DECRETO Nº 370, DE 2 DE MAIO DE 1890.
Ementa
Manda observar o regulamento
para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu
as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885,
e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito
movel.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 11, de 1991
Texto para impressão
O Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos
do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve, para
execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as
leis n.
1.237 de 24 de setembro de 1864 e
n. 3.272 de 5 de outubro de 1885, e do
decreto
n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel, que se
observe o regulamento que a este acompanhar assignado pelos Ministros e
Secretarios de Estado dos Negocios da Fazenda e Justiça, que assim o façam
executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 2 de maio de 1890, 2º da Republica.
Manoel deodoro da fonseca.
Ruy Barbosa.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o publicado na CLBr, de 189
0
Regulamento a
que se refere o decreto n. 370 desta data
PARTE I
Das hypothecas e
onus reaes
TITULO I
Do registro
geral
CAPITULO I
DA INAUGURAÇÃO
DO REGISTRO GERAL NAS NOVAS COMARCAS
Art. 1º O
registro geral, decretado na lei n. 1237 de 24 de setembro de 1864, e
regulamento que baixou com o decreto n. 3453 de 26 de abril de 1865, e no
decreto n. 169 A, de 19 de janeiro de 1890, continuará nas comarcas onde actualmente funcciona, e será estabelecido em todas as novas dentro de oito
dias, depois da installação dellas.
§ 1º Nas comarcas
de mais de um juiz de direito, presidirá á installação do registro o juiz da 1ª
vara civel.
§ 2º Desde a
installação do registro geral, nos termos da
lei n. 1237 e
decreto n. 3453
citados e do presente decreto, realizam-se todos os effeitos resultantes do
registro dos titulos, que pela lei são sujeitos a esta formalidade, para valer
contra terceiros.
Art. 2º A
inauguração do registro geral será precedida de editaes do juiz de direito, e
celebrada com assistencia delle, que mandará lavrar auto da solemnidade,
especificando:
§ 1º O titulo com
que serve o official do registro.
§ 2º O numero e
qualidade dos livros que devem servir no registro geral pela fórma que este
regulamento prescreve.
Art. 3º O auto da
inauguração escrever-se-ha no livro - Protocollo (art. 11, n. 1), em a pagina
immediatamente seguinte á do termo de abertura.
Art. 4º Si, por
motivo imprevisto, no tempo aprazado para a inauguração do registro, não estiver
designado o respectivo official, ou não se acharem promptos os livros, ainda
assim se effectuará a installação.
§ 1º O juiz de
direito, para o acto da inauguração do registro, nomeará um dos tabelliães ou
escrivães.
§ 2º Os officiaes
do registro podem utilisar-se de cadernos provisoriamente, quando no exercicio
de seus officios fóra da cidade ou villas, comtanto que esses cadernos se achem
devidamente legalisados, e depois se transfiram para os livros competentes os
registros provisorios.
Art. 5º Uma cópia
do auto da inauguração será logo remettida ao Governo na Capital Federal e aos
Governadores nos Estados.
capitulo ii
DOS OFFICIAES DO REGISTRO
Art. 6º O
registro geral fica encarregado, conforme o art. 7º, § 3º, do decreto n. 169 A
de 19 de janeiro de 1890:
§ 1º Aos
officiaes que actualmente existem, ou forem creados pelo Governo na Capital
Federal e pelos governadores nas capitaes, cidades e villas dos Estados, que
para esse fim designarem, precedendo informações dos juizes de direito.
§ 2º Fóra da
Capital Federal e das capitaes dos Estados, a um dos tabelliães do termo,
nomeado pelo Governador;
§ 3º E' obrigado
a servir o logar de official do registro o tabellião, que for designado pelo
Governo, na Capital Federal, ou pelos Governadores, nos Estados.
Art. 7º Estes
officiaes são exclusivamente sujeitos aos sujeitos de direito.
Art. 8º Os
officiaes do registro geral são por sua natureza privativos, unicos e
indivisiveis.
Art. 9º Todavia,
os officiaes do registro geral poderão ter os escreventes juramentados, que
necessarios forem para o respectivo serviço.
Art. 10. Estes
escreventes juramentados, que se denominarão sub-officiaes, ficam habilitados
para escrever todos os actos do registro geral, comtanto que estes sejam
subscriptos pelo official, exceptuada, porém, a escripturação e a numeração de
ordem do livro - Protocollo -, que exclusiva e pessoalmente incumbem ao official.
capitulo iii
DOS LIVROS DO REGISTRO GERAL
Art. 11. Os
livros indispensaveis ao registro geral são os seguintes:
N. 1. Protocollo,
com 300 folhas.
N. 2. Inscripção
especial, com 300 ditas.
N. 3.
Transcripção das transmissões, com 450 ditas.
N. 4.
Transcripção dos onus reaes, com 300 ditas.
N. 5.
Transcripção do penhor agricola, com 300 ditas.
N. 6. Indicador
real, com 300 ditas.
N. 7. Indicador
pessoal, com 300 ditas.
Paragrapho unico.
Os livros do registro sob o n. 6, nos quaes era transcripto o penhor de
escravos, serão incinerados, e si delles constarem outros registros, estes serão
transportados com o mesmo numero de ordem para os novos livros de ns. 2, 4 ou 5.
Art. 12. Além dos
livros referidos no artigo antecedente haverá dous auxiliares: um do livro n. 2,
outro do livro n. 3. (Arts. 28 e 29.)
Art. 13. Todos
estes livros serão de grande formato, abertos, numerados, rubricados e
encerrados pelo juiz de direito, ou pela pessoa a quem elle confiar este
trabalho.
Art. 14. Estes
livros, salvo o do protocollo, serão isentos de sello.
Art. 15. Elles
serão, em todas as comarcas da Republica, uniformes e regulados pelos modelos
annexos a este regulamento.
Art. 16. Os
livros prescriptos no art. 11 serão ministrados a primeira vez pelo Governo, na
Capital Federal, e pelos Governadores, nos Estados, aos officiaes do registro,
os quaes indemnizarão o seu custo á repartição, de onde os receberem.
Art. 17. Findos
os livros fornecidos pelo Governo, serão substituidos por outros semelhantes,
comprados e preparados pelos officiaes do registro, logo que estiverem escriptos
dous terços das folhas dos primeiros.
Art. 18. Os
livros do registro terão tres classes, que se distinguirão pelo numero de folhas
correspondente a cada classe, nos termos do artigo seguinte.
§ 1º Os da 1ª
classe serão para a Capital Federal e capitaes dos Estados, onde houver
officiaes especiaes.
§ 2º Os da 2ª
classe pertencem ás comarcas de 2ª e 3ª entrancias.
§ 3º Os da 3ª
classe servirão para as comarcas de 1ª entrancia.
Art. 19. Os
livros da 1ª classe terão o numero de folhas designadas no art. 11, os da 2ª
classe metade dessas folhas, e os da 3ª um terço dellas.
Art. 20. Em se
findando um livro, o immediato conservará o mesmo numero, com a addição
successiva das lettras do alphabeto. Assim: Livro n. 1 - A. Livro n. 1 - B.
Art. 21. Os
numeros de ordem de cada livro não se interromperão com o fim delle, mas
continuarão infinitamente nos livros seguintes.
Art. 22. A pagina
immediata á do termo de abertura, assim como todas as seguintes, serão cortadas
na parte superior por tres linhas horizontaes, limitando entre si dous espaços.
No primeiro
espaço se escreverá o titulo do livro e o anno em que se faz o serviço.
No
segundo espaço, se conservará a inscripção de cada uma das columnas formadas por
linhas perpendiculares, as quaes variarão segundo a fórma especial de cada
livro. Assim:
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Art. 23. O livro
n. 1 - Protocollo - é a chave do registro geral, e servirá o apontamento de
todos os titulos apresentados diariamente para serem inscriptos, transcriptos,
ou averbados.
Este livro
determinará a quantidade e qualidade dos titulos apresentados, assim como a data
da sua apresentação e o seu numero de ordem. (Art. 43.)
Art. 24. O livro
n. 2 - Inscripção especial - é destinado para a inscripção das hypothecas
especiaes ou especialisadas, e escripturar-se-ha pela fórma seguinte:
Cada inscripção
abrangerá o verso de uma folha, e mais a face da folha seguinte.
Este espaço será
dividido em duas partes iguaes, das quaes uma, occupando todo o verso da folha
antecedente, será riscada por linhas perpendiculares em numero bastante para
formarem tantas columnas quantos os requisitos da inscripção (art. 196), e a
outra parte, que occupará a face da folha seguinte, ficará em branco para
receber as averbações.
Onde findar a
inscripção se traçará uma linha horizontal, que a separe da inscripção seguinte.
Art. 25. O livro
n. 3 - Transcripção das transmissões - servirá para transcrever a transmissão
dos immoveis susceptiveis de hypotheca. (Art. 2º do decreto n. 169 A.)
Este livro
escripturar-se-ha pelo modo seguinte:
Cada transcripção
comprehenderá todo o verso de uma folha e toda a face da seguinte.
Esse espaço
dividir-se-ha em tantas columnas, formadas por linhas perpendiculares, quantos
os requisitos da transcripção. (Art. 245.)
Art. 26. O livro
n. 4 - Transcripção dos onus reaes - escripturar-se-ha pela fórma seguinte:
Cada transcripção
terá largura igual á que para cada inscripção exige o art. 24; e, onde findar a
transcripção seguinte.
O espaço da
transcripção dividir-se-ha em tantas columnas, formadas por linhas
perpendiculares, quantos os requisitos determinados pelo art. 246.
Art. 27. O livro
n. 5 servirá para a transcripção do penhor agricola estabelecido pelos
decretos
ns. 165 A e 169 A, de 17 e 19 de janeiro de 1890.
Este livro
escripturar-se-ha como o livro n. 4, dividindo-se em tantas columnas, quantos os
requisitos exigidos pelo art. 246.
Art. 28. O livro
auxiliar do n. 2 destina-se ás hypothecas especialisadas e inscriptas, conforme
este regulamento.
Este livro será
escripturado como o livro n. 2.
Art. 29. O livro
auxiliar do livro n. 3 será escripturado como os livros de notas dos tabelliães,
havendo, porém, entre as transcripções, um espaço, formado por duas linhas
horizontaes, para nelle se escreverem o numero de ordem da transcripção e a
referencia ao numero de ordem e á pagina do livro n. 3, de onde consta a mesma
transcripção por extracto. (Art. 8º do decreto n. 169 A.)
Art. 30. O livro
n. 6 - Indicador real - é o repertorio de todos os immoveis, que directa ou
indirectamente figuram nos livros ns. 2, 3, 4 e 5.
As folhas deste
livro repartir-se-hão por igual entre as freguezias, que se comprehenderem na
comarca.
Cada indicação
terá por espaço um quarto da pagina do livro, e cada espaço cinco columnas,
formadas por linhas perpendiculares, correspondentes aos requisitos seguintes:
1º Numero de
ordem;
2º Denominação do
immovel, si for rural; menção da rua e seu numero, si for urbano;
3º O nome do
proprietario;
4º Referencias
aos numeros de ordem e paginas dos livros ns. 2, 3, 4 e 5;
5º Annotações.
No
primeiro espaço, formado por linhas horizontaes, de que trata o art. 24, em vez
do titulo do livro se escreverá a freguezia. Assim:
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Art. 31. O livro
n. 7 - Indicador pessoal - Indicador pessoal - será dividido alphabeticamente, e
nelle, sob a lettra respectiva, se escreverá por extenso o nome de todas as
pessoas, que activa ou passiva, individual ou collectivamente, figurarem nos
livros do registro geral.
As paginas deste
livro serão cortadas por linhas perpendiculares dispostas em columnas, quantas
forem necessarias para os seguintes requisitos:
§ 1º Numero de
ordem.
§ 2º Nomes das
pessoas.
§ 3º Domicilio.
§ 4º Profissão.
§ 5º Referencias
aos numeros de ordem e paginas dos outros livros.
§ 6º Annotações.
O espaço de cada
indicação abrangerá um oitavo de cada pagina.
Art. 32. Si o
mesmo immovel, ou a mesma pessoa, já estiver no - Indicador real ou pessoal -
sómente se fará referencia, na columna das referencias, ao numero de ordem e á
pagina do livro, onde se lavrar a nova inscripção, ou transcripção.
Art. 33. Si na
mesma inscripção, ou transcripção, figurar mais de uma pessoa, activa, ou
passivamente, o nome de cada uma será lançado distinctamente no - Indicador
pessoal - com referencia reciproca na columna das annotações.
Art. 34. As
indicações do - Indicador real ou pessoal - terão seu numero de ordem especial,
correspondendo o numero de ordem dos immoveis á freguezia onde são situados, e o
numero de ordem das pessoas á respectiva lettra do alphabeto.
Art. 35.
Esgotadas as folhas destinadas a uma freguezia no - Indicador real -, ou a uma
lettra do alphabeto no - Indicador pessoal -, o registro continuará no livro
seguinte, averbando-se o transporte no livro antecedente.
Paragrapho unico.
O registro de uma freguezia novamente creada far-se-ha no livro seguinte n. 6 A,
continuando o das outras no livro n. 6.
Art. 36. No caso
do artigo antecedente, caberá, na distribuição das folhas do livro seguinte,
maior numero á freguezia, ou á lettra do alphabeto, cujas folhas se tiverem
esgotado antes das distribuidas ás outras lettras, ou freguezias.
Art. 37. Os
livros do registro, salvo o caso de força maior, não sahirão do escriptorio
respectivo, por nenhum motivo ou pretexto.
Todas as
diligencias judiciaes ou extrajudiciaes, que exijam a apresentação de qualquer
livro, effectuar-se-hão no mesmo escriptorio.
Art. 38. Todos os
dias, ao fechar das horas do registro, o official guardará debaixo de chave, em
logar seguro, os livros Protocollo, Indicadores real e pessoal, bem como os
documentos apresentados, mas não registrados, no mesmo dia.
Art. 39. Si a
transcripção (livro n. 3) comprehender mais de um immovel (arts. 203 e 252), o
espaço determinado no art. 28 duplicará, ou triplicará, conforme o numero dos
immoveis e seus requisitos, e em attenção á probabilidade de maior numero de
averbações.
Continuam em
vigor os modelos que acompanharam o decreto n. 3453 de 26 de abril de 1865.
capitulo iv
DA ORDEM DO SERVIÇO E PROCESSO DO
REGISTRO
Art. 40. O
serviço do registro começará ás 6 horas da manhã e terminará ás 6 da tarde, em
todos os dias não feriados.
Art. 41. São
nullos os registros lavrados antes ou depois das sobreditas horas, e civilmente
responsaveis os officiaes pelas perdas e damnos, além das penas criminaes em que
incorrerem.
Exceptua-se desta
disposição o caso do art. 59.
Art. 42. Logo que
qualquer titulo for apresentado para se inscrever, transcrever ou averbar, o
official do registro tomará, no protocollo, a data da sua apresentação e o
numero de ordem que em razão della lhe competir, reproduzindo no mesmo titulo
essa data e esse numero de ordem.
Assim:
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|
Apresentando no
dia tal, das 6 ás 12 ou das 12 ás 6.
O official
F...
