DECRETO Nº 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890.
Ementa
Promulga a lei sobre o casamento
civil.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991
(Vide Decreto nº 2.425, de 1911)
(Vide Decreto nº 23.301, de 1933)
O Marechal Manoel
Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos
do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o
Conselho de Ministros, resolve decretar a lei seguinte:
CAPITULO I
DAS FORMALIDADES
PRELIMINARES DO CASAMENTO
Art. 1º As
pessoas, que pretenderem casar-se, devem habilitar-se perante o official do
registro civil, exhibindo os seguintes documentos em fórma, que lhes deem fé
publica:
§ 1º A certidão
da idade de cada um dos contrahentes, ou prova que a suppra.
§ 2º A declaração
do estado e da residencia de cada um delles, assim como a do estado e residencia
de seus paes, ou do logar em que morreram, si forem fallecidos, ou a declaração
do motivo por que não são conhecidos os mesmos paes, ou o seu estado e
residencia, ou o logar do seu fallecimento.
§ 3º A
autorização das pessoas, de cujo consentimento dependerem os contrahentes para
casar-se, si forem menores ou interdictos.
§ 4º A declaração
de duas testemunhas, maiores, parentes ou estranhos, que attestem conhecer ambos
os contrahentes, e que não são parentes em gráo prohibido nem teem outro
impedimento, conhecido, que os inhiba de casar-se um com o outro.
§ 5º A certidão
de obito do conjuge fallecido, ou da annullação do anterior casamento, si algum
dos nubentes o houver contrahido.
Art. 2º A' vista
dos documentos exigidos no artigo antecedente, exhibidos pelos contrahentes, ou
por seus procuradores, ou representantes legaes, o official do registro redigirá
um acto resumido em fórma de edital, que será por elle publicado duas vezes, com
o intervallo de sete dias de uma á outra, e affixado em logar ostensivo no
edificio da repartição do registro, desde a primeira publicação até ao quinto
dia depois da segunda.
Art. 3º Si,
decorrido este prazo, não tiver apparecido quem se opponha ao casamento dos
contrahentes e não lhe constar algum dos impedimentos que elle pode declarar
ex-officio, o official do registro certificará ás partes que estão habilitadas
para casar-se dentro dos dous mezes seguintes áquelle prazo.
Art. 4º Si os
contrahentes residirem em diversas circumscripções do registro civil, uma cópia
do edital será remettida ao official do outro districto, que deverá publical-a e
affixal-a na fórma do art. 2º, e, findo o prazo, certificar si foi ou não posto
impedimento.
Art. 5º Si algum
dos contrahentes houver residido a mór parte do ultimo anno em outro Estado,
deverá provar que sahiu delle sem impedimento para casar-se ou, si tinha
impedimento, que este já cessou.
Art. 6º Os
editaes dos proclamas serão registrados no cartorio do official, que os tiver
publicado e que deverá dar certidão delles a quem lh'a pedir.
CAPITULO II
DOS IMPEDIMENTOS
DO CASAMENTO
Art. 7º São
prohibidos de casar-se:
§ 1º Os
ascendentes com os descendentes, por parentesco legitimo, civil ou natural ou
por affinidade, e os parentes collateraes, paternos ou maternos, dentro do
segundo gráo civil.
A affinidade
illicita só se póde provar por confissão espontanea nos termos do artigo
seguinte, e a filiação natural paterna tambem póde provar-se ou por confissão
espontanea, ou pelo reconhecimento do filho, feito em escriptura de notas, ou no
acto do nascimento, ou em outro documento authentico, offerecido pelo pae.
§ 2º As pessoas
que estiverem ligadas por outro casamento, ainda não dissolvido.
§ 3º O conjuge
adultero com o seu co-réo condemnado como tal.
§ 4º O conjuge
condemnado como autor, ou cumplice de homicidio, ou tentativa de homicidio
contra o seu consorte, com a pessoa, que tenha perpetrado o crime ou
directamente concorrido para elle.
§ 5º As pessoas
que, por qualquer motivo, se acharem coactas, ou não forem capazes de dar o seu
consentimento, ou não puderem manifestal-o por palavras, ou por escripto de modo
inequivoco.
§ 6º O raptor com
a raptada, emquanto esta não estiver em logar seguro e fóra do poder delle.
§ 7º As pessoas
que estiverem sob o poder, ou sob a administração de outrem, emquanto não
obtiverem o consentimento, ou o supprimento do consentimento daquellas, sob cujo
poder ou administração estiverem.
§ 8º As mulheres
menores de 14 annos e os homens menores de 16.
§ 9º O viuvo ou a
viuva, que tem filho do conjuge fallecido, emquanto não fizer inventario dos
bens do casal.
§ 10. A mulher
viuva, ou separada do marido por nullidade ou annullação do casamento, até 10
mezes depois da viuvez ou separação judicial dos corpos, salvo si depois desta,
ou daquella, e antes do referido prazo, tiver algum filho.
§ 11. O tutor ou
o curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados, ou sobrinhos com a
pessoa tutelada, ou curatelada, emquanto não cessar a tutela, ou curadoria, e
não estiverem soldadas as respectivas contas, salvo permissão deixada em
testamento, ou outro instrumento publico, pelo fallecido pae ou mãe do menor
tutelado, ou curatelado.
