DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44. Este Capítulo dispõe sobre a aprendizagem profissional para
adolescentes e jovens de quatorze a vinte e quatro anos, prevista na
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§
1º Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
I
- aprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos
termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
II - aprendiz egresso - aprendiz que efetivamente concluiu o curso de
aprendizagem profissional e teve seu contrato de aprendizagem profissional
extinto no seu termo;
III - entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica -
entidades com competência atribuída legalmente para realizar aprendizagem
profissional ou habilitadas pelo Poder Executivo federal para essa
finalidade, nos termos do disposto no
art. 430 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
IV - formação técnico-profissional metódica - atividades teóricas e
práticas, que desenvolvem competências profissionais, conhecimentos,
habilidades e atitudes, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade
progressiva para propiciar ao aprendiz qualificação profissional adequada ao
mercado de trabalho.
§
2º A idade máxima de até vinte e quatro anos para desempenho de atividade
de aprendizagem profissional não se aplica:
I
- a pessoas com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes a
partir de quatorze anos de idade; e
II - a aprendizes inscritos em programas de aprendizagem profissional que
envolvem o desempenho de atividades vedadas a menores de vinte e um anos de
idade, os quais poderão ter até vinte e nove anos de idade.” (NR)
“Art. 45. O contrato de aprendizagem profissional é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa
de aprendizagem profissional, formação técnico-profissional metódica
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e
II - o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas
necessárias à formação a que se refere o inciso I.
§
1º O contrato de aprendizagem profissional não poderá ter duração superior
a três anos, exceto:
I
- quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite
máximo de prazo;
II - quando o aprendiz for contratado com idade entre quatorze e quinze anos
de idade incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo
prazo de até quatro anos; ou
III - quando o aprendiz se enquadrar nas situações previstas nos incisos I a
V do caput do art. 51-C, hipótese em que poderá ter seu contrato
firmado pelo prazo de até quatro anos.
§
2º O contrato de aprendizagem profissional poderá ser prorrogado, por meio
de aditivo contratual e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, respeitado o prazo máximo de quatro anos, na hipótese de
continuidade de itinerário formativo, conforme estabelecido em ato do
Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
Produção de efeitos
§
3º Na hipótese prevista no § 2º, a continuidade do itinerário formativo
poderá ocorrer pelo reconhecimento dos cursos ou de parte de cursos da
educação profissional e tecnológica de graduação como atividade teórica de
curso de aprendizagem profissional.
Produção de efeitos
§
4º Para fins do disposto no § 3º, considera-se o início do itinerário
formativo aquele que tenha ocorrido a partir de curso ou de parte de curso:
Produção de efeitos
I
- de educação profissional técnica de nível médio; ou
II - de itinerário da formação técnica e profissional do ensino médio.
§
5º Nas hipóteses previstas nos § 2º a § 4º, desde que o estabelecimento
cumpridor da cota de aprendizagem profissional seja mantido, poderá haver
alteração:
I
- da entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; e
II - do programa de aprendizagem profissional.” (NR)
“Art. 46. A validade do contrato de aprendizagem profissional pressupõe:
I - a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - a matrícula e a frequência do aprendiz à escola, na hipótese de este não ter concluído o ensino médio; e
II - a inscrição em programa de aprendizagem profissional desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Parágrafo único. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial considerará, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização.” (NR)
“Art. 48. A formação técnico-profissional metódica será realizada por meio de programas de aprendizagem profissional organizados e desenvolvidos sob a orientação e a responsabilidade das entidades a que se refere o art. 50.” (NR)
“Art. 49. ......................................................................................................
I - garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino básico;
....................................................................................................................
III - qualificação profissional adequada ao mercado de trabalho.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 49-A. O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará mapeamento regionalizado e por setor econômico da demanda por formação profissional para auxiliar as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica a que se refere o art. 50 no desenvolvimento pedagógico dos programas de aprendizagem profissional.” (NR) Produção de efeitos
“Art. 49-B. Os serviços nacionais de aprendizagem divulgarão os perfis profissionais utilizados para desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional.” (NR)
“Art. 49-C. O Ministério do Trabalho e Previdência criará repositório de programas de aprendizagem profissional, por meio da disponibilização voluntária de experiências pedagógicas exitosas, conforme disposto em ato próprio.” (NR) Produção de efeitos
“Art. 50. .....................................................................................................
....................................................................................................................
II - as instituições educacionais que oferecem educação profissional e
tecnológica;
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
III - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; e
IV - as entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto estaduais, distrital e municipais.
