LEI Nº 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957.
Ementa
Cria cédulas de
crédito rural, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto-Lei nº
167, de 1967
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O Presidente da
República,
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Cédulas de Crédito Rural.
Art.
1º Os empréstimos bancários concedidos às pessoas físicas ou jurídicas, que se
dediquem às atividades agrícolas ou pecuárias, poderão a ser efetuados por meio
da cédula de crédito rural, nos termos desta lei.
Parágrafo único.
É calculado o uso da cédula para os empréstimos eu, dinheiro, efetuados aos seus
cooperados pelas cooperativas de produção ou venda de gêneros de origem agrícola
ou pecuária
Art.
2º A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem
garantia real, sob os seguintes tipos e denominações:
I. Cédula rural
pignoraticia.
II. Cédula rural
hipotecária.
III. Cédula rural
pignoraticia e hipotecária.
IV. (Vetado).
§ 1º. Para a
constituição da garantia real, por meio das cédulas mencionadas nos incisos I,
II e III dêste artigo, e dispensada a outorga uxória, não se exigindo também
esta para a circulação da cédula.
§ 2º. Em caso de
cobrança Judicial, porém, a execução não se dará sem citação única da mulher
quando casado fôr o emitente da cédula, sob pena de nulidade absoluta do
processo.
Seção I
Da cédula rural pignoratcia
Art.
3º. A cédula rural pignoraticia conterá os seguintes requisitos, lançados por
extenso no seu contexto:
I. A data do
pagamento.
II. A denominação
�cédula
rural pignoraticia�.
lII. O nome do
credor e a clausula à ordem.
IV. A soma a
pagar em dinheiro, com indicação do fim a que se destina o valor recebido e a
forma de utilização.
V. A descriçâo
dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua
especie, qualidade, quantidade, marca ou periodo de produçâo, se for o caso,
além do local de situação ou depósito.
Vl. A taxa do
desconto ou dos. juxos a pagar, bem como a da comissâo de fiscalização, se
houver, mencionando o tempo das respectivas prestações.
VII. A praça de
pagamento.
VIII. A data e o
lugar da emissão.
IX. A assinatura
do próprio punho do emitente ou de mandatário especial.
§ 1º. Podem ser
vinculados à cédula quaisquer dos bens susceptíveis de penhor rural, inclusive
gêneros oriundos da produção animal
§ 2º A aplicação
do valor emprestado poderá ser ajustado em orçamento assinado pelo emitente da
cédula e que a esta se integrará, em uma só via, rubricada pelo credor, da qual
deverá constar, também por escrito. qualquer alteração posterior que mutuante e
mutuário porvertura admtirem.
§ 3º. se o
empréstimo for concedido para utilização parcelada. o banco ou a cooperativa
mutuante abrirá com o valor emprestado uma conta especial, vinculada ao titulo e
que o emitente movimentará, em forma gráfica simples, por meio de cheque ou
recibo de sua assinatura, aos têrmos e épocas fixados no orçamento a que se
refere o parágrafo anterior.
§ 4º. Sempre que
fôr estabelecida a utilização parcelada prevista no parágrafo anterior é
ressalvado ao credor o direito de recusar a entrega de qualquer prestação se ao
seu tempo, houver o devedor faltado ao cumprimento do disposto nc orçamento de
aplicação ou nesta Lei
§ 5º Se o
empréstimo fôr destinado à aquisição de bens que devam integrar a garantia,
lavrar-se-á menção adicional à cédula para efeito da averbação do registro.
§ 6º Em caso de
mais de um empréstimo, sempre que forem os mesmos o credor o devedor e os bens
apenhados, a vinculação dêstes nas cédulas posteriores se fará por simples
extensão no texto destas, do penhor já constituído, sem prejuízo de outras
garantias.
Art.
4º A cédula rural pignoraticia é titulo civil, liquido e certo. sendo exigível
pela soma dela constante, além dos juros vencidos com dedução de quaisquer
pagamentos parciais ou parcelas porventura não utilizadas pelo devedor,
voluntàriamente ou em virtude da retenção admitida no parágrafo 4º do artigo 3º
desta lei.
Art.
5º Continuam em vigor as disposições da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1837,
relativas ao penhor rural, no que não colidirem com a presente lei.
SEÇÃO II
Da céduLa rural hipotecária
Art.
6º É instituída a cédula rural hipotecária, como forma de constituição direta da
hipoteca de imóveis rurais outorgada em garantia dos empréstimos bancários a que
se refere o art. 1º desta lei, ressalvada a faculdade de uso da escritura
pública.
Parágrafo único.