§ 12. O juiz, ou
o escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados, ou sobrinhos, com
orphão ou viuva da circumscripção territorial, onde um ou outro tiver exercicio,
salvo licença especial do presidente da Relação do respectivo districto.
Art. 8º A
confissão, de que trata o § 1º do artigo antecedente, só poderá ser feita por
algum ascendente da pessoa impedida e, quando elle não quizer dar-lhe outro
effeito, poderá fazel-o em segredo de justiça, por termo lavrado pelo official
do registro perante duas testemunhas e em presença do juiz, que no caso de
recurso procederá de accordo com o § 5º da lei de 6 de outubro de 1784, na parte
que lhe for applicavel.
Paragrapho unico.
O parentesco civil prova-se pela carta de adopção, e o legitimo, quando não for
notorio ou confessado, pelo acto do nascimento dos contrahentes, ou pelo do
casamento dos seus ascendentes.
CAPITULO III
DAS PESSOAS QUE
PODEM OPPOR IMPEDIMENTOS, DO TEMPO E DO MODO DE OPPOL-OS, E DOS MEIOS DE
SOLVEL-OS
Art. 9º Cada um
dos impedimentos dos §§ 1º a 8º do art. 7º póde ser opposto ex-officio pelo
official do registro civil, ou pela autoridade que presidir ao casamento, ou por
qualquer pessoa, que o declarar sob sua assignatura, devidamente reconhecida,
com as provas do facto, que allegar, ou indicação precisa do logar onde existam,
ou a nomeação de duas testemunhas, residentes no logar, que o saibam de sciencia
propria.
Art. 10. Si o
impedimento for opposto ex-officio, o official do registro dará aos nubentes ou
aos seus procuradores uma declaração do motivo e das provas do mesmo
impedimento, escripta e assignada por elle.
Art. 11. Si o
impedimento for opposto por outras pessoas, o official dará aos nubentes ou aos
seus procuradores uma declaração do motivo, dos nomes e das residencias do
impedimento e das suas testemunhas, e conhecimento de quaesquer outras provas
offerecidas.
Art. 12. Os
impedimentos dos §§ 1º a 6º podem ser oppostos pela autoridade que presidir ao
casamento, no proprio acto da celebração delle.
Art. 13. No mesmo
acto, antes de proferida a fórmula do casamento pelos contrahentes, a mesma
autoridade póde receber qualquer impedimento legal, cumpridamente provado e
opposto por pessoa competente.
Art. 14. O
impedimento do § 7º tambem poderá ser opposto pela pessoa de cujo consentimento
depender um dos contrahentes, ainda que ella tenha anteriormente consentido, mas
o seu consentimento póde ser supprido na fórma da legislação anterior.
Art. 15. Os
outros impedimentos só poderão ser oppostos pelos ascendentes, ou descendentes,
pelos parentes ou affins dentro do segundo gráo civil de um dos contrahentes.
Art. 16.
Exceptuados os impedimentos, cuja prova especial estiver declarada nesta lei,
todos os mais serão provados na fórma do processo civil.
Art. 17. A menor
de 14 annos ou o menor de 16 só poderão casar-se para evitar a imposição, ou o
cumprimento de pena criminal, e o juiz de orphãos poderá ordenar a separação dos
corpos, emquanto o nubente menor não completar a idade exigida para o casamento,
conforme o respectivo sexo.
Paragrapho unico.
A prova da necessidade de evitar a imposição de pena criminal deve ser a
confissão do crime, feita por um dos contrahentes em segredo de justiça, na
fórma do art. 8º, mas ouvida a outra parte, ou, não sendo possivel, os seus
representantes legitimos.
Art. 18. O maior
de 16 annos ou a maior de 14, menores de 21 annos, são obrigados a obter antes
do casamento o consentimento de ambos os paes, si forem casados, ou, no caso de
divergencia entre elles, ao menos o do pae. Si, porém, elles não forem casados,
e o contrahente não tiver sido reconhecido pelo pae, na fórma do § 1º do art.
8º, bastará o consentimento da mãe.
Art. 19. Em
qualquer dos casos de impedimento legal opportunamente opposto por pessoa
competente, o official entregará a declaração dos arts. 10 ou 11 aos
contrahentes, ou aos seus procuradores, que poderão promover no fôro commum a
prova contraria, a do impediente, á revelia deste, si não for encontrado na
residencia indicada na mesma declaração, assim como a sua responsabilidade
criminal, si houver logar para ella, e a civil pelos damnos, que tiverem
soffrido resultantes da opposição.
Art. 20. Os paes,
tutores ou curadores dos menores ou interdictos poderão exigir do noivo ou da
noiva de seu filho, pupillo ou curatelado, antes de consentir no casamento,
certidão de vaccina e exame medico, attestando que não tem lesão, que ponha em
perigo proximo a sua vida, nem soffre molestia incuravel, ou transmissivel por
contagio, ou herança.
Art. 21. As
mesmas pessoas tambem poderão exigir do noivo da filha, pupilla, ou curatelada:
§ 1º Folha
corrida no seu domicilio actual e naquelle, em que tiver passado a mór parte dos
ultimos dous annos, si mudou-se delle depois de pubere.
§ 2º Certidão de
isenção de serviço publico, que o sujeite a domicilio necessario incerto e por
tempo indeterminado.
