LEI Nº 1.237, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864.
Ementa
Reforma a
Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito
real.
Notas e remissões
Dom Pedro por
graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e
Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a
Assembléa Geral decretou, e Nós queremos a Lei seguinte:
TITULO I
Disposições
Geraes
Art. 1º Não ha outras hypothecas senão as que esta Lei estabelece.
Art. 2º A hypotheca é regulada sómente pela Lei civil, ainda que algum ou
todos os credores sejão commerciantes. Ficão derogadas as disposições do
Codigo
Commercial, relativas á hypotheca de bens de raiz.
§ 1º Só podem ser
objecto de hypotheca:
Os immoveis.
Os accessorios
dos immoveis com os mesmos immoveis.
Os escravos e
animaes pertencentes ás propriedades agricolas, que forem especificados no
contracto, sendo com as mesmas propriedades.
O dominio directo
dos bens emphiteuticos.
O dominio util
dos mesmos bens independente da licença do senhorio, o qual não perde, no caso
de alienação, o direito de opção.
§ 2º São
accessorios dos immoveis agricolas: Os instrumentos da lavoura e os utensilios
das fabricas respectivas, adherentes ao solo.
§ 3º O preço, que
no caso de sinistro fôr devido pelo segurador ao segurado, não sendo applicado á
reparação, fica subrogado ao immovel hypothecado.
Esta disposição é
applicavel á desapropriação por necessidade, ou utilidade publica, assim como a
indemnisação, pela qual fôr responsavel o terceiro em razão da perda ou
deterioração.
§ 4º Só póde
hypothecar quem póde alhear. Os immoveis que não podem ser alheados, não podem
ser hypothecados.
§ 5º Ficão em
vigor as disposições dos arts. 26 e seguintes do Codigo Commercial sobre a
capacidade dos menores e mulheres casadas commerciantes, para hypothecarem os
immoveis.
§ 6º O dominio
superveniente revalida, desde a inscripção, as hypothecas contrahidas em boa fé
pelas pessoas, que com justo titulo possuião os immoveis hypothecados.
§ 7º Não só o
fiador, porém tambem qualquer terceiro, póde hypothecar seus bens pela obrigação
alheia.
§ 8º A hypotheca
ou é legal ou convencional.
§ 9º As
hypothecas, ou legaes ou convencionaes, sómente se regulão pela prioridade. Esta
é determinada pela data ou pela inscripção nos termos estabelecidos por esta
Lei.
§ 10. A' excepção
das hyppothecas legaes (art. 3º) que não forem especialisadas, nenhuma hypoteca
goza de preferencia, senão quanto aos bens a que ella se refere existentes ao
tempo do contracto.
§ 11. São nullas
as hypothecas de garantias de dividas contrahidas anteriormente á data da
escriptura, nos quarenta dias precedentes á época legal da quebra (art. 827 do Codigo Commercial).
§ 12. Fica
derogado em sua segunda parte o art. 273 do Codigo Commercial.
CAPITULO I
Da hypotheca
legal
Art. 3º Esta hypotheca compete:
§ 1º A' mulher
casada sobre os immoveis do marido;
Pelo dote;
Pelos contractos
ante-nupciaes exclusivos da communhão;
Pelos bens
provenientes de herança, legado, ou doação que lhe aconteção na constancia
matrimonio, se estes bens forem deixados com a clausula de não serem
communicados.
§ 2º Aos menores
e interdictos sobre os immoveis do tutor ou curador.
§ 3º Aos filhos
menores sobre os immoveis do pai, que administrou os bens maternos ou
adventicios dos mesmos filhos.
§ 4º Aos filhos
menores do primeiro matrimonio sobre os immoveis do pai ou mãi, que passa a
segundas nupcias, tendo herdado bens de algum filho daquelle, matrimonio.
§ 5º Á fazenda
publica geral, provincial e municipal sobre os immoveis dos seus thesoureiros,
collectores, administradores, exactores, propostos, rendeiros, contractadores e
fiadores.
§ 6º As Igrejas,
Mosteiros , Misericordias e Corporações de Mão-morta, sobre os immoveis dos seus
thesoureiros, propostos, procuradores e syndicos.
