DECRETO Nº 10.905, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Dispõe sobre o
Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os seguintes
colegiados do âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência:
I -
o Conselho Nacional do Trabalho;
II -
a Comissão Tripartite Paritária Permanente;
III
- o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de
que trata o art. 18 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990; e
IV -
o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Conselho
Curador do FGTS, de que trata o
art. 3º da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990.
CAPÍTULO I
DO
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO
Art. 2º O Conselho Nacional do Trabalho possui natureza
consultiva e é composto de forma tripartite, observada a paridade entre
representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
Art. 3º Ao Conselho Nacional do Trabalho compete:
I -
propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho;
II -
estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de
solução de conflitos;
III
- promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar
soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho;
IV -
propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas
sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do
Ministério do Trabalho e Previdência;
V -
propor estudos e analisar normas complementares que tratem das condições e
das relações de trabalho; e
VI -
pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, na sua área de
competência.
Art. 4º O Conselho Nacional do Trabalho é composto por
dezoito representantes, dos quais:
I -
seis do Poder Executivo federal;
II -
seis dos empregadores; e
III
- seis dos trabalhadores.
§ 1º
Cada membro do Conselho Nacional do Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
Os membros do Conselho Nacional do Trabalho de que trata o inciso I do
caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
seguintes órgãos:
I -
três pelo Ministério do Trabalho e Previdência, dos quais um presidirá o
Conselho Nacional do Trabalho;
II -
um pelo Ministério da Economia;
III
- um pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
IV -
um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 3º
Os membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pelas seis confederações empresariais com registro
ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de
sindicatos filiados.
§ 4º
Os membros de que trata o inciso III do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atendam aos
requisitos de representatividade de que trata o
art. 2º da Lei nº
11.648, de 31 de março de 2008, observado o disposto no
art. 3º da
referida Lei.
§ 5º
Os membros suplentes de que tratam os § 3º e § 4º poderão ser indicados por
entidade diferente da entidade que houver indicado o membro titular,
definida em comum acordo entre as confederações empresariais ou as centrais
sindicais, conforme o caso.
§ 6º
Os membros do Conselho Nacional do Trabalho de que trata o caput e
os respectivos suplentes serão designados nos termos do disposto no art. 30.
Art. 5º O regimento interno do Conselho Nacional do
Trabalho será elaborado pelo seu Presidente e aprovado pela maioria absoluta
de seus membros.
Art. 6º O Conselho Nacional do Trabalho se reunirá, em
caráter ordinário, uma vez a cada trimestre e, em caráter extraordinário,
mediante convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Conselho Nacional do Trabalho é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 7º O Conselho Nacional do Trabalho é composto,
também, pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, à qual
compete:
I -
monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à erradicação
do trabalho infantil;
II -
monitorar, avaliar e elaborar proposta e relatório anual consolidado sobre a
execução dos planos nacionais de prevenção e erradicação do trabalho
infantil e proteção ao adolescente trabalhador;
III
- monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o
trabalho infantil, e, se for o caso, elaborar propostas para adequações
legislativas; e
IV -
manifestar-se acerca de matérias atinentes ao tema do trabalho infantil.
§ 1º
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil é composta por
dezoito representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:
I -
seis do Poder Executivo federal;
II -
seis dos empregadores, indicados na forma prevista no § 3º do art. 4º; e
III
- seis dos empregados, indicados na forma prevista no § 4º do art. 4º.
§ 2º
Cada membro da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º
Os membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil de que
trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
I -
um pelo Ministério do Trabalho e Previdência;
II -
um pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III
- um pelo Ministério da Educação;
IV -
um pelo Ministério da Cidadania;
V -
um pelo Ministério da Saúde; e
VI -
um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 4º
O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho designará o Presidente da
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
§ 5º
As manifestações da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
serão ratificadas pelo Conselho Nacional do Trabalho, na forma estabelecida
em seu regimento interno.
§ 6º
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil se reunirá na forma
do disposto no regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho.