§
1º Para fins deste Decreto, as instituições educacionais que oferecem
educação profissional e tecnológica, compreendem:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- as instituições da rede pública federal de educação profissional,
científica e tecnológica;
II - as instituições de educação profissional e tecnológica públicas dos
sistemas de ensino federal, estaduais, distrital e municipais;
III - as instituições de ensino médio das redes públicas de educação que
desenvolvam o itinerário de formação técnica e profissional ou o itinerário
formativo integrado que contenha unidades curriculares, etapas ou módulos de
cursos de educação profissional e tecnológica, nos termos do disposto no
inciso V do caput e do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; e
IV - as instituições educacionais privadas que legalmente ofertem:
a) cursos técnicos de nível médio;
b) itinerário da formação técnica e profissional do ensino médio; ou
c) cursos de educação profissional tecnológica de graduação.
§ 2º As entidades de que trata o caput disporão de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e a acompanhar e avaliar os resultados.
§ 3º O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editará, ouvido o Ministério da Educação, normas complementares para dispor sobre a avaliação da competência das entidades a que se referem os incisos III e IV do caput.
§ 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência:
I - instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica; e
II - disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem profissional, com vistas a garantir a qualidade técnico-profissional.
§ 5º As entidades de que trata o caput manterão o cadastro atualizado dos aprendizes matriculados em seus cursos em plataforma eletrônica gerida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” (NR) Produção de efeitos
“Art. 51-A. A cota de aprendizagem profissional de cada estabelecimento, a
que se refere o art. 51, observará a média da quantidade de trabalhadores
existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação
profissional em período estabelecido em ato
do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.” (NR)
Produção de efeitos
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
“Art. 51-B. O aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ao
término do seu contrato de aprendizagem profissional
continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota de
aprendizagem profissional enquanto estiver contratado.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
Parágrafo único. Para fins da contabilização a que se refere o caput:
I
- o período máximo a ser considerado será de doze meses; e
II - o aprendiz poderá ser contratado em qualquer estabelecimento da
empresa, hipótese em que a cota será contabilizada no estabelecimento
cumpridor da cota de aprendizagem profissional.” (NR)
“Art. 51-C. Para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional,
será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou
jovens que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de
medidas socioeducativas;
II - estejam em cumprimento de pena no sistema prisional;
III - integrem famílias que sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil,
instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021;
IV - estejam em regime de acolhimento institucional;
V
- sejam
protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte, instituído pelo
art. 109 do
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018;
VI - sejam egressos do trabalho infantil; ou
VII - sejam pessoas com deficiência.” (NR)
“Art. 52. Para a definição das funções que demandem formação profissional,
será considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do
Trabalho e Previdência.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§
1º Ficam excluídas da definição de que trata o caput:
I - as
funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de
nível superior, exceto as funções que demandem habilitação profissional de
tecnólogo; ou
II -
as
funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de
confiança, nos termos do disposto no
inciso II do caput
e no
parágrafo único do art. 62 e no
§ 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
§
2º Deverão ser incluídas na base de cálculo:
I
- as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem
proibidas para menores de dezoito anos de idade;
II - as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional
de técnico de nível médio; e
III - as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação
profissional de tecnólogo.” (NR)
“Art. 53.
A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos
adolescentes e aos jovens matriculados na educação básica.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
“Art. 53-A. A contratação de aprendizes menores de dezoito anos de idade é
vedada nas hipóteses de:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- a execução de atividades práticas da aprendizagem profissional ocorrer no
interior do estabelecimento e sujeitar os aprendizes à insalubridade ou à
periculosidade;
II - a lei exigir licença ou autorização para o desempenho das atividades
práticas, vedado para pessoa com idade inferior a dezoito anos;
III - a natureza da atividade prática for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos aprendizes;
IV - o exercício de atividades práticas ocorrer no período noturno; e
V
- a realização das atividades práticas forem realizadas em horários e locais
que não permitam a frequência à educação básica.
