DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor
sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e
de munição.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA :
Art. 1º O
Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as
definições e classificações constantes do
Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 .
§ 1º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de
aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos
limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput do
parágrafo único do
art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019 , no prazo de
sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
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” (NR)
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO
ADMINISTRADA PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso
permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo
administrada pelo Sistema Nacional de Armas - Sinarm, o interessado
deverá: (Vide ADIN 6675) (Vide ADIN 6676)
(Vide ADIN 6677)
(Vide
ADIN 6695)
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§ 4º
O comprovante de capacidade técnica de que trata o inciso
VI do caput deverá ser expedido por instrutor de armamento
e de tiro credenciado pela Polícia Federal no Sinarm e deverá atestar,
necessariamente:
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§ 8º O disposto no § 1º aplica-se à aquisição de até seis
armas de fogo de uso permitido, de porte ou portáteis, não dispensada
a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e
circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas
de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite. (Vide ADIN 6675) (Vide ADIN 6676)
(Vide
ADIN 6695)
§ 8º-A Os ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I, II,
V e VI do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , os membros da
magistratura, do Ministério Público e os i ntegrantes das polícias
penais federal, estadual ou distrital, e os agentes e guardas
prisionais , além do limite estabelecido no § 8º, poderão adquirir até
duas armas de fogo de uso restrito, de porte ou portáteis, de
funcionamento semiautomático ou de repetição.
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§ 13. Os profissionais de que tratam os incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII e X do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , e os atiradores
desportivos com Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, que
possuam armas apostiladas no acervo de atirador, que estejam
credenciados junto à Polícia Federal como instrutores de armamento e
tiro poderão utilizar as suas armas registradas no Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas - Sigma para aplicar os testes de tiro
para fornecimento do comprovante de capacidade técnica.
§ 14. O cumprimento dos requisitos legais e
regulamentares necessários ao porte e aquisição de armas de fogo dos
servidores de que tratam os incisos X e XI do caput do art. 6º da Lei nº
10.826, de 2003 , dos membros da magistratura e do Ministério
Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na
forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia, pelo Conselho Nacional de Justiça e
pelo Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente,
adotados os parâmetros técnicos estabelecidos pela Polícia Federal. ”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os
incisos I ao XII do caput do
art. 2º do Decreto nº 9.845, de 2019 .
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Fernando Azevedo e Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2021 - Edição extra
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