DECRETO Nº 25.382 DE 18 DE AGOSTO DE 1948.
Ementa
Aprova o
Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército que com este baixa,
assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro do Estado
da Guerra.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
janeiro, 18 de agosto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.8.1948
REGULAMENTO DO QUADRO DE ESTADO
MAIOR DO EXÉRCITO
(Q.E.M.E)
CAPÍTILO I
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE
ESTADO MAIOR
Art. 1º O
Quadro de Estado-Maior do Exército (Q.E.M.E.) é constituído por todos os
oficiais combatentes, da ativa e da reserva, até o pôsto de Coronel, inclusive,
que hajam sido declarados "aptos para os Serviços de Estado-Maior".
Art. 2º O Q.E.M.E. compreende:
a) O Quadro de Estado-Maior da
Ativa (Q.E.M.A.), no qual são incluídos os oficiais da ativa no exercício de
funções de Estado-Maior (Artigo 5º);
b) O Quadro de Estado-Maior da
Reserva (Q.E.M.R.), onde são incluídos os oficiais da reserva.
Art. 3º O Q.E.M.A. compreende:
a) O Quadro de Estado-Maior
Geral (Q.E.M.G.), constituído pelos oficiais que exercem funções que podem ser
desempenhadas por oficiais de qualquer arma.
b) O Quadro de Estado-Maior
Privativo (Q.E.M.P.), constituído pelos oficiais que exercem funções privativas
das respectivas armas:
c) O Quadro de Estado-Maior
Complementar (Q.E.M.C.), onde são incluídos, temporariamente, os oficiais que
desempenham, por emergência do serviço, funções de Estado-Maior não previstas
nos quadros de efetivos ou correspondentes a pôsto inferior ao seu.
Art. 4º O Q.E.M.R. compreende
quadros análogos ao do A.E.M.A., nos quais os oficiais da reserva são incluídos
de acordo com seu destino de moblilização.
Art. 5º São funções de Estado-Maior:
a) as do Gabinete do Ministro, atribuídas, pelo respectivos regulamento, a
oficiais do Q.E.M.A.;
b) as de Chefe de gabinete, de Seção e Adjunto do E.M.G. e da S.G.C.S.N.,
previstas nos respectivos regulamentos;
c) as de Chefe de Gabinete, de Seção, de Divisão, de Subseção e Adjunto do
E.M.E.;
d) as de Chefe e Subchefe de E.M., Chefe de Seção e Adjunto dos Estados-Maiores
de Zona Militar, região Militar e estado Escalão Territorial das Regiões
Militares;
e) as de Chefe de E.M., de Seção e Adjunto dos Estados-Maiores das Grandes
Unidades (Divisões) e da Artilharia de Costa da 1º Região Militar;
f) as de Chefe de Gabinete, de Divisão e Adjunto dos Departamentos e das
Diretorias, atribuídas, pelos respectivos regulamentos, a oficiais do Q.E.M.A.;
g) as de Diretor - Subdiretor do Ensino e Instrutores (Chefes, adjuntos e
estagiários) da Escola de Estado-Maior;
h) as de Assistente de Comando de Armas, Brigada e Destacamento;
i) as de Comissários e Adjuntos das Comissões de Rêde;
j) as de Adido Militar e Adjunto de Adido Militar às representações diplomáticas
no exterior;
k) as de Instrutor da Escola de Guerra Naval e da Escola de Comando e
Estado-Maior da Aeronáutica;
l) as de Diretor, Subdiretor, instrutor, Adjunto ou Assistente das Escolas,
Centros ou Núcleos de instrução, atribuídas, pelos respectivos regulamentos, a
oficiais do Q.E.M.E.;
m) as de Chefe da 1º Seção de Circunscrição de Recrutamento;
n) as não acima especificadas, para cujo desempenho a legislação em vigor exija
oficiais do Q.E.M.E., na forma a ser definida pelo E.M.E. e aprovada pelo
Ministro da Guerra.
Art.