Parágrafo único. Excepcionalmente para as atividades relacionadas ao
disposto no inciso I do caput, o programa de aprendizagem
profissional poderá ser realizado por menores de dezoito anos de idade,
desde que:
I
- os riscos de periculosidade e insalubridade sejam eliminados nos termos do
disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou
II - as atividades sejam desenvolvidas integralmente em ambiente simulado e
que fiquem garantidas plenamente a saúde, a segurança e a moral dos
aprendizes.” (NR)
“Art. 53-B. As empresas com mais de um estabelecimento na mesma unidade
federativa poderão considerar a soma das cotas de aprendizagem profissional
de todos os estabelecimentos em conjunto e eleger um ou mais
estabelecimentos específicos para a contratação desses aprendizes sempre
que, na mesma unidade federativa, o total do número de aprendizes
contratados corresponda, no mínimo, a cento e cinquenta por cento da soma
das cotas mínimas de todos os seus estabelecimentos.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
“Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem
profissional:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- os aprendizes já contratados;
II - os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de
trabalho temporário, nos termos do disposto na
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro
de 1974;
III - os empregados sob regime de trabalho intermitente, nos termos do
disposto no art. § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
IV - os empregados afastados por auxílio ou benefício previdenciário.
§
1º Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para
terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados
serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora.
§
2º Os contratos de terceirização de mão de obra preverão as formas de
alocação dos aprendizes da empresa contratada nas dependências da empresa
contratante, em quantitativos equivalentes aos estabelecidos no
art. 429 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, observado o disposto neste Decreto.” (NR)
“Art. 54-A. Os aprendizes serão inseridos em programas de aprendizagem
profissional em áreas correlatas e em proporções semelhantes às dos demais
trabalhadores da estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem
profissional, consideradas as permissões de agregação, as margens de
tolerância e as exceções estabelecidas em ato do Ministro de Estado do
Trabalho e Previdência.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§
1º As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e os
estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional terão o
prazo de quatro anos, contado da data de entrada em vigor do Decreto nº
11.061, de 4 de maio de 2022, para adequarem os programas de aprendizagem
profissional ao disposto no caput.
§
2º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a forma
de aferir o disposto no caput e as metas intermediárias para a
transição prevista no § 1º.” (NR)
“Art. 55.
.....................................................................................................
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
Parágrafo único. A insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o
caput será aferida na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do
Trabalho e Previdência.” (NR)
“Art. 56. .....................................................................................................
I - as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 51 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, nos termos do disposto no § 1º-A do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.” (NR)
“Art. 57. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- de forma direta pelo estabelecimento que fique obrigado ao cumprimento da
cota de aprendizagem profissional; e
II - de forma indireta:
a) pelas entidades a que se referem os incisos III e IV do caput do
art. 50;
b) por entidades sem fins lucrativos não abrangidas pelo disposto na alínea
“a”, entre outras, de:
1. assistência social;
2. cultura;
3. educação;
4. saúde;
5. segurança alimentar e nutricional;
6. proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
7. ciência e tecnologia;
8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
9. desporto; ou
10. atividades religiosas; ou
c) por microempresas ou empresas de pequeno porte.” (NR)
“Art. 57-A. Na contratação de que trata o inciso I do caput do art.
57, o estabelecimento assumirá a condição de empregador e deverá inscrever o
aprendiz em programa de aprendizagem profissional a ser ministrado pelas
entidades a que se refere o art. 50.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
“Art.
57-B.
Para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art.
51, a contratação de aprendiz de forma indireta que trata o inciso II do
caput do art. 57 somente será formalizada após ser firmado contrato
entre o estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional e
essas entidades ou empresas.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§ 1º As
entidades ou empresas de que trata o caput assumirão a condição de
empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinarão a Carteira de
Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotarão, no espaço
destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho
específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento
para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem profissional.
§ 2º Na
hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 57, a
entidade também assumirá o desenvolvimento do programa de aprendizagem
profissional simultaneamente à obrigação a que se refere o § 1º.
§ 3º Na
hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 57, as
atividades práticas do contrato de aprendizagem profissional poderão ser
executadas nessas entidades ou nos estabelecimentos cumpridores da cota de
aprendizagem profissional.
§ 4º Na
hipótese prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso II do caput do art.
57, as entidades ou empresas deverão inscrever o aprendiz em programa de
formação técnico-profissional metódica e proporcionarão ao aprendiz o
desenvolvimento das atividades práticas do contrato de aprendizagem
profissional.
§ 5º O
contrato de aprendizagem profissional de que trata o caput não gerará
vínculo empregatício com os estabelecimentos cumpridores da cota de
aprendizagem profissional a que se refere o art. 51.”
“Art. 58. A contratação do aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá:
I
- de forma direta, nos termos do disposto no inciso I do caput do
art. 57, hipótese em que será realizado processo seletivo por meio de
edital, observado o disposto no art. 57-A; ou
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
II - de forma indireta, nos termos do disposto no inciso II do caput
do art. 57, observado o disposto no art. 57-B.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 60.