No caso, porém,
deste § 2º, é permittido o recurso de supprimento do consentimento das pessoas,
que podem recusal-o.
Art. 22. A
autoridade que presidir ao casamento póde dispensar a publicação de novos
proclamas, si a prescripção dos primeiros, nos termos do art. 3º, se houver
consummado dentro dos ultimos doze mezes.
CAPITULO IV
DA CELEBRAÇÃO DO
CASAMENTO
Art. 23.
Habilitados os contrahentes, e com a certidão do art. 3º, pedirão á autoridade,
que tiver de presidir ao casamento, a designação do dia, hora e logar da
celebração do mesmo.
Art. 24. Na falta
de designação de outro logar, o casamento se fará na casa das audiencias,
durante o dia e a portas abertas, na presença, pelo menos, de duas testemunhas,
que podem ser parentes dos contrahentes, ou em outra casa publica ou particular,
a aprazimento das partes, si uma dellas não puder sahir da sua, ou não parecer
inconveniente aquella autoridade a designação do logar desejado pelos
contrahentes.
Art. 25. Quando o
casamento for feito em casa particular, esta deverá conservar as portas abertas,
durante o acto, e as testemunhas serão tres ou quatro, si um ou ambos os
contrahentes não souberem escrever.
Art. 26. No dia,
hora e logar designados, presentes as partes, as testemunhas e o official do
registro civil, o presidente do acto lerá em voz clara e intelligivel o art. 7º
e depois de perguntar a cada um dos contrahentes, começando da mulher, si não
tem algum dos impedimentos do mesmo artigo, si quer casar-se com o outro por sua
livre e espontanea vontade, e ter de ambos resposta affirmativa, convidal-os-ha
a repetirem na mesma ordem, e cada um de per si, a formula legal do casamento.
Art. 27. A
formula é a seguinte para a mulher: «Eu F. recebo a vós F. por meu legitimo
marido, emquanto vivermos.» E para o homem: «Eu F. recebo a vós F. por minha
legitima mulher, emquanto vivermos.»
Art. 28. Repetida
a formula pelo segundo contrahente, o presidente dirá de pé: «E eu F., como juiz
(tal ou tal), vos reconheço e declaro legitimamente casados, desde este
momento.»
Art. 29. Em
seguida o official do registro lançará no respectivo livro o acto do casamento
nos termos seguintes, com as modificações que o caso exigir: «Aos de de ás horas
da em casa das audiencias do juiz (ou onde for), presentes o mesmo juiz commigo
official effectivo (ou ad hoc) e as tertemunhas F. e F. (tantas quantas forem
exigidas conforme o caso), receberam-se em matrimonio F. (exposto, filho de F.,
ou de F. e F. si for legitimo ou reconhecido), com annos de idade, natural de
residente em e F. (com as mesmas declarações, conforme a filiação), com annos de
idade, natural de residente em os quaes no mesmo acto declararam (si este caso
se der) que tinham tido antes do casamento os seguintes filhos: F. com annos de
idade, F. com annos de idade, etc. (ou um filho ou filha de nome F. com annos de
idade) e que são parentes (si o forem) no 3º gráo (ou no 4º gráo duplicado) da
linha collateral. Em firmeza do que eu F. lavrei este acto, que vae por todos
assignados (ou pelas testemunhas F. e F. a rogo dos contrahentes, que não sabem
ler nem escrever)
Paragrapho unico.
Nesse acto as datas e os numeros serão escriptos por extenso e as testemunhas
declararão aos assignar-se a idade e a profissão e a residencia, cada uma de per
si.
Art. 30. Si um
dos contrahentes tiver manifestado o seu consentimento por escripto, o termo
tambem mencionará esta circumnstancia e a razão della.
Art. 31. Tambem
se mencionará nesse termo o regimen do casamento, com declaração da data e do
cartorio, em cujas notas foi passada a escriptura ante-nupcial, quando o regimen
não for o commum, ou o legal estabelecido nesta lei para certos conjuges.
Art. 32. Si no
acto do casamento algum dos contrahentes recusar repetir a formula legal, ou
declarar que não se casa por sua vontade espontanea, ou que está arrependido, o
presidente do acto suspendel-o-ha immediatamente, e não admittirá retractação
naquelle dia.
Art. 33. Si o
contrahente recusante ou arrependido for mulher e menor de 21 annos, não será
recebida a casar com outro contrahente, sem que este prove que ella está
depositada em logar seguro e fóra da companhia da pessoa, sob cujo poder ou
administração se achava na data da recusa ou arrependimento.
Art. 34. No caso
de molestia grave de um dos contrahentes, o presidente do acto será obrigado a
ir assistil-o em casa do impedido, e mesmo á noite, comtando que, neste caso,
além das duas testemunhas exigidas no art. 24, assistam mais duas que saibam ler
e escrever e sejam maiores de 18 annos.
Art. 35. No
referido caso a falta, ou o impedimento da autoridade competente para presidir
ao casamento, será supprida por qualquer dos seus substitutos legaes, e a do
official do registro civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente, e o termo
avulso lavrado por aqulle será lançado no livro competente no prazo mais breve
possivel.