§ 7º Ao Estado e
aos offendidos ou seus herdeiros, sobre os immoveis do criminoso.
§ 8º Aos
coherdeiros pela garantia do seu quinhão, ou torna da partilha sobre o immovel
da herança ajudicado ao herdeiro reponente.
§ 9º Os dotes ou
contractos ante-nupciaes não valem contra terceiro:
Sem escriptura
publica;
Sem expressa
exclusão da communhão;
Sem estimação;
Sem insinuação
nos casos em que a Lei a exige.
§ 10. Exceptuadas
as hypothecas legaes das mulheres casadas, dos menores e interdictos, as demais
devem ser especialisadas.
§ 11. As
hypothecas legaes das mulheres casadas, dos menores e interdictos são geraes,
comprehensivas dos immoveis presentes e futuros, salvo se forem especialisadas ,
determinando-se o valor da responsabilidade, e os immoveis a ella sujeitos.
Os Regulamentos
estabeleceráõ a fórma desta especialisação.
§ 12. Não se
considera derogado por esta Lei o direito, que ao exequente compete, de
proseguir a execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condemnado;
mas, para ser opposto a terceiros conforme valer, depende de inscripção (art.
9º)
CAPITULO II
Das hypothecas
convencionaes
Art. 4º A hypotheca convencional deve ser especial, com quantia determinada
e sobre bens presentes.
Ficão prohibidas
e de nenhum effeito as hypothecas geraes e sobre bens futuros.
§ 1º A hypotheca
convencional deve indicar nomeadamente o immovel ou immoveis em os quaes ella
consiste, assim como a sua situação e caracteristicos.
§ 2º A hypotheca
convencional comprehende todas as bemfeitorias, que accrescerem ao immovel
hypothecado, assim como as accessões naturaes nas quaes se considerão incluidas
as crias nascidas das escravas hypothecadas.
§ 3º No caso de
que o immovel ou immoveis hypothecados pereção ou soffrão deterioração que os
torne insufficientes para segurança da divida, póde o credor demandar logo a
mesma divida, se o devedor recusar o reforço da hypotheca.
§ 4º Os
contractos celebrados em paiz estrangeiro não produzem hypotheca sobre os bens
situados no Brasil, salvo o direito estabelecido nos tratados, ou se forem
celebrados entre Brasileiros, ou em favor delles nos Consulados, com as
solemnidades e condições que esta Lei prescreve.
§ 5º Quando o
credito fôr indeterminado, a inscripção só poderá ter lugar com o valor
estimativo que o credor e o devedor ajustarem expressamente.
§ 6º A escriptura
é da substancia da hypotheca convencional, ainda que sejão privilegiadas as
pessoas que a constituirem.
§ 7º O devedor
não fica pela hypotheca inhibido de hypothecar de novo o immovel, cujo valor
exceder ao da mesma hypotheca, mas neste caso realizando-se o pagamento de
qualquer das dividas, o immovel permanece hypothecado ás restantes não só em
parte mas na sua totalidade.
§ 8º O immovel
commum a diversos proprietarios não póde ser hypothecado na sua totalidade, sem
consentimento de todos, mas cada um póde hypothecar individualmente a parte que
nele tiver, se fôr divisivel, e só a respeito dessa parte vigorará a
indivisibilidade da hypotheca.
§ 9º Quando o
pagamento a que está sujeita a hypotheca fôr ajustado por prestações e o devedor
deixar de satisfazer algumas dellas, todas se reputaráõ vencidas.
TITULO II
Dos privilegios e
dos onus reaes
Art. 5º Os pilvilegios não comprehendidos nesta Lei, referem-se:
Aos moveis;
Aos immoveis não
hypothecados;
Ao preço dos
immoveis hypothecados, depois de pagas as dividas hypothecarias.
§ 1º Exceptuão-se
da disposição deste artigo os creditos provenientes das despezas o custas
judiciaes feitas para excussão do immovel hypothecado, as quaes serão deduzidas
precipuamente do producto do mesmo immovel.