.....................................................................................................
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
....................................................................................................................
§
3º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para
os aprendizes que já tiverem completado o ensino médio.
§
4º O tempo de deslocamento do aprendiz entre as entidades a que se refere o
art. 50 e o estabelecimento onde se realizará a aprendizagem profissional
não será computado na jornada diária.” (NR)
“Art. 62. A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas
destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, e deverá
ser estabelecida pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem
profissional com a entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica, com respeito à carga horária estabelecida no curso de aprendizagem
e, se for o caso, ao horário escolar.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
“Art. 64. .....................................................................................................
§ 1º As atividades teóricas poderão ocorrer sob a forma de aulas demonstrativas na entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no ambiente de trabalho, hipótese em que será vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 64-A. A carga horária das atividades teóricas deverá representar:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- no mínimo, vinte por cento da carga horária total ou, no mínimo,
quatrocentas horas, o que for maior; e
II - no máximo, cinquenta por cento da carga horária total do programa de
aprendizagem profissional.
Parágrafo único. As atividades teóricas dos programas de aprendizagem
profissional relacionadas às ocupações relacionadas no nível um do Quadro
Brasileiro de Qualificação do Ministério do Trabalho e Previdência terão a
carga horária de, no mínimo, vinte por cento e, no máximo, cinquenta por
cento da carga horária total do programa de aprendizagem profissional.” (NR)
“Art. 65.
O local das atividades práticas do programa de aprendizagem
profissional estará previsto no contrato de aprendizagem profissional, e
serão admitidos:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- o estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional;
II - o estabelecimento que centraliza as atividades práticas, nos termos do
disposto no § 3º;
III - a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
IV - as entidades sem fins lucrativos, nos termos do disposto nas alíneas
“a” e “b” do inciso II do caput do art. 57;
V
- as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na
alínea “c” do inciso II do caput do art. 57; ou
VI - as entidades concedentes da experiência prática, nos termos do disposto
no art. 66.
§
1º Será disponibilizado, pelo estabelecimento cumpridor da cota de
aprendizagem profissional, um empregado monitor responsável pela coordenação
de exercícios práticos e pelo acompanhamento das atividades do aprendiz, em
conformidade com o disposto no programa de aprendizagem profissional.
§
2º A entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica
responsável pelo programa de aprendizagem profissional fornecerá aos
empregadores e ao Ministério do Trabalho e Previdência, quando solicitada,
cópia do projeto pedagógico do programa.
§
3º Para fins da experiência prática, de acordo com a organização curricular
do programa de aprendizagem profissional, o empregador que mantiver mais de
um estabelecimento no mesmo Município ou em Municípios limítrofes poderá
centralizar as atividades práticas correspondentes em um de seus
estabelecimentos.
§
4º É vedado desenvolver atividade prática em desacordo com as disposições
do programa de aprendizagem profissional no estabelecimento.” (NR)
“Art. 65-A.
Os cursos ou as partes dos cursos da educação profissional
técnica de nível médio ou do itinerário de formação técnica e profissional
do ensino médio gratuitos serão reconhecidos como atividade teórica do
contrato de aprendizagem profissional, na hipótese de serem ofertados por
instituições de ensino devidamente regularizadas perante o órgão competente
do sistema de ensino e inscritas no cadastro nacional de aprendizagem
profissional.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
Parágrafo único. Os cursos ou as partes dos cursos da educação profissional
tecnológica de graduação gratuitos poderão ser reconhecidos como atividade
teórica do contrato de aprendizagem profissional na hipótese de continuidade
do itinerário formativo previsto nos § 2º a § 4º do art. 45.” (NR)
“Art. 65-B. Fica autorizado o aproveitamento nos programas de aprendizagem
profissional de cursos ou parte de curso da educação profissional e
tecnológica, incluídos os cursos de formação inicial e continuada e de
qualificação profissional, gratuitos, na hipótese de serem ofertados pelas
entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica a que se
refere o art. 50 ou ofertados por meio de programas de política públicas de
qualificação profissional dos Governos federal, estaduais, distrital ou
municipais.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§
1º Poderão ser aproveitados os cursos ou a parte dos cursos concluídos até
o limite de um ano antes do início do contrato de aprendizagem profissional.
§
2º A carga horária dos cursos de educação profissional e tecnológica
previstos no caput poderá ser aproveitada desde que não extrapole
cinquenta por cento da carga horária destinada às atividades teóricas do
contrato de aprendizagem profissional.
