 de janeiro
de 1962.
Art. 5º A
concessão de financiamento previsto neste Decreto fica subordinada à idoneidade
do produtor, aferida de acôrdo com a praxe adotada pelo Banco do Brasil S.A, de
quem a CEPLAC solicitada subsídios.
Art. 6º O
presente Decreto passará a integrar, como Ato Adicional, o Regulamento Geral da
CEPLAC, baixado com o Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957.
Art. 7º Os casos
omissos serão resolvidos pela CEPLAC.
Art. 8º O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de
dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
HERMES LIMA
Renato Costa Lima
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.1962
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