Art. 36. Quando
algum dos contrahentes estiver em imminente risco de vida, ou for obrigado a
ausentar-se precipitadamente em serviço publico, obrigatorio e notorio, o
official do registro, precedente despacho do presidente, poderá, á vista dos
documentos exigidos no art. 1º e independente dos proclamas, dar a certidão de
que trata o art. 3º
Art. 37. No
primeiro dos casos do artigo antecedente, si os contrahentes não puderem obter a
presença da autoridade competente para presidir ao casamento, nem de algum dos
seus substitutos, poderão celebrar o seu em presença de seis testemunhas,
maiores de 18 annos, que não sejam parentes em gráo prohibido do enfermo, ou que
não o sejam mais delle do que do outro contrahente.
Art. 38. Essas
testemunhas, dentro de 48 horas depois do acto deverão ir apresentar-se á
autoridade judiciaria mais proxima para pedir-lhe que faça tomar por termo as
suas declarações.
Art. 39. Estas
declarações devem affirmar:
§ 1º Que as
testemunhas foram convocadas da parte do enfermo.
§ 2º Que este
parecia em perigo de vida, mas em seu juizo.
§ 3º Que tinha
filho do outro contrahente, ou vivia concubinado com elle, ou que o homem havia
raptado, ou deflorado a mulher.
§ 4º Que na
presença dellas repetiram os dous as formulas do casamento, cada qual por sua
vez.
Art. 40. Autoado
o pedido e tomados os depoimentos, o juiz procederá ás diligencias necessarias
para verificar si os contrahentes podiam ter-se habilitado nos termos do art. 1º
para casar-se na fórma ordinaria, ouvindo os interessados pró e contra, que lhe
requererem, dentro de 15 dias.
Art. 41.
Terminadas as diligencias e verificadas a idoneidade dos contrahentes para
casar-se um com o outro, assim o decidirá, si for magistrado, ou remetterá ao
juiz competente para decidir, e das decisões deste poderão as partes aggravar de
petição ou instrumento.
Art. 42. Si da
decisão não houver recurso, ou logo que ella passe em julgado, apezar dos
recursos que lhe forem oppostos, o juiz mandará registrar a sua decisão no livro
do registro dos casamentos.
Art. 43. Este
registro fará retrotrahir os effeitos do casamento, em relação ao estado dos
conjunges á data da celebração, e em relação aos filhos communs á data do
nascimento, si nascerem viaveis.
Paragrapho unico.
Serão dispensadas as formalidades dos arts. 38 a 42, si o enfermo convalescer e
puder ratificar o casamento em presença do juiz e do official do registro civil.
Art. 44. Em caso
urgente e de força maior, em que um dos contrahentes não possa transportar-se ao
logar da residencia do outro, nem demorar o casamento, poderá o noivo impedido
fazer-se representar no acto por um procurador bastante e especial para receber
em seu nome o outro contrahente, cuja designação certa deverá ser feita no
instrumento da procuração.
Art. 45. O
estrangeiro, residente fóra do Brazil, não poderá casar-se nelle com brazileira
por procuração, sem provar que a sua lei nacional admitte a validade do
casamento feito por este meio.
Art. 46. Quando
os contrahentes forem parentes dentro do 3º gráo civil, ou do 4º gráo duplicado,
o seu parentesco será declarado no registro de que trata o art. 29, e nos
attestados das testemunhas, a que se refere o § 4º do art. 1º
CAPITULO V
DO CASAMENTO DOS
BRAZILEIROS NO ESTRANGEIRO E DOS ESTRANGEIROS NO BRAZIL
Art. 47. O
casamento dos brazileiros no estrangeiro deve ser feito de accordo com as
disposições seguintes:
§ 1º Si ambos ou
um só dos contrahentes é brazileiro, o casamento póde ser feito na fórma usada
no paiz onde for celebrado.
§ 2º Si ambos os
contrahentes forem brazileiros, podem tambem casar-se, na fórma da lei nacional,
perante o agente diplomatico, ou consular do Brazil.
§ 3º Os
casamentos de que trata o paragrapho antecedente estão sujeitos ás formalidades
e aos impedimentos previstos nesta lei, os quaes serão devolvidos ao
conhecimento do poder judicial do Brazil, e só depois de solvidos por elle se
considerarão levantados onde foram oppostos.
§ 4º Os mesmos
casamentos devem ser registrados no Brazil á vista dos documentos de que trata o
art. 1º, tres mezes depois de celebrados, ou um mez depois que os conjuges ou,
ao menos, um delles voltar ao paiz.
Art. 48. As
disposições desta lei relativas as causas de impedimento e ás formalidades
preliminares são applicaveis aos casamentos de estrangeiros celebrados no Brazil.
CAPITULO VI
DAS PROVAS DO
CASAMENTO
Art. 49. A
celebração do casamento contrahido no Brazil, depois do estabelecimento do
registro civil, deve ser provada por certidão extrahida do mesmo registro; mas,
provando-se a perda deste, é admissivel qualquer outra especie de prova.
Art. 50. Os
casamentos contrahidos antes do estabelecimento daquelle registro devem ser
provados por certidão extrahida dos livros parochiaes respectivos, ou na falta
destes, por qualquer outra especie de prova.
Art. 51. Ninguem
póde, porém, contestar o casamento de pessoas fallecidas na posse desse estado,
em prejuizo dos filhos das mesmas pessoas, salvo provando, por certidão
extrahida do registro civil ou dos livros parochiaes, que alguma dellas era
casada com outra pessoa.