§
3º Os cursos ou a parte dos cursos de educação profissional e tecnológica
previstos no caput devem possuir compatibilidade com as atividades
práticas do contrato de aprendizagem profissional.
§
4º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer
critérios adicionais para o aproveitamento dos cursos previstos no caput.”
(NR)
“Art. 65-C. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência autorizar a
execução de programas de aprendizagem experimentais.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto,
consideram-se programas de aprendizagem profissional experimentais os
programas demandados pelo mercado de trabalho que possuam características
inovadoras em relação à formação técnico-profissional metódica dos programas
de aprendizagem regulares, desde que estejam de acordo com as normas
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943.
§ 2º A entidade qualificada em formação
técnico-profissional metódica deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho e
Previdência o projeto pedagógico do programa de aprendizagem experimental,
acompanhado do plano de avaliação de impacto da metodologia, que deverá
considerar os indicadores de empregabilidade.
§ 3º Para o desenvolvimento dos programas de
aprendizagem profissional experimentais, poderão ser firmadas parcerias com
outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, com
entidades que tenham por objetivo a qualificação profissional ou com
entidades que sejam reconhecidas pelo desenvolvimento de competências
profissionais em sua área de atuação.
§ 4º As entidades qualificadas em formação
técnico profissional metódica que comprovarem a inserção no mercado de
trabalho de, no mínimo, oitenta por cento dos aprendizes concluintes do
programa de aprendizagem experimental terão autorização especial concedida
anualmente pelo Ministério do Trabalho e Previdência para continuar a
ofertar o programa, desde que comprovem a manutenção dos índices de
empregabilidade dos aprendizes egressos em percentual superior ao
estabelecido neste parágrafo.
§ 5º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência regulamentará o disposto neste artigo.” (NR)
“Art. 66. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade
ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das atividades
práticas poderão, além das hipóteses de contratação de forma indireta
previstas no inciso II do caput do art. 57, realizá-las nas entidades
qualificadas em formação técnico-profissional metódica ou em entidades
concedentes da experiência prática do aprendiz.
Produção de efeitos
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§
1º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as
hipóteses, as condições, os procedimentos e os setores da economia em que as
atividades práticas poderão ser ministradas nas entidades concedentes da
experiência prática do aprendiz.
Produção de efeitos
....................................................................................................................
§
3º O estabelecimento contratante e a entidade qualificada em formação
técnico-profissional metódica por ele contratada firmarão, conjuntamente,
parceria com uma das entidades concedentes para a realização das atividades
práticas.
Produção de efeitos
§
4º Compete à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica
o acompanhamento pedagógico das atividades práticas.
Produção de efeitos
§
5º A seleção dos aprendizes priorizará a inclusão de adolescentes e jovens
que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 51-C.” (NR)
Produção de efeitos
“Art. 67. A alíquota da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz, nos termos do disposto no § 7º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.” (NR)
“Art. 71. O contrato de aprendizagem profissional se extinguirá no seu
termo ou na data em que o aprendiz completar a idade máxima prevista em lei,
ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, exceto para pessoa com
deficiência contratada como aprendiz, quando desprovido de recursos de
acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao
desempenho de suas atividades;
II - justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo,
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino;
IV - a pedido do aprendiz; e
V
- quando o estabelecimento cumpridor de cota de aprendizagem profissional
contratar o aprendiz por meio de contrato por tempo indeterminado.
§
1º Nas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem
profissional que resultar em descumprimento da cota mínima de aprendizagem
profissional, o empregador deverá contratar novo aprendiz.
§
2º A inadaptação do aprendiz ou o desempenho insuficiente em relação às
atividades do programa de aprendizagem profissional será caracterizado por
meio de laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação
técnico-profissional metódica.” (NR)
Do Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem Profissional, do Programa Embaixadores da Aprendizagem Profissional e do Censo da Aprendizagem Profissional
Art. 75-A. Fica instituído o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem Profissional com os objetivos de:
I - reconhecer as boas práticas das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, observados:
a) os índices de empregabilidade dos aprendizes egressos;
b) o atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social; e
c) o alinhamento dos programas de aprendizagem profissional à demanda do mercado de trabalho;
II - reconhecer as boas práticas dos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional, observados:
a) os índices de empregabilidade dos aprendizes egressos; e
b) o atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social; e
III - reconhecer aprendizes que se destaquem no exercício das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem profissional.
