DECRETO Nº 71.133, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972.
Ementa
Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 75.472,
de 1975
Texto para impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É
aprovado o estatuto anexo da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa
pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo único.
Este Decreto e o estatuto que regem a FINEP serão arquivados, em sua publicação
oficial, no Registro de Comércio da sede da empresa.
Art. 2º
Constituem recursos da FINEP:
I - Os de capital
da conversão, em espécie, de bens e direitos e os recebidos de outras pessoas de
direito público;
II - Os oriundos
de operação de crédito assim entendidos de empréstimos e financiamentos obtidos
pela entidade;
III - Os
patrimoniais, tais como aluguéis, foros, juros, dividendos, bonificações;
IV - Os
provenientes de doações; e
V - Os
resultantes de prestações de serviços.
Art. 3º A FINEP,
como Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, destacará, anualmente, para cobertura dos custos
administrativos do programa, até 2% (dois por cento) dos recursos orçamentários
atribuídos ao Fundo.
Art. 4º A
prestação de contas do exercício findo será submetida pela administração da
FINEP ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral que, com seu
pronunciamento e os documentos referidos no
artigo 42 do Decreto-lei
nº 199, de 25 de fevereiro de 1967,
a enviará ao Tribunal de Contas da União, até 31 de maio do exercício
subseqüente.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967
e demais disposições em contrário.
Brasília, 21 de
setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.1972
ESTATUTOS DA
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
Da Empresa e seus
Fins
Art. 1º A
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, constituída na conformidade do
artigo 191 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
e do Decreto-lei nº
298, de 28 de fevereiro de 1967, rege-se por este estatuto e pelo decreto de sua
aprovação.
Art. 2º A sede e
o foro da FINEP e o Distrito Federal, podendo estabelecer representações
regionais no País.
Art. 3º A Empresa
tem por finalidade o financiamento de estudos, projetos e programas de
desenvolvimento econômico, social, tecnológico e científico, de acordo com as
metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal.
Art. 4º A FINEP
exercerá também:
A) as funções de
Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT (Decreto nº 68.748, de 15 de junho de 1971 - artigo 2º);
B) as atribuições
conexas com suas finalidades, que lhe sejam cometidas por ato do Ministro de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo único.
A FINEP, como Secretaria Executiva do Fundo Nacional do Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT, destacará, anualmente, para cobertura dos
custos administrativos do programa, até 2% (dois por cento) dos recursos
orçamentários atribuídos ao Fundo.
Art. 5º Para
atingir sua finalidade, a FINEP poderá:
I - Conceder
financiamento, sob a forma de mútuo ou de abertura de crédito, a pessoas
jurídicas de direito público ou privado brasileiras;
II - Contratar
serviços de consultoria;
III - Celebrar
convênios com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas e
receber suas doações;
IV - Conceder
aval ou fiança;
V - Realizar as
operações financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;
VI - Levantar
fundos no País e no Exterior; e
VII - Conceder
subvenções.
Parágrafo único.
Na contratação com entidades financeiras estrangeiras, a FINEP poderá aceitar as
cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de
dirimir por arbitramento, todas as dúvidas e controvérsias.
Do Capital e Recursos
Art. 6º O capital
da FINEP é de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) pertencentes
exclusivamente à União.
Art. 7º A Empresa
poderá ter seu capital aumentado mediante:
a) participação
de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da
Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
desde que a maioria do capital permaneça de propriedade da União (art. 5º do
Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969);
b) incorporação de reservas facultativas, fundos disponíveis e reavaliação
do ativo. (Vide Decreto nº 72.280, de 1973)
(Vide Decreto nº 74.621, de 1974)
Art. 8º
Constituem recursos da FINEP:
I - Os de
capital, oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos e os recebidos de
outras pessoas de direito público;
II - Os oriundos
de operação de crédito, assim entendidos os empréstimos e financiamentos obtidos
pela entidade;
III - Os
patrimoniais, tais como, aluguéis, foros, juros, dividendos, bonificações;
IV - Os
provenientes de doações; e
V - Os
resultantes de prestações de serviços.
Da Administração
Art. 9º A Empresa
será administrada por um Conselho Diretor, com funções normativas e
deliberativas, composto de seis membros:
I - Presidente,
ao qual caberá a direção executiva da Empresa;
II -
Vice-Presidente, ao qual caberá substituir e assessorar o Presidente;
III - Quatro
Conselheiros e respectivos Suplentes, sendo:
a) um
representante do Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA);
b) um
representante do Banco Central do Brasil;
c) um
representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; e
d) um
representante do Conselho do Desenvolvimento Industrial.
§ 1º O Presidente
e Vice-Presidente serão nomeados pelo Presidente da República.
§ 2º Os
Conselheiros e respectivos Suplentes serão indicados pelos órgãos ou entidades
que representarem e designados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação
Geral.
§ 3º Cada
Conselheiro ou Suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, por proposta do
órgão ou entidade que representa.
Art. 10. O
Conselho Diretor deliberará com a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente
os votos comum e de qualidade.