Art. 52. O
casamento contrahido em paiz estrangeiro poderá provar-se por qualquer dos meios
legaes, admittidos no mesmo paiz, salvo o caso do § 2º do art. 47, no qual a
prova deverá ser feita na fórma do § 4º do mesmo artigo.
Art. 53. Quando
for contestada a existencia do casamento, e forem contradictorias e equivalentes
as provas exhibidas de parte a parte, a duvida será resolvida em favor do mesmo
casamento, si os conjuges questionados tiverem vivido, ou viverem na posse desse
estado.
Art. 54. Quando
houver indicios de que, por culpa ou fraude do official, o acto do casamento
deixou de ser incripto no livro do registro, os conjuges poderão proval-o pelos
meios subsidiarios admittidos para supprir a falta do registro dos actos do
estado civil.
Art. 55. Quando a
prova da celebração legal de um casamento resultar de um processo judicial, a
inscripção do julgado no respectivo registro produzirá, quer a respeito dos
conjuges, quer dos filhos, todos os effeitos civis, desde a data da celebração
do mesmo casamento.
CAPITULO VII
DOS EFFEITOS DO
CASAMENTO
Art. 56. São
effeitos do casamento:
§ 1º Constituir
familia legitima e legitimar os filhos anteriormente havidos de um dos
contrahentes com o outro, salvo si um destes ao tempo do nascimento, ou da
concepção dos mesmos filhos, estiver casado com outra pessoa.
§ 2º Investir o
marido da representação legal da familia e da administração dos bens communs, e
daquelles que, por contracto ante-nupcial, devam ser administrados por elle.
§ 3º Investir o
marido do direito de fixar o domicilio da familia, de autorizar a profissão da
mulher e dirigir a educação dos filhos.
§ 4º Conferir á
mulher o direito de usar do nome da familia do marido e gozar das suas honras e
direitos, que pela legislação brazileira se possam communicar a ella.
§ 5º Obrigar o
marido a sustentar e defender a mulher e os filhos.
§ 6º Determinar
os direitos e deveres reciprocos, na fórma da legislação civil, entre o marido e
a mulher e entre elles e os filhos.
Art. 57. Na falta
do contracto ante-nupcial, os bens dos conjugues são presumidos communs, desde o
dia seguinte ao do casa mento, salvo si provar-se que o matrimonio não foi
consummado entre elles.
Paragrapho unico.
Esta prova não será admissivel quando tiverem filhos anteriores ao casamento, ou
forem concubinados antes delle, ou este houver sido precedido de rapto.
Art. 58. Tambem
não haverá communhão de bens:
§ 1º Si a mulher
for menor de 14 annos, ou maior de 50.
§ 2º Si o marido
for menor de 16, ou maior de 60.
§ 3º Si os
conjuges forem parentes dentro do 3º gráo civil ou do 4º duplicado.
§ 4º Si o
casamento for contrahido com infracção do § 11 ou do § 12 do art. 7º, ainda que
neste caso tenha precedido licença, do presidente da Relação do respectivo
districto.
Art. 59. Em cada
um dos casos dos paragraphos do artigo antecedente, todos os bens da mulher,
presentes e futuros, serão considerados dotaes, e como taes garantidos na fórma
do direito civil.
Art. 60. A
faculdade conferida pela segunda parte do art. 27 do codigo commercial á mulher
casada para hypothecar ou alhear o seu dote é restricta ás que, antes do
casamento, já eram commerciantes.
CAPITULO VIII
DO CASAMENTO
NULLO E DO ANNULLAVEL
Art. 61. E' nullo
e não produz effeito em relação aos contrahentes, nem em relação aos filhos, o
casamento feito com infracção de qualquer dos §§ 1º a 4º do art. 7º
Art. 62. A
declaração dessa nullidade póde ser pedida por qualquer pessoa, que tenha
interesse nella, ou ex-officio pelo orgão do ministerio publico.
Art. 63. E'
annullavel o casamento contrahido com infracção de qualquer dos §§ 5º a 8º do
art. 7º
Art. 64. A
annullação do casamento, por coacção de um dos conjuges, só póde ser pedida pelo
coacto dentro dos seis mezes seguintes á data em que tiver cessado o seu estado
de coação.
Art. 65. A
annullação do casamento, feito por pessoa incapaz de consentir, só póde ser
promovida por ella mesma, quando se tornar capaz, ou por seus representantes
legaes nos seis mezes seguintes ao casamento, ou pelos seus herdeiros dentro de
igual prazo, depois de sua morte, si esta se verificar, continuando a
incapacidade.
Art. 66. Si a
pessoa incapaz tornar-se capaz depois do casamento e ratifical-o, antes delle
ter sido annullado, a sua ratificação retrotrahirá á data do mesmo casamento.
Art. 67. A
annullação do casamento feito com infracção do § 7º do art. 7º só póde ser
pedida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao acto,
dentro dos tres mezes seguintes á data em que tiverem conhecimento do casamento.
Art. 68. A
annullação do casamento da menor de 14 annos ou do menor de 16 annos só póde ser
pedida pelo proprio conjuge menor até seis mezes depois de attingir aquella
idade, ou pelos seus representantes legaes, ou pelas pessoas mencionadas no art.
