DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Ementa
Suspende os registros para a aquisição e
transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores,
colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de
aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de
novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de
novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui
grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto:
I - suspende os registros para a
aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por
caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
II - restringe os quantitativos de
aquisição de armas e de munições de uso permitido;
III - suspende a concessão de novos
registros de clubes e de escolas de tiro;
IV - suspende a concessão de novos
registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e
V - institui grupo de trabalho para
apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
CAPÍTULO I
DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES
Seção I
Do recadastramento
Art. 2º As armas de fogo
de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do
Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, no prazo de sessenta dias, ainda que cadastradas em outros
sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 2º da Lei nº
10.826, de 2003.
Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso
restrito adquiridas a partir da edição do Decreto
nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de
Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023, ainda que cadastradas em outros
sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.
2º da Lei nº 10.826, de 2003.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.455, de 2023)
§ 1º Para fins do disposto no caput, o Diretor-Geral da Polícia
Federal poderá estabelecer procedimento especial para a apresentação
de armamentos, motivado por questões de logística e segurança.
(Incluído pelo Decreto nº 11.455, de 2023)
§ 2º O procedimento especial referido no § 1º poderá prever a
apresentação de armamentos às equipes da Polícia Federal em local distinto
das respectivas delegacias.
(Incluído pelo Decreto nº 11.455, de 2023)
Seção II
Das armas de uso restrito
Art. 3º Ficam
suspensos os registros para a aquisição e transferência de armas de fogo de
uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, até a
entrada em vigor de nova regulamentação à
Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º Fica suspensa a renovação do
registro de armas de uso restrito até a entrada em vigor da nova
regulamentação prevista no caput.
§ 2º Fica prorrogada a validade dos
registros vencidos após a publicação deste Decreto até o prazo a que se
refere o caput.
§ 3º Fica suspensa a aquisição de munições
para armas de fogo de uso restrito até a entrada em vigor da regulamentação
prevista no caput.
Seção III
Das armas de uso permitido
Art. 4º Cada pessoa
poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido, desde que
observados os requisitos previstos neste Decreto e na legislação em vigor.
Art. 5º Para fins de
aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de
Registro de Arma de Fogo administrado pelo Sinarm, o interessado deverá:
I - comprovar efetiva necessidade;
II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de
idade;
III - apresentar original e cópia de
documento de identificação pessoal;
IV - comprovar:
a) idoneidade e inexistência de inquérito
policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes
criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
b) capacidade técnica para o manuseio da arma
de fogo;
c) aptidão psicológica para o manuseio de
arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo
credenciado pela Polícia Federal; e
d) ocupação lícita e de residência certa, por
meio de documento comprobatório; e
V - apresentar declaração de que a sua
residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das
armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, de modo a adotar as
medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou
pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua
propriedade, em observância ao disposto no
art. 13 da Lei nº 10.826, de
2003.
§ 1º Para a comprovação de que trata o
inciso I do caput, o interessado deverá explicitar os fatos e as
circunstâncias justificadoras do pedido, tais como as atividades exercidas e
os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos
potenciais à vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de
terceiros.
§ 2º Constituem causas para o indeferimento
do pedido:
I - a inobservância dos requisitos previstos
no caput;
II - a instrução do pedido, pelo interessado,
com declarações ou documentos falsos;
III - a manutenção de vínculo, pelo
interessado, com grupos criminosos; e
IV - a atuação como pessoa interposta de quem
não preenche os requisitos do caput.
§ 3º Serão exigidas as certidões de
antecedentes a que se refere a alínea “a” do inciso IV do caput dos
locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado.
§ 4º O comprovante de capacidade técnica de
que trata a alínea “b” do inciso IV do caput deverá ser expedido por
instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal no Sinarm e
deverá atestar, necessariamente:
I - conhecimento da conceituação e das normas
de segurança relativas a arma de fogo;
II - conhecimento básico dos componentes e
das partes da arma de fogo para a qual foi requerida autorização de
aquisição; e
III - habilidade no uso da arma de fogo a ser
demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado pelo Comando do
Exército ou pela Polícia Federal.
