DECRETO Nº 54.026, DE 17 DE JULHO DE 1964.
Ementa
Define as
atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos
Organismos Regionais e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I da Constituição
Federal,
decreta:
Art.
1º Incumbe ao Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos
Organismos Regionais:
a) coordenar e
superintender as atividades dos órgãos que lhe são subordinados;
b) baixar normas
sôbre organização e execução de obras ou serviços;
c) aprovar as
propostas orçamentárias, os planos, programas e projetos, em geral, de cada
órgão e fiscalizar a sua execução;
d) acompanhar a
execução orçamentária e a gestão administrativa dos órgãos subordinados,
promovendo, quando fôr necessário, inspeções e verificações relacionadas com a
eficiência e regularidade dos trabalhos dos mesmos;
e) realizar
estudos e pesquisas referentes às atividades operacionais dos órgãos
subordinados;
f) estabelecer o
planejamento global das atividades do Ministério, fixando a coordenação, as
prioridades e os contrôles das obras e serviços;
g) propor ao
Presidente da República para nomeação os nomes do dirigentes de cada órgão
subordinado, ou designá-los quando fôr o caso;
h) decidir os
recursos interpostos das decisões dos órgãos subordinados;
i) exercer outras
funções e encargos que lhe sejam atribuídos pelo Presidente da República.
Art.
2º Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas por êste Decreto,
fica o Ministro do Estado Extraordinário autorizado:
a) a requisitar
servidores dos órgãos da administração direta, Autarquias e Sociedades de
Economia Mista, sem prejuízo dos vencimentos, e de todos os direitos e vantagens
a que façam jus, obedecido o disposto na legislação em vigor;
b) atribuir a
pessoas, emprêsas e organizações idôneas a prestação de serviços técnicos e
específicos.
Art.
3º Aos servidores requisitados e aos demais colaboradores poderá o Ministro de
Estado Extraordinário conceder uma gratificação mensal nos limites dos recursos
postos à sua disposição.
Art.
4º Compete ao Gabinete do Ministro a responsabilidade pela execução dos serviços
administrativo e técnicos pertinentes ao núcleo central do Ministério além das
atividades próprias da representação oficial.
Art.
5º O Gabinete do Ministro compreende: Chefia do Gabinete, Assessorias, Setores e
Serviços Auxiliares.
Art.
6º O Gabinete do Ministro terá um Chefe do Gabinete, Assessôres, Assistentes,
Oficiais de Gabinete e Auxiliares, nomeados ou designados pelo Ministro de
Estado Extraordinário, bem como um Secretário Particular.
Art.
7º A organização e funcionamento do Gabinete do Ministro e de suas diferentes
unidades constarão de portarias ministeriais e de Regimento a ser baixada pelo
Ministro de Estado Extraordinário
Art.
8º Ficam extintas a Comissão de Assuntos Territoriais (CAT) criada no Ministério
da Justiça e Negócios Interiores pelo Decreto número 44.991, de 18 de setembro
de 1958, modificado pelos Decretos números 36 e
148, respectivamente, de 12 de
outubro e 16 de novembro de 1961, e 51.744, de 22 de fevereiro de 1963 e a
Comissão de Supervisão dos Órgãos Autônomos, instituída pelo Decreto nº 45.039,
de 5 de dezembro de 1958.
1º O pessoal a
serviço dos órgãos extintos por êste artigo poderá ser aproveitado no Gabinete
do Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos
Regionais, verificadas, em cada caso a conveniência dêsse aproveitamento e a
habilitação do servidor para as funções que deverá exercer.
2º O acervo dos
órgãos a que se refere o parágrafo anterior será transferido, mediante
tombamento, para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário para a
Coordenação dos Organismos Regionais.
Art.
9º Fica o Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos
Regionais autorizado a movimentar e aplicar os saldos dos recursos orçamentários
e extraordinários atribuídos ou postos à disposição dos órgãos extintos pelo
artigo anterior, sem prejuízos da verificação dada às parcelas já utilizadas dêsses recursos.
Parágrafo único.
Para inteiro cumprimento do disposto neste artigo, o Ministério da Justiça e
Negócios Interiores promoverá a prestação de contas das parcelas já utilizadas
dos aludidos recursos e a redistribuição dêstes ao Gabinete do Ministro de
Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.
Art.
10. O Ministro de Estado Extraordinário para a Coordenação dos Organismos
Regionais poderá delegar competência para a aplicação do crédito especial aberto
pelo artigo 3º da Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964, e dos saldos dos
recursos mencionados no artigo 8º dêste decreto, prestando contas dessa
aplicação.
Art.
11. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 17 de
julho de 1964; 142º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Soares
Campos
Octávio Gouveia
de Bulhões
Oswaldo Cordeiro
de Farias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.7.1964