DECRETO-LEI Nº 320, DE 29 DE MARÇO DE 1967.
Ementa
Prorroga a
vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 58, item II, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a
exigüidade de tempo de que dispõe o Gôverno para dar cabal comprimento às
providências contidas no
Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a
conveniência de ser deferir o início da vigência do mesmo diploma legal para
data que não só permita a definição ordenada das medidas por êle estabelecida,
mais e sobre tudo seu conhecimento e adequação;
CONSIDERANDO as
aplicações tributárias decorrentes da aplicação dos títulos criados; e
CONSIDERANDO,
finalmente, a urgência e interêsse público relevante da matéria de que o mesmo
objeto,
Decreta:
Art.
1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta dias) o prazo para início da
vigência do
Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.
Art.
2º Êste decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos
têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo
Soares
Antonio Delfim
Netto
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.3.1967
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