Art. 43. O numero
de ordem do protocollo determina a prioridade do titulo, ainda que os outros
titulos sejam por alguma razão especial (arts. 66 e 70) anteriormente
registrados.
Art. 44. Quando
duas ou mais pessoas concorrerem ao mesmo tempo, os titulos apresentados terão o
mesmo numero de ordem.
Art. 45. O mesmo
tempo quer dizer, de manhã, das 6 ás 12 horas, e, de tarde, das 12 ás 6 horas.
Art. 46. Não se
dá prioridade entre os titulos, que teem o mesmo numero de ordem.
Quanto, porém, ás
transcripções, que tiverem o mesmo numero de ordem, preferirá aquella, cujo
titulo for mais antigo em data.
Art. 47. Si a
mesma pessoa apresentar mais de um titulo diverso, os titulos terão numeros
seguidos.
Art. 48. Si mais
de um titulo for apresentado pela mesma pessoa, em relação ao mesmo objecto, o
numero de ordem será o mesmo, addicionado, nos outros titulos, com as lettras A,
B, C.
Art. 49. Tomada a
data da apresentação e o numero de ordem no protocollo, e reproduzidas a mesma
data e numero de ordem no titulo apresentado, o official procederá ao registro
pelo modo seguinte.
Art. 50. A pessoa
que requerer a inscripção ou transcripção de qualquer titulo, apresentará ao
official do registro:
§ 1º O titulo.
§ 2º O extracto
do mesmo titulo em duplicata, contendo todos os requisitos, que para a
inscripção ou transcripção este regulamento exige, e pela mesma ordem em que se
exigem.
Estes extractos
serão assignados pela parte ou por seu advogado ou procurador.
Art. 51. Sempre
que o titulo apresentado for escripto particular, no caso em que é admissivel
(art. 8º, § 2º, do Decreto), apresentar-se-ha em duplicata, ficando um dos
exemplares archivado no registro.
Art. 52. Sendo os
extractos conformes um ao outro, além de sufficientes (art. 50), o official fará
segundo elles a inscripção ou transcripção.
Art. 53. Si,
porém, os extractos, conformes entre si, não forem sufficientes, o official fará
o registro, supprindo pelo titulo o que no extracto faltar.
Art. 54.
Effectuado o registro, o official procederá assim:
§ 1º Lançará no
protocollo a nota de - Registrado no livro tal, numero tal, pagina tal.
§ 2º Indicará, no
indicador real, os immoveis inscriptos ou transcriptos. (Art. 30.)
§ 3º Indicará, no
indicador pessoal, as pessoas que figuram na inscripção ou transcripção. (Art.
31.)
Art. 55. Tomadas
as notas antecedentes, e reproduzida no titulo a nota de - Registrado no livro
tal, numero tal, pagina tal -, o official entregará á parte o mesmo titulo e um
dos extractos, numerando e rubricando as folhas respectivas de um e outro.
Art. 56. Outro
extracto com o outro titulo, si o titulo for escripto particular (art. 51),
serão archivados conforme o art. 76.
Art. 57. No caso
de averbação, o official procederá na fórma dos arts. 54, § 1º, 55 e 56.
Art. 58. Sendo
hora de fechar o registro, nenhum acto mais se poderá praticar.
O official, no
livro - Protocollo, onde terminar o serviço do dia, passará certidão do
encerramento.
Art. 59. Si,
todavia, ao chegar a hora do encerramento, estiver por acabar um registro
começado, prorogar-se-ha a hora até que elle se conclua.
Art. 60. Durante
a prorogação, porém, nenhuma nova apresentação se admittirá.
Art. 61. Todos os
titulos, que em tempo forem apresentados e não se puderem registrar antes da
hora do encerramento, reservar-se-hão para o dia seguinte, e serão nesse dia os
primeiros registrados.
Art. 62. Os actos
da inscripção, transcripção ou averbação, salvos os casos expressos neste
regulamento, não podem ser praticados pelos officiaes do registro ex-officio,
sinão a requerimento das partes.
Art. 63. Em
geral, e saldas as disposições especiaes deste regulamento (arts. 211 e 244),
são partes legitimas, para requerer o registro, aquelles que transmittem ou
adquirem algum direito por virtude dos titulos apresentados, assim como as
pessoas que lhes succedem ou os representem.
Art. 64.
Consideram-se terceiros, no sentido da lei, todos os que não forem partes no
contracto ou seus herdeiros.
Art. 65. Os
officiaes do registro não podem examinar a legalidade dos titulos apresentados
antes de tomarem nota da sua apresentação e de lhes conferirem o numero de
ordem, que pela data da apresentação lhes compita.
Art. 66. Tomada a
nota da apresentação, e conferido o numero de ordem, o official, duvidando da
legalidade do titulo, póde recusar-lhe registro, entregando-o á parte, com a
declaração da duvida que achou, para que ella possa recorrer ao juiz de direito.
Art. 67. Neste
caso, o official, na columna das annotações do protocollo, certificará que o
registro ficou adiado pela duvida que elle achou ao titulo, e que resumidamente
especificará.
Art. 68. A parte,
juntando o titulo, com a duvida do official, e impugnando-a, requererá ao juiz
de direito que, não obstante ella, mande proceder ao registro.
Art. 69.
Decidindo o juiz de direito que a duvida procede, o escrivão do juiz de direito
remetterá certidão do despacho ao official, que cancellará a apresentação,
declarando, na columna das annotações, que a duvida foi considerada procedente
por despacho de tal dia, e archivará a sobredita certidão.
Art. 70. Sendo a
duvida improcedente, a parte apresentará de novo o seu titulo, com certidão de
despacho do juiz de direito, e o official procederá logo ao registro,
declarando, na columna das annotações, que a duvida se houve como improcedente
por despacho do juiz de direito, datado de..., que fica archivado.
Art. 71. Pela
fórma determinada nos artigos antecedentes procederá o official, quer o titulo
lhe pareça nullo, quer lhe pareça falso, ou sobre elle occorra qualquer duvida,
de modo que fique sempre salvo o numero de ordem que ao titulo compita, o qual
só se cancellará á vista de decisão judicial, ou por accordo entre as partes.
Art. 72. Todas as
inscripções, ou transcripções, onde terminarem, serão assignadas pelo official
do registro.
Art. 73. Todas as
averbações serão numeradas, datadas e assignadas pelo official do registro.
Art. 74. Não são
admissiveis, para os actos do registro, sinão os titulos seguintes:
§ 1º Os
instrumentos publicos;
§ 2º Os escriptos
particulares assignados pelas partes, que nelles figurarem, reconhecidos pelos
officiaes do registro e sellados com o sello competente. (Art. 8º do decreto.)
§ 3º Os actos
authenticos de paizes estrangeiros, legalisados pelos consules brazileiros e
traduzidos competentemente na lingua nacional.
Art. 75. As
averbações de que falla este capitulo comprehendem as cessões, subrogações, a
extincção total, ou parcial, e geralmente todas as occurrencias, que por
qualquer modo alterem a inscripção, ou transcripção, quer em relação ás pessoas,
quer em relação aos immoveis que nesses actos figuram.
Art. 76. Os
papeis respectivos ao serviço annual do registro serão archivados sob o rotulo
do anno a que pertencerem, e divididos em tantos maços, quantas as classes
seguintes:
Documentos;
Decisões sobre o registro.
Todos os papeis
de cada classe terão o seu rotulo particular, com o numero de ordem do
protocollo, relativo á inscripção, transcripção ou averbação, a que esses papeis
se referem.
Os papeis da
mesma classe, que tiverem o mesmo numero de ordem do protocollo, serão reunidos
e emmassados sob um só rotulo.
capitulo v
DA PUBLICIDADE DO REGISTRO
Art. 77. Os
officiaes do registro são obrigados:
§ 1º A passar as
certidões requeridas.
§ 2º A mostrar ás
partes, sem prejuizo da regularidade do serviço, os livros do registro,
dando-lhes com urbanidade os esclarecimentos verbaes que ellas pedirem.
Art. 78. Qualquer
pessoa é competente para requerer certidões do registro, sem importar ao
official o interesse que ella possa ter.
Art. 79.
Recusando ou demorando o official a certidão, póde a parte recorrer ao juiz de
direito, que deverá providenciar sobre o caso com toda a presteza.
Art. 80. As
certidões serão passadas pelo official do registro sem dependencia de qualquer
despacho.
Art. 81. Quando
no registro houver muita affluencia de trabalho póde algum dos sub-officiaes do
registro ser autorizado pelo juiz de direito, a requerimento do official do
registro, para passar as certidões independentemente da subscripção do mesmo
official. (Art. 10.)
Art. 82. As
certidões devem ser passadas, não só dos livros do registro, sinão tambem dos
documentos archivados.
Art. 83. As
certidões devem passar-se conforme o quesito, ou quesitos da petição, que as
requerer.
Art. 84. Todavia,
sempre que houver inscripção transcripção, ou averbação, posteriores ao acto
cuja certidão se pede, as quaes por qualquer modo o alterem, o official é
obrigada a mencionar nesta, não obstante as especificações do quesito, essas
circumstancias, sob pena de responsabilidade pelas perdas e damnos resultantes
da certidão ob ou sub-repticia.
Art. 85. As
certidões serão passadas com a brevidade possivel, não as podendo o official
demorar por mais de tres dias.
Art. 86. Para ser
possivel a verificação da demora, o official, logo que receber alguma petição de
certidão, dará á parte a seguinte nota:
«Certidão
requerida por F. no dia tal, mez tal, anno tal.
« O official F.,
ou sub-official F.»
CAPITULO VI
DOS EMOLUMENTOS DOS OFFICIAES DO
REGISTRO
Art. 87. As
despezas da transcripção incumbem ao adquirente. (Art. 7º, § 2º, do decreto.)
Art. 88. As
despezas da inscripção competem ao devedor, (Art. 7º, § 2º, do decreto.)
Art. 89. As
despezas das averbações e certidões pertencem aquelles que as requerem.
Art. 90. Quando,
porém, o transmittente ou o credor fizer as despezas, que pelos artigos
antecedentes incumbem ao adquirente e ao devedor, terá contra estes direito
regressivo por meio executivo.
Art. 91. Os
officiaes do registro levarão, de cada inscripção ou transcripção, 3$000; pelas
averbações, 1$500; pelas certidões e buscas, o mesmo que os tabelliães percebem.
(Art. 94 do Regimento das custas.)
Art. 92. Além
disto, os mesmos officiaes perceberão:
§ 1º De cada
referencia aos numeros de ordem e paginas do mesmo livro, onde fizer a
inscripção ou transcripção, 500 réis.
§ 2º De cada
referencia aos numeros de ordem e paginas dos outros livros, 1$000.
§ 3º De cada
indicação do indicador real ou pessoal, comprehendidas todas as referencias,
1$500.
Art. 93. Quando
as partes, além da transcripção por extracto, quizerem a transcripção de verbo
ad verbum (art. 8º, § 3º, do decreto), os emolumentos serão duplicados.
Art. 94. Os
officiaes do registro são obrigados a lançar no titulo registrado e nas
certidões a conta dos emolumentos que perceberem.
CAPITULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS OFFICIAES DO
REGISTRO
Art. 95. Os
principaes deveres dos officiaes do registro são os seguintes:
§ 1º A nota da
apresentação dos titulos, com determinação do seu numero de ordem, não só no
protocollo, como no titulo apresentado. (Art. 42.)
§ 2º Conferencia
dos extractos entre si e com o titulo. (Art. 52.)
§ 3º Registro do
titulo, com todos os requisitos que este regulamento exige.
§ 4º Indicação
dos immoveis e pessoas no indicador real e pessoal. (Arts. 30 e 31.)
§ 5º As
averbações e referencias, que este regulamento prescreve.
§ 6º O preparo
dos livros, no tempo e sob a fórma que este regulamento determina, para que
possam substituir sem interrupção os livros findos. (Art. 17.)
§ 7º A guarda dos
livros do registro. (Art. 38.)
Art. 96. Serão
suspensos por um mez a um anno os officiaes do registro, que infringirem os
deveres enumerados no artigo antecedente.
Art. 97. As
outras infracções do regulamento serão punidas com suspensão por um a tres mezes.
Art. 98. Essas
penas disciplinares não eximem os officiaes da responsabilidade criminal ou
civil, em que incorrerem pelos seus actos, quando principalmente delles resulte
falsidade ou nullidade, com prejuizo das pessoas interessadas no registro.
CAPITULO VIII
DO CANCELLAMENTO DO REGISTRO
Art. 99. O
cancellamento effectuar-se-ha mediante certidão escripta na columna das
averbações do livro respectivo, datada e assignada pelo official do registro,
que certificará o cancellamento, a razão delle e o titulo em virtude do qual o
cancellamento se fizer.
Art. 100. O
cancellamento refere-se ás inscripções, transcripções e averbações.
Art. 101. Póde
ser requerido pelas pessoas, que o registro prejudicar.
Art. 102. Sómente
são habeis para o cancellamento os titulos seguintes;
§ 1º Sentença
passada em julgado.
§ 2º Documento
authentico, de onde conste o expresso consentimento dos interessados.
Art. 103. O
registro, emquanto não se cancellar, produz todos os seus effeitos legaes, ainda
quando por outra maneira se prove que o contracto está desfeito, extincto,
annullado ou rescindido.
Paragrapho unico.
As nullidades de pleno direito e não dependentes de acção, uma vez provadas,
invalidam o registro, ainda que este não se tenha cancellado.
Art. 104. O
cancellamento da inscripção não importa a extincção da hypotheca, que aliás não
estiver extincta aos termos do art. 226, sendo, em tal caso, licito ao credor
requerer nova inscripção, a qual só valerá desde a sua data.
Art. 105.
Outrosim, si o cancellamento se fundar na nullidade da inscripção ou
transcripção, e não na nullidade ou solução do contracto, a nova inscripção ou
transcripção só valerá desde a sua data.
Art. 106. O
cancellamento póde ser total ou parcial.
TITULO II
Das hypothecas
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 107. Não ha
outras hypothecas, sinão as que estabelece o decreto n. 169 A, de 19 de janeiro
de 1890, isto é:
§ 1º A hypotheca
legal, a qual comprehende:
a) a das mulheres
casadas;
b) a dos menores;
c) a dos
interdictos;
d) a da Fazenda
Publica Geral e a dos Estados ou municipios;
e) a das
corporações de mão-morta;
f) a dos
offendidos;
g) a dos
co-herdeiros.
§ 2º A hypotheca
convencional;
§ 3º A hypotheca
judiciaria.
Art. 108. A
hypotheca judiciaria não importa preferencia, mas consiste sómente no direito,
que tem o exequente, de proseguir na execução da sentença contra os adquirentes
dos bens do devedor condemnado.
Art. 109. Tambem
subsistem, posto que sem o nome de hypotheca, as obrigações reaes, que a favor
de certos creditos o Codigo Commercial estabelece sobre os navios e mercadorias.
Art. 110. Os
navios não são objecto de hypotheca e registro; mas subsistem as obrigações
reaes, que, sem o nome de hypotheca, estabeleceu sobre elles o Codigo Commercial,
as quaes se registrarão nas Juntas e Inspectorias Commerciaes.
Art. 111. A
hypotheca rege-se sempre pela lei civil, ainda quando commercial a obrigação que
ella afiança, e commerciantes algum ou todos os credores. (Art. 2º do decreto.)
