DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que
regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor
sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por
caçadores, colecionadores e atiradores.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro
de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º
..........................................................................................................
§ 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores,
atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas - Sigma.
......................................................................................................................”
(NR)
“
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as
definições e classificações constantes do
Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 .
Parágrafo único. O Comando do Exército
estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres
nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II
e IV do caput do parágrafo único do
art. 3º do Anexo I ao Decreto 10.030, de 2019 , no prazo de
sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.” (NR)
“
Art. 3 º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de
fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará
condicionada aos seguintes limites:
(Vide ADIN 6675)
(Vide ADIN 6676)
(Vide ADIN 6677)
(Vide
ADIN 6695)
...............................................................................................................................
§ 2º
................................................................................................................
I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade para adquirir
e apostilar armas de fogo em seus acervos;
(Vide ADIN 6675)
(Vide ADIN 6676)
(Vide
ADIN 6695)
................................................................................................................................
V - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da
arma de fogo, por meio de laudo expedido por instrutor de tiro
desportivo ou instrutor de armamento e tiro credenciado junto à
Polícia Federal; e
(Vide ADIN 6675)
(Vide ADIN 6676)
(Vide ADIN 6677)
(Vide
ADIN 6695)
VI - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo,
atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo com registro
profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia.
(Vide ADIN 6675)
(Vide ADIN 6676)
(Vide ADIN 6677)
(Vide
ADIN 6695)
..............................................................................................................................
§ 5º
.................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - da
autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército, quando as
quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I e II do
caput .
§ 6º
Para a renovação da atividade de atirador, deverá ser
apresentado atestado de habitualidade emitido pela entidade de tiro ou
agremiação que confirme frequência mínima de seis jornadas em estande
de tiro, em dias alternados, para treinamento ou participação em
competições, no período de doze meses.
§ 7º O laudo de capacidade técnica para o manuseio da arma de
fogo, expedido por instrutor de tiro desportivo ou instrutor de
armamento e tiro credenciado junto à Polícia Federal, para atiradores
poderá ser substituído pela declaração de habitualidade fornecida por
associação, clube, federação ou confederação a que estiverem filiados,
referente ao ano anterior ao pedido de aquisição, comprovada a sua
participação em treinamentos e competições, no período e nas
quantidades mínimas exigidas.
§ 8º A pessoa jurídica registrada no Comando do Exército com a
atividade de capacitação com arma de fogo apostilada ao Certificado de
Registro que possua, em seu quadro societário empregado que seja
instrutor de tiro desportivo ou instrutor de armamento e tiro
credenciado junto à Polícia Federal, poderá fornecer laudo de
capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser
assinado pelo instrutor.
§ 9º Nas hipóteses de inobservância aos limites estabelecidos
nos incisos I e II do caput ou de inexistência da
autorização de que trata o § 1º, as armas de fogo de porte e as armas
de fogo portáteis adquiridas por colecionadores, atiradores e
caçadores não poderão ser registradas e deverão ser apreendidas e
doadas ao Comando do Exército.” (NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
§ 1º Os atiradores e os caçadores proprietários de arma de
fogo poderão adquirir, no período de um ano:
I - até mil unidades de munição e insumos para
recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso
restrito; e
II - até cinco mil unidades de munição e
insumos para recarga de até cinco mil cartuchos para cada arma de uso
permitido registradas em seu nome.
§ 1º-A Os caçadores e os atiradores comunicarão a aquisição de
munições e insumos ao Comando do Exército no prazo de setenta e duas
horas, contado da data de efetivação da compra, e o endereço do local
em que serão armazenados.
§ 2º Não estão sujeitas ao limite de que trata o § 1º as
munições adquiridas por entidades e escolas de tiro devidamente
credenciadas para fornecimento aos seus membros, associados,
integrantes ou clientes, para realização de treinamentos, cursos,
instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica
para o manuseio de arma de fogo.
............................................................................................................................
§ 4º Os
caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições
em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º, a critério do
Comando do Exército e por meio de requerimento, desde que respeitados
os seguintes quantitativos:
I - para caçadores, até duas vezes o limite estabelecido no §1º; e
II - para atiradores desportivos, até cinco vezes o limite
estabelecido no § 1º.” (NR)
“ Art. 5º
..........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º Fica garantido , no território nacional, o direito de
transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e
de seus integrantes e dos colecionadores, dos atiradores e dos
caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de
Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma
de Fogo válido, desde que a munição transportada seja acondicionada em
recipiente próprio, separado das armas.
§ 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão
portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada,
pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local
de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição,
manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do
Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida,
expedida pelo Comando do Exército.
............................................................................................................................
§ 6º
Para fins do disposto no § 3º, considera-se trajeto
qualquer itinerário realizado entre o local de guarda autorizado e os
de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou
abate, independentemente do horário, assegurado o direito de retorno
ao local de guarda do acervo.