5º São funções de Estado-Maior:
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de 1955)
a) as
de Chefe e 1º e 2º Subchefe da Estado-Maior de Exercito;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
b) as
de Chefe e Subchefe do Gabinete Militar do Presidente da Republica ;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
c) as
de Chefe do Ministro as Guerra e, no Gabinete e na referida Secretaria,
as atribuídas pelo respectivos regulamento a oficias do Q E M A ;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
d) as
de Chefe do Gabinete, de Seção e Adjunto do E M A e da Secretaria-Geral
do Conselho de Segurança Nacional, previstos nos respectivos
regulamentos; (Redação dada pelo
Decreto nº 38.259, de 1955)
e) as
de Chefe de Gabinete, de Seção de Divisão e de Subseção e Adjunto do E M
E; (Redação dada pelo Decreto nº
38.259, de 1955)
f) as
de Chefe e subchefe da E M E de Chefe de Seção e Adjunto dos
Estados-Maiores de Zona Militar, Região Militar e Escalão Territorial
das Regiões Militares; (Redação
dada pelo Decreto nº 38.259, de 1955)
g) as
de SubChefe do Planejamento e Executivo do Departamento Geral de
Departamento Geral de Administração;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
h) as
de Chefe de EM, Seção e Adjuntos dos Estados-Maiores das Grandes
Unidades (Divisões) e da Artilharia de Costa, da 1º Região Militar;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
i) as
de Chefe de Gabinete, de Divisão e Adjunto dos Departamento e das
Diretorias, atribuídas, pelo respectiva regulamentos, a oficiais do Q E
M A; (Redação dada pelo Decreto
nº 38.259, de 1955)
j)as
de Diretor e Subdiretor de Ensino e instRutores (chefe, adjuntos e
estagiário) da Escola de Estado-Maior;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
k) as
de Assistente de Comandos de Armas, Brigada e Destacamentos;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
l) as
de Comissários e Adjuntos das Comissão de Rêde;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
m) as
de Adido Militar e Adjuntos de Adido Militar às representações
diplomáticas no exterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de 1955)
n) as
de Inspetor as Escola de Guerra Naval e da Escola de Comando e
Estado-Maior da Aeronáutica;
(Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de 1955)
o) as
de Diretor, Subdiretor, Instrutor, Adjuntos ou Assistente das Escolas,
Centro ou Núcleos se Instrução, atribuídas pelo respectivo regulamentos
a oficiais do Q E M A; (Incluído
pelo Decreto nº 38.259, de 1955)
p) as
de Chefe da 1º Seção de Circunscrição de Recrutamento.
(Incluído pelo Decreto nº 38.259, de
1955)
Art.
5º São funções do Estado-Maior:
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de 1957)
a)
Tôdas as funções privativas de Oficiais Generais das Armas e dos
Serviços; (Redação dada pelo
Decreto nº 42.393, de 1957)
b) As
de subchefe e de adjuntos do Gabinete Militar da Presidência da
República; (Redação dada pelo
Decreto nº 42.393, de 1957)
c) As
inerentes ao Gabinete do Ministro da Guerra e à Secretaria do Ministério
da Guerra consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como
privativas de Oficiais do QEMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de 1957)
d) As
de chefe do Gabinete, chefe de Seção e adjunto do EMFA e da Secretaria
Geral do Conselho de Segurança Nacional previstas nos respectivos
regulamentos; (Redação dada pelo
Decreto nº 42.393, de 1957)
e) As
de chefe do Gabinete, chefe de Seção, chefe de Divisão, chefe de
subseção e adjuntos do EME, previstas no respectivo Quadro de
Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
f) As
inerentes às Zonas de Defesa previstas no respectivo Regulamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
g) As
inerentes aos Estados-Maiores de Exército, Regiões Militares e Divisões,
Núcleo de Divisões, consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição
como privativas de Oficiais do QEMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
h) As
inerentes aos Departamentos, Diretorias, Subdiretorias e Artilharia de
Costa da 1ª RM, consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como
privativas de Oficiais do QEMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de 1957)
i) As
de Diretor e Subdiretor de Ensino e de Instrutor (chefes, adjuntos e
estagiários) da Es CEMA; (Redação
dada pelo Decreto nº 42.393, de 1957)
j) As
inerentes ao EM do GUEs, consignadas nos respectivos Quadros de
Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
l) As
de assistentes de Comando de Armas, Brigada e Destacamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
m) As
de Adido Militar e Adjunto de Adido Militar às representações
diplomáticas do exterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de 1957)
n) As
de Instrutor da Escola de Guerra Naval e da Escola de Comando e
Estado-Maior da Aeronáutica;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de 1957)
o) As
de Comissário e adjuntos de Comissões de Rêde;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
p) A
inerentes a Estabelecimentos de Ensino e Cursos consignadas nos
respectivos Quadros de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
(Redação dada pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
q) As
de Chefe de 1ª Seção de Circunscrição de Recrutamento.