Art. 112 As
hypothecas legaes ou convencionaes sómente se regulam pela prioridade, ou seja
entre si mesmas, ou concorrendo as convencionaes com as legaes. (Art. 2º, § 9º.)
Art. 113. A
prioridade em todos os casos se determina exclusivamente pela inscripção.
Art. 114. Todas
as hypothecas são especiaes ou especializadas.
Art. 115. A
hypotheca convencional é sempre especial, sob pena de nullidade, cumprindo que
determine ou estime a quantia que afiança.
Só póde recahir
sobre immoveis especificados e existentes ao tempo do contracto. (Art. 4º do
decreto.)
Art. 116. Devem
ser necessariamente especializadas para se poderem inscrever, e, inscriptas,
valer contra terceiros, todas as hypothecas legaes, salvaa hypothese do art.
195, paragrapho unico.
Art. 117. A
especialização consiste:
§ 1º Na
determinação do valor da responsabilidade.
§ 2º Na
designação dos immoveis dos responsaveis, que ficam especialmente hypothecados.
(Art. 3º do decreto.)
Art. 118.
Consideram-se especializadas e apenas dependentes da inscripção para valer
contra terceiros:
§ 1º A hypotheca
do co-herdeiro. (Art. 200.)
§ 2º A hypotheca
judicial. (Art. 201.)
Art. 119. Só póde
hypothecar quem póde alhear.
Os immoveis que
não podem ser alheados não podem ser hypothecados. (Art. 2º do decreto.)
Paragrapho unico.
Entre as pessoas que podem hypothecar comprehendem-se:
a) as ordens
terceiras e irmandades;
b) os menores e
interdictos mediante autorização do juiz de orphãos, sendo o respectivo alvará
transcripto na escriptura, sob pena de nullidade da hypotheca.
Art. 120.
Continuam em vigor as disposições dos arts. 26 e 27 do Codigo do Commercio sobre
a capacidade dos menores e mulheres casadas commerciantes para hypothecarem
immoveis. (Art. 2º, § 5º, do decreto.)
Fica salva a
restricção estabelecida pelo art. 60 do decreto n. 181 de 24 de janeiro de 1890.
Art. 121. O
dominio superveniente revalida desde a inscripção as hypothecas contrahidas em
boa fé pelas pessoas, que com justo titulo possuiam os immoveis hypothecados,
(Art. 2º, § 6º, do decreto.)
Art. 122. O
fiador e qualquer terceiro podem hypothecar os seus irnmoveis em garantia de
obrigações alheias. (Art. 2º, § 7º, do decreto.)
Art. 123. Si o
immovel ou immoveis legal ou convencionalmente hypothecados perecerem, ou
soffrerem deterioração, que os torne insufficientes para segurança da divida,
póde o credor logo demandal-a, si o devedor recusar o reforço da hypotheca.
(Art. 4º, § 3º, do decreto.)
Art. 124. Os
contractos celebrados em paiz estrangeiro não produzem hypotheca sobre os bens
situados no Brazil, salvo o direito estabelecido nos tratados, ou si forem
celebrados entre brazileiros, ou estipulados em favor destes nos consulados, com
as solemnidades e condições que esta lei prescreve. (Art. 4º, § 4º, do decreto.)
Art. 125. Quando
o pagamento, a que está sujeita a hypotheca, for ajustado por prestações, e o
devedor deixar de satisfazer alguma dellas, todas se reputarão vencidas. (Art.
4º, § 9º, do decreto.)
Art. 126. Fica
entendido que nesse vencimento se não comprehendem os juros correspondentes ao
tempo ainda não decorrido.
Art. 127. São
nullas as hypothecas convencionaes celebradas para garantia de dividas
contrahidas antes da data das escripturas de hypotheca nos quarenta dias
precedentes á epoca legal da quebra. (Art. 2º, § 10, do decreto.)
Art. 128. São
válidas, pois, as hypothecas convencionaes celebradas para garantias de dividas
contrahidas no mesmo acto, ainda que dentro dos quarenta dias da quebra.
Art. 129.
Todavia, são nullas as inscripções e transcripções requeridas após a sentença da
abertura de fallencia.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA HYPOTHECA
Art. 130. A
hypotheca convencional não se póde constituir sinão por escriptura publica,
ainda que privilegiadas sejam as pessoas que a constituirem; pena de nullidade.
(Art. 4º, § 6º, do decreto.)
E' da substancia
das escripturas de hypotheca, para que válidas sejam, além dos demais requisitos
exigidos pela legislação em vigor:
§ 1º Declaração
expressa, que nellas se fará por parte do mutuario, de estarem ou não os seus
bens sujeitos a quaesquer responsabilidades por hypothecas legaes; importando
para o mesmo mutuario as penas do crime de estellionato a inexactidão ou
falsidade nessa declaração.
§ 2º Nos
contractos celebrados com as sociedades de credito real, a declaração do valor
do immovel ou immoveis hypothecados se determinará por accordo entre as partes.
Art. 131. As
outras hypothecas serão constituidas pelo modo seguinte, valendo contra
terceiros sómente desde a data da respectiva inscripção:
§ 1º Pelo termo
de tutela ou curatella, a hypotheca legal do menor ou interdicto, sobre os
immoveis do tutor ou curador.
§ 2º Desde a
morte da mãe, e por este facto, a hypotheca legal do menor pelos seus bens
maternos sobre os immoveis do pae ou da mãe, nos termos do
art. 94 do decreto n.
181 de 24 de janeiro de 1890.
§ 3º Pelo titulo
de acquisição, e desde que este é exigivel, a hypotheca legal do menor por seus
bens adventicios sobre os immoveis do pae.
§ 4º Desde o
casamento, e por este facto, a hypotheca legal dos menores filhos do primeiro
matrimonio, sobre os immoveis do pae ou mãe, que passar a segundas nupcias.
§ 5º Pela
escriptura ante-nupcial, mas desde o casamento, a hypotheca legal da mulher por
seu dote sobre os immoveis do marido.
§ 6º Pelo titulo
de acquisição, e desde que este é exigivel, a hypotheca legal da mulher casada,
pelos bens que lhe aconteçam na constancia do matrimonio com a clausula de - não
communhão - sobre os immoveis do marido.
§ 7º Pelo titulo
de nomeação, ou pelo termo de fiança, a hypotheca legal da Fazenda Publica sobre
os immoveis dos seus responsaveis ou fiadores; pelo titulo da nomeação, e desde
a sua data, a das corporações de mão-morta sobre os immoveis dos seus
responsaveis.
§ 8º Pelo facto
do crime, a hypotheca legal do offendido sobre os immoveis do criminoso.
§ 9º Pela
partilha, a hypotheca legal do co-herdeiro sobre os immoveis adjudicados para
seu pagamento;
§ 10. Pela
sentença, e desde que ella passa em julgado, à hypotheca judiciaria.
Art. 132 Os dotes
e contractos ante-nupciaes não valem contra terceiros:
Sem escriptura
publica;
Sem expressa
exclusão da communhão;
Sem estimação;
Sem insinuação,
nos casos em que a lei exige. (Art. 3º, § 9º, decreto.)
CAPITULO III
DO OBJECTO DA HYPOTHECA
Art. 133. Só
podem ser objecto de hypotheca por si sós:
§ 1º Os immoveis
propriamente ditos, ou os que o são por sua natureza.
§ 2º O dominio
directo dos bens emphyteuticos.
§ 3º O dominio
util dos mesmos bens, independentemente de licença do senhorio, que não perde,
no caso de alienação, o direito de opção.
§ 4º Os engenhos
centraes, fabricas, usinas e officinas, abrangendo os edificios e machinismos.
§ 5º A estradas
de ferro, comprehendendo todos os seus immoveis, accessorios, material fixo e
rodante.
Art. 134. Podem
ser objecto de hypotheca, mas juntamente com os immoveis a que pertencerem, os
accessorios dos immoveis e os immoveis por destino.
Art. 135.
Consideram-se accesaorios dos immoveis agricolas, e só com elles se podem
hypothecar, os instrumentos de lavoura e os utensilios das fabricas respectivas,
adherentes ao solo.
Art. 136. Fica
entendido que não são objecto de hypotheca, os immoveis, assim chamados, pelo
objecto a que se applicam, como são:
O usufructo;
As servidões;
As acções de
reivindicação.
CAPITULO IV
DA COMPREHENSÃO DA HYPOTHECA
Art. 137. A
hypotheca abrange:
§ 1º O immovel
com todas as suas pertenças e servidões activas.
§ 2º Os
accessorios hypothecados com o mesmo immovel.
§ 3º Todas as
bemfeitorias que accrescerem ao immovel, depois de hypothecado.
§ 4º Todas as
accessões naturaes, que sobrevierem, nas quaes se consideram incluidos os
fructos pendentes, das propriedades ruraes e agricolas, bem como os alugueis dos
predios. (Art. 4º, § 2º, do decreto.)
§ 5º O preço que,
no caso de sinistro, é devido pelo segurador ao segurado, não sendo applicado ás
reparações do immovel hypothecado.
§ 6º A
indemnização em virtude de desapropriação por necessidade ou utilidade publica,
ou por effeito de perda ou deterioração.
Art. 138. Na
generica disposição do artigo antecedente se subentendem:
§ 1º Os novos
edificios construidos no solo hypothecado.
§ 2º A
consolidação de um dominio com outro, quando os immoveis forem emphyteuticos.
§ 3º Os terrenos
adquiridos pelo devedor e incorporados expressa ou tacitamente ao immovel
hypothecado, no caso seguinte:
Quando o devedor
readquire as partes de um immovel hypothecado, mas posteriormente fraccionado
por divisão ou partilha.
CAPITULO V
DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 139.
Compete:
§ 1º Ao juizo dos
orphãos, a especialização da hypotheca legal do menor ou interdicto.
§ 2º Ao juizo dos
feitos, a especialização da hypotheca legal da Fazenda Publica.
§ 3º Ao juizo da
provedoria, a especialização da hypotheca legal das corporações de mão-morta.
§ 4º Ao juizo do
civel, a especialização da hypotheca legal da mulher casada e dos offendidos.
Art. 140. São
competentes para requerer a especialização da hypotheca legal da mulher casada,
bem como a dos menores e interdictos:
§ 1º Os
responsaveis.
§ 2º Os
adquirentes. (Art. 10, § 10, 2ª parte do decreto.)
Art. 141. A
especialização da hypotheca legal da Fazenda Publica deve ser requerida:
§ 1º Pelos
responsaveis ou seus fiadores.
§ 2º Pelo
empregado que designar o Ministerio da Fazenda, quando a hypotheca tocar á
Fazenda Geral.
§ 3º Pelo
empregado que designar o Governador do Estado, quando tocar á Fazenda deste.
§ 4º Pelo
empregado que designar a Camara Municipal, Intendencia, quando tocar á Fazenda
Municipal.
Art. 142. A
especialização da hypotheca legal das corporações de mão-morta será requerida
pelos responsaveis ou pelo procurador que as mesmas corporações para esse fim
nomearem.
Art. 143. A
especialização da hypotheca dos offendidos póde ser requerida por estes ou pelos
responsaveis.
Art. 144.
Solicitada a especialização mediante requerimento, onde a parte deve demonstrar
e estimar o valor da responsabilidade, e designar e estimar o immovel ou
immoveis que hão de ficar especialmente hypothecados, o juiz mandará logo
proceder:
1º Ao
arbitramento do valor da responsabilidade;
2º A' avaliação
do immovel ou immoveis designados.
Art. 145. A dita
petição será instruida com o documento, em que se funda a estimação da
responsabilidade, assim como com a relação dos immoveis, que o responsavel
possua, si outros tiver, além dos indicados na petição.
Art. 146. O
arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos immoveis designados
far-se-hão por peritos nomeados pelo juiz, a aprazimento das partes.
Art. 147. Não
carece de arbitramento o valor da responsabilidade da hypotheca legal da mulher
casada pelo seu dote, porque esse valor consiste na estimação constante da
escriptura antenupcial. (Art. 3º, § 9º, do decreto.)
Art. 148. No
mesmo caso está o valor da responsabilidade da hypotheca da Fazenda Publica, que
será o mesmo da fiança prestada pelos responsaveis.
Art. 149. O valor
da responsabilidade das hypothecas dos menores, interdictos, mulheres casadas e
corporações de mão-morta calcular-se-ha, tendo-se em attenção a importancia dos
bens e os rendimentos que o responsavel ha de receber, e deve accumular até ao
fim da tutela, curatella, ou administração.
Art. 150. No
valor da responsabilidade da hypotheca legal dos menores e interdictos não se
computarão os immoveis, mas sómente os outros bens.
Art. 151. O valor
da responsabilidade do criminoso calcular-se-ha segundo, as regras determinadas
no Codigo Criminal.
Art. 152.
Arbitrado o valor da responsabilidade, salvos os casos dos arts. 147 e 148, e
avaliados os immoveis designados, o juiz ouvirá as partes, concedendo a cada uma
48 horas para dizerem o que lhes convier:
1º Sobre o valor
da responsabilidade;
2º Sobre a
qualidade e sufficiencia dos immoveis designados;
3º Sobre a
avaliação dos immoveis designados.
Art. 153. Logo
que as partes allegarem o seu direito, o juiz, homologando ou corrigindo o
arbitramento e a avaliação, e achando livres e sufficientes os bens designados,
julgará a especialização por sentença, mandando que se proceda a inscripção da
hypotheca legal (tal), pelo valor (tal), sobre o immovel (tal) ou immoveis (taes)
do responsavel (tal).
Art. 154. O juiz
é obrigado a especificar, na sua sentença, a denominação, a situação e os
caracteristicos dos immoveis, que se vão inscrever.
Art. 155. Si o
juiz, homologando ou corrigindo o arbitramento e a avaliação, achar, todavia,
que os immoveis designados não serão livres, ou não são sufficientes, e o
responsavel tiver outros immoveis além dos designados, mandará, proceder á
avaliação delles.
Art. 156. Do
despacho do juiz:
1º Que homologa
ou corrige o arbitramento e a avaliação;
2º Que julga, ou
não, livres, ou sufficientes os immoveis.
Haverá aggravo de
petição ou instrumento.
Art. 157. Não
obstante o aggravo, proceder-se-ha á avaliação.
Art. 158. Feita a
avaliação, e achando o juiz que os immoveis são sufficientes, julgará por
sentença a especialização, mandando proceder á inscripção da hypotheca legal
(tal), pelo valor (tal), sobre immovel (tal) ou immoveis (taes), do responsavel
(tal).
Art. 159. Si se
tratar da especialização da hypotheca legal da mulher casada, ou de menores e
interdictos, e os immoveis designados forem insufficientes, não tendo o
responsavel outros além destes, o juiz julgará improcedente a especialização.
Art. 160. Si,
porém, a especialização for de outras hypothecas legaes, que não as do artigo
antecedente, e o immovel for insufficiente, não tendo o responsavel outros, o
juiz julgará a dspecialização, reduzindo a hypotheca ao valor do immovel
existente, salvos os privilegios sobre os outros bens do devedor, não
susceptiveis de hypotheca. (Art. 5º, § 2º, do decreto.)
