DECRETO Nº 10.574, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho
Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Notas e remissões
(Revogado
pelo Decreto nº 10.905, de 2021)
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 9.944, de 30 julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º
........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 6º Poderão
ser convidados, no máximo, seis especialistas, representantes de outros
órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das
reuniões do Conselho Nacional de Trabalho, das comissões temáticas e dos
grupos de trabalho que tratarem de temas específicos das relações de
trabalho, sem direito a voto.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º O Conselho
Nacional de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente
e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou
requerido pela maioria de seus membros.” (NR)
“Art. 8º O
Conselho Nacional do Trabalho será composto por quatro comissões
temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor políticas
específicas relacionadas às relações de trabalho, das quais uma será a
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.
§ 1º A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil será
composta por dezoito representantes, respeitada a composição tripartite,
dos quais:
I - seis do Poder Executivo federal;
II - seis dos empregadores, indicados na forma do § 3º do art. 4º;
e
III - seis s dos empregados, indicados na forma § 4º do art. 4º.
§ 2º Cada membro da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho
Infantil terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 3º Os membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho
Infantil de que trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - um do Ministério da Economia, indicado pela Secretaria do
Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
II - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - um do Ministério da Educação;
IV - um do Ministério da Cidadania;
V - um do Ministério da Saúde; e
VI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 4º As demais comissões temáticas de que trata o caput
serão instituídas na forma de ato do Conselho Nacional de Trabalho, que
definirá os seus objetivos específicos e o seu funcionamento.
§ 5º Os membros das demais comissões temáticas de que trata o
caput serão indicados pelos órgãos e instituições que representam e
designados em ato do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho,
respeitada a composição tripartite, em número não superior a dezoito.
§ 6º O Presidente do Conselho Nacional de Trabalho designará os
Presidentes das comissões temáticas.
§ 7º Poderão ser convidados especialistas, no máximo, seis
representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais
para participarem das reuniões das comissões temáticas, sem direito a
voto.
§ 8º As manifestações das comissões temáticas serão ratificadas
pelo Conselho Nacional de Trabalho, nos termos de seu regimento
interno.” (NR)
“Art. 12.
.......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 7º Poderão
ser convidados, no máximo, seis especialistas, representantes de outros
órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das
reuniões da Comissão Tripartite Paritária Permanente, das comissões
temáticas e dos grupos de trabalho que tratarem de temas específicos de
segurança e saúde do trabalho, sem direito a voto.
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 14.
.......................................................................................................
Parágrafo único.
A ausência de representantes das bancadas não obsta a manifestação de
assuntos previstos na pauta da reunião, desde que a solicitação de
indicação de representantes e a sua convocação tenham sido feitas
regularmente a todos os participantes.” (NR)
“Art. 15. A
Comissão Tripartite Paritária Permanente se reunirá em caráter ordinário
trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu
Presidente ou requerido pela maioria de seus membros.” (NR)
“Art. 16. A
Comissão Tripartite Paritária Permanente será composta por quatro
comissões temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor
políticas específicas relacionadas à segurança e à saúde do trabalho,
das quais duas serão:
I - a Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e
Cancerígenos; e
II - a Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho.
§ 1º A Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e
Cancerígenos será composta por dezoito representantes, respeitada a
composição tripartite, dos quais:
I - seis do Poder Executivo federal;
II - seis dos empregadores, indicados na forma do
§ 4º do art. 12; e
III - seis dos trabalhadores, indicados na forma § 5º do art. 12.
§ 2º Cada membro da Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais
Químicos e Cancerígenos terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros da Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais
Químicos e Cancerígenos de que trata o inciso I do § 1º e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - quatro do Ministério da Economia, dos quais:
a) dois da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho;
b) um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho; e
c) um da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina
do Trabalho - Fundacentro.
II - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
III - um do Ministério da Saúde.
§ 4º A Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho será composta por dezoito representantes,
respeitada a composição tripartite, dos quais:
I - seis do Poder Executivo federal;
II - seis dos empregadores, indicados na forma do § 4º do art. 12;
e
III - seis representantes dos trabalhadores, indicados na forma §
5º do art. 12.
§ 5º Cada membro da Comissão Nacional de Acompanhamento da
Política Nacional de Segurança terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 6º Os membros da Comissão Nacional de Acompanhamento da Política
Nacional de Segurança de que trata o inciso I do § 4º do caput e
os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes
órgãos:
I - quatro do Ministério da Economia, dos quais:
a) dois da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho;
b) um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho; e
c) um da Fundacentro.
II - um do Ministério da Educação; e
III - um do Ministério da Saúde.
§ 7º As demais comissões temáticas de que trata o caput
serão instituídas forma de ato da Comissão Tripartite Paritária
Permanente, que definirá os seus objetivos específicos e o seu
funcionamento.
§ 8º Os membros das demais comissões temáticas de que trata o
caput serão indicados pelos órgãos e instituições que representam e
designados em ato do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho,
respeitada a composição tripartite, em número não superior a dezoito.
§ 9º O Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente
designará os Presidentes das comissões temáticas.
§ 10. Poderão ser convidados, no máximo, seis especialistas,
representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais
para participarem das reuniões das comissões temáticas, sem direito a
voto.
§ 11. As manifestações das comissões temáticas serão ratificadas
pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, nos termos de seu
regimento interno.” (NR)
“Art. 17.
.......................................................................................................
Parágrafo único.
..........................................................................................
......................................................................................................................
IV - estarão
limitados a dez operando simultaneamente.” (NR)
“Art. 19. Os
membros do Conselho Nacional do Trabalho, da Comissão Tripartite
Paritária Permanente e das respectivas comissões temáticas e grupos de
trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião preferencialmente por meio de videoconferência, sendo possível a
realização de reunião presencial, quando necessário.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.944, de 2019:
I - parágrafo único do art. 8º;
e
II - parágrafo único do art.
16.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
15.12.2020
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