(Incluído pelo Decreto nº 42.393, de
1957)
CAPÍTILO II
DA SELEÇÃO
PARA O SERVIÇO DE ESTADO-MAIOR
Art. 6º A seleção dos oficiais
para o Q.E.M.E., é iniciada com o processo de admissão à matricula na E.E.M. e
completada com o julgamento pelo Chefe do E.M.E., de sua aptidão para o Serviço
de Estado-Maior.
Art. 7º as condições físicas,
intelectuais, morais e profissionais a que devem satisfazer êstes oficiais, são
verificadas como em seguida se estabelece:
a) condições fisicas - mediante
a capacidade física revelada pelo oficial em sua atividade corrente, e nas
inspeções da saúde a que está sujeito pelos regularmente;
b) capacidades intelectual e
cultura profissional - mediante o concurso para matrícula na Escola de
Estado-Maior, os resultados obtidos no curso da referida Escola, o estagio
previsto neste regulamento e a atividade militar em geral;
c) condições de idoneidade
moral, apreciadas:
- pelo procedimento civil e
militar, e conseqüente conceito no seio da classe e da sociedade;
- pelas manifestações de
personalidade, nos atos da vida corrente e nas provas a que é submetido;
- pelo espírito de disciplina,
sob tôdas as modalidades;
- pelas qualidades de franqueza
e de lealdade
- pela discrição e tato na vida
corrente.
Art. 8º O exame e julgamento das
condições de idoneidade moral do candidato ao ingresso no Q.E.M.E. obedecem ao
disposto VIII.
Art. 9º Concluído o curso da
Escola de Estado-Maior, o oficial fará um estágio, de duração efetiva e total
não superior a 6 (seis) meses, a fim de que seja ajuizada a sua "aptição para o
Serviço de Estado-Maior".
Parágrafo único. os estágios
serão realizados:
A - nos Estados-Maiores de Região ou de Grande
Unidade;
B - eventualmente, na Escola de Estado-Maior,
para os oficiais que para ela forem designados como adjuntos estagiários, na
forma do respectivos regulamento.
Art. 10. Quando as circunstâncias o aconselharem, o estágio a que se refere
artigo anterior poderá, a critério do Chefe do Estado Maior do Exército, ser
decomposto em dois períodos, a saber:
A) dois meses no Estado Maior do Exército;
B) quatro meses em um dos órgãos mencionados nas alíneas A e B do artigo 9º.
§
1º O estágio no Estado Maior do Exército (letra A), terá por finalidade
familiarizar o oficial com o mecanismo da "Mobilização" e "Equipamento do
Território Nacional", mediante "Conferência" e trabalhos atinentes ao assunto,
de conformidade com os programas elaborados pela 2º Sbchefia.
§
2º Os trabalhos realizados pelo estagiários serão julgados pelos Chefes da 1ª e
4ª Seções, que os classificarão em "Aceitável" ou "Não aceitável".
§
3º Ao oficial cujo trabalho foi julgado "Não aceitável" será facultado novo
estágio, a juízo do Chefe do Estado Maior do Exército.
§
4º O estágio em Estado Maior Regional, de Grande Unidade ou Escola de Estado
Maior (letra B) obedecerá ao disposto no art. 11 e seguintes, dêste Regulamento.
