DECRETO Nº 44.491, DE 18 DE SETEMBRO DE 1958.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Cria a Comissão de Assuntos Territoriais e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da
Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica criada no Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, a Comissão de Assuntos Territoriais (CAT), constituída de cinco
membros, livremente nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º A CAT será presidida pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores e, em
seus impedimentos, pelo membro que, para êsse fim, por êle fôr designado.
§ 2º O Presidente da República poderá designar substitutos para servir nos
impedimentos temporários dos membros da CAT.
§ 3º Os órgãos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como os da
administração dos Territórios Federais, prestarão à CAT tôda a assistência que
lhes fôr solicitada.
Art. 1º Fica criada, no Ministério da Justiça e Negócios
Interiores a Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.), constituída de (8) oito
membros, quatro natos, a saber: o Subchefe do Gabinete, o Diretor da Divisão do
Interior do Departamento do Interior e da Justiça, o Diretor da Divisão do
Orçamento do Departamento de Administração e o Diretor do Serviço de Estatística
Demográfica, Moral e Política, e quatro livremente designados pelo Presidente da
República, de preferência técnicos em administração pública.
(Redação dada pelo decreto nº 36,
de 1961)
§ 1º. A Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) será presidida pelo Ministro
da Justiça e Negócios Interiores e, em seus impedimentos, respectivamente, pelo
Subchefe do Gabinete, Diretor da Divisão do Interior do Departamento do Interior
e da Justiça e, na ausência dêles pelo membro mais velho presente à sessão.
(Redação dada pelo decreto nº 36,
de 1961)
§ 2º. A função de Secretário Executivo da C.A.T. será exercida pelo Diretor da
Divisão do Interior do Departamento do Interior e da Justiça.
(Redação dada pelo decreto nº 36,
de 1961)
Art. 1º Fica criada, no Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, a Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.), constituída de dez
(10) membros, quatro natos, a saber: o Subchefe do Interior do Departamento do
Interior e da Justiça, o Diretor da Divisão do Orçamento do Departamento de
Administração e o Diretor do Serviço de Estatística Demográfica, Moral e
Política, e seis livremente designados pelo Presidente da República, de
preferência técnicos em administração pública.
(Redação dada pelo Decreto nº 148,
de 1961)
§
1º A Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) será presidida pelo Ministro da
Justiça e Negócios Interiores e, em seus impedimentos, respectivamente, pelo
Subchefe do Gabinete, Diretor da Divisão do Interior do Departamento do Interior
e da Justiça, e, na ausência deles, pelo membro mais velho presente à sessão.
(Redação dada pelo Decreto nº 148,
de 1961)
§
2º A função de Secretário Executivo da C.A.T. será exercida pelo Diretor da
Divisão do Interior e Departamento do Interior e da Justiça.
(Redação dada pelo Decreto nº 148,
de 1961)
Art. 2º Incumbe à CAT, além de outros encargos que lhe forem determinados
pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, exercer, em articulação com os
órgãos competentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, as seguintes
atribuições:
a) colaborar com
o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e com os Governadores dos
Territórios Federais no estudo de questões relacionadas com a administração
territorial, propondo quaisquer medidas que entender convenientes;
b) opinar sôbre
projetos de leis ou atos executivos pertinentes aos Territórios Federais;
c) opinar sôbre
so assuntos em que, na forma do art. 3º, seja obrigatório o seu pronunciamento;
d) opinar sôbre
representações ou denúncias de irregularidades relativas aos serviços dos
Territorios Federais, podento para êsse fim, realizar sindicâncias, perícias ou
outras verificações;
e) acompanhar a
execução orçamentária dos Territórios Federais, promovendo as inspeções e demais
providências que forem necessárias;
f) examinar a situação do pessoal dos Terrritórios, sugerindo medidas adequadas
ao perfeito rendimentodos serviços públicos territoriais;
f)
orientar,
assistir e promover a coordenação entre as Administrações Territoriais e os
órgãos do Govêrno Federal, de comum acôrdo com os Governadores, bem como exercer
a fiscalização daquelas Administrações.
(Redação dada pelo decreto nº 36,
de 1961)
g) opinar sôbre o
relatório anual dos Governadores dos Territórios Federais.
Art. 3º É obrigatório o pronunciamento da CAT, nos seguintes assuntos de
interêsse dos Territórios Federais:
a) sôbre as
propostas orçamentárias, que serão por ela corrdenadas e encaminhadas ao DASP,
por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores;
b) nos planos de
aplicação de verbas orçamentárias ou de fundos especiais, que serão, por seu
intermédio, submetidas à aprovação do Presidente da República ou da autoridade
competente, conforme o caso;
c) nos pedidos de
dispensa de concorrências de aberturas de créditos ou de autorizações para
exceder duodécimos de despesa anual;
d) nas propostas
de admissão de pessoal ou de aumento de quadros ou tabelas de servidores;
e) nas tomadas de
contas ou em outros atos, pertinentes ao exame da gestão financeira.
Art. 4º A CAT poderá requisitar, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e
vantagens, servidores públicos civis ou autárquicos, assim como solicitar a
qualquer órgãos da administração federal a colaboração que fôr necessária à
execução de suas atribuições.
Art. 5º Mediante autorização do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a
CAT poderá promover inspeções periódicas nos Territórios Federais, propondo
quaisquer medidas necessárias a assegurar o normal funcionamento dos serviços
territoriais.
Art. 6º Os membros da CAT perceberão, por sessão a que
comparecerem a gratificação estabelecida no respectivo Regimento Interno.
Art. 6º Os membros da Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.)
perceberão uma gratificação mensal composta de uma parte fixa e de uma parte
variável: a fixa será de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e a
variável de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até
o máximo de dez (10), devendo ser realizadas, no mínimo, quatro reuniões
mensais.
(Redação dada pelo decreto nº 36,
de 1961)
Art. 7º O Ministro da Justiça e Negócios Interiores baixará o Regimento
Interno da CAT e as instruções que forem necessárias à execução do presente
decreto.
Art. 8º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 18 de setembro de 1958, 137º de Independência e 70ºda República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Cyrillo Junior
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.9.1958