MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre a
facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas
minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos
profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de
eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
CAPÍTULO I
DO
OBJETO
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a
facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas
minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos - Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos
profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de
eletricidade e a prescrição intercorrente na
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil.
CAPÍTULO II
DA
FACILITAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS
Art. 2º A
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.....................................................................................................
§ 1º A Redesim será administrada por um Comitê Gestor presidido
pelo Ministério da Economia, conforme regulamento.
§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor
serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos
órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e
legalização de empresários e pessoas jurídicas e no processo de
licenciamento e autorizações de funcionamento.” (NR)
“Art. 4º Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de
registro e legalização de empresas, no âmbito de suas competências,
deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por
meio presencial e da internet, informações, orientações e
instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de
registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas
jurídicas e licenciamento e autorizações de funcionamento, de modo a
fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à
viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de
licenciamento ou inscrição.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º-A Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a
classificação de risco das atividades, válida para todos os
integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação
estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do
disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, e observado o disposto no § 5º do art. 4º.
§ 1º Na hipótese de sobrevir legislação estadual, distrital ou
municipal específica que disponha sobre a classificação de
atividades, o ente federativo que editar a norma específica
informará ao Comitê Gestor da Redesim.
§ 2º Os atos públicos de liberação relativos à operação de
estabelecimento empresarial terão vigência indeterminada, exceto
quando houver risco, o que será fundamentado em ato da autoridade
competente.” (NR)
“Art. 6º Sem prejuízo do disposto no
inciso I do caput do
art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A,
o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos
automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema
responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro,
nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim.
§ 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de
termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou
responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as
penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o
funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do
objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
§ 2º No termo de ciência e responsabilidade constarão informações
sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da
atividade empresarial.
§ 3º O Comitê Gestor da Redesim comunicará ao responsável pela
integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de
classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou
municipal específica, hipótese na qual o sistema aplicará a
classificação respectiva em vez da estabelecida pelo Comitê Gestor
da Redesim na forma prevista no caput do art. 5º-A.
§ 4º A emissão automática de que trata o caput não obsta a
fiscalização dos órgãos ou das entidades estaduais, distritais ou
municipais competentes.” (NR)
“Art. 11-A. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de
empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim:
I - dados ou informações que constem da base de dados do Governo
federal; e
II - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável
pela integração, a qual deverá bastar para a realização do registro
e das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o
funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A inscrição fiscal federal no CNPJ dispensa a
necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União
permutará as informações cadastrais fiscais com os entes federativos
respectivos.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
......................................................................................................
…........………………........................................................................................
X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para
nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou
estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a
competência de outros órgãos federais;
…………………......................................................................................”
(NR)
“Art. 35.
...................................................................................................
…........……………….......................................................................................
III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das
cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a
declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é
facultativa;
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já
existente;
...................................................................................................................
§ 1º O registro dos
atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá
independentemente de autorização governamental prévia e os órgãos
públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem
interesse.
§ 2º Eventuais casos de colidência entre nomes empresariais por
semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer
tempo, por meio de recurso ao Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por
utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica como nome empresarial, seguido da partícula identificadora
do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” (NR)
“Art. 56. Os
documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados,
em qualquer hipótese, de suas dependências, ressalvado o disposto no
art. 57.” (NR)
“Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou
preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados,
poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme disposto em
regulamento.
Parágrafo único. Antes da eliminação, será concedido o prazo de
trinta dias para os acionistas, diretores e procuradores das
empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a
documentação original, sem qualquer custo.” (NR)
“Art. 63. Os atos
levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de
reconhecimento de firma.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 64. A certidão
dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais,
empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades
mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram
arquivados, será o documento hábil para a transferência, por
transcrição no registro público competente, dos bens com que o
subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do
capital.” (NR)
Art. 4º Os órgãos, as entidades e as autoridades
competentes disporão do prazo de sessenta dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória, para se adequar às alterações promovidas
na Lei nº 11.598, de 2007, de que trata o art. 2º.
§ 1º Compete ao Ministério da Economia notificar
os órgãos, as entidades e as autoridades competentes quanto às alterações
promovidas na Lei nº 11.598, de 2007, no prazo de cinco dias úteis, contado
da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2º Será assegurado aos Municípios o direito de
denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão por meio do consórcio de que trata
o art. 2º da Lei nº 11.598, de 2007.
§ 3º Será assegurado aos integradores estaduais o
direito de solicitar a sua substituição por outro órgão ao Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação
desta Medida Provisória.