Art. 161. Quando
algum dos immoveis designados for situado fóra do logar onde se procede á
especialização, o juiz, por via de precatoria, requisitará a avaliação delle ao
juiz do logar, e vindo ella, procederá de conformidade com os arts. 152 e
seguintes.
Art. 162.
Concluida a especialização, dar-se-ha á parte sentença della.
Art. 163. Esta
sentença será simples, e não poderá conter sinão a sentença, ou sentenças de que
tratam os arts. 153, 154 e 158, assim como a decisão do aggravo. (Art. 156.)
Art. 164. Si na
escriptura dotal forem expressamente mencionados os immoveis do marido, que
devem segurar o dote, só nestes immoveis, e independentemente de designação,
recahira a inscripção da hypotheca.
Art. 165. No caso
do artigo antecedente, sendo requerida a especialização da hypotheca legal da
mulher casada pelo seu dote, o juiz, á vista da escriptura ante-nupcial, e si
della constar a estimação do dote e a especificação dos immoveis, que garantem o
mesmo dote, julgará por sentença a especialização, mandando proceder à
inscripção da hypotheca legal pelo valor (tal), (tal a estimação do dote) sobre
o immovel (tal) ou immoveis (taes), (os designados na escriptura ante-nupcial)
do responsavel (tal).
Art. 166.
Todavia, si o marido ou seus credores se oppuzerem a que se especialisem os
immoveis designados na contracto ante-nupcial, por ser a sua importancia
excessivamente superior á estimação do dote, o juiz procederá á especialização,
não conforme o artigo antecedente, mas conforme o art. 146 e seguintes.
Art. 167. São
applicaveis ás hypothecas legaes, logo que forem especializadas, as disposições
relativas ás hypothecas convencionaes ou especiaes.
Art. 168. Assim,
tornando-se insufficientes os immoveis inscriptos para garantia da hypotheca
especializada, póde-se requerer o reforço della.
Art. 169. No caso
do artigo antecedente, justificado o facto, proceder-se-ha á designação de
outro, ou outros immoveis, do responsavel pela fórma determinada neste capitulo.
Art. 170. Fica
abolida a prenotação das hypothecas especializadas.
CAPITULO VI
DA INSCRIPÇÃO DA HYPOTHECA LEGAL DA
MULHER CASADA, MENORES E INTERDICTOS
DA INSCRIPÇÃO DA HYPOTHECA LEGAL DA
MULHER CASADA
Art. 171. A
inscripção da hypotheca legal da mulher casada será requerida pelo marido.
Art. 172. Si,
oito dias depois de constituida a hypotheca da mulher casada, o marido a não
inscrever, podem requerer a sua inscripção o pae, o doador, ou qualquer parente
da mulher.
Art. 173. O
tabellião, em cujas notas se fizer a escriptura de dote, ou doação, a favor da
mulher casada com a clausula de não communhão, e outrosim o escrivão da
provedoria que registrar testamento contendo legado ou herança a favor de mulher
casada com a clausula de não communhão, devem notificar o marido para a
inscripção da respectiva hypotheca legal da mulher.
A' margem da
nota, ou do registro, o tabellião ou o escrivão certificará a notificação
effectuada.
Paragrapho unico.
Nenhuma escriptura antenupcial, de pacto dotal, ou exclusivo da communhão de
todos ou alguns dos bens, será lavrada e assignada, sob pena de nullidade, sem
que della constem os bens constitutivos do dote, os excluidos da communhão e o
valor em que são estimados.
Art. 174. O
testamenteiro é tambem obrigado a requerer a inscripção da hypotheca legal da
mulher casada, proveniente de legado ou herança instituida no testamento de que
elle é executor, si, dentro em tres mezes, contados do registro do testamento,
não estiver a mesma hypotheca inscripta pelo marido, pelo pae ou por algum
parente da mulher.
Art. 175. Incumbe
ao juiz da provedoria, ordenar a notificação, de que trata o art. 173, si não
estiver feita, e punir o escrivão pela falta della.
Art. 176. O juiz
de direito, em correição, verá si foram feitas as notificações do art. 173, e
punirá os tabelliães e escrivães remissos.
Art. 177. Outrosim, o juiz de direito, em correição, vendo as notificações do art. 173, e
informando-se de que não está ainda inscripta a respectiva hypotheca legal da
mulher, constrangerá o marido a inscrevel-a.
Art. 178. O
testamenteiro, que não fizer a inscripção da hypotheca legal da mulher, no caso
do art. 174, perderá a favor della a vintena que lhe competiria.
Art. 179. Não se
julgarão cumpridas as contas do testamento, emquanto nos autos não estiver
certificada a inscripção da respectiva hypotheca legal da mulher.
Art. 180. Os
juizes, tabelliães e escrivães, que forem omissos, ficam sujeitos á
responsabilidade criminal ou civil, que da omissão resultar. (Art. 9º, § 2º, do
decreto.)
Art. 181. O
marido, além da responsabilidade civil, incorrerá pela omissão da inscripção nas
penas de estellionato, verificada a fraude, a qual se presume, si, no caso de
alienação de algum dos seus immoveis, elle não declarar a responsabilidade, que
tem, pelo dote ou doação exclusiva da communhão.
DA INSCRIPÇÃO DA HYPOTHECA LEGAL DOS
MENORES E INTERDICTOS
Art. 182. A
hypotheca legal dos menores e interdictos deverá ser requerida:
§ 1º Pelo tutor
ou curador oito dias depois de assignado o termo de tutela ou curatella, e ainda
mesmo antes do exercicio dellas. (Art. 9º, § 12, do decreto.)
§ 2º Pelo pae ou
mãe, oito dias depois de constituida a hypotheca. (Art. 131.)
Art. 183. Si,
findo esse prazo, o tutor, curador, pae ou mãe não inscrever a hypotheca legal
do menor, ou interdicto, póde ser ella inscripta por qualquer parente do
interdicto ou menor.
Art. 184. O
escrivão de orphãos, quando for assignado um termo de tutela ou curatella, ou
quando o pae de um orphão prestar o juramento de cabeça do casal, notificará ao
tutor, curador ou ao pae, para inscripção da hypotheca legal do menor ou
interdicto.
O mesmo escrivão,
á margem do termo de tutela, curatela, ou juramento de cabeça do casal,
certificará a dita notificação.
Art. 185. O
tabellião, em cujas notas se fizer escriptura de doação a favor de algum menor
ou interdicto, e, outrosim, o escrivão da provedoria que registrar testamento
contendo legado, ou herança, a favor de algum menor ou interdicto, deverão
remetter ao escrivão de orphãos um certificado, contendo:
§ 1º O nome e
domicilio do doador ou testador.
§ 2º O nome,
filiação e domicilio do menor ou interdicto.
§ 3º O objecto da
doação ou legado.
§ 4º A data da
escriptura de doação e da abertura do testamento registrado.
O tabellião ou o
escrivão á margem da nota ou registro certificará a remessa do certificado.
Art. 186. O
escrivão de orphãos, recebendo os certificados do artigo antecedente, procederá
assim:
§ 1º Si o menor
for orphão de pae e ainda não tiver tutor, o escrivão apresentará o certificado
ao juiz de orphãos, para que se proceda á nomeação do tutor.
Nomeado o tutor,
procederá o escrivão conforme o art. 184.
§ 2º Si o menor
já tiver tutor, o escrivão juntará aos autos o certificado, para que o juiz
providencie sobre a arrecadação da doação, legado ou herança.
§ 3º Si o menor
tiver pae, e houver inventario, o escrivão procederá como no caso do artigo
antecedente.
§ 4º Si o menor
tiver pae, mas não houver inventario, o escrivão, autoando o certificado, o
apresentará ao juiz para ordenar o que for de direito, e fará ao pae a
notificação do art. 184.
Art. 187. O
testamenteiro é tambem obrigado a requerer a inscripção da hypotheca legal do
menor ou interdicto, proveniente de legado ou herança instituida no testamento,
de que elle é executor, si, dentro de tres mezes, contados do registro do
testamento, não estiver a mesma hypotheca inscripta pelo tutor, curador, pae ou
parente do menor ou interdicto.
Art. 188. Incumbe
ao juiz da provedoria ordenar a remessa do certificado, de que trata o art. 185,
e punir o escrivão pela falta della.
Art. 189. Incumbe
ao juiz de orphãos cumprir e fazer cumprir as disposições do art. 186, e
constranger o pae, tutor ou curador a fazerem a inscripção da hypotheca legal
dos menores ou interdictos, não julgando as partilhas, nem as contas da tutela e
curatella, sem que dos autos conste a certidão de estar a inscripção effectuada.
Art. 190. O juiz
de direito, em correição, verá si foram cumpridas as disposições dos artigos
antecedentes, e punirá os juizes, tabellães e escrivães omissos, constrangendo o
pae, tutor ou curador a fazer a inscrição da hypotheca legal do menor ou
interdicto.
Art. 191. Incumbe
ao curador geral dos orphãos promover a execução das disposições dos artigos
antecedentes, e a effectiva inscripção da hypotheca legal dos menores e
interdictos.
Art. 192. O
testamenteiro que não fizer a inscripção da hypotheca legal dos menores e
interdictos, no caso do art. 187, perderá a favor dos mesmos menores ou
interdictos a vintena que lhe competiria. (Art. 9º, § 21, do decreto.)
Art. 193. Não
serão julgadas cumpridas as contas do testamento, não constando dos autos
certidão da hypotheca legal dos menores ou interdictos.
Art. 194. Os
juizes, curadores geraes, tabelliães ou escrivães, que forem omissos, ficam
sujeitos á responsabilidade criminal ou civil, que da omissão resultar. (Art.
9º, § 21, do decreto.)
Art. 195. O pae,
tutor ou curador, além da responsabilidade civil, incorrem pela omissão da
inscripção nas penas de estellionato, verificada a fraude, a qual se presume no
caso de alienação de alguns dos seus immoveis, si elles não declararem a
responsabilidade, que teem, pela administração, tutela ou curatella.
Paragrapho unico.
São dispensados do registro hypothecario os termos de tutela e curatella, quando
não houver bens que administrar, ou quando forem os bens de tão diminuta
importancia e exiguo rendimento, que, a arbitrio do juiz de orphãos, se averigue
a inutilidade dessa garantia.
CAPITULO VII
DA INSCRIPÇÃO DAS HYPOTHECAS
ESPECIAES OU ESPECIALIDADES
Art. 196. A
inscripção destas hypothecas deve conter os seguintes requisitos:
§ 1º Numero de
ordem.
§ 2º Data
§ 3º Nome,
domicilio e profissão do credor.
§ 4º Nome,
domicilio e profissão do devedor.
§ 5º O titulo,
sua data e o nome do tabellião que o fez.
§ 6º Valor do
credito, ou sua estimação ajustada pelas partes.
§ 7º Epoca do
vencimento.
§ 8º Juros
estipulados.
§ 9º Freguezia
onde é situado o immovel.
§ 10. Denominação
do immovel, si for rural; da rua e numero delle, si for urbano.
§ 11. Os
caracteristicos do immovel.
§ 12. Averbações.
O credor, além do
domicilio proprio, poderá designar outro, onde seja notificado. (Art. 9, § 22,
do decreto.)
Art. 197. Esta
inscripção será requerida e feita pela fórma determinada no art. 40 e seguintes,
que regulam a ordem do serviço e o processo do registro.
Art. 198. O
titulo, porém, com o qual se deve requerer a inscripção da hypotheca
especializada, é a sentença de especialização.
Art. 199. Para
esse titulo se transportará o numero de ordem da inscripção.
Art. 200. A
hypotheca legal do co-herdeiro considera-se especializada pela partilha, e será
inscripta pelo valor da mesma partilha sobre o immovel nella adjudicado ao
pagamento do co-herdeiro.
O titulo para
esta inscripção será o formal de partilha, e para esse titulo se transportará o
numero de ordem do registro.
Art. 201. Tambem
se considera especializada pela importancia da sentença a hypotheca judicial, a
qual recahirá nos immoveis do devedor condemnado, existentes na posse delle, ou
alienados em fraude da sentença, que o exequente designar nos extractos do art.
50.
A carta de
sentença será o titulo para a inscripção, e para esse titulo se transportará o
numero de ordem do registro.
Art. 202. Si
sobre o immovel hypothecado houver já outra hypotheca inscripta, o official do
registro deverá, na columna das averbações, referir o numero de ordem da
inscripção anterior, e no titulo certificar que a hypotheca inscripta é 2ª ou
3ª, referindo tambem o numero de ordem da hypotheca anterior.
Art. 203. Quando
por um mesmo titulo se hypothecarem diversos immoveis situados na mesma comarca,
a inscripção será uma só, sendo, porém, no - Indicador real - tantas as
indicações, quantos os immoveis hypothecados.
Essas indicações
terão referencia reciproca.
Art. 204. Si os
immoveis hypothecados pelo mesmo titulo forem situados em diversas comarcas, a
hypotheca será inscripta em todas.
Art. 205. Si um e
o mesmo immovel for situado em comarcas limitrophes, a inscripção terá logar em
todas ellas.
Art. 206. Si o
titulo for de transmissão do immovel com o pacto adjecto de hypotheca para
firmeza da transmissão, haverá, além da transcripção no livro n. 4, inscripção
no livro n. 2, com referencia reciproca.
Art. 207. A
inscripção da hypotheca, uma vez effectuada, subsiste, ainda quando, por
superveniente divisão judiciaria, a freguezia da situação do immovel inscripto
passe a fazer parte de outra comarca.
Art. 208. Não se
incorporarão nas escripturas de hypotheca as certidões negativas de outras
hypothecas.
Art. 209. Podem
se incorporar nas escripturas de hypotheca as certidões negativas de qualquer
alienação do immovel hypothecado, feita pelo devedor.
Art. 210. A
inscripção das hypothecas especializadas deve ser requerida pelas pessoas
competentes para requerer a especialização. (Art. 140 e seguintes.)
Art. 211. Podem
requerer a inscripção da hypotheca especial ou convencional:
§ 1º O credor.
§ 2º O devedor.
§ 3º As pessoas
que os representarem, ou comparecerem por parte delles, ainda que sem
procuração.
§ 4º Todas as
pessoas que na inscripção tiverem interesse.
Art. 212. E'
radicalmente nulla a inscripção, que não contiver os requisitos do art. 196,
exceptuados os §§ 1º, 2º e 11, assim como a declaração da profissão do credor e
devedor, exigida nos §§ 3º e 4º
Art. 213. As
sobreditas nullidades não se podem relevar, ainda que os extractos sejam
sufficientes.
Art. 214. Feita a
inscripção, si contiver quaesquer nullidades, o official não póde reparal-as, e
os terceiros adquirem o direito de invocal-as a seu favor.
Art. 215. As
inscripções constantes do livro n. 2, salvo a caso de remissão (art. 10 do
decreto), valem por 30 annos; e, findo este prazo, devem ser renovadas pela
mesma forma estabelecida neste capitulo, conservando, porém, a hypotheca o mesmo
numero de ordem da primeira inscripção, si não houver interrupção entre esta e a
segunda.
Paragrapho unico.
As inscripções feitas de hypothecas ás sociedades de credito real subsistirão
por todo o tempo de sua duração legal, independentemente de renovação.
