DECRETO Nº 20.256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1945
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Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021 |
Altera dispositivos do Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e
Intérprete Comercial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição, que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 22 do Regulamento
baixado com o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943,
que passa ter a seguinte redação
§ 3º Se do exame só se concluir pela falta de exação da tradução
como objeto científico a nenhuma pena fica sujeito o tradutor; mas
se dêle se concluir pela existência de êrro grosseiro, ou simples
êrro de que resulte dano ou benefício às partes, ou prejuízo para
serviço público, ficará o tradutor sujeito às penas administrativas
previstas neste regulamento, independente da reparação do dano e das
penas criminais previstas na legislação penal.
Art. 2º Ao mesmo art. 22 do Regulamento baixado com o
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, fica
acrescentado um parágrafo, como a redação seguinte:
§ 4º Verificada a infração do dispositivo da lei penal será remetida
cópia do laudo e das peças do processo administrativo ä autoridade
policial competente, a fim de instruir o procedimento criminal.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da
República.
JOSÉ LINHARES
R. Carneiro de Mendonça
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.12.1945