DECRETO Nº 36, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Modifica o Decreto n° 44.491, de 18 de setembro de 1958, que criou a
Comissão de Assuntos Territoriais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da
Emenda Constitucional nº 4,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, letra "f" e 6º, do
Decreto nº 44.491, de 18 de setembro de
1958, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Fica criada, no
Ministério da Justiça e Negócios Interiores a Comissão de Assuntos
Territoriais (C.A.T.), constituída de (8) oito membros, quatro natos, a
saber: o Subchefe do Gabinete, o Diretor da Divisão do Interior do
Departamento do Interior e da Justiça, o Diretor da Divisão do Orçamento
do Departamento de Administração e o Diretor do Serviço de Estatística
Demográfica, Moral e Política, e quatro livremente designados pelo
Presidente da República, de preferência técnicos em administração
pública.
§ 1º. A Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) será presidida pelo
Ministro da Justiça e Negócios Interiores e, em seus impedimentos,
respectivamente, pelo Subchefe do Gabinete, Diretor da Divisão do
Interior do Departamento do Interior e da Justiça e, na ausência dêles
pelo membro mais velho presente à sessão.
§ 2º. A função de Secretário Executivo da C.A.T. será exercida pelo
Diretor da Divisão do Interior do Departamento do Interior e da
Justiça."
"Art. 2º
....................................................................................................................
f)
orientar,
assistir e promover a coordenação entre as Administrações Territoriais e
os órgãos do Govêrno Federal, de comum acôrdo com os Governadores, bem
como exercer a fiscalização daquelas Administrações."
"Art. 6º Os membros da
Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) perceberão uma gratificação
mensal composta de uma parte fixa e de uma parte variável: a fixa será
de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) e a variável de Cr$
1.000,00 (hum mil cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo
de dez (10), devendo ser realizadas, no mínimo, quatro reuniões
mensais".
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.10.1961
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