Art. 7º-A O Conselho Nacional do Trabalho é composto, também, pela
Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional, à qual compete:
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022) (Revogado
pelo Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à
aprendizagem profissional;
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
II - monitorar, avaliar e elaborar proposta de relatório anual sobre a
execução da aprendizagem profissional;
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
III - escutar e articular com os principais atores da aprendizagem
profissional para a melhoria contínua das políticas relacionadas à
aprendizagem profissional; e
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
IV - manifestar-se sobre as matérias relativas ao tema da aprendizagem
profissional.
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
§
1º A Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional é composta por dezoito
representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
I
- seis do Poder Executivo federal;
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
II - seis dos empregadores, indicados na forma prevista no § 3º do art. 4º;
e
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
III - seis dos empregados, indicados na forma prevista no § 4º do art. 4º.
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
§
2º Cada membro da Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
§
3º Os membros da Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional de que
trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
I
- um pelo Ministério do Trabalho e Previdência;
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
II - um pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
III - um pelo Ministério da Educação;
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
IV - um pelo Ministério da Cidadania;
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
V
- um pelo Ministério da Economia; e
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
VI - um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
§
4ºº O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho designará o Presidente da
Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional.
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
§
5ºº As manifestações da Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional
serão ratificadas pelo Conselho Nacional do Trabalho, na forma estabelecida
em seu regimento interno.
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
§
6º A Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional se reunirá na forma
prevista no regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto nº
11.061, de 2022)
Art. 8º O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho
poderá instituir grupos de trabalho específicos com o objetivo de auxiliar
no cumprimento das competências de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I -
serão aprovados pelo Conselho Nacional do Trabalho, que também definirá os
seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o
prazo para conclusão dos seus trabalhos;
II -
serão compostos por, no máximo, nove membros;
III
- terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV -
estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea.
Art. 9º Poderão ser convidados até seis especialistas
representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para
participar das reuniões do Conselho Nacional do Trabalho, da Comissão
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e dos grupos de trabalho que
tratarem de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.
CAPÍTULO II
DA
COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE
Art. 10. A Comissão Tripartite Paritária Permanente
possui natureza consultiva e é composto de forma tripartite, observada a
paridade entre os representantes do governo, dos trabalhadores e dos
empregadores.
Art. 11. À Comissão Tripartite Paritária Permanente
compete:
I -
propor ações nas áreas de segurança e saúde no trabalho;
II -
propor medidas de compatibilização entre a proteção ao trabalhador e o
desenvolvimento econômico do País;
III
- estimular o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores;
IV -
elaborar estudos e, quando solicitado, participar do processo de revisão das
normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; e
V -
elaborar estudos e acompanhar pesquisas e eventos científicos relativos à
prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
Art. 12. A Comissão Tripartite Paritária Permanente é
composta por dezoito representantes, dos quais:
I -
seis do Poder Executivo federal;
II -
seis dos empregadores; e
III
- seis dos trabalhadores.
§ 1º
Cada membro da Comissão Tripartite Paritária Permanente terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
Os seis membros da Comissão Tripartite Paritária Permanente de que trata o
inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos e entidade:
I -
quatro pelo Ministério do Trabalho e Previdência, dos quais:
a)
três pela Secretaria de Trabalho, um dos quais a presidirá; e
b)
um pela Secretaria de Previdência;
II -
um pelo Ministério da Saúde; e
III
- um pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho -Fundacentro.
§ 3º
Entre os membros de que trata a alínea “a” do inciso I do § 2º, dois serão
auditores fiscais do trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da
Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 4º
Os membros de que trata o inciso II do caput e respectivos suplentes
serão indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos
filiados.
§ 5º
Os membros de que trata o inciso III do caput e respectivos
suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atendam aos
requisitos de representatividade de que trata o
art. 2º da Lei nº
11.648, de 2008, observado o disposto no
art. 3º da
referida Lei.