CAPITULO VIII
DOS EFFEITOS DA HYPOTHECA
Art. 216. A
hypotheca é indivisivel, grava o immovel ou immoveis respectivos, integralmente
e em cada uma das suas partes, qualquer que seja a pessoa, em cujo poder se
acharem. (Art. 10 do decreto.)
Paragrapho unico.
A indivisibilidade da hypotheca, entende-se no sentido juridico, ou tão sómente
no vinculo, que prende a cousa hypothecada á respectiva obrigação.
Art. 217. Em
consequencia da disposição do artigo antecedente:
§ 1º Ainda que
tenham sido hypothecados a uma obrigação diversos immoveis, e o valor de um só
baste para solver essa obrigação, a hypotheca não póde reduzir-se a esse immovel,
salvo querendo o credor.
§ 2º O herdeiro
que possuir o immovel hypothecado, ainda que pague a parte da divida que lhe
cabe, está sujeito, como o terceiro detentor, á excussão do immovel, até á
effectiva solução da mesma divida.
§ 3º Aquelle que
adquirir o immovel, e nos 30 dias depois da transmissão não tratar da remissão
da hypotheca, em observancia do art. 257, fica sujeito á excussão do immovel
pela fórma estabelecida nos arts. 271 e seguintes.
Art. 218. Havendo
mais de uma hypotheca sobre o mesmo immovel, e realizando-se o pagamento de
qualquer das dividas hypothecarias, fica hypothecado ás restantes o immovel
integralmente e em cada uma das suas partes. (Art. 4º, § 7º, do decreto.)
Art. 219. O
immovel commum a diversos proprietarios não pode ser hypothecado na sua
totalidade sem consentimento de todos. Mas cada um póde hypothecar
individualmente a parte, que nelle tiver, si for divisivel; e só a respeito
dessa parte vigorará a indivisibilidade da hypotheca. (Art. 4º, § 8º, do
decreto.)
Art. 220. Além
dos effeitos referidos nos artigos antecedentes, a hypotheca tem sobre o immovel
hypothecado preferencia a quaesquer creditos, com excepção sómente:
a) Do credito
proveniente das despezas e custas judiciaes, feitas para excussão do mesmo
immovel.
b) Dos debentures
ou obrigações ao portador, emittidos anteriormente pelas sociedades anonymas ou
commanditarias por acções.
Art. 221. Assim
que, deduzidas as sobreditas despezas e custas judiciaes e a importancia dos
debentures, quando houver, o preço do immovel será precipuamente destinado ao
pagamento da hypotheca, e só depois do pagamento della póde ser applicado aos
outros creditos, na ordem que lhes compete. (Art. 5º do decreto.)
CAPITULO IX
DA CESSÃO OU SUBROGAÇÃO DA HYPOTHECA
Art. 222. A
cessão da hypotheca inscripta só póde effectuar-se:
§ 1º Por
escriptura publica;
§ 2º Por termo
judicial. (Art. 13 do decreto.)
Art. 223. A
hypotheca, em sendo contrahida para garantia de uma letra de cambio ou titulos
semelhantes, não se transmitte pelo simples endosso della e delles, sinão só
mediante expressa cessão da hypotheca pelos meios estabelecidos no dito artigo.
Art. 224.
Outrosim, para que a subrogação possa averbar-se nos livros do registro, é
preciso que o pagamento, de onde ella resulta, se prove pelos meios
estabelecidos no referido artigo.
Art. 225. O
cessionario do credito hypothecario, ou a pessoa nelle validamente subrogada,
depois de averbada a cessão ou subrogação, exercerá, sobre o immovel os mesmos
direitos, que competem ao cedente ou subrogante.
CAPITULO X
DA EXTINCÇÃO DA HYPOTHECA.
Art. 226. A
hypotheca extingue-se:
§ 1º Pela
extincção da obrigação principal.
§ 2º Pela
destruição da cousa hypothecada; salva a disposição do art. 2º, § 3º, do
decreto.
§ 3º Pela
renuncia do credor.
§ 4º Pela
remissão do immovel hypothecado.
§ 5º Por sentença
passada em julgado, que annulle ou rescinda a hypotheca. (Art. 11, § 5º, do
decreto.)
§ 6º Pela
expropriação do immovel por utilidade publica.
§ 7º Pela
confusão do dominio e da hypotheca na mesma pessoa.
§ 8º Pela
resolução do dominio de quem constitue a hypotheca.
§ 9º Pela
arrematação solemne em praça publica.
§ 10. Pela
prescripção extinctiva ou adquisitiva.
Art. 227. A
extincção da hypotheca só começa a ter effeito depois de averbada no competente
registro, e só poderá ser attendida em juizo á vista da certidão da averbação.
(Art. 11, § 6º, do decreto.)
Art. 228. Si, na
epoca do pagamento, o credor não se apresentar para receber a divida
hypothecaria, o devedor liberta-se mediante deposito judicial da importancia da
mesma divida e seus juros, correndo por conta do credor as despezas do deposito,
que se fará com a clausula de ser levantado pela pessoa, a quem de direito
pertencer. (Art. 11, § 7º, do decreto.)
Art. 229.
Effectuado o deposito, será notificado por editos ao credor, ou ás pessoas a
quem pertencer.
Art. 230. A'
vista da certidão authentica do deposito, o official do registro lavrará a
competente averbação.
Art. 231. A
prescripção da hypotheca é a mesma da obrigação principal.
Ella não póde
provar-se, sinão por sentença judicial que a declare, e só em face da sentença
se fará a averbação.
Art. 232. A
prescripção adquisitiva de 10 e 20 annos não póde valer contra a hypotheca
inscripta, si o titulo desta prescripção não estiver transcripto.
O tempo desta
prescripção só correrá da data da transcripção do titulo.
TITULO III
Da transcripção
CAPITULO I
DO OBJECTO E EFFEITO DA TRANSCRIPÇÃO
Art. 233. Não
opera seus effeitos a respeito de terceiros sinão pela transcripção, e desde a
data della, a transmissão entre vivos por titulo oneroso ou gratuito dos
immoveis susceptiveis de hypotheca. (Art. 8º do decreto.)
Art. 234. Até á
transcripção, os referidos actos são simples contractos, que só obrigam as
partes contractantes.
Art. 235.
Todavia, a transcripção não induz a prova do dominio, que fica salvo a quem for.
Art. 236. São
sujeitos á transcripção, para valer contra terceiros, conforme os artigos
antecedentes:
§ 1º A compra e
venda pura ou condicional.
§ 2º A
permutação.
§ 3º A dação em
pagamento.
§ 4º A
transferencia que o socio faz de um immovel á sociedade como contingente para o
fundo social.
§ 5º A doação
entre vivos.
§ 6º O dote
estimado.
§ 7º Toda a
transacção, da qual resulte a doação ou transmissão do immovel.
§ 8º Em geral,
todos os demais contractos translativos de immoveis susceptiveis de hypotheca.
Art. 237. Não são
sujeitos á transcripção as transmissões causa mortis ou por testamento, nem os
actos judiciarios.
Art. 238. A lei
não reconhece outros onus reaes, sinão:
§ 1º O penhor
agricola.
§ 2º A servidão.
§ 3º O uso.
§ 4º A habitação.
§ 5º A antichrese.
§ 6º O usofructo.
§ 7º O fôro.
§ 8º O legado de
prestações ou alimentos expressamente consignados no immovel.
Art. 239. Estes
onus reaes passam com o immovel para o dominio do comprador ou successor. (Art.
6º, § 3º, do decreto.)
Art. 240. Os
outros onus, que os proprietarios impuzerem aos seus predios, se haverão como
pessoaes, e não em prejudicar aos credores hypothecarios. (Art. 6º, § 1º, do
decreto.)
Art. 241. Os
sobreditos onus reaes instituidos por actos entre vivos tambem carecem de
transcripção, para valer contra terceiros; e só começam a valer desde a data
della.
Art. 242. Ficam
salvos, independentemente da transcripção, e considerados como onus reaes, o
imposto predial e outros impostos respectivos a immoveis.
Art. 243. A'
excepção das concessões directamente feitas pelo Estado, mediante lei ou
decreto, como sejam as de minas, caminhos de ferro e canaes, as demais
transmissões entre os particulares e o Estado como pessoa civil são sujeitas a
transcripção do art. 233 deste regulamento.
CAPITULO II
DA FÓRMA DA TRANSCRIPÇÃO
Art. 244. São
competentes para requerer a transcripção as mesmas pessoas, que podem requerer a
inscripção hypothecaria. (Art. 211.)
Art. 245. A
transcripção da transmissão dos immoveis deve conter os seguintes requisitos:
§ 1º Numero de
ordem.
§ 2º Data.
§ 3º Freguezia
onde o immovel é situado.
§ 4º Denominação
do immovel, si for rural; menção da rua e numero delle, si for urbano.
§ 5º
Confrontações e caracteristicos do immovel.
§ 6º Nome e
domicilio do adquirente.
§ 7º Nome e
domicilio do transmittente.
§ 8º Titulo de
transmissão (si é venda, permutação, ou outro).
§ 9º Fórma do
titulo, e nome do tabellião que o fez.
§ 10. Valor do
contracto.
§ 11. Condições
do contracto.
§ 12. Averbações.
Art. 246. A
transcripção dos onus reaes ha de conter os seguintes requisitos:
§ 1º Numero de
ordem.
§ 2º Data.
§ 3º Freguezia
onde está situado o immovel.
§ 4º Denominação
do immovel, si for rural; menção da rua e numero delle, si for urbano.
§ 5º Nome e
domicilio do credor.
§ 6º Nome e
domicilio do devedor.
§ 7º O onus.
§ 8º O titulo
delle.
§ 9º Averbações.
No penhor
agricola, na columna correspondente ao § 4º, declarar-se-ha o objecto do penhor.
Art. 247. A
transcripção será requerida e feita pela fórma determinada no art. 40 e
seguintes, que regulam a ordem do serviço e o processo do registro.
Art. 248. Quando
as partes, além da transcripção pela fórma determinada nos arts. 245 e 246,
quizerem a transcripção verbo ad verbum, esta se fará pela fórma determinada no
art. 29.
Art. 249. A
transcripção das servidões adquiridas por prescripção far-se-ha mediante
sentença proferida em acção confessoria, ou interdicto possessorio.
Art. 250. Quando
os contractos de transmissão de immoveis, que forem transcriptos, dependerem de
condições, estas se não haverão por cumpridas, ou resolvidas para com terceiros,
si não constar do registro o implemento ou não implemento dellas mediante
declaração dos interessados, fundada em documento authentico, ou approvada pela
parte, previamente notificada para assistir á averbação. (Art. 8º, § 5º, do
decreto.)
Art. 251. O
official do registro, na columna das averbações de cada transcripção, referirá o
numero, ou numeros posteriores, relativos ao mesmo immovel transmittido
integralmente, ou por partes. (Art. 8º, § 6º, do decreto.)
Art. 252. São
applicaveis á transcripção as disposições dos arts. 203, 204, 205, 206, 207 e
232, relativas á inscripção.
Art. 253. São
radicalmente nullas as transcripções, que não contiverem os requisitos dos arts.
245 e 246, com excepção dos §§ 1º, 2º e 4º dos mesmos artigos.
Art. 254. As
sobreditas nullidades não podem ser relevadas, ainda que os extractos sejam
sufficientes.
Art. 255. Feita a
transcripção, si contiver nullidades, o official não póde reparal-as, mas os
terceiros teem direito de invocal-as a seu favor.
Art. 256. Quando
o objecto da transcripção for uma permutação, ou subrogação de immoveis, haverá
duas transcripções, com referencia reciproca e numeros de ordem seguidos no -
Protocollo - e no livro de transcripção, sendo tambem distinctas e com
referencia reciproca as indicações do - Indicador real.
TITULO IV
Da remissão do immovel hypothecado
DA FÓRMA DA REMISSÃO
Art. 257. Si o
adquirente do immovel hypothecado quizer evitar a excussão, deve notificar para
a remissão os credores hypothecarios.
Art. 258. Esta
notificação deve fazer-se no fôro civil.
Art. 259. Só é
admissivel a dita notificação nos 30 dias posteriores á transcripção.
Art. 260. O
adquirente, na sua petição inicial, denunciando a acquisição, e declarando o
preço da alienação ou outro que estimar, requererá que se notifiquem os credores
hypothecarios para, em 24 horas, dizerem o que lhes convier sobre a remissão
mediante o preço proposto.
Art. 261. A
notificação effectuar-se-ha no domicilio inscripto, ou por editos, si o credor
nelle se não achar.
Art. 262. Si os
credores não comparecerem, ou comparecerem e nada oppuzerem ao preço proposto, o
juiz julgará a remissão por sentença, para produzir os seus effeitos. (Art.
270.)
Art. 263.
Comparecendo, porém, o credor, e requerendo que o immovel seja licitado, o juiz
mandará proceder á licitação, no dia que designar, annunciando por tres editaes
consecutivos.
Art. 264. São
admittidos a licitar:
§ 1º Os credores
hypothecarios.
§ 2º Os fiadores.
§ 3º O
adquirente.
Art. 265. A
licitação não poderá exceder o quinto da avaliação proposta pelo adquirente.
Art. 266. O
adquirente será preferido em igualdade de circumstancias.
Art. 267. A
remissão dar-se-ha, ainda não sendo vencida a divida.
Art. 268. As
hypothecas legaes especializadas são resgataveis como as hypothecas especiaes,
figurando, pela Fazenda Publica, o empregado competente; pela mulher casada e
pelo menor ou interdicto, o promotor publico, como curador geral; e, pelas
corporações de mão-morta, o promotor de capellas.
Art. 269. A acção
de remissão não é necessaria e applicavel, quando o preço da alienação bastar
para pagamento da divida hypothecaria, e o credor outorgar e assignar, com o
comprador, a escriptura de venda do immovel.
Art. 270. Julgada
a remissão, e á vista da sentença della, da qual deve constar o pagamento do
preço respectivo, o immovel ficará livre da hypotheca, remida esta e cancellada
a inscripção.
DA ACÇÃO DO CREDOR HYPOTHECARIO
CONTRA O ADQUIRENTE
Art. 271. Si o
adquirente do immovel hypothecado não tratar da remissão deste nos 30 dias
depois da transcripção, fica sujeito:
§ 1º Ao sequestro
e á execução da acção de que trata este regulamento, parte IV.
§ 2º A's custas e
despezas judiciaes de desapropriação.
§ 3º A'
differença do preço da avaliação e alienação.
§ 4º A' acção de
perdas e damnos pela deterioração do immovel.
Art. 272. O
immovel será penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que este queira
pagar, ou depositar o preço da venda ou avaliação, salvo:
§ 1º Si o credor
consentir.
§ 2º Si o preço
da venda ou avaliação bastar para pagamento da hypotheca.
§ 3º Si o
adquirente pagar integralmente a hypotheca.
Art. 273. A
avaliação nunca será inferior ao preço da alienação. (Art. 10, § 3º, do
decreto.)
Art. 274. Não
havendo lançador, será o immovel adjudicado ao adquirente pelo preço da
avaliação, qualquer que tenha sido o preço da alienação.
Art. 275. Não é
licito ao adquirente oppor ao sequestro ou execução da sentença contra elle
promovida a excepção de excussão ou beneficio de ordem.