§
4º Na hipótese prevista no § 3º ou de descumprimento das normas da Redesim
pelo integrador estadual, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios definirá o
órgão que assumirá a função de integrador estadual.
CAPÍTULO III
DA
PROTEÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS
Art. 5º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 122.
..................................................................................................
...................................................................................................................
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da
companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir
liquidantes e julgar-lhes as contas;
IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir
recuperação judicial; e
X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre:
a) a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso
o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento)
do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço
aprovado; e
b) a celebração de transações com partes relacionadas que atendam
aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de
Valores Mobiliários.
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o
pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos
administradores, com a concordância do acionista controlador, se
houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada
imediatamente para deliberar sobre a matéria.” (NR)
“Art. 124.
.................................................................................................
§ 1º
...........................................................................................................
..................................................................................................................
II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira
convocação será de 30 (trinta) dias e o da segunda convocação será
de 8 (oito) dias.
..................................................................................................................
§ 5º
..........................................................................................................
I - declarar quais documentos e informações relevantes para a
deliberação da assembleia geral não foram tempestivamente
disponibilizados aos acionistas e determinar o adiamento da assembleia por até 30 (trinta) dias, contado da data de
disponibilização dos referidos documentos e informações aos
acionistas; e
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 138.
..................................................................................................
...................................................................................................................
§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de
presidente do conselho de administração e do cargo de
diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
(Produção de efeitos)
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a vedação
de que trata o § 3º para as companhias com menor faturamento, nos
termos de sua regulamentação.” (NR)
“Art. 140.
.................................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de
representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em
eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as
entidades sindicais que os representam.
§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias
abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes,
nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores
Mobiliários.” (NR)
Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários poderá
estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto
neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DA
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR
Seção I
Das licenças, autorizações ou exigências
administrativas para importações ou exportações
Art. 7º Fica vedado aos órgãos e às entidades da
administração pública federal direta e indireta estabelecer limites aos
valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações
ou nas exportações ou deixar de autorizar ou de licenciar operações de
importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados.
(Produção de efeitos)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos regulamentos
ou aos procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Art. 8º Será provida aos importadores, aos exportadores
e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único
eletrônico por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou
informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal
direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens a
ponto único acessível por meio da internet.
(Produção de efeitos)
§ 1º
O órgão ou a entidade responsável pela exigência administrativa, após a
análise dos documentos, dos dados ou das informações recebidas por meio da
solução referida no caput, notificará o demandante do resultado por
meio do próprio guichê único eletrônico nos prazos previstos na legislação.
§ 2º
A solução de que trata o caput deverá:
I -
permitir aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no
comércio exterior conhecer as exigências administrativas impostas por órgãos
e por entidades da administração pública federal direta e indireta para a
concretização de operações de importação ou de exportação; e
II -
atender ao disposto no Artigo 10, parágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitação
do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da
Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo
Decreto nº 9.326, de 3 de
abril de 2018.
§ 3º
O recolhimento das taxas impostas por órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta em razão do exercício do poder de polícia
ou da prestação de serviço público relacionado a operações de comércio
exterior ocorrerá preferencialmente por meio da solução de guichê único
eletrônico a que se refere o caput.
§ 4º
Compete ao Ministério da Economia a gestão da solução de guichê único
eletrônico a que se refere o caput.
Art. 9º Fica vedado aos órgãos e às entidades da
administração pública federal direta e indireta exigir o preenchimento de
formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de
documentos, dados ou informações para a realização de importações ou
exportações por outros meios, distintos da solução de guichê único
eletrônico a que se refere o art. 8º.
(Produção de efeitos)
§ 1º
O disposto no caput não se aplica:
I -
quando, em razão de circunstâncias técnicas ou operacionais excepcionais
relacionadas a determinada exportação ou importação, não for possível o uso
da solução de guichê único a que se refere o art. 8º; e
II -
aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de
estabelecimentos, produtos ou processos produtivos relacionados com o
comércio doméstico ou de modo análogo a este.
§ 2º
As exigências vigentes na data de publicação desta Medida Provisória serão
revisadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
Art. 10. Fica vedada aos órgãos e às entidades da
administração pública federal direta e indireta a imposição de exigência de
licença ou de autorização sobre importação ou exportação em razão de
características das mercadorias, quando não estiverem previstas em ato
normativo.
(Produção de efeitos)
Parágrafo único. As exigências de que trata o caput vigentes na data
de publicação desta Medida Provisória serão revisadas na forma estabelecida
em ato do Poder Executivo federal.