§ 6º
Os membros suplentes de que tratam os § 4º e § 5º poderão ser indicados por
entidade diferente da entidade que houver indicado o membro titular,
definida em comum acordo entre as confederações empresariais ou as centrais
sindicais, conforme o caso.
§ 7º
Os membros do Comissão Tripartite Paritária Permanente de que trata o
caput e os respectivos suplentes serão designados nos termos do disposto
no art. 30.
Art. 13. O regimento interno da Comissão Tripartite
Paritária Permanente será elaborado pelo seu Presidente e aprovado pela
maioria absoluta de seus membros.
Art. 14. A Comissão Tripartite Paritária Permanente se
reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada trimestre e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria de seus
membros.
§ 1º
O quórum de reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§
2º A ausência de representantes dos empregadores e dos trabalhadores não
obsta a manifestação de assuntos previstos na pauta da reunião, desde que a
solicitação de indicação de representantes e a sua convocação tenham sido
feitas regularmente a todos os participantes.
Art. 15. A Comissão Tripartite Paritária Permanente é
composta também pelas seguintes comissões temáticas, com a finalidade de
monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à segurança e
à saúde no trabalho:
I -
Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais; e
II -
Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e
Saúde no Trabalho.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente
designará os Presidentes das comissões temáticas.
Art. 16. À Comissão Nacional de Agentes Químicos
Ocupacionais compete:
I -
elaborar pareceres sobre questões relacionadas a agentes químicos
ocupacionais;
II -
elaborar relatórios sobre os valores de referência a serem utilizados como
Limites de Exposição Ocupacional - LEO e sobre os valores de referência dos
Indicadores Biológicos de Exposição - IBE para agentes químicos;
III
- propor ações normativas e não normativas em temas relacionados a agentes
químicos ocupacionais; e
IV -
promover debates e estudos científicos sobre risco químico ocupacional.
§ 1º
A Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais é composta por dezoito
representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:
I -
seis do Poder Executivo federal;
II -
seis dos empregadores, indicados na forma prevista no § 4º do art. 12; e
III
- seis dos trabalhadores, indicados na forma prevista no § 5º do art. 12.
§ 2º
Cada membro da Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º
Os seis membros da Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais de
que trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos seguintes órgãos e entidade:
I -
três pelo Ministério do Trabalho e Previdência, dos quais:
a)
dois pela Secretaria de Trabalho; e
b)
um pela Secretaria de Previdência;
II -
um pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III
- um pelo Ministério da Saúde; e
IV -
um pela Fundacentro.
§ 4º
Os membros da Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais e os
respectivos suplentes deverão ser profissionais com:
I -
formação de nível superior em Química; ou
II -
outra formação de nível superior com pós-graduação, lato ou
stricto sensu, em Toxicologia, Epidemiologia, Medicina do
Trabalho, Engenharia de Segurança do Trabalho ou Higiene Ocupacional.
Art. 17. À Comissão Nacional de Acompanhamento da
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho compete:
I -
monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à segurança e
à saúde no trabalho;
II -
monitorar, avaliar, elaborar proposta e apresentar relatório anual
consolidado sobre a execução do Plano Nacional de Segurança e Saúde no
Trabalho;
III
- acompanhar e propor ações específicas relativas às taxas de
acidentalidade;
IV -
participar da organização da campanha nacional de prevenção de acidentes de
trabalho;
V -
elaborar plano de comunicação para formação da cultura de prevenção de
acidentes de trabalho;
VI -
propor a reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança
no trabalho;
VII
- promover incentivo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores;
e
VIII
- promover agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no
trabalho.
§ 1º
A Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e
Saúde no Trabalho é composta por dezoito representantes, respeitada a
composição tripartite, dos quais:
I -
seis do Poder Executivo federal;
II -
seis dos empregadores, indicados na forma prevista no § 4º do art. 12; e
III
- seis representantes dos trabalhadores, indicados na forma prevista no § 5º
do art. 12.