Esta disposição é
applicavel ao terceiro que constituir hypotheca a favor do devedor.
Art. 276. Tambem
não é licito ao adquirente largar, ou entregar o immovel; antes responderá
sempre pelo resultado da excussão judicial, como se determina na parte IV deste
regulamento.
Art. 277. O
adquirente:
§ 1º Que soffrer
a desapropriação do immovel;
§ 2º Que pagar a
hypotheca;
§ 3º Que pagal-a
por maior preço que o da alienação por causa da adjudicação, ou da licitação;
§ 4º Que
supportar custas e despezas judiciaes - tem acção regressiva contra o vendedor.
PARTE II
Do credito real
TITULO UNICO
CAPITULO I
DAS SOCIEDADES DE CREDITO REAL
Art. 278. As
sociedades de credito real, ás quaes é concedida pelo decreto n. 169 A, de 19 de
janeiro de 1890, a emissão de letras hypothecarias, dependem de especial
autorização do Governo, a cuja approvação serão previamente sujeitos os
respectivos estatutos. (Art. 13, § 1º, do decreto.)
Art. 279. Essas
sociedades só podem contrahir hypothecas na circumscripção territorial, que lhes
determinar o Governo.
Art. 280. As
circumscripções territoriaes podem comprehender um ou mais Estados.
Art. 281. A
circumscripção territorial, fixada a uma sociedade, só se considerará exclusiva,
quando o decreto de autorização expressamente lhe conceder este privilegio.
Art. 282. As
sociedades de credito real não poderão ter circumscripção territorial exclusiva,
sinão:
§ 1º Sendo
constituidas pela fórma anonyma.
§ 2º Sendo
sujeitas á fiscalisação do Governo.
§ 3º Sendo
reguladas pela disposição do
decreto n. 164 de 17 de janeiro de 1890, no que
lhes for applicavel.
Art. 283. Os
estatutos das sociedades de credito real devem determinar:
§ 1º As operações
a que a sociedade se propõe, além da operação fundamental dos emprestimos a
longo prazo.
§ 2º Sua
denominação.
§ 3º O tempo da
duração.
§ 4º O capital
social.
§ 5º O regimen
administrativo da sociedade.
§ 6º A proporção
do capital social, cuja perda deve operar a dissolução da sociedade.
§ 7º As epocas em
que se devem organizar, e publicar os inventarios e balanços; não podendo estes
deixar de verificar-se, pelo menos, uma vez em cada anno.
A não publicação
dos balanços annuaes sujeita a sociedade à vigilancia e fiscalisação do Governo.
§ 8º A
circumscripção territorial, que a sociedade pretende.
§ 9º O modo de
avaliação da propriedade.
§ 10. A tarifa
para o calculo da amortização e porcentagem da administração.
§ 11. O modo e
condição dos pagamentos antecipados.
§ 12. O
intervallo entre o pagamento das annuidades e dos juros das letras hypothecarias.
§ 13. A
constituição do fundo de reserva.
§ 14. Os casos de
dissolução voluntaria da sociedade.
§ 15. A fórma e
condições da liquidação.
§ 16. O modo da
emissão e amortização das letras hypothecarias.
§ 17. O modo de
annullação das letras remidas.
Art. 284. Nos
mesmos estatutos poderão as sociedades impor condições seguintes:
§ 1º Que a divida
se tornará exigivel, e a Sociedade terá direito a uma indemnização nelles
determinada, si o mutuario não denunciar á sociedade a alienação total ou
parcial, que tenha feito do immovel hypothecado.
§ 2º Que o
mutuario ficará sujeito á sancção do paragrapho antecedente, si igualmente não
denunciar á sociedade as deteriorações, que o immovel soffrer, assim como todas
as faltas, que lhe diminuam o valor, perturbem a posse ou ponham em duvida o seu
direito de propriedade.
§ 3º Que a divida
e a indemnização do § 1º serão tambem exigiveis, si o devedor tiver occultado á
sociedade factos por elle conhecidos, que produzam a depreciação do immovel, e
extingam ou tornem duvidoso o direito do devedor sobre os immoveis hypothecados.
§ 4º Que o
immovel hypothecado, sendo susceptivel de incendiar-se, seja seguro contra o
fogo á custa dos mutuarios.
§ 5º Que taes e
taes immoveis são excluidos da hypotheca admittida pela sociedade para os
emprestimos hypothecarios.
§ 6º Clausulas
especiaes destinadas a assegurar o effectivo emprego dos capitaes emprestados,
no interesse da propriedade agricola hypothecada, acautelando-a contra o
abandono e desleixo por parte de seu dono, o devedor hypothecario, bem como a
promover o desenvolvimento e prosperidade della.
Art. 285. Sendo a
sociedade anonyma, os estatutos tambem deverão mencionar os demais requisitos
exigidos pelo
decreto n. 164, de 17 de janeiro de 1890.
Art. 286. Estas
sociedades, além das operações de hypotheca a longo prazo com amortização, a
curto prazo com ou sem amortização, de penhor agricola, a beneficio da lavoura e
industrias que lhes são connexas, podem effectuar mais as seguintes:
a) Sobre engenhos
centraes e quaesquer fabricas de preparar productos agricolas, assim como sobre
creação de burgos, grupos ou centros de trabalho rural, introducção e
localisação de immigrantes, para lavrarem e cultivarem o solo;
b) Sobre
construcção de casas, destinadas á habitação de cultivadores, colonos ou
immigrantes, a redis de animaes, á conservação das provisões dos productos
agrarios e á primeira manipulação destes;
c) Sobre
deseccamento, drenagem e irrigação do solo;
d) Sobre
plantação de vinhedos, chá, café, canna, algodão, mate, cacáo, quina, plantas
textis e arvores fructiferas;
e) Sobre
nivelamento e orientação de terrenos, construcção de vias ferreas de interesse
local, abertura de estradas e caminhos ruraes, canalização e direcção de
torrentes, lagôas e rios;
f) Sobre criação
de gado e quanto diz respeito ao melhoramento de raças pecuarias, á exploração
desta industria em alta escala, á mineração, principalmente do ferro e do carvão
de pedra, á cultura, colheita e replantação do caoutchouc (borracha);
g) Sobre
propriedades urbanas.
Podem, outrosim,
em carteiras especiaes, completamente distinctas da carteira hypothecaria,
fazer:
1º Descontos,
emprestimos, cauções, cambiaes, depositos de dinheiro em conta corrente e a
prazo;
2º Abrir e
conceder creditos, comprar e vender bens, titulos e valores de qualquer especie;
3º Adquirir
terras, incultas ou não, dividil-as, demarcal-as, a colonizal-as;
4º Organizar
emprezas e estabelecimentos industriaes;
5º Construir
estradas de ferro, engenhos centraes, usinas, fabricas, officinas, edificios
publicos e particulares;
6º Encarregar-se
de quaesquer obras publicas ou particulares;
7º Administrar,
gerir e custear quaesquer emprezas ou estabelecimentos industriaes, que adquiram
ou fundem, por conta propria, ou alheia;
8º Contractar com
os Governos, Geral e de cada Estado, sobre tudo quanto disser respeito ao seu
objecto e fim;
9º Contractar a
vinda de colonos e o seu estabelecimento em propriedades pertencentes ás ditas
associações, ou a terceiros;
10. Emittir
letras hypothecarias ou de penhor;
11. Emittir
obrigações ao portador, por conta propria ou de terceiros;
12. Emittir
letras ao portador com prazo fixo;
13. Emittir
bilhetes ao portador sob as bases e condições estabelecidas pelo Governo.
Art. 287. O
capital das sociedades, bem como as letras hypothecarias ou a sua transferencia,
são isentos de sello proporcional.
A arrematação ou
adjudicação dos immoveis para pagamento da sociedade é tambem isenta do imposto
de transmissão de propriedade.
Art. 288. As
sociedades podem ter, onde lhes convier, as agencias necessarias para o serviço
das suas operações.
CAPITULO II
DOS EMPRESTIMOS HYPOTHECARIOS
Art. 289. Os
emprestimos, em que se devem fundar as letras hypothecarias, não se podem
celebrar sinão sobre primeira hypotheca, constituida, cedida ou subrogada, em
conformidade com o decreto n. 169 A, de 19 de janeiro de 1890, e este
regulamento.
Art. 290.
Consideram-se como feitos sobre primeira hypotheca, em todo e qualquer caso, os
emprestimos destinados ao pagamento de quaesquer dividas do mutuario, uma vez
que a escriptura do contracto seja inscripta em primeiro logar e sem
concurrencia.
Art. 291. Nenhum
emprestimo hypothecario póde exceder á metade do valor dos immoveis ruraes e
tres quartos dos immoveis urbanos.
Art. 292. Os
emprestimos hypothecarios serão realizados em dinheiro ou em letras
hypothecarias. (Art. 13, § 11, do decreto.)
Paragrapho unico.
As cautelas representativas das letras hypothecarias, assim como as de acções de
bancos e sociedades anonymas, gozam de todos os direitos pertencentes aos
titulos que representarem até que por elles sejam substituidas.
Art. 293.
Effectuando-se o emprestimo em letras hypothecarias, estas serão ao par.
Art. 294. As
sociedades de credito real poderão levantar emprestimos ou fazer quaesquer
operações sobre suas letras, quando e como lhes convier, dentro ou fóra do paiz,
applicando o respectivo producto aos contractos que derem ensejo à emissão de
letras hypothecarias.
Art. 295. No acto
do emprestimo a sociedade receberá logo do mutuario, ou deduzirá do capital, a
annuidade respectiva ao tempo que deve decorrer desde o contracto até ao fim do
semestre, em que o mesmo contracto se fizer.
Art. 296. Si nos
estatutos se fixar o minimo dos emprestimos, nada obsta a que os pequenos
proprietarios se reunam para fazer um emprestimo collectivo, hypothecando
collectivamente os seus immoveis.
Art. 297. Os
emprestimos hypothecarios são pagaveis:
§ 1º Por
annuidades successivas.
§ 2º Por
antecipação. (Art. 13, §§ 7º e 9º, do decreto.)
Art. 298. Os
emprestimos hypothecarios são pagaveis por annuidades, calculadas de modo que a
amortização total se complete no prazo maximo de 50 annos.
Art. 299. A
annuidade comprehende:
§ 1º O juro
estipulado.
§ 2º A
amortização.
§ 3º A
porcentagem da administração.
Art. 300. Quando
a sociedade de credito real for exclusiva em uma circumscripção, o maximo dos
juros será de 8%.
Art. 301. A
amortização calcular-se-ha sobre o juro e a duração do emprestimo.
Art. 302. A
porcentagem da administração será fixada na fórma dos estatutos.
Art. 303. O
pagamento das annuidades será em dinheiro, e por semestres.
Art. 304. E'
facultado ao mutuario o direito do pagar antecipadamente a sua divida.
Art. 305. Este
pagamento antecipado póde ser total ou parcial.
Art. 306. Si o
pagamento for parcial, effectuar-se-ha a reducção proporcional nas annuidades.
Art. 307. Os
pagamentos antecipados podem realizar-se em dinheiro ou em letras hypothecarias
ao par, sem discriminação de serie.
Art. 308. O
pagamento antecipado em letras hypothecarias da direito á sociedade para haver
uma indemnização sobre o capital reembolsado, a qual deve ser paga no mesmo acto.
Esta indemnização
taxar-se-ha nos estatutos. (Art. 13, § 8º, do decreto.)
Art. 309. As
sociedades não podem fazer emprestimos hypothecarios, sinão até ao decuplo do
capital social realizado.
CAPITULO III
DAS LETRAS HYPOTHECARIAS
Art. 310. As
letras hypothecarias representam os emprestimos hypothecarios de longo prazo;
pelo que a sua emissão não póde exceder á somma do valor nominal delles. (Art.
291.)
Art. 311. As
letras hypothecarias são nominativas, ou ao portador. (Art. 13, § 2º, do
decreto.)
Art. 312. As
letras nominativas são transmissiveis por endosso, cujo effeito e sómente o da
cessão civil, isto é, sem responsabilidade para o endossante.
Art. 313. A
faculdade da transmissão por via de endosso não quer dizer que se prohiba outro
qualquer meio legal de transferir essa propriedade.
Art. 314. As
letras ao portador transferem-se pela simples tradição.
Art. 315. O valor
das letras hypothecarias nunca será inferior a 100$000. (Art. 13, § 4º, do
decreto.)
Art. 316. Podem
negociar-se em qualquer parte as letras hypothecarias, qualquer que seja a
circumscripção territorial onde forem creadas.
Art. 317. As
letras hypothecarias terão a sua numeração de ordem, relativa ao anno da sua
emissão.
Art. 318. As
letras hypothecarias não teem epoca fixa de pagamento: pagam-se por via de
sorteio, de modo que o valor nominal total das que ficarem em circulação não
exceda a somma, de que, nessa epoca, a sociedade for credora por emprestimos
hypothecarios (art. 310), salvo a hypothese do art. 294.
Art. 319. O
pagamento por via do sorteio realiza-se com a quota da annuidade destinada para
amortização e com a importancia dos pagamentos antecipados, quando estes se
façam em dinheiro.
Art. 320.
Proceder-se-ha ao sorteio uma vez, pelo menos, em cada anno. Procede-se a
sorteio pelo modo seguinte:
Todas as letras
hypothecarias, emittidas durante o mesmo anno, collocar-se-hão em uma só roda,
havendo tantas rodas, quantos os annos de emissão.
De cada roda se
tirará á sorte a quantidade de letras correspondente á somma destinada pela
sociedade para cada creação annual.
Art. 321. Os
numeros designados pela sorte serão publicados, procedendo-se ao pagamento das
letras sorteadas no dia annunciado.
Art. 322. Os
primeiros numeros sorteados serão premiados, si fôr possivel.
Art. 323. Desde o
dia annunciado, cessam os juros das letras sorteadas, cujos numeros se
publicarem.
Art. 324. Das
letras hypothecarias devem constar os seus juros, mais o prazo, tempo e modo do
pagamento.
Art. 325. Os
juros das letras hypothecarias pagar-se-hão por semestre, da mesma sorte que a
annuidade.
Art. 326. A epoca
dos pagamentos das annuidades combinar-se-ha com a do pagamento dos juros das
letras, de maneira que fique tempo á sociedade para cobrar dos seus devedores as
annuidades, com que deve pagar os juros. (Art. 13, § 9º, do decreto.)
Art. 327. As
letras hypothecarias teem por garantia:
§ 1º Os immoveis
hypothecados.
§ 2º O fundo
social.
§ 3º O fundo de
reserva.
Art. 328. Sob as
garantias do artigo antecedente, as letras hypothecarias teem preferencia a
quaesquer titulos de divida chirographaria, ou privilegiada. (Art. 17 do
decreto.)
Art. 329. Fica
entendido que as letras hypothecarias não teem garantia directa sobre tal ou tal
immovel hypothecado á sociedade; ellas são garantidas indeterminadamente por
todos os immoveis hypothecados. (Art. 334.)
Art. 330. Queimar-se-hão as letras hypothecarias amortizadas por via de sorteio.
Art. 331. As
letras hypothecarias, com que se fizerem os pagamentos antecipados, serão
selladas com sello especial.
Art. 332. As
letras do artigo antecedente entrarão no sorteio em concurrencia com as outras,
e serão levadas á circulação, logo que houver novos emprestimos.
