DECRETO Nº 72.280, DE 18 DE MAIO DE 1973.
Ementa
Eleva o capital da empresa
pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 5 de setembro de 1991
Texto para
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O VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 7º, alínea b,
dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 71.133, de 21 de setembro de 1972,
fica elevado para Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o capital da
empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, provindo os respectivos recursos
de reservas acumuladas em exercícios anteriores.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 18 de
Novembro de 1973; 152º e da Independência e 85º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Henrique Flanzer
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.5.1973