DECRETO Nº 27.959, DE 5 DE ABRIL DE 1950.
Ementa
Modifica
a alínea “b” do art. 23 e o art. 27 do Decreto nº 25.382, de 18 de agosto de
1948 (Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército).
O
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87,
inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º – A alínea b do art. 23 e o art. 27 do Decreto n.
25.382 (Regulamento do Quadro de Estado – Maior do Exército), passam a ter a
seguinte redação:
“Art.
23 – .....................
a) –
.................
b) – ficando apurado que
perdeu as qualidades indispensáveis ao exercício das funções de
estado-maior, é declarado “inapto” para êsse serviço.
Art.
27 – A Comissão Permanente de Sindicância (C.P.S.) e o Conselho
Permanente de Revisão (C.P.R.) regem-se per instruções do Chefe do
Estado-Maior do Exército, a quem compete decidir, em definitivo, sôbre a
idoneidade dos oficiais candidatos à matrícula na E.E.M. e sôbre o
ingresso ou permanência do oficial no Q.E.M.E. .
§ 1º –
Os arquivos de uma e outro são mantidos no E.M.E. .
§ 2º –
O funcionamento secreto da C.P.S. abrange, inclusive, as conclusões
desfavoráveis a serem comunicadas ao interessado pelo Chefe do E.M.E.,
com a declaração de inidoneidade do oficial para a matricula na E.E.M.
ou de inaptidão para o serviço de estado-maior.
§ 3º –
O funcionamento do C.P.R. pode, a critério do Chefe do E.M.E., tornar-se
público, parcial ou totalmente; o resultado de seus julgamentos,
entretanto, serão sempre comunicados à Diretoria do Pessoal, para
publicação em Boletim.
§ 3.º O funcionamento
do Conselho Permanente de Revisão pode, a critério do Chefe do Estado
Maior do Exército, tornar-se público, parcial ou totalmente. A decisão
do Chefe do Estado Maior do Exército terá por fundamento o exame do
processo e anuirá, ou não, com seu parecer final. Quando o oficial
recorrer desta decisão, o resultado será comunicado:
(Redação dada pelo Decreto nº 28.836, de 1950)
- ou à Diretoria respectiva (do Pessoal, de
Saúde ou de Intendência ), em caráter reservado, para conhecimento
imediato e exclusivo do interessado ou do círculo de seus pares, segundo
o disposto pelo Chefe do Estado Maior do Exército;
(Incluído pelo Decreto nº 28.836, de 1950)
- ou à Secretaria Geral do Ministério da
Guerra para publicação no Boletim Reservado do Exército se assim fôr
determinado pelo Chefe do Estado Maior de Exército.
(Incluído pelo Decreto nº 28.836, de 1950)
§ 4º –
Nenhum recurso suspende os efeitos da declaração de inidoneidade ou de
inaptidão feita pelo a Chefe do E.M.E. a qual só será modificada, no
caso de posterior julgamento favorável, mediante nova declaração da
mesma autoridade considerando o oficial idôneo para a matrícula na
E.E.M. ou apto para o serviço de estado-maior, sendo os efeitos válidos
a partir de então.
§ 5º –
Caso os motivos que levaram a C.P.S. ou o C.P.R. a reconhecer a
inidoneidade ou a inantidão não se restrinjam à qualificação necessária
para o ingresso na E.E.M. ou para o exercício de função de estado-maior
e afetarem a moral que deve possuir todo oficial. o Chefe do E.M.E. fará
a devida comunicação ao Ministro da Guerra para que o oficial seja
submetido a um Conselho de Justificação.
Na
intercorrência dêsses casos, a decisão do Chefe do E.M.E. será tomada de
acôrdo com o despacho do Ministro da Guerra, após o pronunciamento do
Conselho de Justificação.
Art. 2º – Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio de
Janeiro, 5 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.1950