§ 2º
Cada membro da Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º
Os seis membros da Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional
de Segurança e Saúde no Trabalho de que trata o inciso I do § 1º e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos e
entidade:
I -
três pelo Ministério do Trabalho e Previdência, dos quais:
a)
dois pela Secretaria de Trabalho; e
b)
um pela Secretaria de Previdência;
II -
um pelo Ministério da Educação;
III
- um pelo Ministério da Saúde; e
IV -
um pela Fundacentro.
Art. 18. As manifestações das comissões temáticas a que
se refere o art. 15 serão ratificadas pela Comissão Tripartite Paritária
Permanente, na forma estabelecida em seu regimento interno.
Art. 19. O Presidente da Comissão Tripartite Paritária
Permanente poderá instituir grupos de trabalho específicos com o objetivo de
auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 11.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I -
serão aprovados pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, que definirá
os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o
prazo para conclusão dos seus trabalhos;
II -
serão compostos por, no máximo, nove membros;
III
- terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV -
estarão limitados a, no máximo, quinze em operação simultânea.
Art. 20. Poderão ser convidados até seis especialistas,
representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para
participar das reuniões da Comissão Tripartite Paritária Permanente, das
comissões temáticas e dos grupos de trabalho que tratarem de temas
específicos de segurança e saúde do trabalho, sem direito a voto.
CAPÍTULO III
DO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT
Art. 21. O CODEFAT, instituído pelo
art. 18 da Lei nº 7.998, de 1990,
é composto pelos seguintes membros:
I -
dois representantes do Ministério do Trabalho e Previdência;
II -
dois representantes do Ministério da Economia;
III
- um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV -
um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
V -
seis representantes dos trabalhadores indicados pelas seguintes entidades:
a)
Central Única dos Trabalhadores;
b)
Força Sindical;
c)
União Geral dos Trabalhadores;
d)
Nova Central Sindical de Trabalhadores;
e)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e
f)
Central dos Sindicatos Brasileiros; e
VI -
seis representantes dos empregadores indicados pelas seguintes entidades:
a)
Confederação Nacional da Indústria;
b)
Confederação Nacional do Sistema Financeiro;
c)
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
d)
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
e)
Confederação Nacional do Turismo; e
f)
Confederação Nacional do Transporte.
§ 1º
Cada membro do CODEFAT terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º
Os membros do CODEFAT de que tratam os incisos I a IV do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou
entidades que representam.
§ 3º
Os membros do CODEFAT de que tratam os incisos V e VI do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e
confederações nacionais, para mandato de quatro anos, admitida a recondução.
§ 4º
Os membros do CODEFAT de que trata o caput e os respectivos
suplentes serão designados nos termos do disposto no art. 30.
Art. 22. A presidência e a vice-presidência do CODEFAT,
eleitas a cada dois anos por maioria absoluta dos seus membros, serão
alternadas entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo.
§ 1º
Quando a presidência do CODEFAT couber à representação do governo, nos
termos do disposto no caput, será exercida por representante do
Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 2º
Quando a presidência do CODEFAT couber à representação dos trabalhadores ou
dos empregadores, a vice-presidência será exercida por representante do
Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 23. Participarão das discussões do CODEFAT, sem
direito a voto, representantes dos governos estadual, e municipal que
aderirem ao Sistema Nacional de Emprego, conforme o disposto no
art. 21 da Lei nº
13.667, de 17 de maio de 2018.
Parágrafo único. Os representantes de que trata o caput, titulares e
suplentes, serão indicados pelo Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do
Trabalho e pelo Fórum Nacional de Secretarias Municipais do Trabalho.
CAPÍTULO IV
DO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CONSELHO CURADOR
DO FGTS
Art. 24. O Conselho Curador do FGTS, instituído pelo
art. 3º da Lei nº 8.036, de
1990, é composto pelos seguintes membros:
I -
um representante do Ministério do Trabalho e Previdência, que o presidirá;
II -
um representante da Casa Civil da Presidência da República;
III
- dois representantes do Ministério da Economia;
IV -
um representante do Ministério da Infraestrutura;
V -
um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional;
VI -
um representante de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de
representatividade dos trabalhadores, nos termos do ato a que se refere o
§ 2º do art. 4º
da Lei nº 11.648, de 2008; e
VII
- três representantes dos empregadores, indicados pelas seguintes entidades:
a)
Confederação Nacional da Indústria;
b)
Confederação Nacional do Sistema Financeiro; e
c)
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
§ 1º
Cada membro do Conselho Curador do FGTS terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
Os membros do Conselho Curador do FGTS de que tratam os incisos I a V do caput e
os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam.