Art. 333. As
letras hypothecarias gozam, outrosim, da isenção conferida pelo
art. 530 do
regulamento n. 737 de 1850, para o effeito de não serem penhoradas, sinão na
falta absoluta de outros bens do devedor, e podem empregar-se em fianças á
Fazenda Publica, em fianças criminaes e outras, bem como na conversão dos bens
de menores, orphãos e interdictos.
A letra
hypothcaria prefere a qualquer titulo de divida chirographaria, ou privilegiada.
CAPITULO IV
DA ACÇÃO QUE COMPETE AOS PORTADORES
DAS LETRAS
Art. 334. Os
portadores das letras hypothecarias só teem acção contra a sociedade. (Art. 13,
§ 13, do decreto.)
Art. 335. No caso
imprevisto de não pagamento de juros, ou do não pagamento das letras sorteadas,
os portadores dellas teem acção contra a sociedade, para se pagarem:
§ 1º Pelo fundo
de reserva;
§ 2º Pelo capital
disponivel do fundo social;
§ 3º Pelos
creditos hypothecarios.
Art. 336. No caso
de versar a execução sobre um credito hypothecario, o arrematante delle, ou o
credor adjudicatario, é obrigado a cumprir para com o devedor todas as condições
do contracto, tal qual o ajustou a sociedade.
Art. 337. A'
acção do portador da letra não póde a sociedade oppor outra excepção além das
seguintes;
§ 1º Falsidade da
letra.
§ 2º Não
exhibição da letra.
CAPITULO V
DA ACÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA OS
MUTUARIOS
Art. 338.
Competem á sociedade, contra os mutuarios e contra os terceiros, as mesmas
acções, que competem ao credor hypothecario pelo decreto n. 169 A de 19 de
janeiro de 1890 e por este regulamento.
Art. 339. A falta
de pagamento de qualquer prestação autoriza a sociedade a exigir, não só a
importancia correspondente a elle, mas a de toda a divida ainda não amortizada.
(Art. 13, § 10, do decreto.)
Art. 340. Não
convindo, porém, á sociedade a excussão do immovel hypothecado, poderá requerer
sequestro do immovel, para se pagar pelas suas rendas nos termos do artigo
seguinte.
Art. 341. O
sequestro resolver-se-ha:
§ 1º Ou no
deposito em poder do devedor, obrigando-se este, como depositario judicial, a
entregar á sociedade os fructos e rendimentos do immovel hypothecado, deduzidas
as despezas ajustadas entre elle e a sociedade;
§ 2º Ou em
antichrese, requerendo a sociedade a immissão na posse do immovel, para o
administrar por si, ou por outrem, até ao pagamento da annuidade, juros della e
despezas da administração.
Art. 342.
Verificada a antichrese, não poderá, o devedor antichretico ser executado por
nenhum outro credor, qualquer que seja a natureza do seu titulo.
Nenhum embargo,
sequestro ou qualquer acção ou execução pendente impedirá as sociedades de
credito real de immittirem-se na posse dos bens hypothecados mediante antichrese
pelo tempo e para os effeitos previstos neste regulamento.
Art. 343. A
antichrese devidamente julgada não pode invalidar-se, a não ser mediante
sentença obtida em acção ordinaria pelo devedor hypothecario.
Art. 344. Mesmo
depois de iniciada a acção, ou execução, e a qualquer tempo, poderá a sociedade
de credito real optar pela antichrese dos bens hypothecados.
Art. 345. No caso
de sequestro do immovel hypothecado, os fructos e rendimentos, como accessorios,
ficam sujeitos ao pagamento da annuidade, com privilegio sobre quaesquer
privilegios.
CAPITULO VI
DA INSOLVENCIA E LIQUIDAÇÃO FORÇADA
Art. 346. As
sociedades de credito real não são sujeitas á fallencia commercial. (Art. 13, §
14, do decreto.)
Art. 347. A
insolvencia da sociedade será verificada a requerimento do procurador fiscal do
Thesouro, ou procuradores das Thesourarias, os quaes, em seu proceder,
examinarão cuidadosamente si a impontualidade da associação provém de accidente,
ou de desordem geral, que a torne incapaz de preencher o seu fim.
Art. 348. Os
portadores das letras hypothecarias deverão participar a esses funccionarios o
não pagamento dellas, e allegar os motivos, pelos quaes consideram insolvente a
sociedade.
Art. 349. O juiz
do civel, à vista do requerimento e informação de que tratam os artigos
antecedentes, procedendo ás diligencias necessarias, decretará a liquidação
forçada da sociedade.
Art. 350. Esta
decisão publicar-se-ha por editaes impressos nos jornaes, affixando-se na Praça
do Commercio, nas portas externas da casa das audiencias e nas do edificio da
sociedade.
Art. 351. Do
despacho, que decretar a liquidação forçada, haverá aggravo de petição.
Art. 352.
Decretada a liquidação forçada, será o estabelecimento confiado a uma
administração provisoria, composta de tres portadores de letras hypothecarias e
dous accionistas nomeados pelo Governo Federal.
Art. 353. A essa
administração interina incumbe proceder ao inventario e balanço da sociedade, só
podendo exercer actos conservatorios.
Art. 354. O juiz
convocará os portadores de letras hypothecarias para, no prazo de quinze dias,
nomearem administração definitiva.
Art. 355. A fórma
da convocação e reunião dos credores, e a da nomeação da administração, será a
estabelecida nos arts. 130 e 131 do decreto n. 738 de 1850.
Art. 356. Nomeada
a administração, tomará conta do estabelecimento para sua liquidação definitiva,
que se regulará nos estatutos de cada sociedade.
Art. 357. Desde o
principio da liquidação forçada, e durante toda ella, os direitos dos portadores
das letras hypothecarias e as obrigações dos mutuarios serão os mesmos que
dantes.
Art. 358. Assim
que, os portadores das letras hypothecarias continuarão a perceber os juros
annuaes, bem como o pagamento por via de sorteio, e os mutuarios não serão
obrigados sinão a pagar as suas annuidades.
Art. 359.
Outrosim, decretada a liquidação forçada, não haverá mais emprestimos
hypothecarios nem emissão de letras.
Art. 360.
Convindo aos portadores das letras hypothecarias, tantos quantos representem
pelo menos a maioria delles em numero e dous terços na somma do valor nominal
dessas letras, podem os creditos hypothecarios e o fundo social existente
ceder-se a outra sociedade de credito real.
Art. 361. Pela
mesma fórma do artigo antecedente poderá ser encarregada a um banco a liquidação
da sociedade insolvente.
PARTE III
Do credito agricola e movel
TITULO UNICO
CAPITULO I
DO PENHOR AGRICOLA
Art. 362. Podem
ser objecto do penhor agricola:
a) Machinas e
instrumentos aratorios;
b) Animaes de
qualquer especie e outros objectos ligados ao serviço de uma situação rural,
ainda como immoveis por destino;
c) Fructos
colhidos no anno, ou no anno anterior;
d) Fructos
armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para se venderem;
e) Fructos
pendentes pelas raizes, ou pelos ramos;
f) Colheita
futura de certo e determinado anno;
g) Lenha cortada
ou madeira das mattas, preparadas para o córte;
h) Capitaes
agricolas em via de producção;
i) Outros
quaesquer accessorios da cultura não comprehendidos na escriptura de hypotheca,
ou separados della, depois de comprehendidos, com assentimento do credor
hypothecario.
Art. 363. Depende
do consentimento expresso do proprietario, para ter validade, o contracto de
penhor agricola, que for constituido pelos arrendatarios, colonos e quaesquer
outras pessoas obrigadas a prestações.
Art. 364. O
penhor agricola poderá estipular-se a prazo de um a tres annos, mediante
escripto particular, com declaração de sua data e assinatura do mutuario,
reconhecida por official publico; pena de nullidade.
Poderá tambem ser
feito por 10 a 15 annos sobre arbitramento da média da producção annual,
recebendo o mutuario antecipadamente a importancia do emprestimo correspondente
a um anno, e perdendo este direito quando falte ao pagamento do anno vencido.
§ 1º E' da
substancia do contracto de penhor a declaração da importancia da divida.
§ 2º As cessões e
subrogações de divida pignoraticia poderão consummar-se por simples
transferencias ou traspassos, no respectivo titulo, sem que dahi resulte a
responsabilidade solidaria do cedente.
§ 3º O
cessionario ou subrogado exercerá contra o devedor os mesmos direitos, que
competem ao cedente ou subrogante, depois de competentemente averbada a cessão,
ou subrogação.
Art. 365. O
objecto constituido em penhor agricola ficará em poder do mutuario, que o
possuirá sob a sua responsabilidade pessoal, como depositario, em nome do
credor, e para todos os effeitos legaes; não sendo licito ao mesmo mutuario
distrahil-o, ou delle dispor por qualquer modo, e tendo que responder por acção
de deposito, na fórma dos arts. 268 a 280 do regulamento n. 737 de 25 de
novembro de 1850, si o credor preferir usar della.
Art. 366. O
devedor fica inhibido de fazer novo penhor, quando o valor dos bens exceder o
debito anterior; mas, neste caso, effectuado o pagamento de qualquer das
dividas, permanecerão os bens empenhados pelas restantes em sua totalidade.
Art. 367. O
dominio superveniente revalida os penhores constituidos em boa fé por aquelles
que com justo titulo possuiam os bens, que serviram de base ao contracto.
Art. 368.
Comprehende o contracto de penhor, além dos bens nelle especificados:
1º O valor do
seguro, que, no caso de sinistro, dever o segurador ao segurado;
2º A indemnização,
por que for responsavel aquelle, que tiver sido causa da perda ou deterioração
dos bens empenhados;
3º O preço da
desapropriação, nos casos de necessidade ou utilidade publica.
Art. 369. O
penhor agricola, por quantia superior a 5:000$, para produzir os seus effeitos
contra terceiros, depende essencialmente de sua transcripção no registro geral,
observando-se tudo quanto se acha estabelecido para a transcripção dos onus
reaes.
§ 1º As cessões e
subrogações do penhor dessa quantia serão averbadas no registro geral, para
valer contra terceiros.
§ 2º A
transcripção far-se-ha no registro da comarca, onde existirem os bens, que
servirem de base ao contracto; e só ahi serão tambem realizadas as averbações
das cessões e subrogações, bem como o respectivo cancellamento.
Art. 370.
Dispensa-se a transcripção no registro hypothecario do penhor agricola até á
quantia de 5:000$; registrando-se, nesse caso, o contracto em livro especial,
destinado a esse serviço, no cartorio do juiz de paz da situação do objecto
penhorado, livro aberto, rubricado e encerrado pelo juiz municipal do termo.
Este livro conterá 300 folhas, e será conforme ao modelo annexo a este
regulamento.
Paragrapho unico.
Si a somma coberta pelo penhor exceder a 5:000$, a transcripção renovar-se-ha no
fim de dous annos, contados da data della; pena de perda do privilegio do credor
pignoraticio.
Art. 371. As
indemnizações devidas pelas companhias de seguro contra incendio, geada,
saraiva, peste de gado e outros riscos, bem como as que ainda restem aos
adquirentes de objectos empenhados, atribuem-se de pleno direito, sem embargo de
qualquer cessão, aos credores privilegiados, na ordem das preferencias
respectivas.
São, porém,
válidos os pagamentos feitos de boa fé antes da opposição, ou declaração desses
credores.
Art. 372. Serão
punidos com as penas do art. 264 do Codigo Criminal a alienação e quaesquer
desvios dos objectos dados em penhor agricola sem consentimento do credor, e em
geral todos os actos praticados em fraude da garantia pignoraticia.
§ 1º As penas do
art. 264 do Codigo Criminal e do art. 18, § 2º, do decreto n. 169 A, de 19 de
janeiro de 1890, contra os que alhearem ou desviarem o penhor agricola sem
acquiescencia do credor, ou perpetrarem qualquer acto em fraude da garantia
pignoraticia, não abrangem os mutuarios, que fizerem alienação, subrogando o
penhor, mas alcançam os que, de má fé, desampararem a cultura, e os que
empregarem o emprestimo em uso estranho ao fim do penhor agricola.
§ 2º Nos casos
exemplificados neste artigo ter-se-ha como rescindido o contracto, ficando o
devedor pignoraticio obrigado para logo ao pagamento, e cabendo contra elle ao
credor acção de indemnização.
Art. 373.
Extingue-se o penhor:
1º Pela extincção
da obrigação principal;
2º Pela
destruição da cousa, empenhada, salva a hypothese da subrogação do preço seguro;
3º Pela renuncia
do credor;
4º Pela sentença
passada em julgado, annullando ou rescindindo o contracto.
§ 1º A extincção
do penhor só começa a produzir effeito depois do cancellamento do registro, ao
qual se procederá por meio de uma certidão escripta na columna das averbações do
livro respectivo, designando, com declaração do mesmo cancellamento, datada e
assignada pelo official do registro, a razão e o titulo em virtude dos quaes
este se effectuar.
§ 2º Não é
necessario o cancellamento da transcripção, quando o penhor não exceder á
importancia de 5:000$000.
Art. 374. Na
excussão do penhor agricola observar-se-ha tudo que fica estabelecido na parte
IV deste regulamento, quantos á fórma do processo da acção e execução dos
creditos hypothecario, com inteira applicação das prescripções relativas á
competencia de jurisdicção e de fôro, ao processo executivo, á propositura da
acção, ao sequestro e penhora, á acção de deposito, a arrematação, á adjudicação
e remissão dos bens penhorados, embargos, concurso de preferencia, nullidades e
recursos, e sua interposição, seguimento, e casos em que elles cabem.
CAPITULO II
DAS OPERAÇÕES DE CREDITO AGRICOLA
MOVEL
Art. 375.
Consideram-se operações de credito agricola movel os emprestimos a breve termo,
feitos por bancos, sociedades ou particulares, á lavoura ou ás industrias
auxiliares della, quando estes emprestimos consistam em:
a) Ministrar
quantias em dinheiro sob penhor agricola ao dono, ou ao arrendatario do solo, ao
colono, ou simplesmente a pessoas autorizadas para o cultivar por concessão
graciosa dos proprietarios;
b) Fornecer
instrumentos e utensilios aratorios, animaes vivos, ou outros pertences de
lavoura, estimados por avaliação estipulada entre o mutuario e o mutuante, o
recebidos por aquelle como depositario.
Art. 376. Os
emprestimos comprehendidos nas prescripções deste decreto não se farão por somma
inferior a 500$, nem por prazo maior de tres annos, prorogavel por mais dous, si
o mutuario tiver amortizado 25%, pelo menos, do capital mutuado.
Estes emprestimos
estão sujeitos apenas a dous terços dos impostos e custas.
Art. 377. Gozarão
de privilegio, para se pagarem precipuamente do produto da colheita, preferindo
aos proprietarios do solo, os que fornecerem sementes e anteciparem dinheiro
para as despezas della.
§ 1º Serão pagos,
outrosim, precipuamente pelo producto da safra os credores por fornecimento de
adubos fertilisantes, e bem assim do gado indispensavel á cultura, si o
proprietario, judicialmente intimado pelo arrendatario, não se oppuzer no prazo
de 15 dias.
