DECRETO Nº 61.056, DE 24 DE JULHO DE 1967.
Ementa
Regulamenta o art. 191 do Decreto-lei nº 200,
d e25 de fevereiro de 1967, constitui a Financiadora de Estutos de Projetos
S.A (FINEP) e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 71.133, de 1972
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica constituída a
Emprêsa Pública denominada Financiadora de Estutos de Projetos S.A. - FINEP,
vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, segundo o disposto
no art. 191 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no
Decreto-lei
nº 298, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 1º A FINEP será regida
pelo presente decreto, pelos estatutos que com êste baixam e pelas disposições
da Lei de Sociedades por Ações eu com os mesmos não colidam.
§ 2º A Sociedade ora criada
sucederá o Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas (FINEP)
criado pelo Decreto número 55.820, de 8 de março de 1965,
assumindo-lhe todas as
obrigações ativas e passivas.
Art. 2º A FINEP tem por
objeto o financiamento da elaboração de estudos de projetos e programas de
desenvolvimento econômico, aplicando prioritariamente os recursos de que
disponha nos estudos que visem a implementação das notas setoriais estabelecidas
no plano de ação do Govêrno, elaborado sob a responsabilidade do Ministério do
Planejamento e Coordenação-Geral.
Parágrafo único. A FINEP
atuará também no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento da tecnologia
nacional, principalmente no que concerne à engenharia de projetos e assistência
técnica.
Art. 3º A FINEP poderá
manter representações estaduais ou regionais, quando o volume de suas
atribuições o justificar.
Parágrafo único. Sempre que
possível, a FINEP deverá utilizar-se através de convênios, de outros órgãos
governamentais de âmbito federal, estadual ou municipal, que atuem na política
de desenvolvimento, como seus representantes qualificados.
Art. 4º A FINEP será
dirigida por um Conselho Diretor, com funções deliberativas, composto de cinco
membros;
I - Presidente, escolhido e
nomeado pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral, ao qual caberá a
direção executiva da Emprêsa:
II - Quatro Conselheiros, e
respectivos Suplentes, sendo:
a) Um Representante do
Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Instituto de Pesquisa Econômica
Social Aplicada, quando legalmente constituído de acôrdo com a autorização
contida no art. 190 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
b) Um Representante do Banco
Central do Brasil, designado pelo Ministro da Fazenda;
c) Um Representante do Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico;
d) Um Representante da
Comissão de Desenvolvimento Industrial.
§ 1º Os Conselheiros e
respectivos Suplentes serão indicados pelo órgãos que representarem e nomeados
pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
§ 2º Cada Conselheiro ou
Suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, a critério do órgão que
representada.
Art. 5º A Emprêsa terá um
Secretário-Geral, cujas principais atribuições serão as de assessorar
diretamente o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos.
Parágrafo único. O
Secretário-Geral será indicado pelo Presidente e nomeado pelo Ministro do
Planejamento e Coordenação-Geral.
Art. 6º Constituem a receita
da Emprêsa:
I - Recursos provenientes de
seu capital;
II - Dotações orçamentária
da União;
III - Recursos provenientes
de empréstimos e doações de fontes intenas ou extenas;
IV - Produto de suas
operações de crédito depositado bancários e renda de bens patrimoniais;
V - Eventuais renda
resultantes de prestações de serviços.
Parágrafo único. A Emprêsa
poderá celebrar convênios de empréstimos ou doações com agências nacionais,
estrangeiras ou internacionais, para obtenção de recursos destinados às suas
finalidades, podendo aceitar tôdas as cláusulas e condições usuais em operações
destas naturezas, sendo válido o compromisso geral e antecipado de dirimir, por
arbitramento, todas as duvidas e controvérsias.
Art. 7º O Ministério do
Planejamento e Coordenação-Geral poderá negociar e autorizar a contratação,
junto à Agência para o Desenvolvimento Internacional e ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento, de aditivos aos contratos referido no
art. 4º do Decreto-lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, de modo a substituir o Banco Central do
Brasil pela Financiadora de Estudos de Projetos S.A. - FINEF na qualidade de
agente da União.
Parágrafo único . Enquanto
não se verificar a substituição de que trata êste artigo, o Banco Central do
Brasil permanecerá como agente da União para os fins constantes dos Contratos de
Empréstimos mencionados no
art. 4º do Decreto-lei nº 298, de28 de fevereiro de
1967.