Seção II
Do comércio exterior de serviços, intangíveis e
outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas,
das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados
Art. 11. A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
“Art. 25. Os órgãos e as entidades da administração pública federal
direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
do Ministério da Economia dados e informações relativos às
transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou
domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e
outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas
físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
§ 1º O compartilhamento de que trata o caput:
I - será realizado nos termos estabelecidos em ato do Poder
Executivo federal;
II - observará os requisitos de sigilo e segurança da informação
previstos em lei;
III - poderá abranger dados e informações obtidos:
a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
b) na realização de operações no mercado de câmbio; e
c) em pesquisas realizadas para produção, análise e disseminação de
informações de natureza estatística; e
IV - observará o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 2º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do dirigente
máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal
direta e indireta que detiver os dados e as informações estabelecerá
as regras complementares para o compartilhamento de que trata o
caput.” (NR)
“Art. 26. Os dados e as informações de que trata o art. 25 serão
utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais do Ministério da Economia para a elaboração e a
compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras
competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo
federal.” (NR)
“Art. 27. Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá normas
complementares ao cumprimento do disposto nos art. 24 ao art. 26.” (NR)
Seção III
Da origem não preferencial
Art. 12. A
Lei nº 12.546, de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
(Produção de efeitos)
“Art. 29.
As investigações de defesa comercial sob a competência da
Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio
Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia serão
baseadas na origem declarada do produto.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 31.
...................................................................................................
§ 1º
..........................................................................................................
I -
..............................................................................................................
..................................................................................................................
h)
mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar
ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para
explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho;
i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos
por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas
alíneas “a” a “i”;
..................................................................................................................
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para
fins do disposto no art. 28 ao art. 45:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais
não originários do país, quando resultante de processo de
transformação que lhe confira uma nova individualidade,
caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária
(primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos
mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais
não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais
não exceder cinquenta por cento do valor Free on Board - FOB
do produto, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto
resultante de operação ou processo efetuado no seu território pelo
qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na
operação ou no processo, for utilizado material não originário do
país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em
lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de
sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra
substância que não altere as características do produto como
originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que
esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º ou em outros
critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do
disposto no art. 32.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º, o
produto será considerado originário do país de origem dos materiais
que representem a maior participação no valor FOB.” (NR)
“Art. 34.
....................................................................................................
...................................................................................................................
V -
ao índice de materiais não originários utilizados na obtenção do
produto.
§ 1º A apresentação das informações a que se refere o caput
não exclui a possibilidade de realização de diligência ou
fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do
importador ou do exportador.
...................................................................................................................
§ 3º Na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o
importador negar acesso às informações referidas neste artigo, não
as fornecer tempestivamente ou criar obstáculos ao procedimento de
verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida
como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que
motivou a abertura de investigação de origem não preferencial.” (NR)
“Art. 36. Compete à Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do
Ministério da Economia realizar a verificação de origem não
preferencial, por meio da apresentação de denúncia ou de ofício,
quando houver indícios da não observância ao disposto nos art. 31,
art. 32 e art. 34.
§ 1º Iniciado o procedimento de verificação de origem não
preferencial, o produtor estrangeiro será notificado para a
apresentação das informações de que trata o art. 34.
§ 2º A origem determinada pela Secretaria de Comércio Exterior da
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
do Ministério da Economia com a conclusão do procedimento de
verificação de origem não preferencial será aplicada a todas as
importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou
produtor.
§ 3º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de
Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da
Economia poderá rever a origem a que se refere o § 2º por meio da
apresentação, por parte do interessado, das informações referidas no
art. 34, de modo a demonstrar o atendimento às regras de origem não
preferenciais a que se referem os art. 31 e art. 32.” (NR)
“Art. 40.
....................................................................................................
§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao
exterior dos produtos a que se refere o caput.
§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de
cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a
cota.” (NR)
CAPÍTULO V
DO
SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
Sira, constituído por conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas
destinados a:
I -
facilitar a identificação e a localização de bens e devedores; e
II -
a constrição e a alienação de ativos.
Art. 14. São objetivos do Sira:
I -
promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução
dos custos de transação de concessão de créditos por meio do aumento do
índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de créditos;
II -
conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das
obrigações de todas as naturezas, em âmbito nacional;
III
- reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas
físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de
processo judicial em que seja demandada a recuperação de créditos públicos
ou privados;
IV -
fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados
cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas
requisitadas, de forma estruturada e organizada; e
V -
garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os
insumos de dados e informações relevantes para a recuperação de créditos
públicos ou privados.