§ 5º Cumpridos os requisitos a que se refere
o caput e na hipótese de manifestação favorável do Sinarm, será
expedida pela Polícia Federal, no prazo de trinta dias, contado da data do
protocolo da solicitação, autorização para aquisição da arma de fogo em nome
do interessado.
§ 6º A autorização para a aquisição da arma
de fogo de que trata o § 5º é pessoal e intransferível.
§ 7º Fica dispensado da comprovação de
cumprimento dos requisitos a que se referem as alíneas “b” e “c” do incisos
IV do caput, o interessado em adquirir arma de fogo que:
I - comprove possuir autorização válida de
porte de arma de fogo de mesmo calibre da arma a ser adquirida; e
II - tenha se submetido à avaliação
psicológica no prazo estabelecido para obtenção ou manutenção do porte de
arma de fogo.
§ 8º Os requisitos previstos no caput
serão comprovados a cada cinco anos perante a Polícia Federal, para fins de
renovação do Certificado de Registro.
§ 9º As taxas devidas serão recolhidas no
momento da solicitação de registro e da renovação.
§ 10. Os integrantes das Forças Armadas, das
polícias federais, civis, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos
Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido
ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de Registro, ficam
dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e
IV do caput.
§ 11. Os integrantes das entidades de que
tratam os incisos I,
II,
III,
V,
VI,
VII e
X do caput do art. 6º da
Lei nº 10.826, de 2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que
trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 12. O cumprimento do requisito do inciso I
do caput pelos servidores de que tratam os
incisos X e XI do caput
do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelos membros da magistratura e do
Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria
instituição, na forma estabelecida pela Receita Federal, pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público,
respectivamente, observados os parâmetros técnicos estabelecidos pela
Polícia Federal.
Art. 6º O Certificado de
Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal e precedido de
cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o
proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua
residência ou nas dependências desta ou no interior de seu local de
trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo
estabelecimento ou pela empresa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no
caput, considera-se:
I - interior da residência ou dependências
desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada
ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de
imóvel rural;
II - interior do local de trabalho - toda a
extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que
esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;
III - titular do estabelecimento ou da
empresa - aquele definido em seu instrumento de constituição; e
IV - responsável legal pelo estabelecimento
ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com
poderes de gerência.
Art. 7º O proprietário de
arma de fogo, na hipótese de mudança de domicílio ou outra situação que
implique o transporte da arma de fogo, deverá solicitar guia de trânsito à
Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma
estabelecida em ato editado pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.
Parágrafo único. A guia de trânsito não
autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e
acondicionada de maneira a não ser feito o uso e, somente, no percurso nela
autorizado.
Art. 8º Os Certificados
de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de propriedade dos órgãos e
das entidades a que se referem os
incisos I a VI, VII,
X e XI do caput
do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, possuem prazo de validade
indeterminado.
Art. 9º As armas de fogo
particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o
seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de
cautela decorrente de autorização judicial para uso.
Art. 10. A transferência
de propriedade da arma de fogo de uso permitido, por quaisquer das formas em
direito admitidas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal,
aplicadas ao interessado na aquisição o disposto no art. 5º.
§ 1º A solicitação de autorização para
transferência de arma de fogo será instruída com a comprovação do interesse
do proprietário na alienação a terceiro.
§ 2º A entrega da arma de fogo de uso
permitido pelo alienante ao adquirente só poderá ser efetivada após a devida
autorização da Polícia Federal.
Art. 11. Na hipótese de
não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 5º para a renovação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo, o proprietário entregará a arma de
fogo à Polícia Federal, mediante indenização, na forma prevista no
art. 48
do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, ou providenciará a sua
transferência, no prazo de trinta dias, para terceiro interessado na
aquisição, observado o disposto no art. 10.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto
no caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal
ou por órgão público por esta credenciado.
Art. 12. A aquisição de
munição ficará condicionada à apresentação pelo adquirente de documento de
identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm
ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, conforme o caso, e
ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada,
limitada a cinquenta unidades de munição por ano.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CLUBES E
DAS ESCOLAS DE TIROS E DOS COLECIONADORES, DOS ATIRADORES E DOS CAÇADORES
Art. 13. Fica suspensa,
até a entrada em vigor da nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003, a
concessão de novos registros de:
I - clubes e escolas de tiro; e
II - colecionadores, atiradores e caçadores.