§ 2º Continuão em
vigor as preferencias estabelecidas pela legislação actual tanto a respeito dos
bens moveis, semoventes e immoveis não hypothecados, como a respeito do preço
dos immoveis hypotecados depois de pagas as dividas hypotecarias.
Art. 6º Sómente se considerão onus reaes:
A servidão;
O uso;
A habitação;
O antichrese;
O usofructo;
O fôro;
O legado de
prestações ou alimentos expressamente consignado no immovel.
§ 1º Os outros
onus que os proprietarios impuzerem aos seus predios se haveráõ como pessoaes, e
não podem prejudicar aos credores hypothecarios.
§ 2º Os referidos
onus reaes não podem ser oppostos aos credores hypothecarios, se os titulos
respectivos não tiverem sido transcriptos antes das hypothecas.
§ 3º Os onus
reaes passão com o immovel para o dominio da comprador ou successor.
§ 4º Ficão
salvos, independentemente de transcripção e inscripção e considerados como onus
reaes, a decima e outros impostos respectivos aos immoveis.
§ 5º A disposição
do § 2º só comprehende os onus reaes instituidos por actos intervivos, assim
como as servidões adquiridas por prescritação sendo a transcripção neste caso
por meio de justificação julgada por sentença ou qualquer outro acto judicial
declaratorio.
§ 6º O penhor de
escravos pertencentes ás propriedades agricolas, celebrado com a clausula
constituti, tambem não poderá valer contra os credores hypothecarios, se o
titulo respectivo não fôr transcripto antes da hypotheca.
TITULO III
Do registro geral
Art. 7º O registro geral comprehende:
A transcripção
dos titulos da transmissão dos immoveis susceptiveis de hypotheca e a
instituição dos onus reaes.
A inscripção das
hypothecas.
§ 1º A
transcripção e inscripção devem ser feitas na Comarca ou Comarcas onde forem os
bens situados.
§ 2º As despezas
da transcripção incumbem ao adquirente. As despezas da inscripção competem ao
devedor.
§ 3º Este
registro fica encarregado aos Tabelliães creados ou designados pelo
Decreto nº
482 de 14 de Novembro de 1846.
CAPITULO I
Da transcripção
Art. 8º A ansmissão entrevivos por titulo oneroso ou gratuito dos bens
susceptiveis de hypothecas (art. 2º § 1º) assim como a instituição dos onus
reaes (art. 6º) não operão seus effeitos a respeito de terceiro, senão pela
transcripção e desde a data della.
§ 1º A
transcripção será por extracto.
§ 2º Quando a
transmissão fôr por escripto particular, nos casos em que a legislação actual o
permitte, não poderia esse escripto ser transcripto, se delle não constar a
assignatura dos contrahentes reconhecida per tabellião e o conhecimento da siza.
§ 3º Quando as
partes quizerem a transcripção dos seus titulos verbo ad verbum esta se fará em
livros auxiliares aos quaes será remissivo o dos extractos, porém neste e não
naquelles é que se apontaráõ as cessões e quaesquer inscripções e occurrencias.
§ 4º A
trancripção não induz a prova do dominio que fica salvo a quem fôr.
§ 5º Quando os
contructos de transmissão de immoveis que forem transcriptos, dependerem de
condições, estas se não haverão por cumpridas ou resolvidas para com terceiros,
se não constar do registro o implemento ou não implemento dellas por meio de
declarações dos interessados fundada em documento legal, ou com notificação da
parte.
§ 6º As
transcripções terão seu numero de ordem e á margem de cada uma o Tabellião
referirá o numero ou numeros posteriores, relativos ao mesmo immovel, ou seja
trasmittido integralmente ou por partes.
§ 7º Nos
regulamentos se determinará o precesso e escripturação da transcripção.
CAPITULO II
Da incripção das
hypothecas
Art. 9º As hypothecas legaes especialisadas, assim como as convencionais,
sómente valem contra terceiros deste a data da incripção.
Todavia as
hypothecas legaes não especialisadas das mulheres casadas, menores e interdictos
serão inscriptas, posto que sem inscripção valhão contra terceiros.
§ 1º São
subsistentes entre os contrahentes, quaesquer hypothecas não inscriptas.