Art. 15. São princípios do Sira:
I -
máxima efetividade e eficiência na identificação e na recuperação de ativos
e na proteção do crédito e do credor;
II -
promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas
na recuperação de créditos públicos e privados;
III
- racionalização e sustentabilidade econômico-financeira das soluções de
tecnologia da informação e comunicações de dados, permitida a atribuição aos
usuários, quando houver, dos custos de operacionalização do serviço, na
forma prevista em regulamento;
IV -
respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem das pessoas e às instituições, na forma prevista em lei; e
V -
ampla interoperabilidade e integração com os sistemas utilizados pelo Poder
Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão e racionalizar e
permitir o cumprimento eficaz de ordens judiciais relacionadas à recuperação
de ativos.
Art. 16. Ato do Presidente da República disporá sobre:
I -
as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações;
II -
a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;
III
- a periodicidade com que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
apresentará ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça
relatório sobre as bases geridas e integradas;
IV -
o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do
poder de requisição das informações contidas em bancos de dados geridos por
órgãos e entidades, públicos e privados, e o prazo para atendimento da
requisição, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, convênios e
ajustes de qualquer natureza, quando necessário;
V -
a forma de sustentação econômico-financeira do Sira; e
VI -
as demais competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do órgão
central de tecnologia da informação no âmbito do Sira.
CAPÍTULO VI
DAS
COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS
Art. 17. A
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º
......................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não obsta ou limita a
realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a
notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes
e o protesto de certidões de dívida ativa.” (NR)
CAPÍTULO VII
DA
PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO
Art. 18. São requisitos para o exercício da profissão
de tradutor e intérprete público:
I -
ter capacidade civil;
II -
ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento;
III
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
IV -
ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;
V -
não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na
alínea
“e” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990; e
VI -
ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais
frequente.
Art. 19. O tradutor e intérprete público poderá se
habilitar e se registrar para um ou mais idiomas estrangeiros.
Art. 20. O cumprimento do disposto no art. 18 habilita
o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer Estado e no Distrito
Federal e a manter inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação
mais frequente.
Art. 21. O concurso para aferição de aptidão de que
trata o inciso IV do caput do art. 18:
I -
será válido por prazo indefinido;
II -
incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação
consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e dificuldades de cada
um dos idiomas;
III
- será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, com apoio das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal;
e
IV -
será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de
Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia.
Art. 22. São atividades privativas dos tradutores e
intérpretes públicos:
I -
traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma
perante pessoa jurídica de direito público interno ou serviços notariais e
de registro de notas ou de títulos e documentos;
II -
realizar traduções oficiais, quando exigido por lei;
III
- interpretar e verter verbalmente, perante ente público, a manifestação de
pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto
a realizar a atividade ou se exigido por lei específica;
IV -
transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro
idioma, certificada por ato notarial; e
V -
realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames
necessários à verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido
arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede:
I -
a designação, pela autoridade competente, de tradutor e intérprete público
ad hoc no caso de inexistência, impedimento ou indisponibilidade de
tradutor e intérprete público habilitado para o idioma; e
II -
a realização da atividade por agente público:
a)
ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de
tradutor ou intérprete; ou
b)
com condições de realizar traduções e interpretações simples e correlatas
com as atribuições de seu cargo ou emprego.
Art. 23. Presumem-se fiéis e exatas as traduções
realizadas pelos tradutores e intérpretes públicos.
§ 1º
Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e
intérprete público, exceto as traduções:
I -
feitas por corretores de navios, em sua área de atuação;
II -
dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de
apresentar para despacho aduaneiro;
III
- realizadas por agentes públicos com cargo ou emprego de tradutor ou
intérprete ou que sejam inerentes às atividades do cargo ou emprego; e
IV -
que se enquadrem nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º
A presunção de que trata o caput não afasta:
I -
a obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva
tradução; e
II -
a possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos
estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial
aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou exatidão da tradução.
Art. 24. Os tradutores e intérpretes públicos que
realizarem traduções incompletas, imprecisas, erradas ou fraudulentas
estarão sujeitos às seguintes sanções, além de eventual responsabilização
civil e criminal:
I -
advertência;
II -
suspensão do registro por até um ano; e
III
- cassação do registro, vedada nova habilitação em prazo inferior a quinze
anos.
Parágrafo único. A dosimetria da pena considerará:
I -
as punições recebidas pelo tradutor e intérprete público nos últimos dez
anos;
II -
a existência ou não de má-fé; e
III
- a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave.
Art. 25. O processo administrativo contra os tradutores
e intérpretes públicos seguirá o disposto na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
Art. 26. O processo administrativo será processado e
julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o
tradutor e intérprete público estiver inscrito.