Art. 8º O Capital social da
Emprêsa é de NCr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos), devido em 1.000
(um mil) ações nominativas de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), cada uma
totalmente subscritas pela União.
Parágrafo único O Capital
inicial de que trata êste artigo é proveniente do critério aberto no
art. 1º do
Decreto nº 61.055, de 24 de julho de 1967.
Art. 9º Os aumentos de
Capital serão feitos:
I - Pela União, através de
dotações orçamentárias especiais;
II - Por subscrição
realizada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e/ou por outras
entidades de administração indireta;
III - Pela incorporação de
reservas facultativas ou fundos disponíveis ou pela valorização ou avaliação de
seu ativo móvel ou imóvel.
Art. 10. A organização e
funcionamento da Emprêsa obedecerá os Estatutos, que são aprovados e com êste
baixam assinados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
Art.11. O Ministro do
Planejamento e Coordenação-Geral designará o representante da União nas
Assembléias-Gerais, nos têrmos do
art. 26, parágrafo único, alínea b,
do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 12. Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 24 de julho de
1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio
Delfim Netto
Edmundo
de Macedo Soares
Hélio
Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.7.1967
Estatuto a que se refere o
Artigo 1º, parágrafo 1º e Artigo 10 do Decreto nº 61.056 de 24 de junho de 1967
FINANCIADORA DE ESTUDOS DE
PROJETOS S.A. - FINEP
Da Emprêsa e seus fins
Art.1º A Financiadora de
Estudos de Projetos S.A - FINEP é uma emprêsa pública organizada sob a forma de
sociedade por ações de acôrdo com o Decreto-Lei nº 298, de 28 de fevereiro de
1967, cuja constituição foi autorizada no
art. 191 do Decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, destinada a operar na área de jurisdição do Ministério do
Planejamento e Coordenação-Geral, e usará a sigla FINEP.
Art.2º A Emprêsa reger-se-á
por êstes estatutos, pelos decreto que os aprova e, subsidiariamente , pela
legislação referente as sociedades anônimas.
Art.3º A emprêsa terá sede
na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara a rua Araújo Porto Alegre nº
36, 7º andar, podendo, no entanto, se necessário, abrir escritório em outras
cidades do País.
Art. 4º A emprêsa tem por
objeto o financiamento de:
I - elaboração de estudos de
projetos ou programas de desenvolvimento econômico;
II - estudos de
aproveitamento de recursos naturais;
III - serviços de
assistência técnica;
IV - atividades
complementares, relacionadas com os objetivos acima enunciados.
§ 1º A FINEP aplicará
prioritàriamente os recursos de que disponha nos estudos que visem implementação
das metas setoriais estabelecidas no plano de ação do Govêrno, elaborado sob a
responsabilidade do Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral.
§ 2º A FINEP atuará no
sentido de elevar o padrão da tecnologia nacional, particularmente no que
concerne à programação e ao projetamento econômico, ao estudo de recursos
naturais e aos serviços de assistência técnica.
Art. 5º São também
atribuições da Emprêsa:
I - controlar e fiscalizar a
aplicação dos recursos que vier a pôr à disposição de seus mutuários;
II - manter registro de
escritórios técnicos de consultoria, especializados na elaboração dos estudos de
que trata o inciso I do artigo 4º, dentro de um critério de experiência,
especialidade e idoneidade.
Art. 6º Para atingir êsses
objetivos a Emprêsa exercerá tôdas as atividades concernentes com seus
propósitos, dentro dos seguintes limites e condições:
I - Conceder financiamentos,
a curto ou médio prazos, a pessoas jurídicas de direito público e privado
nacionais, com o objetivo de custear a elaboração de estudos ou colaborar nesses
custos, conforme disposto no inciso I do artigo 4º.
II - Contratar diretamente,
desde que atendidas as particularidades expostas no item anterior, serviços de
consultoria para a execução dos estudos.
III - Receber doações:
a) de entidades
assistenciais e financeiras nacionais, estrangeiras e internacionais;
b) de pessoas jurídicas de
direito público e privado nacionais.
IV - Contrair empréstimos:
a) de entidades
estrangeiras;
b) de bancos e organizações
de desenvolvimento nacionais, estrangeiras e internacionais;
c) da União, Estados e
Municípios.