Parágrafo único. Fica suspensa a prática de
tiro recreativo em clubes, escolas de tiro ou entidades similares, por
pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou colecionadores perante
o Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo, nos termos
do disposto na Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 14. Não será
permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores,
atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local
de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais.
§ 1º Fica garantido, no território nacional,
o direito de transporte das armas desmuniciadas dos clubes e das escolas de
tiro e de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos
caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de
Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de
Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja
acondicionada em recipiente próprio e separado das armas.
§ 2º A Guia de Tráfego é o documento que
confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no
território nacional e corresponde ao porte de trânsito nos termos do
disposto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 3º A Guia de Tráfego a que se refere o §
2º poderá ser emitida no sítio eletrônico do Comando do Exército.
Art. 15. Os caçadores
registrados no Comando do Exército poderão portar armas portáteis e de porte
do seu acervo de armas de caçador durante a realização do abate controlado,
observado o disposto na legislação ambiental.
Parágrafo único. As armas deverão estar
acompanhadas do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de
Tráfego.
Art. 16. A aquisição de
munição para armas de uso permitido por colecionadores, atiradores e
caçadores ficará condicionada à apresentação pelo adquirente de documento de
identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm
ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à
arma de fogo registrada.
§ 1º Os atiradores e os caçadores
proprietários de arma de fogo poderão adquirir, no período de um ano, até
seiscentas unidades de munição para cada arma de uso permitido registrada em
seu nome.
§ 2º Os atiradores e os caçadores
comunicarão a aquisição de munições para armas de fogo de uso permitido ao
Comando do Exército no prazo de setenta e duas horas, contado da data de
efetivação da compra, e o endereço do local em que serão armazenadas.
§ 3º As armas pertencentes ao acervo de
colecionador não podem ser consideradas para a aquisição de munições para
armas de fogo de uso permitido a que se refere o § 1º.
Art. 17. O
Comando do Exército fiscalizará o
cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas
de fogo, munições e equipamentos de recarga.
Art. 18. As munições
originais e recarregadas fornecidas pelos clubes e escolas de tiro serão
para uso exclusivo nas dependências da agremiação em treinamentos, cursos,
instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o
manuseio de arma de fogo.
§ 1º As escolas e clubes
de tiro devidamente credenciados poderão adquirir unidades de munição para
armas de uso permitido para fornecimento aos seus membros, associados,
integrantes ou clientes, para realização de treinamentos, cursos,
instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o
manuseio de arma de fogo, observado o limite mensal de um doze avos dos
limites previstos no § 1º do art. 16
por aluno mensalmente matriculado.
§ 2º O Comando do Exército pode conceder
autorização para aquisição de munições para armas de fogo de uso permitido
em quantidades superiores àquelas previstas no § 1º do art. 16 para escolas
e clubes de tiro, desde que comprovada a necessidade em razão da quantidade
de alunos ou de associados.
§ 3º As munições para armas de fogo de uso
permitido serão controladas pelo Sistema de Controle de Venda e Estoque de
Munições - Sicovem.
CAPÍTULO III
DA PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO
Art. 19. A prática de
tiro desportivo, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, nas
modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por
pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos, somente poderá ser
autorizada por decisão judicial.
Art. 20. A prática de
tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de
administração do tiro, por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco
anos:
I - estará restrita a locais autorizados pelo
Comando do Exército; e
II - poderá ser feita com utilização de arma
de fogo e munição da entidade de tiro, da agremiação ou cedida por outro
desportista.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
art. 14 a atiradores desportivos.
Art. 21. O Comando do
Exército poderá conceder autorização para aquisição de munições em
quantidades superiores àquelas previstas no § 1º do art. 16 para atiradores
desportivos profissionais, desde que comprovada a necessidade no caso de
treinamento ou participação em competição.
CAPÍTULO IV
DO GRUPO DE TRABALHO
Art. 22. Fica
instituído grupo de trabalho com vistas à regulamentação da
Lei nº 10.826,
de 2003.
