DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 , e considera-se, ainda:
I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e
II - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.
............................................................................................................................
§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019 , no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
....................................................................................................................” (NR)
“Art. 3º
........................................................................................................
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
...........................................................................................................................
§ 3º
.............................................................................................................
...........................................................................................................................
III -
................................................................................................................
............................................................................................................................
d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou
distrital;
...........................................................................................................................
IV -
...............................................................................................................
...........................................................................................................................
c) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou
distrital;
............................................................................................................................
V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela
Polícia Federal, exceto aquelas que já estiverem, obrigatoriamente,
cadastradas no Sigma; e
...................................................................................................................”
(NR)
“Art. 12.
....................................................................................................…
..........................................................................................................................
§ 3º-A Os profissionais descritos nos incisos I, II, III, IV,
V, VI, VII e X do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , e o atirador desportivo
com certificado de registro válido, que possua armas apostiladas no
acervo de atirador, que estejam credenciados junto à Polícia Federal
como instrutores de armamento e tiro poderão utilizar suas armas
registradas no Sigma para aplicar os testes de tiro para fornecimento
do comprovante de capacidade técnica.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
..........................................................................................................................
§ 14. O
cumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários ao
porte e à aquisição de armas de fogo dos servidores previstos nos
incisos X e XI do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , dos membros da
Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por
declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do
Ministério Público, respectivamente, adotados os parâmetros técnicos
estabelecidos pela Polícia Federal. ” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
“
Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a
comunicar, imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia
judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação
de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
...................................................................................................................” (NR)
“
Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado
ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela
Polícia Federal, no território nacional, desde que atendidos os
requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do
art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 .
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
§ 1º Na análise da efetiva necessidade, de que trata o inciso
I do § 1º do art. 10
da Lei nº 10.826, de 2003 , devem ser consideradas as
circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os
critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que
demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade
ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas
admitidas em direito para comprovar o alegado.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
§ 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo
que trata o caput deverá ser devidamente fundamentado pela
autoridade concedente.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
§ 3º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente
será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos
apresentados. ” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
“Art. 16.
........................................................................................................
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
............................................................................................................................
III - características das armas;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
IV - número dos cadastros de, ao menos, uma
das armas no Sinarm ou Sigma;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
V - identificação do proprietário das
armas; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
....................................................................................................................”
(NR)
“
Art. 17. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e
revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o território
nacional para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente
registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
§ 1º O porte de arma de fogo autoriza a
condução simultânea de até duas armas de fogo, respectivas munições e
acessórios.
(Vide ADIN 6675)
(Vide ADIN 6676)
(Vide ADIN 6677)
(Vide ADIN 6695)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
§ 2º O documento de porte deverá ser
apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e
o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
§3º Os integrantes das entidades de que
tratam os incisos I, II, V, VI, X e XI do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , e os membros da
Magistratura e do Ministério Público poderão portar as armas
apostiladas em seus certificados de registro, no acervo de atirador
desportivo.” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
“
Art. 24-A. O porte de arma de fogo também será deferido aos
integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI
do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , aos integrantes do quadro
efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos
agentes e guardas prisionais, em razão do desempenho de suas funções
institucionais.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
“
Art. 27. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo
órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo de propriedade
dos integrantes dos órgãos, das instituições ou das corporações a que
se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº
10.826, de 2003.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
............................................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no caput , deverá ser
observado o disposto no § 1º-B do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , em relação aos integrantes
do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e
aos agentes e guardas prisionais .” (NR)
“
Art. 29. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o
manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que
se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput
do art. 6º da Lei nº
10.826, de 2003 , poderão ser atestadas por profissionais da
própria instituição ou por instrutores de armamento e tiro
credenciados, depois de cumpridos os requisitos técnicos e
psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do
disposto neste Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
....................................................................................................................”
(NR)
“Art. 29-C.
......................................................................................................
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
I - sessenta horas, para armas de repetição, caso a
instituição possua este tipo de armamento em sua dotação;
II - cem horas, para arma de fogo semiautomática; e
III - sessenta horas, para arma de fogo
automática.
(Revogado pelo Decreto nº
11.035, de 2022)
...................................................................................................................”
(NR)
“ Art. 33. A classificação legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 10.030, de 2019 , e de sua legislação complementar.” (NR)
“Art. 34. .......................................................................................................
...........................................................................................................................
V - os órgãos do sistema penitenciário federal, estadual e distrital;
...........................................................................................................................
X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;
XI - as guardas municipais;
XII- os tribunais e o Ministério Público; e
XIII - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
............................................................................................................................
§ 2º ................................................................................................................
I - os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XIII do caput ;
............................................................................................................................
§ 5º A autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo Comando do Exército após avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com duração de, no máximo, quatro anos, para a aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput .
§ 5º-A A autorização de que trata o caput poderá, excepcionalmente, ser concedida antes da aprovação do planejamento estratégico de que trata o § 5º, em consideração aos argumentos apresentados pela instituição demandante.
§ 5º-B Na ausência de manifestação do Comando do Exército no prazo de sessenta dias úteis, contado da data do recebimento do processo, a autorização de que trata o caput será considerada tacitamente concedida.
§ 5º-C Na hipótese de serem verificadas irregularidades ou a falta de documentos nos planejamentos estratégicos, o prazo de que trata o § 5º-B ficará suspenso até a correção do processo.
................................................................................................................... ” (NR)
“ Art. 42. Fica vedada a importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga, do tipo pólvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do serviço postal e similares. ” (NR)
“
Art. 45. As armas de fogo apreendidas, após a finalização dos
procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não
mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz
competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas,
para doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas ou
para destruição quando inservíveis.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
§ 1º O Comando do Exército indicará no
relatório trimestral reservado de que trata o § 1º do
art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 , as armas, as munições e os
acessórios passíveis de doação.
§ 2º Os órgãos de segurança pública ou
as Forças Armadas manifestarão interesse pelas armas de fogo
apreendidas, ao Comando do Exército, no prazo de trinta dias, contado
da data do recebimento do relatório reservado trimestral por aquelas
instituições.
§ 3º Os órgãos de segurança pública ou
as Forças Armadas que efetivaram a apreensão terão preferência na
doação das armas.
§ 4º O Comando do Exército se
manifestará favoravelmente à doação de que trata este artigo, no prazo
de trinta dias, na hipótese de serem atendidos os critérios de
priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública, nos termos do disposto no § 1º do
art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 , dentre os quais,
destaque-se:
I - a comprovação da necessidade de destinação
do armamento; e
II - a adequação das armas de fogo ao padrão
de cada instituição.
§ 5º Os critérios de priorização a que
se refere o § 4º deverão ser atendidos inclusive pelos órgãos de
segurança pública ou pelas Forças Armadas responsáveis pela apreensão.
§ 6º Cumpridos os requisitos de que
trata o § 4º e observada a regra de preferência do órgão apreensor, o
Comando do Exército encaminhará, no prazo de trinta dias, a relação
das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o
seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária.
§ 7º As armas de fogo de valor histórico
ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas
ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército.
§ 8º A decisão sobre o destino final das
armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do
disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá
concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas.
§ 9º As munições e os acessórios
apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do
laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal,
serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no
prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos
de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma estabelecida neste
artigo.
§ 10. O órgão de segurança pública ou as
Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições serão o
destinatário da doação, desde que manifestem interesse, no prazo de
trinta dias, contado da data do recebimento do relatório trimestral
reservado.
§ 11. Na hipótese de não haver interesse
por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão,
as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar
interesse.
§ 12. Compete ao órgão de segurança
pública beneficiário da doação das munições periciá-las para atestar a
sua validade e encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição,
na hipótese de ser constatado que são inservíveis.
§ 13. As armas de fogo, as munições e os
acessórios apreendidos que forem de propriedade das instituições a que
se referem os incisos I a XIII do caput do art. 34 serão
devolvidos à instituição após a realização de perícia, exceto se
determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo
competente.” (NR)
“
Art. 45-A. As armas de fogo e munições apreendidas em
decorrência do tráfico de drogas ou de qualquer forma utilizadas em
atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou
ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico
de drogas, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do
Exército, serão destinadas à doação, após perícia ou vistoria que
atestem seu bom estado, observado o seguinte critério de prioridade:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
I - órgão de segurança pública responsável
pela apreensão;
II - demais órgãos de segurança pública ou do
sistema penitenciário do ente federativo responsável pela apreensão; e
III - órgãos de segurança pública ou do
sistema penitenciário dos demais entes federativos.
§ 1º O pedido do ente federativo deverá
ser feito no prazo de vinte dias, contado da data do recebimento do
relatório trimestral reservado, observado o critério de prioridade de
que trata o caput .
§ 2º O pedido de doação previsto neste
artigo deverá atender aos critérios de priorização estabelecidos
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto
no § 4º do art. 45.” (NR)
“
Art. 45-B. As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas
pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na
hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o
art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 .” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
“
Art. 57-A.
Os procedimentos previstos neste Decreto serão realizados
prioritariamente de forma eletrônica, dispensado o comparecimento
pessoal do requerente, exceto se houver necessidade especificamente
motivada e comunicada de apresentação dos documentos originais.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.615, de 2023)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019:
I - os incisos III a XIV do caput do art. 2º ;
II - o parágrafo único do art. 15 ;
III - o art. 18 ; e
IV - os § 14 e § 15 do art. 45 .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Fernando Azevedo e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2021 - Edição extra
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