Parágrafo único. O reconhecimento dos objetivos previstos no caput
ocorrerá por meio de:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- concessão do Prêmio Parceiros da Aprendizagem Profissional; e
II- divulgação, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, da classificação
das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e dos
estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional.” (NR)
“Art. 75-B. Fica instituído o Censo da Aprendizagem Profissional, que será
realizado a cada dois anos, com objetivo de identificar dados relacionados:
Produção de efeitos
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
I
- aos aprendizes,
II - aos estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem; e
III - às entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.
Parágrafo único. O Censo da Aprendizagem Profissional será realizado de
forma regionalizada e produzirá dados para avaliação da aprendizagem
profissional.” (NR)
“Art. 75-C.
Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência
regulamentará o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas na Aprendizagem
Profissional e o Censo da Aprendizagem Profissional.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
“Art. 75-D. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência
regulamentará o Programa Embaixadores da Aprendizagem Profissional, com a
finalidade de ampliar o engajamento da sociedade no aumento de vagas e na
boa execução da aprendizagem profissional.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
§
1º O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá designar como
embaixadores da aprendizagem cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que tenham
praticado ações relevantes na aprendizagem profissional.
§
2º A designação de que trata o § 1º poderá ocorrer por unidade federativa
ou nacionalmente.
§
3º Os embaixadores de que trata o § 1º são responsáveis por auxiliar o
Ministério do Trabalho e Previdência na divulgação e na articulação da
aprendizagem profissional no âmbito local.
§
4º O exercício da função de que trata o § 1º é considerado prestação de
serviço público relevante, não remunerado.” (NR)
Art.
2º O Decreto nº 10.905,
de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
“Art. 7º-A O Conselho Nacional do Trabalho é composto, também, pela
Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional, à qual compete:
I
- monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à
aprendizagem profissional;
II - monitorar, avaliar e elaborar proposta de relatório anual sobre a
execução da aprendizagem profissional;
III - escutar e articular com os principais atores da aprendizagem
profissional para a melhoria contínua das políticas relacionadas à
aprendizagem profissional; e
IV - manifestar-se sobre as matérias relativas ao tema da aprendizagem
profissional.
§
1º A Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional é composta por dezoito
representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:
I
- seis do Poder Executivo federal;
II - seis dos empregadores, indicados na forma prevista no § 3º do art. 4º;
e
III - seis dos empregados, indicados na forma prevista no § 4º do art. 4º.
§
2º Cada membro da Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§
3º Os membros da Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional de que
trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
I
- um pelo Ministério do Trabalho e Previdência;
II - um pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - um pelo Ministério da Educação;
IV - um pelo Ministério da Cidadania;
V
- um pelo Ministério da Economia; e
VI - um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§
4ºº O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho designará o Presidente da
Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional.
§
5ºº As manifestações da Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional
serão ratificadas pelo Conselho Nacional do Trabalho, na forma estabelecida
em seu regimento interno.
§
6º A Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional se reunirá na forma
prevista no regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho.” (NR)
Art.
3º A contagem em dobro prevista no
art. 51-C do Decreto nº 9.579, de 2018,
somente será aplicável aos contratos de aprendizagem profissional celebrados
após a publicação deste Decreto, e será vedada a aplicação do dispositivo
por meio da substituição dos atuais aprendizes.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
Art.
4º O disposto no
art. 51-B do Decreto nº 9.579, de 2018, somente será
aplicável aos contratos por prazo indeterminado celebrados após a publicação
deste Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.479, de 2023)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:
I - o parágrafo único do art. 44;
II - o parágrafo único do art. 45;
III - o parágrafo único do art. 48;
IV - do art. 53:
a) os incisos I a III do caput; e
b) o parágrafo único;
V - o parágrafo único do art. 54;
VI - os § 1ºe § 2º do art. 57;
VII - do art. 66:
a) os incisos I e II do § 1º;
b) os incisos I a VIII do § 5º; e
c) o § 6º;
VIII - o parágrafo único do art. 67;
IX - o parágrafo único do art. 71; e
X - o art. 72.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - sessenta dias após a data de sua publicação:
a) quanto ao art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:
2. o art. 51-A; e
3. o art. 66; e
b) quanto à alínea “c” do inciso VII do caput do art. 5º;
II - em 1º de janeiro de 2023, quanto ao art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018:
a) o art. 49-A;
b) o art. 49-C;
c) o § 5º do art. 50, e
d) o art. 75-B; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
José Carlos Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022
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