Observada a denominação de cédula rural hipotecária, bem como a descrição do
imóvel hipotecado pelo seu nome, se houver, confrontações, superfície
benfeitorias, data da aquisição, número de transcrição imobiliária, livro e
folhas de respectivo registro imobiliário, aplicam-se ao título constante deste
artigo os requisitos normas e princípios do capítulo a, seção I, desta lei,
exceto os que sòmente concernem ao penhor.
Art. 7º. A cédula
rural hipotecária subordina-se aos princípios da legislação civil sôbre a
hipoteca, ressalvado o disposto no § 1º do art. desta lei.
SEÇÃO III
Da cédula rural pignóraticia e
hipotecária
Art.
8º Sempre que o empréstimo receber a garantia conjunta do penhor e da hipoteca
poderá ser usada a cédula rural pignoraticia e hipotecária, que fica também
estabelecida como titulo de constituição dêsses dois direitos reais. observado o
disposto no Capitulo I, Seções: l e .II, e nos arts. 11 e 13 do capitulo II
désta lei.
SEÇÃO IV
Da nota de crédito rural
Art.
9º (Vetado).
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).
§ 5º (Vetado).
CAPÍTULO II
Da inscrição e cancelamento da
cédula rural
Art.
10. A cédula rural pignoraticia (Vetado) para valer contra terceiros, serão
inscritos na Coletoria ou repartição arrecadadora, federal a cuja jurisdição
estiver subordinado o domicilio do devedor.
§ 1º. A inscrição
a que se refere este artigo será feita sob numero de ordem sucessiva e
transcrição integral do titulo pelo funcionário competente, em Livro próprio,
denominado "Registro de Cédulas de Crédito Rural�, observada a preferência, na
forma estatuída pelo art. 202 do Decreto nº 4. 857, de 9 de novembro de 1939.
§ 2º. A cada
distrito municipal deverá corresponder um livro, para inscrição aos, títulos
emitidos pelos devedores ai domiciliados.
§ 3º A inscrição
será anotada no verso da cédula (Vetado) e, sem quaisquer outras custas ou
emolumentos, está, sujeita aos seguintes ônus;
I.
Por mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) ou fracão, em sêlo proporcional, pago por meio
de verba:
a)
dois cruzeiros (Cr$ 2,00) nas cédulas (Vetado) até duzentos a cinqüenta mil
cruzeiros Cr$ 250.000,00) ;
b)
quatro cruzeiros (Cr$ 4,00) nas cédulas (Vetado) que excederem de duzentos e
cinqiienta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00) e não ultrapassarem de um milhão de
cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00),
c)
cinco cruzeiros (Cr$ 5,00) nas cédulas (Vetado) de importância superior a um
milhão de cruzeiros (Cr$ 1 000.000,00) ;
II.
Emolumentos devidos ao coletor ou ao chefe da repartição arrecadadora competente
para a inscrição e remuneratórios dos seus serviços :
a)
vinte cruzeiros (Cr$ 20,00) pelas cédulas (Vetado) de valor até duzentos mil
cruzeiros (Cr$ 200.000,00) :
b)
quinze cruzeiros (Cr$ 15,00) por cem mil cruzeiros
.............................................................................
(Cr$ 100.000,00) ou fração excedente de duzentos mil cruzeiros
.....................................................................
(Cr$
200.000,00) até quinhentos miI cruzeiros (Cr$ 500.000.00) ;
c)
trinta cruzeiros (Cr$ 30,00) por cem mil cruzeiros,(Cr$ 100.000,00) ou fração
excedente de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) e até um milhão de
cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) ;
d)
cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) por cern mil
cruzeiros.........................................................................
(Cr$
100.000,00) ou fração, excecente de um milhão de
cruzeiros....................................................................
(Cr$
1.000.000,00) e até um milhão e quinhentos mil cruzeiros
........................................................................
(Cr$
1.500.000.00) ;
e)
cem cruzeiros (Cr$ 100,00) e ate o máximo de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00)
por cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) ou fração excedente de um milhão e
quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00).
§ 4º. O endôsso
posterior à inscrição será averbado a margem desta, sob pagamento da taxa fixa
de dez cruzeiros (Cr$ 10,00).
§ 5º Para a
vaidade da anotação aludida no parágrafo anterior, preciso que ela contenha o
numero de ordem; livro e fôlha da inscrição, sob a assinatura do funcionário ou
chefe da coletoria ou repartição exatora.
§ 6º. É
dispensada a averbação dos endossos feitos por bancos em operações de redesconto
ou caução.
Art.