§ 2º A inscripção,
salva a disposição do art. 11, valerá por trinta annos, e só depende de
renovação findo este prazo.
Nesta disposição
não se comprehede a inscripção, da hypotheca da mulher casada, e do interdicto,
a qual subsistirá por todo o tempo do casamento ou interdicção.
§ 3º Um anno
depois da cessação da tutella ou curatella, da dissolução do matrimonio, ou
separação dos conjuges, cessa a hypotheca legal dos menores, dos interdictos, e
da mulher casada, salvo havendo questões pendentes.
§ 4º As
inscripções serão feitas pela ordem em que forem requeridas.
Esta ordem é
designada por menores.
O numero
determina a prioridade.
§ 5º Quando duas
ou mais pessoas concorrerem ao mesmo tempo, as inscripções serão feitas sob o
mesmo numero.
O mesmo tempo que
dizer de manhã das seis horas até as doze, ou de tarde das doze até as seis
horas.
§ 6º Não se dá
prioridade entre as inscripções do mesmo numero.
§ 7º A inscripção
da hypotheca convencional compete aos interessados.
§ 8º A inscripção
da hypotheca legal compete aos interessados e incumbe aos empregados publicos
abaixo designados.
§ 9º A inscripção
da hypotheca legal da mulher deve ser requerida:
Pelo marido;
Pelo pai.
§ 10. Póde ser
requerida não só pela mulher e pelo doador, como por qualquer parente della.
§ 11. Incumbe:
Ao Tabellião;
Ao Testamenteiro;
Ao Juiz da
Provedoria;
Ao Juiz de
Direito em correição.
§ 12. A
inscripção da tutella ou curatella deve ser requerida:
Pelo tutor ou
curador antes do exercicio;
Pelo
testamenteiro.
§13. Póde ser
requerida:
Por qualquer
parente do orphão ou interdicto.
§ 14. Incumbe:
Ao Tabellião;
Ao Escrivão dos
Orphãos ou da Provedoria;
Ao Curador Geral;
Ao Juiz de
Orphãos ou da Provedoria;
Ao Juiz de
Direito em correição.
§ 15. A
inscripção da hypotheca do criminoso póde ser requerida pelo offendido, e
incumbe:
Ao Promotor
Publico;
Ao Escrivão;
Ao Juiz do
processo e execução;
Ao Juiz de
Direito em correição.
§ 16. A
inscripção da hypotheca das corporações de mão morta deve ser requerida por
aquelles que as administrão, e incumbe:
Ao Escrivão da
Provedoria;
Ao Promotor de
Capellas;
Ao Juiz de
Capellas;
Ao Juiz de
Direito em correição.
§ 17. A
inscripção da hypotheca do pai deve ser requerida pelo pai.
§ 18. Póde ser
requerida por qualquer parente do pai.
§ 19. Incumbe:
Ao Escrivão do
inventario ou da Provedoria;
Ao Tabellião;
Ao Juiz de
Orphãos ou da Provedoria;
Ao Juiz de
Direito em correição.
§ 20. A
inscripção das hypothecas dos responsaveis da Fazenda Publica incumbe aos
empregados, que forem designados pelo Ministerio da Fazenda, e deve tambem ser
requerida pelos mesmos responsaveis.
§ 21. Todos os
empregados aos quaes incumbem as referidas inscripções, ficão sujeitos pela
omissão á responsabilidade civil e criminal.
§ 22. O
testamenteiro perderá á beneficio das pessoas lesadas a vintena que poderia
perceber; e o marido (§ 9º), o tutor o curador (§ 12), acquelles que administrão
as corporações de mão-morta (§ 16), o pai (§ 17), e os responsaveis da Fazenda
Puhlica (§ 20) ficão sujeitos ás penas de estellionato pela omissão da
inscripção, verificada a fraude.
§ 23. A
inscripcão de todas as hypothecas especialisadas será feita em um mesmo livro,
mas a inscripção das hypothecas legaes, não especialisadas terá livro proprio.