Art. 11. A designação dos
estagiários será feita pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, de acôrdo com a
distribuição previamente estabelecida, atendidas as necessidades do serviço e as
incompatibilidades hierarquias, em face da ordem de procedência resultante da
classificação final no Curso da Escola de Estado-Maior.
Art. 12. O estágio nos Estados
Maiores Regionais ou de Grande Unidade será feito de conformidade com as
instruções baixadas, anualmente, pelo Chefe do Estado Maior do Exército.
§ 1º. Nenhum estagiário poderá
ser dispensado da realização de qualquer dos trabalhos e estudos previsto neste
regulamento.
§ 2º. Ao estagiário poderão ser
confiados trabalhos de serviços corrente das Seções, desde que não prejudiquem
os referentes ao estágio.
§ 3º. Os trabalhos propostos aos
estagiários serão formulados pelo Chefe do Estado Maior respectivo, e, na Escola
de Estado Maior, pelo subdiretor do Ensino.
§ 4º. Cada trabalho comportará
um relatório, no qual deverá o estagiário justificar a solução adotada.
§ 5º. O estagiário só assumirá
Chefia de Seção no Estado Maior para que tenha sido designado quando nele não
houver oficial do Q.E.M.A. em condições de exercê-la sem acumulação.
§ 6º As funções de Chefe do E.M.
somente serão exercidas por oficial estagiário quando nele não houver nenhum
oficial do Q.E.M.A.
§ 7º. Quando ocorrer que a
Chefia do E.M. seja exercida por oficial do Q.E.M.A. mais moderno ou menos
graduado que o estagiário, êste não assumirá funções e ficará, diretamente
subordinado ao Comandante da R.M. ou G.U.
Art. 13. Decorrido o prazo
fixado para o estágio, os trabalhos realizados serão julgados e classificados em
"Aceitável", pelo Chefe do Estado Maior Regional ou de Grande Unidade, e, com
juízo pessoal do Comandante respectivo sôbre as aptidões reveladas pelos
executantes, remetidos, por cópia, ao Chefe do Estado Maior do Exercito.
§ 1º Semelhantemente se procederá em relação aos estagiários da Escola de Estado
Maior, no que lhes fôr aplicável. O juízo do Comandante da Escola se baseará,
porém, na observação da maneira como tenham desempenhado os encargos escolares e
os que lhes forem impostos pelas “Instruções de Estágio” baixadas pelo Estado
Maior do Exército.
§ 2º Os
estagiários aguardarão, onde estiverem servindo, as decisões do Chefe do Estado
Maior do Exército segundo as quais serão, ou não, julgados “aptos para o Serviço
de Estado Maior”.
§ 3º Ao
oficial que haja merecido conceito “não aceitável” em qualquer dos trabalhos, é
facultado um segundo estágio, mediante requerimento ao Chefe do Estado Maior do
Exército, que, a seu juízo designará o E.M. em que o deverá realizar.
§ 4º A
reincidência no juízo “não aceitável’ tornará o oficial definitivamente “inapto
para o Serviço de Estado Maior”.
Art. 14. O
oficial diplomado pela Escola de Estado-Maior que, por motivo de saúde,
exigência da lei, contingências de ordem particular, ou razão imperiosa de
serviço, tiver seu estágio interrompido ou adiado, deverá, mediante
requerimento, completá-lo ou iniciá-lo na primeira oportunidade, nas mesas
condições estabelecidas para a sua turma e, em princípio, onde o iniciou ou no
E.M. para o qual deveria ter sido designado se o realizasse na época normal.
capítulo iv
DA APTIDÃO
PARA O SERVIÇO DE ESTADO-
MAIOR E
INCLUSÃO NO Q.E.M.E.
Art. 15. De
posse da documentação referida no Art. 13, e das informações complementares que
julgar necessárias, o Chefe do Estado-Maior do Exército decidirá ao aptidão do
oficial para o Serviço de Estado-Maior. Essa decisão, exarada por escrito e
publicada em Boletim Interno, ficará arquivada na 2.ª Divisão do Gabinete, e, os
demais documentos, na Secção respectiva.
Art. 16. A
inclusão do oficial no Q. E. M. E. é feita automaticamente, ao ser declarado
“apto para o Serviço de Estado-Maior”.