Dos Recursos
Art. 7º A Emprêsa disporá,
para realizar suas atividades, dos recursos provenientes:
I - De seu capital;
II - De subvenções ou
dotações orçamentárias da União;
III - De empréstimos e
doações de fontes internas e externas;
IV - Do produto de suas
operações de crédito, depósitos bancários e venda de bens patrimoniais;
V - De eventuais rendas
resultantes de prestação de serviços.
Do Capital
Art. 8º O capital social
inicial é de NCr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos) divididos em 1.000
(um mil) ações nominativas ordinárias, no valor de NCr$1.000,00 (um mil
cruzeiros novos) cada uma.
Art. 9º A integralização do
capital inicial será feita pela União em moeda corrente em virtude do crédito
especial, aberto pelo Decreto número 61.055, de 24 de julho de 1967.
Art. 10. Os aumentos de
capital serão feitos:
I - Pela União, através de
dotações orçamentárias especiais;
II - Por subscrição
realizada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e/ou outras entidades
da administração indireta;
III - Pela incorporação de
reservas facultativas ou fundos disponíveis ou pela valorização ou avaliação de
seu ativo móvel ou imóvel.
§ 1º Após o primeiro aumento
de capital, a participação da União no capital da Emprêsa nunca poderá ser
inferior a 51% (cinqüenta e um por cento) do total e a do BNDE não poderá ser
inferior a 32% (trinta e dois por cento).
§ 2º Será nula qualquer
transferência ou subscrição de ações feita com infringência do parágrafo 1º.
Das Ações
Art. 11. As ações da Emprêsa
serão nominativas, ordinárias, e sua integralização obedecerá às normas
estabelecidas pelo Conselho Diretor, observados os requisitos estabelecidos
pelos acionistas para a liberação dos respectivos recursos.
Dos Acionistas
Art. 12. Serão acionistas da
Emprêsa:
I - A União;
II - O Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico, e
III - Outras entidades da
Administração Indireta.
Art. 13. Sòmente um
acionista poderá representar outro nas assembléias, mediante procuração com
podêres especiais, devendo o instrumento ser depositado, na sede da Emprêsa, até
a véspera do dia marcado para a reunião.
Da Administração
Art. 14. A Emprêsa será
dirigida por um Conselho Diretor com funções deliberativas, composto por cinco
membros:
I - Presidente, escolhido e
nomeado pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;
II - Quatro Conselheiros e
respectivos suplentes, sendo:
a) Um representante do
Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada, ou do Instituto de Pesquisa
Econômico-Social Aplicada, quando legalmente constituído, de acôrdo com a
autorização contida no art. 190 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967;
b) um representante do Banco
Central do Brasil, designado pelo Ministro da Fazenda;
c) um representante do Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico;
d) um representante da
Comissão de Desenvolvimento Industrial.
§ 1º Os Conselheiros e
respectivos suplentes serão, nos casos dos itens
a,
c
e d,
designados pelos órgãos que representarem, cabendo ao Ministro da Fazenda, no
caso do item b,
também a designação do suplente. Os atos de nomeação serão expedidos pelo
Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
§ 2º Cada Conselheiro ou
suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, a critério do órgão que
representa.
§ 3º O Conselho Diretor
deliberará com a presença de, pelo menos, três de seus membros.
Art. 15. A Emprêsa terá um
Secretário-Geral, com qualificações técnicas, cujas atribuições principais serão
assessorar o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos.
Parágrafo único. O
Secretário-Geral será indicado pelo Presidente, e nomeado pelo Ministro do
Planejamento e Coordenação-Geral.
Das atribuições do Conselho
Diretor
Art. 16. O Conselho Diretor
tem funções deliberativas e reunir-se-á, ordinàriamente, por quinzena, ou
extraordinàriamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 17. Compete ao Conselho
Diretor:
I - Determinar a orientação
geral das atividades da Emprêsa, fixando prioridades, em harmonia com os planos
e a política econômico-financeira do Govêrno;
II - Autorizar a contratação
dos serviços previstos no item II do artigo 6º;
III - Propor à
Assembléia-Geral a alteração dêstes estatutos;
IV - Estabelecer as normas
para a elaboração dos orçamentos de investimento e de custeio e apreciá-los
antes de submetê-los à aprovação do Ministro do Planejamento e
Coordenação-Geral;
V - Examinar os balancetes e
balanços financeiros e patrimoniais, decidindo inclusive sôbre a criação de
fundos de provisão e reserva antes de submetê-los à Assembléia-Geral;
VI - Examinar e
manifestar-se sôbre a prestação anual de contas, preparada pela Presidência;
VII - Mediante proposta da
Presidência, expedir normas gerais sôbre a administração do pessoal e fixar o
quadro, estabelecendo os respectivos vencimentos ou vantagens, para aprovação do
Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;
VIII - Autorizar renúncias
de direitos e transações, podendo estabelecer normas e delegar podêres;
IX - Fixar, em função dos
recursos disponíveis para cada exercício, o limite máximo das despesas com o
custeio da Emprêsa, com a aprovação do Ministro do Planejamento e
Coordenação-Geral;
X - Autorizar a abertura de
escritórios da sociedade em outras cidades do país.
