DECRETO Nº 9.737, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº
9.116, de 4 de agosto de 2017, para
dispor sobre a
composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 9.116, de 4
de agosto de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
I -
três representantes do Ministério da Economia, sendo:
a) um representante da Secretaria Especial de Fazenda, que o presidirá;
b) um representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e
c) um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade;
II - um
representante da Casa Civil da Presidência da República;
III - um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IV -
um representante do
Ministério
da Infraestrutura;
V - um representante de cada uma das três centrais sindicais com maior
índice de representatividade dos trabalhadores, em conformidade com o
ato a que se refere o
art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008
; e
VI - três representantes dos empregadores, indicados, respectivamente,
pelas seguintes entidades:
a) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
b) Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF; e
c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do
Ministro de Estado da Economia.
§ 2º O representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia exercerá a presidência do Conselho Curador nas
hipóteses de ausência e impedimento legal do Presidente do CCFGTS.
§ 3º A participação no CCFGTS será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 4º Na hipótese de empate entre os índices de representatividade a que
se refere o inciso V do
caput
, será dada preferência à entidade
sindical com data de fundação anterior.
§ 5º A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia
exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do CCFGTS.
§ 6º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prestará suporte técnico
às reuniões do CCFGTS e dos grupos de trabalho por ele constituídos
sempre que convocada pelo Presidente do Conselho.
§ 7º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia
comparecerá às reuniões do CCFGTS para prestar assessoramento jurídico e
para subsidiar suas atividades de representação e de cobrança perante o
Poder Judiciário.
§ 8º
Os
representantes a
que se referem os incisos I a IV do
caput
deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança com hierarquia mínima equivalente ao nível 5 do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I -
o
art. 65 do Regulamento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990;
e
II - os
incisos VII a
XIV do
caput
do art. 2º do Decreto nº 9.116, de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
26.3.2019 - Edição extra
*