§ 24. A
insecripção das hypothecas convencionaes e legaes especialisadas deve conter:
O nome, domicilio
e profissão do credor;
O nome, domicilio
e profissão do devedor;
A data e natureza
do titulo;
O valor do
credito ou a sua estimação ajustada pelas partes;
A época do
vencimento;
Os juros
estipulados;
A situação,
denominação e caracteristicos do immovel hypothecado.
O credor, além do
domicilio proprio, poderá designar outro onde seja notificado.
§ 25. A
inscripção das hypothecas legaes não especialisadas deve conter:
O nome, domicilio
e profissão dos responsaveis;
O nome e
domicilio do orphão, do filho, da mulher e do criminoso;
O emprego, titulo
ou razão da responsabilidade, e a data respectiva.
§ 26. Os livros
da inscripção serão divididos em tantas columnas quantos são os requisitos de
cada uma das inscripções, tendo além disto uma margem em branco tão larga como a
escripta, para nella se lançarem as cessões, remissões e quaesquer occurrencias.
§ 27. A's
hypothecas legaes sujeitas á especialisação e inscripção, assim como a hypotheca
judicial (art. 3º § 12) será concedido um prazo razoavel, que não excederá a 30
dias, para verificação dos ditos actos, o qual correrá da data do titulo de
hypotheca.
Dentro do prazo
marcado não serão inscriptas outras hypothecas do mesmo devedor.
Para esse fim as
referidas hypothecas serão prenotadas em livro especial.
§ 28. Além dos
livros das inscripções e daquelles que os regulamentos determinarem, haverá dous
grandes livros alphabeticos, que serão indicadores dos outros, sendo um delles
destinado para as pessoas e o outro para os immoveis referidos nas inscripções.
§ 29. O Governo
determinará as formalidades da inscripção, conforme a base deste artigo.
TITULO IV
Dos effeitos das
hypotecas e suas remissões
Art. 10. A hypotheca é indivisivel, grava o movel ou immoveis respectivos,
integralmente, e em cada uma das suas partes, qualquer que seja a pessoa em cujo
poder, se acharem.
§ 1º Até a
transcripção do titiulo da transmissão todas as acções são competentes da
transmissão e proprietario primitivo, e exequiveis contra quem quer que fôr o
detentor.
§ 2 Ficão
derogadas:
A excepção de
excussão (art. 14. § 3º);
A faculdade de
largar a hypotheca.
§ 3º Se nos 30
dias depois da transcripção o adquirente não notificar aos credores
hypothecarios para a remissão da hypotheca, fica obrigado:
A's acções que
contra elle propuzerem os credores hypothecarios para indeminsação de perdas e
damnos;
A's custas e
despezas judiciaes;
A' differença do
preço da avaliação e adjudicação, se esta houver lugar.
O immovel será
penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que elle queira pagar ou
depositar o preço da venda ou avaliação. Salvo:
Se o credor
consentir;
Se o preço da
venda ou avaliação bastar para pagamento da hypotheca;
Se o adquirente
pagar a hypotheca;
A avaliação nunca
será menor que o preço da venda.
§ 4º Se o
adquirente quizer garantir-se contra o effeito da excussão da hypotheca,
notificará judicialmente, dentro dos 30 dias, aos credores hoypothecarios o seu
contracto, declarando o preço da alienação, ou outro maior para ter lugar a
remissão.
A notificação
será feita no domicilio inscripto, ou por editos, se o credor ahi se não achar.
§ 5º O credor
notificado póde requerer, no prazo assignado para opposição, que o immovel seja
licitado.
§ 6º São
admittidos a licitar:
Os credores
hypothecarios;
Os fiadores;
O mesmo
adquirente.
§ 7º Não sendo
requerida a licitação, o preço da alienação, ou aquelle que o adquirente
propuzer, se haverá por definitivamente fixado para remissão do immovel, que
ficará livre de hypothecas, pago ou depositado o dito preço.
§ 8º O adquirente
que soffrer a desapropriação do immovel, ou pela penhora, ou pela licitação, que
pagar a hypotheca, que paga-la por maior preço que o da alienação por causa da
adjudicação, ou da lictação, que supportar custas e despezas judicaes, tem acção
regressiva contra o vendedor.
§ 9º A licitação
não póde exceder ao quinto da avaliação.