15, observada a ordem em que o são, até seis mezes depois do casamento.
Art. 69. Si a
annullação do casamento for pedida por terceiro, fica salvo aos conjuges
ratifical-o quando attingirem a idade exigida no § 8º do art. 7º, perante o juiz
e o official do registro civil, e a ratificação terá effeito retroactivo, salva
a disposição do art. 58 §§ 1º e 2º
Art. 70. A
annullação do casamento não obsta á legitimidade do filho concebido na
constancia delle.
Art. 71. Tambem
será annullavel o casamento quando um dos conjuges houver consentido nelle por
erro essencial, em que estivesse a respeito da pessoa do outro.
Art. 72.
Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro conjuge:
§ 1º A ignorancia
do seu estado.
§ 2º A ignorancia
de crime inafiançavel e não prescripto, commettido por elle antes do casamento.
§ 3º A ignorancia
de defeito physico irremediavel e anterior, como a impotencia, e qualquer
molestia incuravel ou transmissivel por contagio ou herança.
Art. 73. A
annullação do casamento, nos casos do artigo antecedente, só póde ser pedida
pelo outro conjuge dentro de dous annos, contados da sua data ou da data desta
lei, si for anterior a ella.
Art. 74. A
nullidade do casamento não póde ser pedida ex-officio, depois da morte de um dos
conjuges.
Art. 75. Quando o
casamento nullo ou annullavel tiver sido contrahido de boa fé, produzirá os seus
effeitos civis, quer em relação aos conjuges, quer em relação aos filhos, ainda
que estes fossem havidos antes do mesmo casamento. Todavia, si só um dos
conjuges o tiver contrahido de boa fé, o casamento só produzirá effeito em favor
delle e dos filhos.
Art. 76. A
declaração da nullidade do casamento será pedida por acção summaria e
independente de conciliação.
Art. 77. As
causas de nullidade ou annullação do casamento e de divorcio, movidas entre os
conjuges, serão precedidas de uma petição do autor, documentada quanto baste
para justificar a separação dos conjuges, que o juiz concederá com a possivel
brevidade.
Art. 78.
Concedida a separação, a mulher poderá pedir os alimentos provisionaes, que lhe
serão arbitrados, na fórma do direito civil, mesmo antes da conciliação.
Art. 79. Quando o
casamento for declarado nullo por culpa de um dos conjuges, este perderá todas
as vantagens havidas do outro e ficará, não obstante, obrigado a cumprir as
promessas que lhe houver feito no respectivo contracto ante-nupcial.
CAPITULO IX
DO DIVORCIO
Art. 80. A acção
do divorcio só compete aos conjuges e extingue-se pela morte de qualquer delles.
Art. 81. Si o
conjuge, a quem competir a acção, for incapaz de exercel-a, poderá ser
representado por qualquer dos seus ascendentes, descendentes ou irmãos, e na
falta delles pelos parentes mais proximos, observada a ordem em que são
mencionados neste artigo.
Art. 82. O pedido
de divorcio só póde fundar-se em algum dos seguintes motivos:
§ 1º Adulterio.
§ 2º Sevicia, ou
injuria grave.
§ 3º Abandono
voluntario do domicilio conjugal e prolongado por dous annos continuos.
§ 4º Mutuo
consentimento dos conjuges, si forem casados ha mais de dous annos.
Art. 83. O
adulterio deixará de ser motivo para o divorcio:
§ 1º Si o réo for
a mulher e tiver sido violentada pelo adultero.
§ 2º Si o autor
houver concorrido para que o réo o commettesse.
§ 3º Quando tiver
sobrevindo perdão da parte do autor.
Art. 84.
Presume-se perdoado o adulterio quando o conjuge innocente, depois de ter
conhecimento delle, houver cohabitado com o culpado.
Art. 85. Para
obterem o divorcio por mutuo consentimento deverão os conjuges apresentar-se
pessoalmente ao juiz, levando a sua petição escripta por um e assignada por
ambos, ou ao seu rogo, si não souberem escrever, e instruida com os seguintes
documentos:
§ 1º A certidão
do casamento.
§ 2º A declaração
de todos os seus bens e a partilha que houverem concordado fazer delles.
§ 3º A declaração
do accordo que houverem tomado sobre a posse dos filhos menores, si os tiverem.
§ 4º A declaração
da contribuição, com que cada um delles concorrerá para a criação e educação dos
mesmos filhos, ou da pensão alimenticia do marido á mulher, si esta não ficar
com bens sufficientes para manter-se.
§ 5º Traslado da
nota do contracto ante-nupcial, si tiver havido.
Art. 86.
Recebidos os documentos referidos e ouvidos separadamente os dous conjuges sobre
o motivo do divorcio pelo juiz, este fixar-lhes-ha um prazo nunca menor de 15
dias nem maior de 30 para voltarem a ratificar, ou retractar o seu pedido.
Art. 87. Si,
findo este prazo, voltarem ambos a ratificar o pedido, o juiz, depois de fazer
autoar a petição com todos os documentos do art. 85, julgará por sentença o
accordo, no prazo de duas audiencias, e appellará ex-officio. Si ambos os
conjuges retractarem o pedido, o juiz restituir-lhes-ha todas as peças
recebidas, e si sómente um delles retractar-se, a este entregará as mesmas
peças, na presença do outro.