11. Cancela-se a inscrição da cédula de crédito rural mediante simples
averbação, pelo funcionário competente, da quitação do credor originário ou do
último endossatário, se houver, lançada no titulo ou em separado, nesta hipótese
com a firma reconhecida, se o documento for particular, salvo os casos de baixa
por consignação devidamente julgada. por sentença judicial.
§1º Constarão da
averbação, que pagará, a taxa fixa de dez cruzeiros: (Cr$ 10,00), o dia, mês e
ano da quitação, nome do credor e do tabelião que fizer o reconhecimento da
firma, e a data desta, além de outros, característicos.
§ 2º O
cancelamento será anotado na cédula sob a assinatura do funcionário competente.
Art. 12. certidões
negativas ou afirmativas de ônus fiscais, expedidas pelas coletorias ou
repartições arrecadadoras aludidas no art. 10 desta lei, deverão mencionar,
obrigatòriamente, qualquer inscrição de cédula de crédito rural constante do
livro próprio e ainda não cancelada,
Parágrafo único,
Os oficiais do Registro Geral de Imóveis não poderão inscrever, sob pena de
nulidade do ato, qualquer escritura de constituição de penhor rural a partir da
entrada desta lei em vigor, sem a apresentação de certidão negativa de inscrição
da cédula rural pignoraticia sôbre os mesmos bens.
Art.
13. A inscrição da cédula rural hipotecária será feita no Registro de Imóveis e
Hipotecas, com as reduções previstas no art. 34 da Lei nº 492, de 30 de agosto
de 1937, art. 2º do Decreto-lei nº 221, de 27 de janeiro de 1938. e
§§ 1º e 2º,
art. 2º, do Decreto-lei nº 2.612, de 20 de dezembro de 1940.
Art.
14. Os livros de �Registro de Cédulas de Crédito Rural� estão sujeitos a
correição obrigatória, pelo menos uma vez por semestre, dos juizes de direito
das respectivas comarcas.
CAPÍTULO III
Da promissoria rural
Art.
15. As vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola ou pastoril, quando
efetuadas diretamente por produtores ou proprietários rurais, serão documentadas
pela promissória rural, nos termos desta lei.
Art.
16. A promissória rural constitui promessa de pagamento em dinheiro assegurado
pela consignação dos bens ou do seu equivalente em espécie.
Parágrafo único.
Em caso de desaparecimento dos bens ou do seu equivalente em espécie. gozará a
promissória rural dos privilégios enumerados no art. 1.563 do Código Civil.
Art.
17. A promissória rural, que goza das garantias da letra de câmbio, conterá os
seguintes requisitos, lançados por extenso, no seu contexto :
I, A
data do pagamento.
Il.
A denominação "promissória rural�.
IIl.
O nome do vendedor a quem deve ser paga e a cláusula à ordem.
IV.
A praça do pagamento,
V. A
soma a pagar em dinheiro, com indicação da taxa de juros, se houver, e dos bens
objeto da compra e venda.
VI.
A data e o lugar da emissâo.
VII.
A assinatura de próprio punho do comprador emitente ou de mandatário especial.
Parágrafo único.
A promissória rural, sujeita ao sêlo proporcional, pago por verba, observará o
modêlo anexo a esta lei.
Art.
18. Cabe ação executiva para a cobrança da promissória rural.
§ 1º Em qualquer
hipótese será também citado o comprador para os fins da consignação prevista
pelo art. 16,
§ 2º Se houver
consignação a venda dos bens se fará nos termos previstos no art. 19 e seus
parágrafos, assegurada ao credor a multa a que se refere o art. 22.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE COBRANÇA
DA CÉDULA RURAL
Art. 19 Vencida e não
paga a cédula rural pignoraticia, assiste ao credor o direito de promover o
seqüestro dos bens apenhados, em poder do devedor ou de quem estiverem. dando-se
ao processo, dai pur diante, o rito da ação executiva, observado, porém, desde
logo, o disposto nos arts. 704 e 705 do Código de Processo Civil.
§ 1º Efetuado o
seqüestro e náo havendo ajuste para a venda, esta se fará em leilão público, nos
têrmos dos arts, 704 e 705 do Código de Processo Civil, salvo se o credor
preferir realizá-la, em data a sua escolha. pelo preço do dia, quando se tratar
de mercadoria cotada em Bolsa ou Mercado,
§ 2º Será
devolvido ao devedor o saldo que resultar da venda e, se insuficiente o produto
desta para a liquidação da divida, prosseguir-se-á, por via executiva, na
cobrança do remanescente.
Art.
20. A cobrança da cédula rural hipotecária (Vetado) se fará pela ação executiva,
nos termos do Código do Processo Civil.