Art. 18. Incumbe ainda ao
Conselho Diretor:
I - Fixar e rever,
periòdicamente, as diversas taxas de juros que a Emprêsa aplicará em suas
operações, bem como comissões em outra qualquer remuneração, inclusive por
prestação de serviços;
II - Fixar as normas para
subscrição, integralização e transferência de ações;
III - Autorizar a emissão de
ações para aumento de capital, quando aprovado em assembléia êsse aumento;
IV - Autorizar a alienação
de bens desnecessários ao uso da Emprêsa ou cuja propriedade houver adquirido em
virtude de liquidação de operações;
V - Deliberar sôbre a
organização interna, observando o disposto no artigo 29;
VI - Propor solução para os
casos omissos nestes estatutos, para aprovação do Ministro do Planejamento e
Coordenação-Geral.
Das Atribuições do
Presidente
Art. 19. Cabe ao Presidente:
I - Dirigir e coordenar os
trabalhos do Conselho Diretor e da Assembléia-Geral;
II - Administrar a Emprêsa e
tomar as providências necessárias e adequadas à fiel execução das deliberações
do Conselho Diretor;
III - Representar a Emprêsa
em Juízo ou fora dêle, perante os acionistas e público em geral, podendo nomear,
representantes ou procuradores inclusive para assinatura de contratos de
financiamento, com agências nacionais, estrangeiras e internacionais, nos têrmos
do parágrafo único do art. 6º do Decreto que aprova êstes Estatutos.
IV - Movimentar os dinheiros
da Emprêsa, assinar atos e contratos, podendo ser estas faculdades delegadas a
procuradores ou funcionários da Emprêsa, mediante aprovação do Conselho Diretor;
V - Aprovar a concessão de
financiamentos;
V - Aprovar a concessão de
financiamentos, obedecidas as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Diretor,
nos têrmos do artigo 17, inciso I (Redação dada pelo
Decreto nº 61.813, de 1967)
VI - Autorizar a contratação
dos empréstimos autorizados no item IV do artigo 6º dêstes estatutos;
VII - Elaborar e propor ao
Conselho os atos ou normas que devam ser por êste aprovados ou expedidos,
especialmente o programa anual de trabalho e respectiva previsão orçamentária;
VIII - Apresentar
sistemàticamente, ao Conselho, relatórios, boletins e estatísticas e balancetes
que permitam acompanhar e fiscalizar as atividades da Emprêsa;
IX - Elaborar a prestação
anual de contas da Emprêsa;
X - Apreciar e dar parecer
sôbre os pedidos de financiamento, antes de remetê-los ao Conselho Diretor;
X - Opinar sôbre os pedidos de
doações a que alude o artigo 28 dêstes estatutos, antes de remetê-los ao
Conselho Diretor; (Redação dada pelo Decreto nº
61.813, de 1967)
XI - Nomear, promover,
transferir, licenciar, punir ou demitir funcionários da Emprêsa, podendo delegar
êstes poderes, com exceção da nomeação e demissão;
XII - Vetar decisões do
Conselho Diretor.
Art. 20. O veto do
Presidente às decisões do Conselho Diretor será apôsto fundamentadamente, no
prazo de cinco dias, com efeito suspensivo e recurso
ex offício
para o Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
Art. 21. Nas deliberações do
Conselho, o Presidente além do voto pessoal, terá voto de qualidade.
Do Conselho Fiscal
Art. 22. O Conselho Fiscal
compõe-se de três membros efetivos e de suplentes em igual número, assim
distribuídos:
I - Um membro e respectivo
suplente, designados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;
II - Um membro e respectivo
suplente, designados pelo Presidente do B.N.D.E.;
III - Um membro e respectivo
suplente, designados de comum acôrdo pelos demais acionistas ou, na ausência, ou
inexistência dêstes, pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
§ 1º Enquanto não se
instalar a Assembléia-Geral, a nomeação dos membros efetivos e respectivos
suplentes será de competência do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
§ 2º Os membros do Conselho
Fiscal terão mandato de um ano, sendo permitida a recondução.