I. Manifestada,
porém, opposição do proprietario, este preferirá a esses credores, mas só quanto
ás rendas vencidas nos dous annos immediatamente anteriores á divida
pignoraticia, assim como quanto ás que se vencerem no anno da colheita e no da
primeira subsequente, salvo o seu direito á indemnização por perdas e damnos,
que se lhe reconhecer em acção competente.
II. Este
privilegio do proprietario cessará, si o emprestimo houver sido feito em commum
ao arrendatario e a elle.
§ 2º E' nulla de
pleno direito qualquer estipulação, que tenha por fim tolher ao arrendatario os
beneficios do penhor agricola, e bem assim qualquer clausula, que cautorize o
credor a se assenhorear do penhor sem as formalidades legaes.
Art. 378. Si a
divida se não pagar no vencimento, cabe ao credor pignoraticio, além de outros,
o direito de chamar o devedor ao juizo competente por mandado judicial, onde se
declare a data, a hora e o logar da venda, para pagamento, dentro em dez dias;
pena de, não o fazendo nesse prazo, proceder-se a tres praças, com intervallo de
cinco dias de uma a outra, adjudicando-se ao credor, em falta de licitantes, o
objecto penhorado.
CAPITULO III
DOS BILHETES DE MERCADORIAS
Art. 379. São
vàlidos, e gozam de todas as garantias da letra de cambio, os bilhetes de ordem
pagaveis em mercadorias.
§ 1º Esses
bilhetes devem conter:
A data;
A qualidade das
mercadorias consignadas;
O nome e prenome
da pessoa, a cuja ordem se deve fazer a consignação;
A epoca em que
esta ha de fazer-se;
O valor, como nas
letras de cambio.
§ 2º As
disposições communs ás letras de cambio e aos bilhetes de ordem, em que se
estipule o pagamento em dinheiro, são igualmente applicaveis aos bilhetes de
ordem pagaveis em mercadorias.
§ 3º Os bilhetes
de ordem não se podem sacar, sinão com vencimento a prazo fixo. Si contiverem
clausula diversa, tornar-se-hão meras obrigações, ainda quando firmados por
negociantes.
§ 4º Vencido o
prazo, incumbe ao portador executar a obrigação, expedindo a mercadoria por
terra ou por mar, ou fazendo-a transportar a outros armazens ou entrepostos.
Póde, porém,
conservar a mercadoria por sua conta e risco, nos armazens onde se achar,
durante prazo maior que o estipulado no bilhete, quando os usos locaes o
autorizarem.
§ 5º O portador
do bilhete em mercadorias, que não cumprir em tempo a obrigação do paragrapho
antecedente, só conservará recurso contra o acceitante, ficando liberados os
portadores e sacadores.
§ 6º A estimação
da mercadoria não consignada regula-se, quanto á indemnização e ao reembolso,
segundo o curso da praça, onde se deveria realizar a consignação, e onde não foi
realizada, calculando-se entre o momento da requisição e a data do vencimento do
bilhete.
Art. 380. Ficam
sujeitos á jurisdicção commercial e à fallencia todos os signatarios de effeitos
commerciaes, comprehendidos os que contrahirem emprestimos mediante hypotheca ou
penhor agricola, por qualquer somma, ou bilhetes de mercadorias.
PARTE IV
Das acções e execuções hypothecarias
e pignoraticias
TITULO I
CAPITULO I
Art. 381. Nas
acções e execuções hypothecarias e pignoraticias por dividas contrahidas antes e
depois do presente regulamento serão observadas, não só as disposições contidas
na 2ª parte, titulos 1º,
2º e
3º, do regulamento n. 737 de 25 de novembro de
1850, guardado, quanto ás peças de que se devem compor as cartas de sentenças, o
que se acha estabelecido no
decreto n. 5737 de 2 de setembro de 1874, mas tambem
todas as disposições concernentes á materia de nullidades e aos recursos de
aggravo, appellação e revista, sua interposição e forma de processo, de que
trinta a 3ª parte do mencionado regulamento n. 737, com as seguintes alterações.
Art. 382. Compete
ao credor por titulo hypothecario a acção executiva regulada pelos
arts. 310 a
317 do regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, seja ella intentada contra
o devedor, ou contra os terceiros detentores, seja pelo credor originario, ou
pelo cessionario.
Art. 383. Será
iniciada a acção pela expedição do mandado, para que o réo pague incontinenti,
e, na falta de pagamento, se proceda á penhora no immovel ou immoveis
hypothecados, dispensando-se o sequestro como preparatorio da acção.
Art. 384.
Achando-se ausente, ou occultando-se o devedor, ao ponto de tornar-se impossivel
a prompta intimação do mandado executivo, poderá o credor requerer que se
proceda ao sequestro do immovel ou immoveis hypothecados, como medida
assecuratoria dos seus direitos. O sequestro, assim feito, resolver-se-ha em
penhora, quando pela effectiva intimação do mandado for posta a acção em juizo.
Art. 385.
Realizado o sequestro, produzirá desde logo todos os seus effeitos juridicos,
sem que sejam contra elle admissiveis recursos de especie alguma.
Art. 386. Para a
concessão do mandado executivo, ou do mandado de sequestro, nos casos em que
este se autoriza, é indispensavel a exhibição da escriptura de hypotheca,
devidamente revestida das formalidades legaes, instruindo a petição em que taes
diligencias se requererem.
Art. 387. Dado o
caso de ser a acção intentada contra os herdeiros ou successores do originario
devedor, basta que a intimação do mandado executivo seja feita áquelle, que
estiver na posse e cabeça do casal, ou na administração do immovel ou immoveis
hypothecados, para com elle, como pessoa legitima, correr a acção todos os seus
termos.
Art. 388. A
intimação aos demais interessados, estejam presentes ou ausentes, poderá
effectuar-se mediante editaes affixados nos logares publicos e publicados pela
imprensa, onde a houver, com o prazo de 30 dias, estando presentes no Estado, e
de noventa, estando fóra delle, ou da Republica, para que venham a juizo
requerer o que entenderem a bem do seu direito, sob pena de revelia.
Art. 389. A
intimação, no caso do artigo antecedente, será posterior á penhora, e esta só se
accusará na mesma audiencia, em que se accusar a intimação, depois de decorrido
o prazo designado nos editaes; ficando logo assignados os seis dias da lei para
os embargos.
Art. 390. Fica
abolida a formalidade da conciliação posterior á penhora. (Decreto n. 359, de 26
de abril de 1890.)
Art. 391. A
jurisdição será commercial, e o fôro competente o do domicilio, o do contracto,
ou o da situação dos bens hypothecados, á escolha do credor.
Art. 392. Os bens
penhorados levar-se-hão á praça, pelo mesmo valor por que se tiverem hypothecado
ás sociedades de credito real, dispensada nova avaliação, a qual só se procederá
por accordo expresso das partes, ou dada a alteração daquelle valor, para mais
ou para menos, por effeito do longo tempo decorrido após o contracto, ou de
qualquer causa superveniente.
Art. 393. Os bens
hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados, qualquer que seja o seu valor
e a importancia da divida.
CAPITULO II
DOS EMBARGOS NAS ACÇÕES E EXECUÇÕES
HYPOTHECARIAS
Art. 394. Ao
executado não é licito oppor ás escripturas e hypothecas, celebradas e
inscriptas conforme os arts. 132, 133 e 134 do regulamento n. 3453 de 26 de
abril de 1865, outros embargos, que não os de nullidade de pleno direito,
definidos no regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, e os expressamente admittidos pela legislação hypothecaria, taes como:
a) Constituição
de hypotheca convencional por outro meio que não seja escriptura publica;
b) Hypotheca não
especial ou especialisada;
c) Constituição
de hypotheca para garantia de dividas contrahidas antes da data da escriptura
nos 40 dias precedentes á epoca legal da quebra;
d) Falta de
designação da divida garantida pela hypotheca;
e) Cessão de
hypotheca inscripta sem ser por escriptura publica ou termo judicial.
Art. 395. Os
credores chirographarios, bem como os por hypotheca não inscripta em primeiro
logar e sem concurrencia, só por via de acção ordinaria de nullidade ou rescisão
poderão invalidar os effeitos de primeira hypotheca, a que compete a prioridade
pelo respectivo registro.
Art. 396. O
litigio entre credores, dos quaes algum tenha hypotheca inscripta em primeiro
logar e sem concurrencia, não poderá versar sinão sobre o ponto restricto da
preferencia.
TITULO II
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PENAES
Art. 397. A's
hypothecas legaes inscriptas, mas não especializadas, é concedido o prazo de um
anno, da data deste regulamento, para a respectiva especialização, sob pena de
caducarem, não produzindo effeito contra terceiros.
Art. 398. São
obrigados a promover a mesma especialização:
1º Os juizes do
civel e os maridos quanto ás hypothecas legaes das mulheres casadas;
2º Os juizes e
escrivães dos orphãos, os paes, tutores e curadores geraes e especiaes, quanto
ás dos menores e interdictos;
3º Os tabelliães,
em cujas notas se tenham celebrado escripturas de dote, de casamento com
exclusão da communhão de bens, de doações com a mesma clausula, e das que se
fizerem a menores e interdictos;
4º Os
testamenteiros, quanto ás hypothecas de heranças e legados a menores e
interdictos e a mulheres casadas com a clausula de incommunicabilidade;
5º Os juizes e
escrivães da provedoria, nos mesmos casos previstos em o numero antecedente.
Art. 399. Além
das penas do Codigo Criminal, para os casos de omissão ou falta de exacção no
cumprimento de deveres, e das que se acham decretadas na legislação vigente,
incorrem tambem nas de multa os responsaveis pela especialização das hypothecas
legaes inscriptas. Essas multas serão impostas do seguinte modo:
§ 1º Multa de
200$ a 500$000:
1º Aos juizes,
que ex-officio, ou a requerimento dos interessados e do curador geral dos
orphãos, deixarem de compellir os tabelliães a organizar e remetter ao official
do registro, que as registrará incontimenti, as relações das escripturas,
celebradas sob o decreto n. 169 A, de 17 de janeiro de 1890, quer de casamento
com contracto dotal ou com separação de bens, quer de todas as doações feitas,
assim a mulheres casadas com a clausula de incommunicabilidade, como a menores e
interdictos, dentro do prazo de oito dias, segundo o n. 2 deste paragrapho;
2º Aos juizes dos
orphãos que, ex-officio, ou a requerimento dos interessados e do curador geral,
não compellirem os seus escrivães a apresentar dentro de oito dias depois de
notificado e expirado o trimestre, a que se refere o § 2º, a relação dos termos
de tutela e curatella, que se acharem inscriptos mas sem especialização da
hypotheca;
3º Aos juizes da
provedoria, que, ex-officio, ou a requerimento dos interessados e do curador
geral dos orphãos, deixarem de compellir os seus escrivães á organização, dentro
em oito dias, nos termos do n. 2 deste paragrapho, das relações das verbas
testamentarias de heranças, e legados deixados a mulheres casadas com a clausula
de incommunicabilidade ou a menores e interdictos;
4º Em geral, aos
juizes, que deixarem de fazer effectiva a imposição das multas, em que por este
regulamento incorram os tabelliães e escrivães;
5º Aos curadores
geraes dos orphãos, que deixarem de requerer as diligencias necessarias para
effectividade da especialização das hypothecas legaes dos menores e interdictos.
§ 2º Multa de
100$ a 300$000:
1º Aos tabelliães
de notas, que, dentro do prazo de tres mezes da publicação deste regulamento,
deixarem de extrahir as relações decretadas no § 1º deste artigo e não lhes
derem o destino ahi prescripto;
2º Aos escrivães
de orphãos, que, tambem no prazo de tres mezes da publicação deste regulamento,
deixarem de formular as relações a que se refere o § 1º deste artigo, ou não
lhes derem o destino ahi ordenado;
3º Aos escrivães
da provedoria, que, ainda no prazo de tres mezes decorridos da publicação deste
regulamento, deixarem de cumprir qualquer das obrigações, que lhes impõe o § 1º
deste artigo;
4º Ao official do
registro geral, que for omisso no cumprimento do dever, que lhe incumbe o § 1º
deste artigo, e der causa á demora do registro, dentro dos prazos marcados.
Art. 400. São
competentes para impor as multas decretadas:
1º O Tribunal da
Relação, quanto áquellas em que incorrerem os juizes de direito do civel, dos
orphãos e da provedoria, nas comarcas especiaes;
2º Os juizes de
direito das comarcas geraes, quanto ás comminadas contra os juizes municipaes,
de orphãos e de capellas e residuos;
3º Os juizes de
direito do civel, os de orphãos e os da provedoria nas comarcas especiaes, bem
como os juizes municipaes, os de orphãos, os de capellas e residuos nas comarcas
geraes, quanto ás que recahirem sobre os curadores geraes, tabelliães e
escrivães respectivos.
Art. 401. As
referidas multas serão impostas ex-officio, ou a requerimento dos curadores
geraes e das partes interessadas, e constarão de decisões motivadas, das quaes
se remetterão copias authenticas á competente estação fiscal, para se cobrarem
executivamente como renda do Estado.
Art. 402. Dos
despachos, em que forem, ou não, impostas multas pelos juizes, cabe recurso, que
se deve interpor dentro do prazo de cinco dias. Das que o forem pelo Tribunal da
Relação não haverá outro recurso além dos embargos ao accordão proferido.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 403.
Prevalece o disposto no art. 381, ainda quanto a execução dos creditos
constantes de escripturas ou titulos anteriores, uma vez que tenham sido
passados de accordo com as leis então vigentes, ns. 1237 de 24 de setembro de
1864 e
3272 de 5 de outubro de 1885, e seus regulamentos.
Art. 404. As
acções e execuções, já iniciadas, e que estiverem pendentes no juizo de qualquer
instancia, passarão a ser processadas e regidas por este regulamento, não sendo,
porém, exequivel nenhuma sentença, emquanto existir recurso admittido pela
legislação anterior, e não for decidido em assistencia ou opposição na mesma
causa.
Art. 405. A
isenção outorgada pelo
art. 9º da lei n. 3272, de 5 de outubro de 1885, ás
letras hypothecarias, para o efeito de não poderem ser penhoradas, sinão na
falta absoluta de outros bens, é extensiva ás letras hypothecarias emittidas
antes da mesma lei.
Art. 406. As
custas judiciaes, nas acções e execuções hypothecarias e pignoraticias,
cobrar-se-hão pelas mesmas taxas estabelecidas no
regulamento n. 5737 de 2 de
setembro de 1874, para todas as especies de acções e execuções, derogada a
restricção prescripta no § 4º do art. 14 da lei n. 1237 de 24 de setembro de
1864.
Art. 407. As
novações de contractos hypothecarios ou pignoraticios conservarão os numeros de
ordem do registro anterior, averbando-se apenas para os devidos effeitos.
Art. 408. Ficam revogados a lei n. 1237
de 24 de setembro de 1864, o decreto
n. 3453 de 26 de abril de 1865, o decreto n. 3471 de 3 de junho de 1865, a
lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885, o
decreto n. 9549 de 23 de janeiro de 1886, tit. I, caps. IV e V, e todas as disposições em contrario.
Capital Federal,
2 de maio de 1890. - Ruy Barbosa. - M. Ferraz de Campos Salles.
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