Das Atribuições do
Conselho Diretor
Art. 11. O
Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
Art. 12. Compete
ao Conselho Diretor:
I - Deliberar
sobre a orientação geral das atividades da Empresa e fixação de prioridades, em
harmonia com os planos e a política econômico-financeira do Governo Federal;
II - Autorizar as
subvenções previstas no artigo 18;
III - Propor a
alteração destes Estatutos;
IV - Acompanhar a
execução orçamentária da Empresa;
V - Deliberar,
após o pronunciamento do Conselho Fiscal, sobre a prestação anual de contas, bem
como autorizar a criação de fundos de provisão e reserva;
VI -
Manifestar-se sobre as normas gerais de administração de pessoal inclusive as
relativas a fixação de quadro, vencimentos e vantagens, mediante proposta da
Presidência, nos termos do artigo 26, parágrafo único, letra "f" do Decreto-lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
VII - Autorizar a
transação e a renúncia de direitos, a alienação ou oneração de bens
patrimoniais;
VIII -
Estabelecer taxas de juros e outras formas de remuneração da Empresa, inclusive
as relativas a prestação de serviço; e
IX - Propor o
aumento do Capital da Empresa.
Das Atribuições do
Presidente
Art. 13. Compete
ao Presidente:
I - Dirigir e
coordenar os trabalhos do Conselho Diretor;
II - Administrar
a Empresa e tomar as providências necessárias e adequadas à fiel execução das
deliberações do Conselho Diretor;
III - Representar
a Empresa em Juízo ou fora dele, designar prepostos ou procuradores para fins
judiciais e, mediante aprovação do Conselho Diretor, constituir representantes
ou mandatários;
IV - Desempenhar
as atribuições de Secretário Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT, nos termos do artigo 2º, parágrafo único do
Decreto nº 68.748, de 15 de junho de 1971;
V - Assinar, nos
termos deste Estatuto, os atos, contratos, cheques, endossos, ordens de
pagamento, notas promissórias, letras de câmbio, e quaisquer títulos de
obrigação da FINEP, como responsável principal, devedora solidária, avalista ou
fiadora, podendo essa atribuição, mediante aprovação do Conselho Diretor, ser
delegada a funcionário da Empresa ou outorgada a procurador;
VI - Aprovar a
concessão de financiamentos, fianças ou avais, obedecidas as normas gerais
estabelecidas pelo Conselho Diretor, nos termos do artigo 12, item I;
VII - Elaborar e
propor ao Conselho Diretor os atos ou as normas que devam ser por este baixados
ou expedidos;
VIII - Apresentar
ao Conselho Diretor relatórios, boletins, estatísticas e balancetes, que
permitam acompanhar e fiscalizar as atividades da Empresa;
IX - Elaborar a
prestação anual de contas da Empresa;
X - Apresentar ao
Conselho Diretor os pedidos de subvenção a que se refere o artigo 18 destes
Estatutos;
XI - Admitir,
promover, licenciar, punir ou dispensar empregados da Empresa, podendo delegar
esses poderes, exceto os de admissão ou dispensa;
XII - Vetar
decisões do Conselho Diretor, no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo,
submetendo-as ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral; e
XIII - Encaminhar
ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral, até 31 de março, a prestação de
contas do exercício findo com a decisão do Conselho Diretor e o pronunciamento
do Conselho Fiscal, bem como os documentos necessários ao exercício da
supervisão ministerial nos termos do artigo 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967.
Das Atribuições do
Vice-Presidente
Art. 14. Compete
ao Vice-Presidente:
I - Substituir e
assessorar o Presidente; e
II - Exercer
outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho Diretor.
Do Conselho Fiscal
Art. 15. O
Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e de suplentes em igual
número, designados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo Único.
Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
Art. 16. Cabe ao
Conselho Fiscal acompanhar e verificar a execução financeira e orçamentária,
podendo examinar livros ou quaisquer elementos e requisitar informações;
pronunciar-se sobre prestação de contas e assuntos de sua fiscalização que lhe
forem submetidos pelo Presidente ou Conselho Diretor.
Das Operações
Art. 17. Qualquer
forma de colaboração financeira por parte da FINEP exige que o estudo ou projeto
se enquadre nos critérios de prioridade fixados e satisfaça os requisitos
técnicos e de segurança requeridos em cada caso.
Art. 18. Mediante
proposta da Presidência e aprovação do Conselho Diretor, poderá a Empresa
conceder subvenções para a elaboração de estudos, projetos ou programas.
Da Organização
Interna
Art. 19. A
estrutura dos serviços da Empresa será fixada por normas suplementares expedidas
pelo Presidente como observância do artigo 12, item I, destes Estatutos.
Do Pessoal
Art. 20. Os
empregados da Empresa serão regidos pela legislação trabalhista.
Disposições Gerais
Art. 21. O
exercício social corresponderá ao ano civil e os demonstrativos da execução
financeira e orçamentária obedecerão às normas que a Inspetoria-Geral de
Finanças da Administração Federal Direta estabelecer, para as empresas públicas,
bem como ao artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.