Art. 88. O
divorcio não dissolve o vinculo conjugal, mas autoriza a separação indefinida
dos corpos e faz cassar o regimen dos bens, como si o casamento fosse
dissolvido.
Art. 89. Os
conjuges divorciados podem reconciliar-se em qualquer tempo, mas não
restabelecer o regimen dos bons, que, uma vez partilhados, serão administrados e
alienados sem dependencia de autorização do marido, ou outorga da mulher.
Art. 90. A
sentença do divorcio litigioso mandará entregar os filhos communs e menores ao
conjuge innocente e fixará a quota com que o culpado deverá concorrer para
educação delles, assim como a contribuição do marido para sustentação da mulher,
si esta for innocente e pobre.
Art. 91. O
divorcio dos conjuges, que tiverem filhos communs, não annulla o dote, que
continuará sujeito aos onus do casamento, mas passará a ser administrado pela
mulher, si ella for o conjuge innocente. Si o divorcio for promovido por mutuo
consentimento, a administração do dote será regulada na conformidade das
declarações do art. 85.
Art. 92. Si a
mulher condemnada na acção do divorcio continuar a usar do nome do marido,
poderá ser accusada, por este como incursa nas penas dos arts. 301 e 302 do
codigo criminal.
CAPITULO X
DA DISSOLUÇÃO DO
CASAMENTO
Art. 93. O
casamento válido só se dissolve pela morte de um dos conjuges, e neste caso
proceder-se-ha a respeito dos filhos e dos bens do casal na conformidade do
direito civil.
Art. 94. Todavia,
si o conjuge fallecido for o marido, e a mulher não for binuba, esta lhe
succederá nos seus direitos sobre a pessoa e os bens dos filhos menores,
emquanto se conservar viuva. Si, porém, for binuba, ou estiver separada do
marido por culpa sua, não será admittida a administrar os bens delles, nem como
tutora ou curadora.
CAPITULO XI
DA POSSE DOS
FILHOS
Art. 95.
Declarado nullo ou annullado o casamento sem culpa de algum dos contrahentes, e
havendo filhos communs, a mãe terá o direito á posse das filhas, emquanto forem
menores, e a dos filhos até completarem a idade de 6 annos.
Art. 96. Si,
porém, tiver havido culpa de um dos contrahentes, só ao outro competirá a posse
dos filhos, salvo si o culpado for a mãe, que, ainda neste caso, poderá
conserval-os comsigo até a idade de 3 annos, sem distincção de sexo.
Art. 97. No caso
de divorcio, observar-se-ha o disposto nos arts. 85 e 90, de accordo com a
clausula final do artigo antecedente.
Art. 98. Fica
sempre salvo aos paes concordarem particularmente sobre a posse dos filhos, como
lhes parecer melhor, em beneficio destes.
CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES
PENAES
Art. 99. O pae ou
a mãe que se casar com infracção do § 9º do art. 7º perderá em proveito dos
filhos, duas terças partes dos bens que lhe deveriam caber no inventario do
casal, si o tivesse feito antes do seguinte casamento, e o direito á
administração e ao usofructo dos bens dos mesmos filhos.
Art. 100. A
mulher, que se casar com infracção do § 10 do mesmo artigo, não poderá fazer
testamento, nem communicar com o marido mais de uma terça parte de seus bens
presentes e futuros.
Art. 101. O tutor
ou o curador, culpado de infracção do § 11 do citado art. 7º, será obrigado a
dar ao conjuge do pupillo ou curatelado quanto baste para igualar os bens
daquelle aos deste.
Art. 102. Na
mesma pena do artigo antecedente incorrera o juiz, ou o escrivão culpado da
infracção do § 12 do mesmo art. 7º, e bem assim na de perder o cargo, com
inhabilitação para exercer outro, durante 10 annos.
Art. 103. A lei
presume culpado o tutor, o curador, o juiz e o escrivão, nos casos dos §§ 11 e
12 do art. 7º
Art. 104. O
official do registro civil, que publicar proclamas sem autorização de ambos os
contrahentes, ou der a certidão do art. 3º sem lhe terem sido apresentados os
documentos exigidos pelo art. 1º, ou pendendo impedimento ainda não julgado
improcedente, ou deixar de declarar os impedimentos, que lhe forem apresentados,
ou que lhe constarem com certeza e puderem ser oppostos por elle ex-officio,
ficará sujeito á multa de 20$ a 200$ para a respectiva Municipalidade.
Art. 105. Na
mesma multa incorrerá o juiz que assistir ao casamento antes de levantados os
impedimentos oppostos contra algum dos contrahentes, ou deixar de recebel-os,
quando opportunamente offerecidos, nos termos do art. 13, ou de oppol-os, quando
lhe constarem, ou deverem ser oppostos ex-officio, ou recusar-se a assistir ao
casamento, sem motivo justificado.
Art. 106. Si o
casamento for declarado nullo, ou annullado, ou deixar de effectuar-se por culpa
do juiz, ou do official do registro civil, o culpado perderá o seu logar e
ficará, durante 10 annos, inhibido de exercer qualquer outro cargo publico,
ainda mesmo gratuito.
Art. 107. As
penas comminadas neste capitulo serão applicadas sem prejuizo das que aos
respectivos delictos estiverem comminadas no codigo criminal e no decreto n.
9886 de 7 de março de 1888.
