DECRETO-LEI Nº 1.416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975
Ementa
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 2.145 de 29 de dezembro de
1953.
Notas e remissões
Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021 (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a
redação do artigo 15, do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
10 Fica a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) autorizada a
cobrar, pela emissão de licença ou guia de importação ou qualquer documento de efeito
equivalente, taxa de expediente não excedente a 0,9% (nove décimos por cento) sobre o
valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento de custos incorridos nos
procedimentos administrativos relativos à importação.
§
1º A taxa é devida na emissão de documento relativa a qualquer produto,
independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou
do país de origem da mercadoria.
§
2º A tabela de taxas de expediente e as condições de cobrança e sua aplicação
serão aprovadas pelo Ministro da Fazenda, com base em proposta da Carteira de Comércio
Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
§
3º O Ministro da Fazenda poderá determinar à CACEX a dispensa da cobrança da taxa,
ou a adoção de quantias fixas, nos seguintes casos:
a)
importações a título de doações e destinadas a fins assistenciais, educacionais e
filantrópicos;
b)
operações de drawback;
c)
importações temporárias de bens para conserto, recondicionamento e manutenção e
posterior exportação;
d)
importações em trânsito; de natureza temporária destinada a exportação ou
reexportação, e outras vinculadas à exportação."
Art.
2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
25 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.8.1975
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