DECRETO Nº 42.393, DE 3 DE OUTUBRO DE 1957.
Dá nova
redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército,
aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº
38.259, de 26 de novembro de 1955.
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 5º do
Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº
25.382 de 18 de agôsto de 1948, e dá outras providências:
“Art.
5º São funções do Estado-Maior:
a)
Tôdas as funções privativas de Oficiais Generais das Armas e dos
Serviços;
b) As
de subchefe e de adjuntos do Gabinete Militar da Presidência da
República;
c) As
inerentes ao Gabinete do Ministro da Guerra e à Secretaria do Ministério
da Guerra consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como
privativas de Oficiais do QEMA;
d) As
de chefe do Gabinete, chefe de Seção e adjunto do EMFA e da Secretaria
Geral do Conselho de Segurança Nacional previstas nos respectivos
regulamentos;
e) As
de chefe do Gabinete, chefe de Seção, chefe de Divisão, chefe de
subseção e adjuntos do EME, previstas no respectivo Quadro de
Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
f) As
inerentes às Zonas de Defesa previstas no respectivo Regulamento;
g) As
inerentes aos Estados-Maiores de Exército, Regiões Militares e Divisões,
Núcleo de Divisões, consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição
como privativas de Oficiais do QEMA;
h) As
inerentes aos Departamentos, Diretorias, Subdiretorias e Artilharia de
Costa da 1ª RM, consignadas nos respectivos Quadros de Distribuição como
privativas de Oficiais do QEMA;
i) As
de Diretor e Subdiretor de Ensino e de Instrutor (chefes, adjuntos e
estagiários) da Es CEMA;
j) As
inerentes ao EM do GUEs, consignadas nos respectivos Quadros de
Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
l) As
de assistentes de Comando de Armas, Brigada e Destacamento;
m) As
de Adido Militar e Adjunto de Adido Militar às representações
diplomáticas do exterior;
n) As
de Instrutor da Escola de Guerra Naval e da Escola de Comando e
Estado-Maior da Aeronáutica;
o) As
de Comissário e adjuntos de Comissões de Rêde;
p) A
inerentes a Estabelecimentos de Ensino e Cursos consignadas nos
respectivos Quadros de Distribuição como privativas de Oficiais do QEMA;
q) As
de Chefe de 1ª Seção de Circunscrição de Recrutamento.”
Art. 3º Mesmo no desempenho de função expressa neste decreto,
só farão jus à gratificação de que tratam os
arts. 115,
116 e
117 da Lei nº
1.316, de 20 de janeiro de 1951 (CVVM), os oficiais possuidores do Curso de
Estado-Maior.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, 3 de outubro de 1957; 136º da independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.10.1957