DECRETO Nº 68.748, DE 15 DE JUNHO DE 1971.
Ementa
Altera para Financiadora de Estudos e
Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa pública criada pelo Decreto
nº 61.056, de 24 de julho de 1967, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 75.472,
de 1975
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada para
Financiadora de Estudos e Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa
pública criada pelo Decreto nº 61.056, de 24
de julho de 1967.
Art. 2º A FINEP passa a
constituir a Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT - prevista no
Decreto-lei nº 719, de 31 de julho de
1969.
Parágrafo único. O
Presidente da FINEP funcionará como Secretário-Executivo do FNDCT, cabendo-lhe
praticar todos os atos de natureza técnica e administrativa necessários à gestão
do referido Fundo.
Art. 3º No prazo de 30
(trinta) dias, contados da vigência deste Decreto, será promovida a alteração
dos Estatutos da FINEP, tendo em vista o disposto no artigo 1º do presente
Decreto.
Art. 4º Êste Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de
1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José
Flávio Pécora
Jarbas
G. Passarinho
Marcus
Vinicius Pratini de Moraes
Antônio
Dias Leite Júnior
João
Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.6.1971
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