Art. 23. O Conselho Fiscal
terá as atribuições previstas na lei das sociedades por ações.
Da Assembléia-Geral
Art. 24. A Assembléia-Geral
Ordinária será realizada até a primeira quinzena de março de cada ano, em local,
dia e hora prèviamente fixados pelo Presidente.
Art. 25. Cabe à
Assembléia-Geral tomar as contas do Conselho Diretor, examinar e discutir o
balanço e o parecer do Conselho Fiscal e sôbre êles deliberar, na forma da lei
que rege as sociedades por ações.
Art. 26. A Assembléia-Geral
Extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo, mediante convocação, do Presidente
da FINEP, para deliberar sôbre assunto de interêsse social, particularmente
aumento ou redução de capital.
Das Operações
Art. 27. Será condição
prévia para a concessão de qualquer financiamento pela Emprêsa que o
empreendimento se enquadre nos critérios de prioridade fixados e apresente
garantias adequadas, além de que a análise técnico-econômico-financeira
demonstre sua exequibilidade.
Art. 28. Em casos
excepcionais, individualmente aprovados pelo Conselho Diretor, poderá a Emprêsa
conceder pequenas doações em dinheiro, para a elaboração de projetos e programas
considerados, a juízo do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral de
relevante interêsse nacional.
Da Organização Interna
Art. 29. A estruturação
básica dos serviços da Emprêsa será fixada em Regimento Interno a ser expedido
pelo Conselho Diretor, mediante prévia aprovação do Ministério do Planejamento.
Do Pessoal
Art. 30. Os servidores da
FINEP ficam regidos pela legislação trabalhista, sendo-lhes aplicáveis todos os
direitos e deveres dêste estatuto jurídico e, subsidiàriamente, pelo Regulamento
do Pessoal, que será expedido pelo Conselho Diretor, mediante prévia aprovação
do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
Art. 31. As atividades da
Emprêsa serão reguladas no Regimento Interno, que deverá conter, além da
estrutura básica, as atribuições de cada unidade, as relações de subordinação,
coordenação e contrôle necessários ao bom desempenho de suas atividades.
Art. 32. O exercício social
coincidirá com o ano civil e obedecerá quanto ao balanço e reservas aos
preceitos dêstes estatutos e, supletivamente, à legislação sôbre sociedades por
ações.
Art. 33. O pessoal
atualmente servindo ao escritório técnico do Fundo de Financiamento de Estudos
de Projetos e Programas formará o quadro inicial da Emprêsa, que será aprovado
pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral, ressalvado aos funcionários
requisitados o direito de opção.
§ 1º Compete ao Conselho
Diretor efetuar as alterações que se impuserem no quadro inicial de pessoal,
mediante a criação ou extinção de cargos e funções, por proposta do Presidente,
fixando-lhe os respectivos vencimentos e vantagens, e submetendo a sua decisão,
em cada caso, à aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.
§ 2º O provimento dos cargos
criados de acôrdo com o parágrafo anterior será feito, obrigatòriamente mediante
prestação de concurso de provas ou de prova objetiva de habilitação.
Art. 34. A Emprêsa poderá
celebrar convênios de assistência técnica com o Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico.
Art. 35. O Ministro do
Planejamento e Coordenação-Geral designará o representante da União nas
Assembléias-Gerais.
Disposições Transitórias
Art. 36. Na forma do
disposto nos artigos 3º e
4º do Decreto-lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967,
dentro de 90 (noventa) dias desta data serão transferidos para a Emprêsa:
I - O Acervo atualmente
existente no Escritório Técnico do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos
e Programas, pertencente ao Gabinete do Ministro do Planejamento e
Coordenação-Geral, mediante tombamento;
II - Os recursos
provenientes de:
a) doação da Agência para o
Desenvolvimento Internacional (USAID), de 27.8.65;
b) empréstimo 512-L-054, da
USAID;
c) empréstimo 62 SF/BR, do
Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 37. O Presidente da
FINEP assessorará o Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral nas negociações
junto à Agência para o Desenvolvimento Internacional e ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento, de que trata o art. 7º do Decreto que aprova os presentes
Estatutos.
Hélio Beltrão