DECRETO-LEI Nº 265, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa
Cria a
Cédula Industrial Pignoratícia, altera disposições sôbre a Duplicata e dá
outras providências.
Notas e remissões
Vigência
(Vide Decreto-lei nº 320,
de 1967)
(Vide Decreto-lei nº 331,
de 1967)
(Vide Decreto-lei nº 337,
de 1967)
(Vide Lei
nº 5.474, de 1968)
(Vide Decreto-Lei nº 413,
de 1969)
Revogado
pela Lei nº 5.474, de 1968
Revogado pelo
Decreto Lei nº 413, de 1969
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2. do art. 9º do Ato
Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1º Nas vendas mercantis,
mediante pagamento em prescrições, que tenham por objeto bens duráveis de
consumo ou de produção, para utilização pelo próprio comprador, observar-se-ão
as disposições da Lei número 187, de 15 de janeiro de 1938, e mais as seguintes:
I - poderá ser emitida uma única
duplicata discriminando tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de
duplicatas, uma para cada prestação;
II - a duplicata ou duplicatas
conterão a denominação “Duplicata de Venda a Prestação de Bens de Consumo” ou
“Duplicata de Venda a Prestação de Bens de Produção” conforme a natureza da
mercadoria, vedada a emissão de duplicata correspondente, simultaneâmente, a
bens de consumo e de produção;
III - a fatura e a duplicata
indicarão obrigatòriamente o preço da venda, a importância da entrada ou
pagamento à vista, e o montante dos encargos financeiros correspondentes
pagamento em prestações. No caso de emissão de série de duplicatas, essas
indicações constarão de cada uma das duplicatas da série;
IV - o não pagamento de uma
prestação, até o vencimento da próxima, importará no vencimento antecipado das
demais;
V - nos casos de emissão de uma
única duplicata discriminando tôdas as prestações, aquêle que receber prestação,
além de passar recibo, anotará o pagamento no verso do próprio título.
Art. 2º O Conselho Monetário
Nacional definirá o que são bens duráveis de consumo e de produção, para os
efeitos desta Lei.
Art. 3º Nas vendas mercantis a
prazo não referidas no art. 1º, o vendedor é obrigado a emitir fatura e
duplicata, observadas as disposições da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936, e
mais as seguintes:
§ 1º a duplicata conterá a
denominação “Duplicata de Venda Mercantil”;
§ 2º O Conselho Monetário
Nacional, observadas as condições do mercado de crédito e tendo em vista evitar
excessiva competição pela dilatação dos prazos de venda, com agravamento da
pressão sôbre o sistema creditício, em substituição à concorrência em têrmos de
preço e qualidade, fixará, a partir de 1º de julho de 1967, para efeito da
aplicação das restrições referidas no parágrafo seguinte, etapas sucessivas de
redução do prazo de vencimento das “Duplicatas de Vendas Mercantis”, até atingir
o limite de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Atingida cada uma das
etapas de redução dos prazos de vencimento fixadas pelo Conselho Monetário
Nacional, as duplicatas emitidas com prazo excedente não serão transferíveis por
endôsso, ressalvado o endôsso mandato para cobrança, cessando, outrossim, no
mesmo caso, a responsabilidade cambial do emitente pelas duplicatas aceitas, ou
assim consideradas na forma do artigo 6º.
§ 4º Nas vendas mediante
expedição de mercadoria por via marítima, os prazos de vencimentos das
duplicatas referidas nos parágrafos anteriores serão acrescidos de 45 dias,
devendo essa circunstância constar expressamente da referida fatura e duplicata.
Art. 4º Nos casos de prestação
de serviços, as emprêsas poderão emitir fatura e duplicata para cobrança dos
serviços prestados, aos quais se aplicará o disposto na
Lei nº 187, de 15 de
janeiro de 1936, e mais o seguinte:
I - a duplicata conterá a
denominação “Duplicata de Prestação de Serviços” e indicará a natureza dos
serviços prestados;
II - a Duplicata de Prestação de
Serviço não poderá ser emitida com vencimento em prazo superior a 60 (sessenta)
dias;
III - no caso de serviço
contratado para pagamento parcelado, poderá ser emitida duplicata relativa a
cada parte ou etapa do serviço completada.
Parágrafo único. As emprêsas que
emitirem Duplicata de Prestação de Serviço deverão manter e escriturar o
respectivo registro, observadas as normas do
Art. 24 da Lei nº 187, de 15 de
janeiro de 1936.
Art. 5º A emissão ou o aceite de
duplicatas que não correspondam à venda efetiva de mercadorias, entregues real
ou simbòlicamente, ou a serviço realmente prestado, acompanhadas das respectivas
faturas, sujeitarão os signatários do título à pena de reclusão de um a cinco
anos, além de multa equivalente ao respectivo valor, imposta a todos os
coobrigados.
Art. 6º A falta de devolução de
duplicata comprovadamente entregue, dentro dos prazos legais, devidamente aceita
pelo sacado ou com as razões de sua recusa, corresponde ao reconhecimento de sua
responsabilidade cambial pelo respectivo pagamento.