§ 7º Os atiradores desportivos poderão:
I - apostilar armas de pressão utilizadas em
competições de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de
atirador; e
II - solicitar Guia de Tráfego para
transportar as armas a que se refere o inciso I para os locais de
provas e competições.” (NR)
“ Art. 6º Os
clubes e as escolas de tiro poderão fornecer a seus associados e
clientes munição original e recarregada para uso exclusivo nas
dependências da agremiação em treinamentos, cursos, instruções, aulas,
provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de
arma de fogo.
§ 1º O limite de que trata o § 1º do art. 3º não se aplica aos
clubes e às escolas de tiro com registro válido no Comando do
Exército.
§ 2º Os clubes e as escolas de tiro poderão fornecer, nas
mesmas condições, munição para os cidadãos que tiverem iniciado os
procedimentos para aquisição de arma de fogo para defesa pessoal ou
para obtenção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e
Caçador para uso exclusivo dentro das agremiações.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, as munições serão
controladas pelo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições -
Sicovem.” (NR)
“Art. 7º
.......................................................................................................
..........................................................................................................................
III -
quando o menor estiver acompanhado de seu responsável legal, poderá
ser feita com a utilização de:
a) arma de fogo e munição da entidade de tiro ou da agremiação;
b) arma de fogo registrada e cedida por outro desportista; ou
c) arma de fogo do responsável legal.
§ 1º As
pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos deverão apresentar os
documentos a que se referem os incisos II, III, V e VI do § 2º do art.
3º à entidade de tiro ou à agremiação, que serão arquivados pela
referida entidade pelo prazo de sessenta meses.
§ 2º Poderá ser emitida autorização exclusivamente para
despacho de munição, vinculada ao dependente cujo responsável legal
também seja atleta de tiro, quando comprovada a sua inscrição em
evento desportivo que demande transporte aéreo.
§ 3º Os documentos referidos no § 1º poderão ser dispensados,
por decisão da entidade de tiro ou da agremiação, para as pessoas que
pratiquem apenas atividades esportivas de tiro com armas de pressão
nas modalidades de ar comprimido .”(NR)
“ Art. 7º-A A
prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades
nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre
dezoito e vinte e cinco anos:
I - se restringirá aos locais autorizados pelo Comando do Exército;
e
II - poderá ser feita com a utilização de arma de fogo e munição da
entidade de tiro, da agremiação ou cedida por outro desportista.
§ 1º A pessoa com idade entre dezoito e vinte e cinco anos
fará jus à concessão de Certificado de Registro de Colecionador,
Atirador e Caçador, contudo não poderá adquirir arma de fogo para
compor os seus acervos.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às pessoas e às
entidades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X
do caput do
art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. ” (NR)
“
Art. 8º Os caçadores registrados no Comando do Exército
poderão portar armas portáteis e de porte do seu acervo de armas de
caçador durante a realização do abate controlado, observado o disposto
na legislação ambiental.
§ 1º Fica garantido o porte de trânsito
de uma arma de porte municiada, apostilada ao acervo de armas de
caçador ou atirador desportivo, para defesa de seu acervo no trajeto
entre o local de guarda autorizado e o da prática do abate, por meio
da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, da Guia de
Tráfego e do Certificado de Regularidade emitido pelo órgão ambiental.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º,
considera-se trajeto qualquer itinerário realizado entre o local de
guarda autorizado e o da prática do abate, independentemente do
horário, assegurado o direito de retorno ao local de guarda do acervo.
§ 3º As armas deverão estar acompanhadas
do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego.” (NR)
“ Art. 8º-A É
facultado, nas solicitações e nos requerimentos, o agrupamento de atos
administrativos no mesmo processo, desde que o interessado tenha
realizado o recolhimento das taxas devidas, previstas em Lei.
§ 1º Poderão ser requeridos, eletronicamente, no mesmo
processo:
I - a concessão do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador
e Caçador de pessoa física e a autorização de compra de arma de fogo,
quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos incisos I
e II do caput do art. 3º;
II - o apostilamento e o registro de arma de fogo; e
III - a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia
de Tráfego.
§ 2º Os Certificados de Registro de Armas de Fogo de armas que
compõem o acervo de colecionador poderão ser substituídos por um mapa
de armas, por meio de requerimento, independentemente da quantidade de
armas que componham a hoploteca.
§ 3º Os usuários ou os seus procuradores poderão protocolar os
requerimentos a que se referem os incisos I e II do § 1º
presencialmente.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o atendimento aos usuários
ou aos seus procuradores será realizado durante todos os dias e
horários de funcionamento da repartição recebedora, vedado qualquer
tipo de restrição quanto à quantidade de requerimentos por usuário.
§ 5º Para exercer a função de procurador a que se refere o §
4º, não será requerido o apostilamento ao Certificado de Registro de
Arma de Fogo, hipótese em que será considerada suficiente a
apresentação de procuração destinada a essa finalidade.
§ 6º A procuração a que se refere o § 5º poderá ser assinada em meio
eletrônico, nos termos do disposto no § 1º do
art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil . ” (NR)
Art. 2º Ficam
revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.846, de 2019:
I - os
incisos I ao XIII do caput do art. 2º ;
II - o
parágrafo único do art. 6º ; e
III - o
parágrafo único do art. 7º .
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Fernando Azevedo e Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2021 - Edição extra
*