Art. 17. O
oficial do Q.E.M.E. permanece em sua arma de origem no lugar e número que lhe
compete no respectivo quadro, e figura no Almanaque Militar, quando em função de
Estado-Maior, com a notação “Q.E.M.A.”.
Art. 18.
Anualmente, de 15 a 31 de dezembro, e, bem assim dentro de 30 dias a contar da
data do afastamento de qualquer oficial do Q. E. M. E., o Comandante, Chjefe ou
Diretor sob cujas ordens sirva ou tenha servido o oficial do referido Quadro,
enviará em caráter reservado, ao Chefe do E. M. E., um juízo sobre sua
capacidade profissional (física, moral, técnica e cultural).
capítulo v
DA
MOVIMENTAÇÃO
Art. 19. A
classificação do Oficial no “Q. E. M. A.”, e sua transferência dêste para outro
quadro serão feitas por decreto (oficiais superiores), ou pelo Ministro da
Guerra (Capitães), mediante proposta do E. M. E.
§ 1º A
designação ou transferência dos oficiais do Q. E. M. A. compete ao Chefe do
E.M.E., salvo quanto às funções normalmente preenchidas por decreto.
§ 2º A
classificação do oficial no Q.E.M.R. é da competência do Chefe de E.M.E.
capítulo vi
DO ACESSO
Art. 20. É
dispensada ao oficial superior do Q.E.M.E. a condição de arregimentação no pôsto
para efeito de promoção, respeitado o disposto na Lei de Promoções do Exército
quanto ao acesso a generalato.
Art. 21. Os
Capitães do Q. E. M. E. concorrem à promoção, por qualquer dos princípios, no
quadro da respectiva arma, na forma estabelecida na Lei de Promoções do
Exército.
capítulo vii
DA EXCLUSÃO DÔ
Q. E. M. E.
Art. 22. São
pelo Chefe do E.M.E., excluídos do Q. E. M. E.:
a) o coronel
promovido a general;
b) o oficial
reformado;
c) o oficial
que tenha sido declarado “inapto” para o Serviço de Estado-Maior.
Art. 23. Para
comprovação da perda de aptidão para o Serviço de Estado-Maior, observa-se o
seguinte:
1 - o oficial
que manifeste insuficiência de condições morais ou que revele falta de preparo
profissional em tarefa que execute, missão que desempenhe ou trabalho que
publique, será por determinação do Chefe do E.M.E., julgado na forma
determinadano Capítulo VIII.
2 - ficando apurado que perdeu as qualidades indispensáveis ao exercício das
funções de Estado-Maior, é declarado “inapto” para êsse serviço. Essa declaração
não será publicada em “Boletim”, mas dela tomarão conhecimento o interessado e a
Diretoria do Pessoal.
b) – ficando apurado que perdeu as qualidades
indispensáveis ao exercício das funções de estado-maior, é declarado “inapto”
para êsse serviço. (Redação dada pelo
Decreto nº 27.959, de 1950)
capítulo VIII
DO JULGAMENTO
DA IDONEIDADE
Art. 24. Para
o exame das condições de idoneidade moral do candidato a oficial do Estado-Maior
(artigo 8º) e das qualidades não se idoneidade moral como de capacidade
intelectual e cultura profissional do oficial do Q. E. M. E., suspeito de as
haver perdido (artigo 23), funcionam no E. M. E. uma “Comissão Permanente de
Sindicância” (C. P. S.) e um “Conselho Permanente de Revisão” (C.P.R.).
Art. 25. A “C. P. S.” é secreta e normalmente constituída por quatro oficiais do
Estado-Maior do Exército, um de cada arma. Será acrescida de dois membros,
instrutores da Escola de Estado-Maior, quando tiver de ser manifestar sobre
oficiais candidatos à matrícula naquela Escola.
Parágrafo único. Quando um ou mais membros da C. P. S. forem menos graduados ou
mais modernos do que qualquer dos oficiais a serem julgados, serão,
temporariamente, substituídos por outros que não o sejam.