Art. 7º Mantém-se nas
duplicatas, íntegro o direito de regresso, contra endossadores e respectivos
avalistas, desde que apresentadas a protesto nos trinta dias subseqüentes ao
vencimento, ressalvado o disposto na parte final do § 2º do art. 3º.
Art. 8º Os prazos para
vencimentos das duplicatas serão contados da data de sua emissão, ficando
proibida a exclusão dos dias referentes ao mês em que foram emitidas.
Art. 9º Os créditos concedidos
por instituição financeira a emprêsas industriais, para financiamento de
estoques de matérias-primas em bruto ou beneficiadas a serem utilizadas pelo
devedor nas suas atividades produtivas, poderão ser representados por “Cédula
Industrial Pignoratícia”.
Art. 10. A Cédula Industrial
Pignoratícia é promessa de pagamento em dinheiro, garantia pelo penhor de
matérias-primas, emitida por emprêsa industrial a favor de instituição
financeira, e conterá os seguintes requisitos lançados por extenso no seu
contexto:
a) denominação “Cédula
Industrial Pignoratícia”;
b) nome da instituição
financeira credora e cláusula à ordem;
c) data e praça do pagamento;
d) soma a pagar em dinheiro;
e) taxa dos juros a pagar, bem
como comissão de fiscalização, se houver, com indicação da época do respectivo
pagamento;
f) descrição dos bens apenhados,
com indicação da sua espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver;
g) local em que se encontram os
bens apenhados e nome do depositário;
h) data e lugar da emissão;
i) montante da amortização por
unidade dos bens apenhados, e local onde a emitente deverá pagá-lo;
j) a assinatura do próprio punho
do emitente ou a de seu representante com atribuições legais bastantes ou com
podêres especiais; e
l) a assinatura do próprio punho
do depositário dos bens apenhados ou a de seu representante com atribuições
legais bastantes ou com podêres especiais.
§ 1º Da Cédula poderão constar
outras condições da dívida ou obrigações da empresa ou do depositário, desde que
não contrariem o disposto neste Decreto-lei e a natureza do título.
§ 2º Salvo resolução em
contrário do Conselho Monetário Nacional, em relação a determinados tipos de
matérias-primas, não se admitirá a Cédula Industrial Pignoratícia com vencimento
em prazo superior a um ano.
§ 3º Se o crédito fôr destinado
à aquisição dos bens que devem integrar a garantia, a Cédula deverá indicar essa
circunstância, bem como o prazo dentro do qual a emprêsa eminente deverá
apresentar ao credor o recibo do depositário, de que recebeu a mercadoria
apenhada.
§ 4º No caso do parágrafo
anterior a instituição financeira credora abrirá, com o produto do empréstimo,
conta especial vinculada ao título, que a emprêsa sòmente movimentará para
pagamento do preço de aquisição dos bens que integram a garantia e já confiados
ao depositário ou recebidos pelo devedor.
§ 5º Os bens dados em garantia
da Cédula Industrial Pignoratícia poderão ficar em instalações industriais da
emprêsa, desde que em recinto apropriado, ostensivamente cercado ou separado sob
o contrôle absoluto e a responsabilidade do depositário.
§ 6º Correrão, por conta do
devedor as despesas com o depósito dos bens dados em garantia, assim como as de
seu seguro, que, obrigatório e por justo valor, deverá resguardar ditos bens dos
riscos a que estiverem sujeitos e será efetuado em companhia livremente
escolhida pelo devedor e aceita pelo credor.
§ 7º Ao credor e ao devedor é
facultado verificar, a qualquer tempo, as condições de arrumação técnica,
proteção, conservação e guarda dos bens apenhados.
§ 8º Os bens apenhados poderão
ser remidos, parcialmente, cabendo ao depositário entregar ao devedor aquêles
cuja liberação estiver autorizada no recibo de amortização do principal da
dívida ou em outro documento firmado pelo credor.
§ 9º O credor originário da
Cédula Industrial Pignoratícia poderá transferi-Ia mediante endôsso em prêto.
Art. 11. A Cédula Industrial
Pignoratícia será inscrita pela forma estabelecida nos
artigos 10 a 14 da Lei nº
3.253, de 27 de agôsto de 1957.
Parágrafo único. Para os fins
dêste artigo, as Coletorias ou Repartições arrecadadores federais manterão livro
próprio, denominado “Registro de Cédulas Industriais Pignoratícias.”
Art. 12. O processo de cobrança
da Cédula Industrial Pignoratícia obedecerá o rito estabelecido na
Lei número
3.253, de 27 de agôsto de 1957.
Art. 13. O Ministério da
Indústria e do Comércio e o Conselho Monetário Nacional baixarão, dentro de 60
(sessenta) dias, da data da publicação dêste Decreto-lei, normas para a
padronização formal dos títulos e documentos de uso corrente no comércio, na
indústria e nas instituições financeiras, fixando prazos para a sua adoção
obrigatória.
Art. 14. Êste Decreto-lei
entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de
1967; 146º da Independência e 79º da República.
H.
CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Roberto Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.2.1967
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