CAPITULO XIII
DISPOSIÇÕES
GERAES
Art. 108. Esta
lei começará a ter execução desde o dia 24 de maio de 1890, e desta data por
deante só serão considerados válidos os casamentos celebrados no Brazil, si o
forem de accordo com as suas disposições.
Paragrapho unico.
Fica, em todo caso, salvo aos contrahentes observar, antes ou depois do
casamento civil, as formalidades e ceremonias prescriptas para celebração do
matrimonio pela religião delles.
Art. 109. Da
mesma data por deante todas as causas matrimoniaes ficarão competindo
exclusivamente á jurisdicção civil. As pendentes, porém, continuarão o seu curso
regular, no fôro ecclesiastico.
Art. 110.
Emquanto não forem creados os logares de official privativo do registro civil, e
de juiz dos casamentos, as funcções daquelle serão exercidas pelos escrivães de
paz na fórma do decreto n. 9886 de 7 de março de 1888, e as deste pelo
respectivo 1º juiz de paz, quanto á presidencia do acto, e quanto ao
conhecimento dos impedimentos pelo juiz de direito da comarca respectiva ou pelo
juiz especial de orphãos, nas comarcas onde o houver, ou pelo da 1ª vara, onde
houver mais de um.
Art. 111. Os
impedimentos, a que se refere o art. 47 § 3º, serão decididos pelo juiz do
domicilio do impedido, antes de sahir do Brazil, e si elle houver sahido a mais
de dous annos, ou não tiver deixado um domicilio notorio, serão decididos pelo
juiz de orphãos da capital do Estado em que ultimamente houver residido.
Art. 112. Ao juiz
de direito da comarca, ou ao de orphãos, conforme as distincções estabelecidas
no art. 110, compete o conhecimento das causas de nullidade ou annullação de
casamento e as de divorcio litigioso, ou por mutuo consentimento.
Art. 113. Para as
causas do artigo antecedente não haverá alçada, nem ferias forenses, e as de
annullação do casamento e do divorcio serão ordinarias.
Art. 114. Nas
causas de divorcio, movidas nos termos do art. 81, Será sempre o ouvido o
curador de orphãos.
Art. 115. Nas
causas de annullação do casamento, o juiz nomeará um curador especial para
defender a validade delle, até a appellação inclusive. Esse curador perceberá os
mesmos emolumentos e honorarios taxados para os curadores dos orphãos pelos
arts.
90 e 91 do decreto n. 5737 de 2 de setembro de 1874.
Art. 116. As
sentenças que decidirem a nullidade ou a annullação do casamento, ou o divorcio,
serão averbadas na casa das observações do respectivo registro civil pelo
official deste ou pelo secretario da Camara Municipal, conforme as hypotheses
previstas no art. 24 do decreto n. 9886.
Art. 117. A
averbação se fará, nos casos de nullidade ou annullação do casamento, do
seguinte modo: «Declarado nullo (ou annullado) por sentença de de de do juizo de
(escrivão F.) confirmada por acordão de de de do Tribunal Appellação n.
(Escrivão F.) e mutatis mutantis para as sentenças de divorcio.
Art. 118. Antes
de averbadas no registro civil, as referidas sentenças não produzirão effeito
contra terceiros.
Art. 119. Quando
o casamento for impedido, ou o impedimento levantado em virtude de confissão
feita nos termos do art. 8º ou do paragrapho unico do art. 17, a parte
interessada em fazer ou impedir o casamento poderá haver vista della no cartorio,
e reclamar perante o juiz, no 1º caso contra o impedimento e no 2º contra o
levantamento delle, e sendo indeferido, aggravar de petição na fórma do § 12 do
art. 14 do decreto n. 143 de 15 de março de 1842.
Art. 120. Nos
outros casos de impedimento caberá contra as decisões do juiz o recurso de
aggravo de petição, ou de instrumento, conforme a distancia do juizo ad quem.
Art. 121. O
official do registro terá mais um livro, que poderá ser menor que o dos
casamentos, mas deverá ser aberto e encerrado como este, para o registro dos
editaes dos proclamas, na fórma do art. 6º
Art. 122. O juiz
de paz perceberá por assistir ao casamento 2$000, si for celebrado na casa das
audiencias, e o dobro, além da conducção, si for fóra. O official do registro
perceberá metade daquelle salario e a mesma conducção por inteiro, incluido no
seu salario o custo do termo do casamento.
Art. 123. Além
daquelle salario, o official do registro perceberá de cada registro dos termos
lavrados na conformidade do art. 35, das sentenças a que se referem os arts. 42
e 55, dos pregões de edital dos proclamas, das certidões de habilitação dos
contrahentes ou da apresentação do impedimento, e das averbações a que se refere
o art. 116, 1$ por cada acto.
Art. 124. Os
demais actos do juiz de paz, ou do official do registro, relativos ao casamento,
que não estiverem taxados no regimento de custas, ou no decreto n. 9886, serão
gratis, e os mesmos dos artigos antecedentes tambem o serão, no caso do art. 40
do referido decreto.
Art. 125. Ficam
revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e
Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões
do Governo Provisorio, 24 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro
da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Demetrio Nunes Ribeiro.
Aristides
da Silveira Lobo.
Ruy Barbosa.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Eduardo Wandenholk.
Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890
*