Art. 25. A CPS é secreta e normalmente constituída por seis
Oficiais do Quadro de Estado-Maior do Exército.
(Redação dada pelo Decreto nº 68.701, de
1971)
Art. 26. O C.
P. R. é constituído por um dos Subchefes e dois coronéis do E.M.E. Cabe-lhe
rever o trabalho realizado pela C. P. S., sempre que de suas conclusões houver
recurso ou o Chefe do E. M. E. o julgue conveniente.
§ 1º Quando o
oficial a ser julgado pela C. P. S. fôr coronel, o Conselho será constituído
pelos dois Generais Subchefes do E. M. E. e por um General de Brigada, designado
pelo Chefe do E. M. E.
§ 2º Quando as
funções de Subchefe do E. M. E. estiverem sendo exercidas, interinamente, por
Coronéis, o Chefe do E. M. E. designará Generais de Brigada para integrar,
temporàriamente, o Conselho.
Art. 27. A C. P. S. e o C. P. R., cujo funcionamento é de caráter secreto,
regem-se por instruções do Chefe do E. M. E. a quem compete decidir, em
definitivo, sobre o ingresso ou permanência do oficial no Q. E. M. E.
Art. 27 – A Comissão Permanente de Sindicância (C.P.S.) e o
Conselho Permanente de Revisão (C.P.R.) regem-se per instruções do Chefe do
Estado-Maior do Exército, a quem compete decidir, em definitivo, sôbre a
idoneidade dos oficiais candidatos à matrícula na E.E.M. e sôbre o ingresso ou
permanência do oficial no Q.E.M.E.
(Redação dada pelo Decreto nº 27.959, de 1950)
§ 1º – Os
arquivos de uma e outro são mantidos no E.M.E.
(Incluído pelo Decreto nº 27.959, de
1950)
§ 2º – O
funcionamento secreto da C.P.S. abrange, inclusive, as conclusões desfavoráveis
a serem comunicadas ao interessado pelo Chefe do E.M.E., com a declaração de
inidoneidade do oficial para a matricula na E.E.M. ou de inaptidão para o
serviço de estado-maior. (Incluído pelo
Decreto nº 27.959, de 1950)
§ 3º – O funcionamento do C.P.R. pode, a critério do Chefe do E.M.E., tornar-se
público, parcial ou totalmente; o resultado de seus julgamentos, entretanto,
serão sempre comunicados à Diretoria do Pessoal, para publicação em Boletim.
(Incluído pelo Decreto nº 27.959, de
1950)
§ 3.º O funcionamento do
Conselho Permanente de Revisão pode, a critério do Chefe do Estado Maior do
Exército, tornar-se público, parcial ou totalmente. A decisão do Chefe do Estado
Maior do Exército terá por fundamento o exame do processo e anuirá, ou não, com
seu parecer final. Quando o oficial recorrer desta decisão, o resultado será
comunicado: (Redação dada pelo Decreto nº
28.836, de 1950)
- ou à Diretoria respectiva (do Pessoal, de Saúde ou
de Intendência ), em caráter reservado, para conhecimento imediato e exclusivo
do interessado ou do círculo de seus pares, segundo o disposto pelo Chefe do
Estado Maior do Exército; (Incluído pelo
Decreto nº 28.836, de 1950)
- ou à Secretaria Geral do Ministério da Guerra para
publicação no Boletim Reservado do Exército se assim fôr determinado pelo Chefe
do Estado Maior de Exército. (Incluído
pelo Decreto nº 28.836, de 1950)
§ 4º – Nenhum
recurso suspende os efeitos da declaração de inidoneidade ou de inaptidão feita
pelo a Chefe do E.M.E. a qual só será modificada, no caso de posterior
julgamento favorável, mediante nova declaração da mesma autoridade considerando
o oficial idôneo para a matrícula na E.E.M. ou apto para o serviço de
estado-maior, sendo os efeitos válidos a partir de então.
