DECRETO Nº 84.248, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
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(Vide Lei nº 7.409, de 1985) Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021 |
Regulamenta a inclusão dos cargos e empregos integrantes da categoria
funcional de Tradutor do Grupo de Outras Atividades de Nível Médio na
categoria funcional de Tradutor e Intérprete do Grupo Outras Atividades de
Nível Superior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores que, em 25 de janeiro de 1979, integravam a categoria
funcional de Tradutor, códigos NM-1034 ou LT-NM-1034, do Grupo Outras Atividades
de Nível Médio e possuíam diploma de curso superior de Letras, poderão ter seus
cargos ou empregos incluídos, mediante transformação e sem alteração do regime
jurídico, nas classes A e B da categoria funcional de Tradutor e Intérprete,
códigos NS-938 ou LT-NS-938, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior.
§
1º A transformação dos cargos ou empregos ocorrerá começando da classe B para a
classe A, com observância dos limites da lotação estabelecidos para cada classe
e da ordem de classificação a ser apurada na forma do disposto no parágrafo
seguinte,
§
2º A classificação dos servidores far-se-á observando-se a seguinte ordem de
preferência:
a) de maior referência;
b) o de maior tempo de serviço no cargo ou emprego a ser transformado;
c) o que possuir certificado de curso de aperfeiçoamento, ministrado por órgão
público e inerente à atividade de Tradutor ou Intérprete;
d) o que possuir maior nível de escolaridade.
§
3º Para efeito de contagem do tempo de serviço previsto na letra " b " do
parágrafo anterior, será considerada a data a partir de quando vigoraram os
efeitos do enquadramento na categoria funcional a que os servidores pertence, em
virtude da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei
nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou a data do ingresso no cargo ou emprego.
§
4º Os servidores serão localizados, dentro da classe em que forem excluídos, na
referência de valor superior mais próximo ao daquele em que se encontrarem na
data da publicação do ato que efetivar a inclusão, vigorando, a partir da mesma
data, os efeitos financeiros decorrentes da medida.
Art. 2º. Os servidores excedentes da lotação fixada para a categoria funcional
Tradutor e Intérprete do Grupo Outras Atividades de Nível Superior e os que não
satisfaçam o requisito de escolaridade exigido no § 1º do art. 6º do Decreto-lei
nº 1.660, de 1979, continuarão integrando a categoria funcional de Tradutor do
Grupo Outras Atividades de Nível Médio.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃ FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1979