DECRETO Nº 148, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Modifica o Decreto nº 44.491, de 18 de setembro de 1958, e o nº 36, de 12 de
outubro de 1961.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18 nº III, do Ato Adicional constante da Emenda Constitucional nº
4,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 44.491, de 18 de setembro de
1958, alterado pelo Decreto número 36, de 12 de
outubro de 1961, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada, no
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Comissão de Assuntos
Territoriais (C.A.T.), constituída de dez (10) membros, quatro natos, a
saber: o Subchefe do Interior do Departamento do Interior e da Justiça,
o Diretor da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração e o
Diretor do Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política, e seis
livremente designados pelo Presidente da República, de preferência
técnicos em administração pública.
§ 1º A Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) será presidida pelo
Ministro da Justiça e Negócios Interiores e, em seus impedimentos,
respectivamente, pelo Subchefe do Gabinete, Diretor da Divisão do
Interior do Departamento do Interior e da Justiça, e, na ausência deles,
pelo membro mais velho presente à sessão.
§ 2º A função de Secretário Executivo da C.A.T. será exercida pelo
Diretor da Divisão do Interior e Departamento do Interior e da Justiça".
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.11.1961
*