(Incluído pelo Decreto nº 27.959, de
1950)
§ 5º – Caso os
motivos que levaram a C.P.S. ou o C.P.R. a reconhecer a inidoneidade ou a
inantidão não se restrinjam à qualificação necessária para o ingresso na E.E.M.
ou para o exercício de função de estado-maior e afetarem a moral que deve
possuir todo oficial. o Chefe do E.M.E. fará a devida comunicação ao Ministro da
Guerra para que o oficial seja submetido a um Conselho de Justificação. Na
intercorrência dêsses casos, a decisão do Chefe do E.M.E. será tomada de acôrdo
com o despacho do Ministro da Guerra, após o pronunciamento do Conselho de
Justificação. (Incluído pelo Decreto nº
27.959, de 1950)
Art. 28. O
oficial que fôr julgado inidôneo para a matrícula na Escola de Estado-Maior, ou
inapto para o Serviço de Estado-Maior, de acordo com o art. 23, poderá recorrer,
uma vez, ao Chefe do E. M. E. Para esse efeito, será notificado da decisão
tomada a seu respeito, após as conclusões da C. P. S., pelo Chefe do E. M. E.,
que lhe fixará prazo para apresentar defesa por escrito, se o quiser.
capítulo IX
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 29. Os
oficiais do Q. E. M. E., mesmo quando não pertençam ao Q. E. M. A., dependem do
Chefe do E. M. E., no que interessa ao seu aperfeiçoamento e instrução.
Parágrafo
único. Esta autoridade, ouvido o Ministro da Guerra, poderá convocar,
anualmente, oficiais que estejam afastados do Q. E. M. A., para realizarem
trabalhos, cuja duração não exceda de 30 dias, em Estado-Maior sediado na R. M.
em que servirem.
Art. 30. Para
os efeitos da Lei de Movimentação de Quadros e de Promoções do Exército, o tempo
passado no cumprimento de missões ou na execução de trabalhos a que se refere o
parágrafo único do artigo 29, é considerado como de efetivo serviço
arregimentado, se o oficial estiver no Q. O., e de Estado-Maior, nos demais
casos.
Art. 31. Os
trabalhadores realizados em virtude da convocação de que trata o parágrafo único
do artigo 29 são, sempre, registrados nos assentamentos do oficial,
mencionado-se, apenas, quando se tratar de assunto reservado ou secreto, a
duração e a natureza da incumbência.
Art. 32. O
oficial designado para desempenhar a função de Adido Militar à apresentação
diplomática no exterior, fará um estágio na 2.ª Seção do E. M. E., de acordo com
as instruções baixadas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.
§ 1º Concluída
a missão no estrangeiro, fará, na mesma 2.ª Seção, outro estágio, cuja duração
será, em princípio, de 30 dias, para atualização da documentação ali existente,
o qual será encerrado com uma Conferência atinente ao assunto.
§ 2º Nenhum
oficial poderá ser nomeado Adido Militar sem que tenha, pelos menos, dois anos
de exercício de função de Estado-Maior.
Art. 33. O
oficial que fôr indicado para Comissário ou Adjunto de Comissário de Rêde fará
um estágio de 2 (dois) a 4 (quatro) meses na 2.ª Divisão da Diretoria de
Engenharia, consoante instruções estabelecidas pelo E. M. E.
Findo o
estágio, aquela Diretoria informará sobre a sua aptidão e a conveniência da
nomeação.
capítulo x
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 34.
Enquanto as disponibilidades em oficiais do Q. E. M. E. não permitirem o
integral preenchimento das funções previstas no Q. E. M. A., o estágio a que se
refere o Capítulo III será realizado de conformidade com instruções baixadas
pelo E. M. E., as quais regularão a sua duração e condições de execução, de modo
a melhor atender à situação dos efetivos e às necessidades do serviço.
Art. 35.
Enquanto perdurarem as condições mencionadas no artigo 34, o Chefe do
Estado-Maior do Exército poderá designar oficiais do Q. E. M. A. para funções de
postos inferiores aos seus, desde que não haja incompatibilidade hierárquica.
Art. 36. Os
casos omissos do presente Regulamento serão decididos pelos E. M., as quais
regularão proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército.
Art. 37.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 18 de agôsto de 1948.
Gen.
Canrobert P. da Costa
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