DECRETO-LEI Nº 331, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967.
Ementa
Prorroga a
vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere artigo 58, item II, da Constituição,
Decreta:
Art.
1º - Fica prorrogada por mais 90 dias o prazo estabelecido pelo
Decreto-lei nº
320, de 29 de março de 1967, para início da vigência do
Decreto-lei 265, de 28
de fevereiro de 1967.
Art.
2º - Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional,
nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de
dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim
Netto
Edmundo de Macedo
de Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.9.1967
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