§ 10. A remisão
da hypotheca tem lugar ainda não sendo vencida a divida.
§ 11. As
hypothecas legaes não especialisadas não são remiveis, salvo mediante fiança.
A hypotheca legal
especialisada é remivel na fórma deste titulo, figurando pelas pessoas a que
ella pertence, aquellas que pela legislação em vigor forem competentes.
TITULO V
Da extincção das
hypthecas e cancellamentos das transcripções e inscripções
Art. 11. A hypotheca se extingue:
§ 1º Pela
extincção da obrigação principal
§ 2º Pela
destruição da cousa hypothecada, salva a disposição do art. 2º § 3º
§ 3º Pela
renuncia do credor.
§ 4º Pela
remissão.
§ 5º Pela
sentença passada em julgado.
§ 6º A extincção
das hypothecas só começa a ter effeito depois de averbada no competente registro
e só poderá ser attendida em juizo á vista da certidão do averbamento.
§ 7º Se na época
do pagamento o credor se não apresentar para receber a divida hypothecaria, o
devedor liberta-se pelo deposito judical da importancia da mesma divida e juros
vencidos, sendo por conta do credor as despezas do deposito, que se fará com a
clausula de ser levantado pela pessoa a quem de direito pertencer.
A prescripção da
hypotheca não póde ser independente e diversa da prescripção da obrigação
principal.
Art. 12. O cancellamento tem lugar por convenção das partes, e sentença dos
Juizes e dos Tribuanes.
TITULO VI
Das cessões e
subrogações
Art. 13. O cessionario do credito hypothecario ou a pessoa validamente
subrogada no dito credito, exercerá sobre o immovel os mesmos direitos, que
competem ao cedente ou subrogante, e tem o direito de fazer inscrever á margem
da inscripção principal a cessão ou subrogação.
As cessões só
podem ser feitas por escriptura publica ou por termo judicial.
§ 1º Constituida a hypotheca conforme o art. 4º § 6º, ou
cedida conforme este artigo, podem sobre ella as sociedades, especialmente
autorisadas pelo Governo, emittir, com o nome de letras hypothecarias, titulos
de dividas transmissiveis e pagaveis pelo modo que se determina nos paragraphos
seguintes.
§ 2º As letra hypothecarias são nominativas ou ao
portador.
§ 3º As letras nominativas são transmissiveis por endossso,
cujo effeito será sómente o da cessão civil.
§ 4º O valor das letras hypothecarias nunca será inferior
a 100$000.
§ 5º Os emprestimos hypothecarios não podem exceder á
metade do valor dos immoveis ruraes e tres quartos dos immoveis urbanos.
§ 6º A emissão das letras hypothecarias não poderá exceder
a importancia da divida ainda não amortizada, nem o décuplo do capital social
realizado.
§ 7º Os emprestimos hypothecarios são pagaveis por
annuidades calculadas de modo que a amortização total se realize em 10 annos
pelo menos e em 30 no maximo.
§ 8º A annuidade comprehende:
O juro
estipulado;
A porcentagem da
administração.
§ 9º Nos estatutos da sociedades os quaes serão sujeitos á
approvação do Governo, se determinará:
A circumscripção
territorial de cada sociedade;
O modo da
avaliação da propriedade;
A tarifa para o
calculo da amortização e porcentagem da adminsitração;
O modo e
condições dos pagamentos anticipados;
O intervallo
entre o pagamento das annuidades, e o dos juros das letras hypothecarias;
A constituição do
fundo de reserva;
Os casos da
dissolução voluntaria da sociedade, e a fórma e condições da liquidação;
O modo da emissão
e da amortização das letras hypothecarias;
O modo da
annullação das letras remidas.
§ 10. A falta de pagamento da annuidade autorisa a
sociedade para exigir não só esse pagamento, mas tambem o de toda a divida ainda
não amortizada.
§ 11. Os emprestimos hypothecarios são feitos em dinheiro
ou em letras hypothecarias.
§ 12. O capital das sociedades, e as letras hypothecarias
ou a sua transferencia, são isentas de sello proporcional.
A arrematação ou
a adjudicação dos immoveis para pagamento da sociedade e tambem isenta da siza.