Parágrafo único. Caberá recurso da decisão da junta comercial ao Diretor do
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, que decidirá em
última instância.
Art. 27. Os tradutores públicos e intérpretes
comerciais que, na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, já
estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo Decreto
nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, poderão continuar a exercer as
atividades no território nacional, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 28. O tradutor e intérprete público poderá optar
por se organizar na forma de sociedade unipessoal.
Art. 29. Os tradutores e intérpretes públicos poderão
realizar os seus atos em meio eletrônico, atendido o disposto na
Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 30. O Diretor do Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto
neste Capítulo.
CAPÍTULO VIII
DA
OBTENÇÃO DE ELETRICIDADE
Art. 31. Na execução de obras de extensão de redes
aéreas de distribuição de responsabilidade da concessionária ou
permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, a
licença ou autorização para realização de obras em vias públicas, quando for
exigida e não houver prazo estabelecido pelo Poder Público local, será
emitida pelo órgão público competente no prazo de cinco dias úteis, contado
da data de apresentação do requerimento.
§ 1º
Na hipótese de não haver decisão do órgão competente após o encerramento do
prazo estabelecido no caput ou na legislação local, a concessionária
ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
ficará autorizada a realizar a obra em conformidade com as condições
estabelecidas no requerimento apresentado, observada a legislação aplicável.
§ 2º
Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas no requerimento
ou na legislação aplicável, o órgão público poderá cassar, a qualquer tempo,
a licença ou autorização a que se refere o § 1º, assegurado o direito à
ampla defesa e ao contraditório à concessionária ou permissionária.
§ 3º
O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às solicitações de conexão
em área urbana, com potência contratada de até 140 kVA (cento e
quarenta quilovolt-ampere), cuja distância até a rede de distribuição
mais próxima seja de, no máximo, cento e cinquenta metros e onde não haja a
necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no
sistema de distribuição de energia elétrica existente.
CAPÍTULO IX
DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Art. 32. A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de
prescrição da pretensão.” (NR)
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Ficam revogados:
I -
o Decreto nº 13.609, de 1943;
II -
o Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945;
III
- a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953;
(Produção de efeitos)
IV -
o art. 1º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955;
(Produção de efeitos)
V -
o art. 1º da Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955;
(Produção de efeitos)
VI -
a Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956;
(Produção de efeitos)
VII
- a Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956;
(Produção de efeitos)
VIII
- o art. 1º da Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 1956;
(Produção de efeitos)
IX -
a Lei nº 3.187, de 28 de junho de 1957;
(Produção de efeitos)
X -
a Lei nº 3.227, de 27 de julho de 1957;
(Produção de efeitos)
XI -
a Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964;
(Produção de efeitos)
XII
- os art. 14 e art. 15 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966;
(Produção de efeitos)
XIII
- o art. 15 do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969;
(Produção de efeitos)
XIV
- o art. 2º do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969;
(Produção de efeitos)
XV -
a parte do art. 1º do Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, que altera
o art. 2º do Decreto-Lei nº 666, de 1969;
(Produção de efeitos)
XVI
- o art. 2º da Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974;
XVII
- o Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975;
(Produção de efeitos)
XVIII - o
Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975;
XIX
- o parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 1976;
XX -
o Decreto nº 84.2]48, de 28 de novembro de 1979;
XXI
- a Lei nº 7.409, de 25 de novembro de 1985;
XXII
- a Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988;
(Produção de efeitos)
XXIII - o art. 5º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;
XXIV
- os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 1994:
a) o
inciso IV do caput e o
parágrafo único do art. 35;
b) o
inciso III do caput do art. 37;
c) o
art. 58; e
d) o
art. 60;
XXV
- os seguintes dispositivos da
Lei nº 11.598, de 2007:
a) o
parágrafo único do art. 2º; e
b)
os § 1º ao § 4º do art. 4º;
XXVI
- os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.546, de 2011:
(Produção de efeitos)
a)
os § 3º ao § 6º do art. 25;
b)
os § 1º ao § 4º do art. 26;
c) o
art. 37; e
d) o
parágrafo único do art. 40.
Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação e produz efeitos:
I -
trezentos e sessenta dias, contado da data de sua publicação, quanto à parte
do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 1976;
II -
no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação, quanto
aos art. 8º ao art. 12 e incisos III ao XV,
XVII, XXII e
XXVI do caput
do art. 33;
III
- noventa dias, contado da data de sua publicação, quanto ao art. 7º; e
IV -
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 29 de março
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
André Luiz
de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Bento
Albuquerque
Onyx
Lorenzoni
José Levi
Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.3.2021
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