Art. 23. O grupo de trabalho
será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Justiça e
Segurança Pública, que o coordenará;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Polícia Federal;
V - Conselho Nacional de
Justiça;
VI - Conselho Nacional do
Ministério Público;
VII - Advocacia-Geral da
União;
VIII - Conselho Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social; e
VIII - Conselho Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.455, de 2023)
IX - instituições sem fins
lucrativos com atuação no tema, indicadas pelo
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
IX - instituições sem fins lucrativos com atuação no
tema, indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.455, de 2023)
X - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara
dos Deputados; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.455, de 2023)
XI - Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
(Incluído pelo Decreto nº 11.455, de 2023)
§ 1º Cada membro do grupo de trabalho
terá um suplente que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do grupo de trabalho e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública.
§ 3º O Coordenador do grupo de trabalho
poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas e de
instituições privadas e especialistas para participar de suas reuniões.
Art. 24. A participação
no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 25. O prazo para
conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho será de sessenta dias, contado
da data da designação de seus membros, admitida prorrogação por igual
período.
Parágrafo único. O relatório final das
atividades do grupo de trabalho será encaminhado ao Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública para apreciação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O proprietário
de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, é obrigado a comunicar,
imediatamente, à unidade policial local e ao Sinarm, o extravio, o furto, o
roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma
de Fogo.
§ 1º A unidade policial remeterá, no prazo
de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as
informações coletadas à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins
de cadastro no Sinarm.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput,
o proprietário deverá, ainda, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao
Comando do Exército, conforme o caso, e encaminhar cópia do boletim de
ocorrência.
Art. 27. Serão cassadas
as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda
a inquérito policial ou a ação penal por crime doloso.
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput,
o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao Comando do
Exército, conforme o caso, mediante indenização, na forma prevista no
art.
48 do Decreto nº 9.847, de 2019, ou providenciará a sua transferência para
terceiro, observado o disposto no art. 10 deste Decreto, no prazo de trinta
dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da
denúncia ou da queixa pelo juiz.
§ 2º A cassação a que se refere o caput
será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito
policial ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a
todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.
§ 4º A apreensão da arma de fogo é de
responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do
crime motivador da cassação.
§ 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito
policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma
será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do
inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006.
Art. 28. Fica suspensa a
aquisição de insumos para a recarga de munições por pessoas físicas,
inclusive para colecionadores, atiradores e caçadores, até a publicação da
nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 29. Fica
suspensa a venda de acessórios, de partes, de componentes e de maquinários
listados no § 3º do art. 2º do Anexo I - Regulamento de Produtos
Controlados, aprovado pelo
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
Art. 30. Para a
renovação dos registros concedidos em regime anterior serão observados os
requisitos deste Decreto, respeitado o quantitativo de armas de uso
permitido já autorizadas.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
art. 11 aos casos de não cumprimento dos requisitos estipulados neste
Decreto.
Art. 31. Fica proibida a
produção de réplicas e de simulacros que possam ser confundidos com arma de
fogo, nos termos do disposto no
art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não
sejam classificados como arma de pressão, nem destinados à instrução, ao
adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.
Art. 32. Ficam
revogados:
I - o
Decreto nº 9.845, de 25 de junho de
2019;
II - o
Decreto nº 9.846, de 25 de junho de
2019;
III - os seguintes dispositivos do
Decreto nº
9.847, de 2019:
a) o
art.1º;
b) o
art. 12 ao art. 15;
c)
art. 17;
d) o
art. 21; e
e) o
art. 59;
IV - os seguintes dispositivos do
Decreto nº
10.030, de 2019:
b) o
art. 5º, na parte em que altera o art.
12 do Decreto nº 9.847, de 2019;
c) do Anexo I - Regulamento de Produtos
Controlados:
1. os
incisos I,
II,
VI e
VII do § 3º do art.
2º; e
2. o
§ 1º e o
§ 2º do art. 7º;
V - o
Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro
de 2021;
VI - o
Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro
de 2021; e
VII - o
art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12
de fevereiro de 2021, na parte em que altera os art. 12, art. 13, art. 15 ao
art. 17 do Decreto nº 9.847, de 2019.
Art. 33.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e
Costa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
*