§ 3º
Os membros do Conselho Curador do FGTS de que tratam os incisos I a V do
caput deverão ser servidores ocupantes de cargo ou função de confiança
equivalente ou superior ao nível quinze dos Cargos Comissionados Executivos
- CCE ou das Funções Comissionadas Executivas - FCE.
§ 4º
Os membros do Conselho Curador do FGTS de que trata o caput e os
respectivos suplentes serão designados nos termos do disposto no art. 30.
§
5º Na hipótese de empate entre os índices de representatividade dos
trabalhadores, a entidade sindical com data de fundação anterior terá
preferência de assento para integrar o Conselho Curador do FGTS .
Art. 25. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de
agente operador do FGTS, prestará assessoramento técnico ao Conselho Curador
do FGTS e aos grupos de trabalho por ele constituídos, sempre que convocada.
Art. 26. A reputação ilibada e o notório conhecimento
dos membros do Conselho Curador do FGTS de que trata o
§ 10 do art. 3º da Lei nº
8.036, de 1990, serão comprovados na forma estabelecida em seu regimento
interno.
Art. 27. Com exceção da recondução prevista no
§ 3º do art. 3º da Lei nº
8.036, de 1990, o cumprimento de interstício mínimo de dois anos sem a
atuação no Conselho Curador do FGTS é condição para a nomeação de
representante dos trabalhadores ou dos empregadores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do
Trabalho, da Comissão Tripartite Paritária Permanente, do CODEFAT e do
Conselho Curador do FGTS será exercida pelo Ministério do Trabalho e
Previdência.
Art. 29. Os membros do Conselho Nacional do Trabalho,
da Comissão Tripartite Paritária Permanente, do CODEFAT e do Conselho
Curador do FGTS, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho de que
trata este Decreto que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião, preferencialmente, por meio de videoconferência,
facultada a realização de reunião presencial, quando necessário.
Art. 30. Os representantes titulares e suplentes do
Conselho Nacional do Trabalho, da Comissão Tripartite Paritária Permanente,
do CODEFAT e do Conselho Curador do FGTS serão designados em ato do Ministro
de Estado do Trabalho e Previdência.
Art. 31. O órgão de assessoramento jurídico do
Ministério do Trabalho e Previdência prestará assessoramento jurídico e
comparecerá às reuniões do CODEFAT e do Conselho Curador do FGTS.
Art. 32. A participação no Conselho Nacional do
Trabalho, na Comissão Tripartite Paritária Permanente, no CODEFAT e no
Conselho Curador do FGTS, nas comissões temáticas e nos grupos de trabalho
de que trata este Decreto será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 33. O Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão
Tripartite Paritária Permanente, o CODEFAT e o Conselho Curador do FGTS
elaborarão relatório anual de suas atividades, que conterá a avaliação da
produção e dos resultados alcançados.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput serão
encaminhados ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência trinta dias
após a data de realização da última reunião anual do colegiado.
Art. 34. O mandato dos membros dos colegiados do
Ministério do Trabalho e Previdência em curso na data de publicação deste
Decreto terão sua duração assegurada conforme o previsto no momento da
designação.
Art. 35. Ficam revogados:
I -
o Decreto nº 9.116,
de 4 de agosto de 2017;
II -
o Decreto nº 9.737, de 26 de março de
2019;
III
- o Decreto nº 9.944, de 30 de julho
de 2019; e
IV -
o Decreto nº 10.574, de 14 de
dezembro de 2020.
Art.
36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.2021
*