Art.
21. Adotar-se-á, também. a ação executiva para a cobrança da cédula rural
pignoraticia e hipotecária, previsto no art. 8º desta lei, sem prejuízo de se
promoverem, desde logo, nos mesmos atos, o seqüestro e a venda dos bens
constitutivos do penhor na forma do art. 19 e seus parágrafos.
Art.
22. O despacho a petição inicial da ação de cobrança, mesmo em processo
administrativo, assegura ao credor o direito de receber a multa de dez por cento
(10%) sôbre o principal e acessórios devidos.
Art.
23. A falta de cumprimento de qualquer das obrigações do devedor, ou pela
ocorrência de algum dos casos de antecipação legal do vencimento, poderá o
credor considerar vencida a cédula de crédito rural e exigir o total da divida,
independentemente de aviso judicial ou interpelação extrajudicial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
24. O emitente da cédula de crédito rural, (Vetado) fica obrigado a manter
rigorosamente em dia o pagamento dos trabalhadores rurais e dos impostos e
quaisquer contribuições devidos pelos bens da exploração financiada e, ainda, a
aplicar a soma emprestada aos fins constantes do titulo, assistindo ao credor o
direito de exercer, como fulgar conveniente, ampla fiscalização sóbre as
atividades objeto do financiamento e a utilização dêste na forma ajustada.
Art.
25. Enquanto não fôr paga a cédula rural, pignoraticia ou hipotecária, a venda
dos bens apenhados ou imóveis hipotecados só será válida se o credor anuir, por
escrito, previamente.
Art.
26. Os bens constitutivos da garantia serão segurados contra todos os riscos a
que possam estar sujeitos e forem objeto de seguro, até final liquidação da
dívida, expedindo-se a, apólice à ordem do credor.
Parágrafo único.
Sempre que o imóvel objeto da garantia real fôr matriculado no Registro Torrens
ser-lhe-á assegurada preferencia sobre quaisquer outros, no Banco do Brasil para
a constituição de mutuo.
Art.
27. O endossante da cédula de credito rural responde apenas pelo saldo devedor
do titulo, sempre que tiver havido amortização, devendo constar do
endosso, neste caso, o valor liquido da transferência.
Art.
28. Se os bens vinculados A cédula de crédito rural pertencerem a terceiro,
mencionar-se-á essa circunstancia, assinando ele o titulo juntamente com o
emitente, para os fins de confirmação da respectiva outorga.
Art.
29. Aplicam-se as cédulas de credito rural estabelecidas nesta lei, desde que
inscritas, o principio do § 2º do art. 18 da Lei nº 492, de 30 de agosto de
1937, e as disposições do Decreto-lei nº 1.003, de 29 de dezembro de 1938, bem
como todas as garantias da letra de câmbio, dispensado, porém, o protesto para
assegurar o direito regressivo contra os endossantes e seus avalistas.
Art.
30 A; cédulas de crédito rural bem como a promissória rural criadas nesta lei,
de prazo não superior a um (l) ano, são redescontáveis na carteira de
Redescontos do Banco do Brasil S.A., (Vetado).
§ 1º (Vetado).
§ 2º Os títulos
provenientes dos financiamentos rurais a que se refere o parágrafo anterior são
igualmente redescontáveis, dentro dos limites normais de cada estabelecimento.
§ 3º (Vetado).
§ 4º A taxa do
redesconto previsto neste artigo será fixada pela Superintendência da Moeda e do
Crédito, (Vetado).
§ 5º Se o
empréstimo constante da cédula fôr utilizável em parcelas na forma prevista no
art. 3º, §§ 3º e 4º, o redesconto far-se-á também parcelarmente, após cada
utilização e mediante prova de entrega, ao emitente, da, respectiva parcela.
Art. 31. A cédula de
crédito rural está isenta do imposto do sêlo (Vetado).
Parágrafo único.
A isenção estabelecida neste artigo compreende os atos de cessão, transferência,
endosso ou caução da cédula, qualquer que seja o seu valor
Art.
32. (Vetado).
Parágrafo único.
(Vetado).
Art.
33. O prazo do penhor agrícola é fixado em três anos, prorrogável por mais três,
e o do penhor pecuário em quatro anos, com prorrogação por igual período e
embora vencidos, permanece a garantia, subsistirem os bens que a constituem.
§ 1º A
prorrogação deve ser averbada á margem da inscrição respectiva, mediante simples
requerimento do credor e devedor ao oficial do registro, ou sob aditivo de
recomposição e ratificação da garantia.
