DECRETO Nº 28.836, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1950.
Ementa
Modifica o § 3.º do art. 27 do
Decreto n.º 27.959, de 5 de abril de 1950.
O Presidente da República, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, decreta:
Art. 1º O § 3.º do art. 27 do
Decreto n.º 27.959, de 5 de abril de 1950, passa a Ter a seguinte redação:
“Art. 27.-
..................................................................................................................................
§ 1.º
-.......................................................................................................................................
§ 2.º
.........................................................................................................................................
§ 3.º O
funcionamento do Conselho Permanente de Revisão pode, a critério do
Chefe do Estado Maior do Exército, tornar-se público, parcial ou
totalmente. A decisão do Chefe do Estado Maior do Exército terá por
fundamento o exame do processo e anuirá, ou não, com seu parecer final.
Quando o oficial recorrer desta decisão, o resultado será comunicado:
- ou à Diretoria respectiva (do Pessoal, de
Saúde ou de Intendência ), em caráter reservado, para conhecimento
imediato e exclusivo do interessado ou do círculo de seus pares, segundo
o disposto pelo Chefe do Estado Maior do Exército;
- ou à Secretaria Geral do Ministério da
Guerra para publicação no Boletim Reservado do Exército se assim fôr
determinado pelo Chefe do Estado Maior de Exército.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1950; 129.º da
Independência e 62.º da República.
EURICO G.
DUTRA
Canrobert P. da Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1950