§ 13. O portador da letra hypothecaria só tem acção
contra a sociedade.
§ 14. As sociedades, de que trata esta Lei, não são
sujeitas á fallencia commercial.
Verificada a
insolvabilidade a requerimento do Procurador Fiscal do Thesouro Publico ou das
Thesourarias, aos quaes os credores devem participar a falta de pagamento o Juiz
do Civel do domicilio. procedendo as diligencias necessarias, decretará a
liquidação forçada da sociedade.
Deste despacho
haverá aggravo de petição.
Decretada a
liquidação forçada será o estabelecimento confiado a uma Administrção provisoria,
composta de tres portadores de letras hypothecarias, e de dous accionistas
nomeados pelo Juiz,
§ 15. O Juiz convocrá os portadores das letras
hypothecarias par ano prazo de 15 dias nomearem uma administração que tome conta
do estabelcimento para sua liquidação definitiva.
§ 16. Estas sociedades, além da operação fundamental dos
emprestimos por logo prazo, pagaveis por annuidades, podem:
1º Fazer
emprestimos sobre hypothecas a curto prazo com ou sem amortização.
2º Receber
depositos em conta corrente de capitaes com ou sem juros, empregando estes
capitaes por prazo que não exceda a 90 dias em emprestimos garantidos pro letras
hypothecarias e por apolices da Divida Publica ou na compra e desconto de
bilhetes doThesouro.
Estes depositos
só podem ser retirados com prévio aviso de sessenta dias, e não excederáõ a
importancia do capital realizado.
§ 17. A letra hypothecaria prefere a qualquer titulo de
divida chirographaria ou privilegiada.
§ 18. O Governo, pelo Ministerio da Fazenda, dará
regulamento especial para execução desta parte da presente Lei.
TITULO VII
Das acções
hypothecarias
Art. 14. Aos credores de hypothecas convencionaes, inscriptas e celebradas
depois desta Lei, compete:
O sequestro do
immovel como preparatorio da acçaõ;
A conciliação
posterior ao sequestro;
A acção de dez
dias, cujo processo e execção serão regulados pelo
Decreto nº 737 de 25 de
Novembro de 1850;
O fôro civil.
§ 1º Os immoveis
hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados, qualquer que seja o seu valor
e a importancia da divida.
§ 2º Fica
derogado o privilegio das fabricas de assucar e mineração, do qual trata a
Lei de 30 de Agosto de 1833.
§ 3º Os bens
especialemente hypothecados só podem ser executados pelos credores das
hypothecas geraes anteriores, depois de excutidos ou outros bens do devedor
commum.
§ 4º As custas
judiciaes serão reduzidas a dous terços das quantias fixadas no regulamento
actual.
TITULO VIII
Disposições
transitorias
Art. 15. O Governo determinará a fórma e o prazo, dentro do qual, sob pena
de não valerem contra terceiros, devem as partes:
§ 1º Inscrever e
especialisar as hypothecas geraes e sobre bens futuros.
§ 2º Inscrever as
hypothecas privilegiadas conforme a legislação actual, e celebradas antes desta
Lei, as quaes ficão em vigor até a sua solução.
Art. 16. Ficão derogadas as leis em contrario.
Mandamos portanto
a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei
pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella
se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir,
publicar e correr.
Dada no Palacio
do Rio de Janeiro aos vinte quatro de Setembro de mil oitocentos sessenta e
quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR, com
Rubrica e Guarda.
Francisco José Furtado.
Este texto não substitui o publicado na
CLBR, de 1865
Carta de Lei,
pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral,
que Houve por bem Sanccionar, regormando a legislação hypothecaria e
estabelecendo as bases das sociedades de credito real, na fórma acima declarada.
Para Vossa
Magestade Imperial ver.
Antonio Achilles
de Miranda Varejão a fez.
Francisco José
Furtado.
Transitou na
Chancellaria do Imperio em 26 de Setembro de 1864. - João Caetano da Silva,
Director Geral interino.
Foi publicada a
presente Lei nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 27 de
Setembro de 1864. - João Caetano da Silva, Director geral interino.
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