§ 2º Nos
empréstimos garantidos por culturas de ciclo vegetativo superior a dois ou mais
anos, e nos destinados à criação e recriação de gado bovino, considerar-se-á
prorrogado o prazo da cédula rural pignoraticia, sucessivamente e por períodos
anuais, até o máximo admitido para o penhor agrícola e o pecuário, com as
prorrogações dêste artigo, a partir da data de emissão, desde que, cumpridas
tôdas as mais obrigações do mutuário e mantido o primitivo valor das garantias;
o principal da divida se reduza, ao fim de cada ano, da amortização percentual
que fôr estabelecida no titulo, sôbre o total utilizado.
§ 3º Na hipótese
de ocorrência da prorrogação prevista neste artigo, caberá ao credor, antes de
se operar o vencimento, dar aviso ao devedor, pagando por verba bancária, à
conta e ordem dêste, o sêlo devido pelos acessórios durante a dilação, Logo
receba a devida amortização.
§ 4º Sempre que
se tratar da vinculação de bens em penhor pecuário, será, admitida qualquer
menção adicional à cédula rural pignoraticia para o fim de substituição ou
alteração dos animais apenhados, inclusive quanto às crias, feita a devida
averbação do aditivo no registro a que se refere o art. 10 desta lei.
Art.
34. As cédulas de crédito rural instituídas por esta lei obedecerão aos modêlos
anexos, de ns. 1 a 5.
Art.
35. (Vetado).
Rio de Janeiro,
em 27 de agosto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Nereu Ramos.
João de Oliveira
Castro Viana Junior.
Mário meneghetti.
Parsifal Barroso.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.8.1957
PROMISSÓRIA RURAL
Aos
......................................................... de
....................................... de
19..............................................., por
esta Promissória
Rural, pagar ............................................................ a
............................................................
.............................................................................................................................................................................
ou à sua ordem,
na praça de a quantia acrescida do juro anual de
...................................................................
a
quantia..............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
acrescida do juro
anual de
................................................................................................(..................%).
Valor
da compra que lhe
fiz
........................................................................................
dos seguintes produtos de sua
propriedade:
........................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
(Data e
assinatura do comprador emitente).
CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA
Nº Vencimento em
............. de .................................................. de 19
........
Cr$
_______________________
A
......................................... de ............................... de
19 ....... pagar ........................ por esta cédula
Rural
pignoratícia a
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................
ou à sua ordem, a quantia de
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
em moeda
corrente, valor recebido para financiamento de
................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
e que será
utilizado do seguinte modo:
..............................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Os juros são
devidos a taxa de
......................................................................................
ao ano e pagáveis em
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
sendo de
.............................................................................................
a comissão de fiscalização, exigível em
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
O pagamento será
efetuado na praça de
...........................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Os bens
vinculados são os seguintes:
................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
CÉDULA RURAL
HIPOTECÁRIA
Nº Vencimento em
............ de ...................................... de 19 ........
Cr$
_______________________
A
........................................ de ...................................
de 19 ........ pagar .................... por esta cédula
Rural hipotecária
a
..............................................................................................................................................
..............................................................................................................................ou
a sua ordem, a quantia de
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
em moeda
corrente, valor recebido para financiamento de
................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
e que será
utilizado de seguinte modo:
..............................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Os juros são
devidos a taxa de
...........................................................................................
ao ano pagável em
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
O pagamento será
efetuado na praça de .
.........................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Os bens
vinculados são os seguintes
.................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA
Nº Vencimento em
............. de .................................... de 19 ........
Cr$
______________________
A
.......................................... de
................................... de 19....... pagar .................... por
esta cédula
Rural
pignoratícia e hipotecária a
.......................................................................................................................
.............................................................................................................................
ou à sua ordem, a quantia de
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
em moeda
corrente, valor recebido para financiamento de
................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
e que será
utilizado do seguinte modo
...............................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Os juros são
devidos a taxa de
........................................................................................
ao ano e pagável em
.............................................................................................................................................................................
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sedo de
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a comissão de fiscalização, exigível em
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O pagamento será
efetuado na praça de
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Os bens
vinculados são os seguintes:
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NOTA DE CRÉDITO
RURAL
Nº Vencimento em
.......... de ............................... de 19 .......
Cr$
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A
........................................... de
...................................... de 19 ....... pagar ...................
por esta nota
De crédito rural
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ou à sua ordem, a quantia de
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em moeda
corrente, valor recebido para financiamento de
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e que será
utilizado do seguinte modo:
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Os juros são
devidos à taxa de
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ao ano pagável em
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sendo de
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a comissão de fiscalização, exigível em
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O pagamento será
efetuado na praça de
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