DECRETO Nº 9.891, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Conselho Nacional de Política Cultural.
*
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e a Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de
Política Cultural.
Art. 2º O Conselho Nacional de Política Cultural é órgão
de caráter consultivo da estrutura do Ministério da Cidadania, destinado a:Art. 2º O Conselho Nacional
de Política Cultural é órgão de caráter consultivo da estrutura do
Ministério do Turismo, destinado a:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
I - propor a formulação de políticas públicas de cultura, de forma
articulada entre as diferentes esferas de governo e a sociedade civil;
II - propor medidas que visem o reconhecimento da cultura como cerne do
desenvolvimento humano, social e econômico, consideradas as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura;
III -
apoiar a articulação e a cooperação federativas necessárias à consolidação
do Sistema Nacional de Cultura e dos processos de participação da sociedade
na formulação das políticas culturais;
IV -
propor ações, programas e políticas culturais que auxiliem o Ministério da
Cidadania no processo de implementação e gestão do Sistema Nacional de
Cultura;IV - propor ações,
programas e políticas culturais que auxiliem o Ministério do Turismo no
processo de implementação e gestão do Sistema Nacional de Cultura;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
V - avaliar as diretrizes do Plano Nacional de Cultura a partir das
propostas emanadas da Conferência Nacional de Cultura;
VI - acompanhar e avaliar a execução do Plano Nacional de Cultura com vistas
ao seu cumprimento, inclusive quanto à aplicação dos recursos provenientes
dos sistemas de financiamento da cultura, e propor medidas para sua
otimização;
VII - manifestar-se sobre as diretrizes do plano de trabalho anual do
Programa Nacional de Apoio à Cultura, quando provocado pelo órgão gestor da
cultura no âmbito federal;
VIII - promover o diálogo entre as diferentes expressões da diversidade
cultural brasileira, em ambiente presencial e digital, para permitir a
participação democrática na gestão das políticas culturais e dos
investimentos públicos;
IX - manifestar-se sobre temas relacionados à cultura, incluídos os temas
discutidos nas Conferências Nacionais de Cultura;
X - propor o temário e o regimento interno da Conferência Nacional de
Cultura, que serão aprovados pelo Ministro de Estado da Cidadania; eX - propor o temário e o
regimento interno da Conferência Nacional de Cultura, que serão aprovados
pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
XI - elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de
Estado da Cidadania.XI - elaborar o seu regimento interno, que será
aprovado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
Art. 3º O Conselho Nacional de Política Cultural tem a
seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Câmaras Temáticas; e
IV - Conferência Nacional de Cultura.
Art. 4º O Plenário do Conselho Nacional de Política
Cultural é composto por trinta e seis representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - dez do Ministério da Cidadania, sendo:I - onze do Ministério do
Turismo, sendo:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
a) o Ministro de Estado, que o presidirá;a) o Secretário Especial de Cultura, que o
presidirá;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
b) o Secretário Especial da Cultura;b) o Secretário Especial Adjunto de Cultura;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
c) o Secretário da Diversidade Cultural da Secretaria Especial da Cultura; ec) o Secretário Nacional de Economia Criativa e
Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
d) sete das secretarias finalísticas da área cultural e das entidades
vinculadas ao Ministério da Cidadania com atribuições culturais;d) o Secretário Nacional de Desenvolvimento e
Competitividade do Turismo; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)e) sete das secretarias finalísticas da área
cultural e das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da
Secretaria Especial de Cultura, com competências na temática da cultura;
(Incluído pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - um do Ministério da Educação;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
V - um do Ministério do Turismo;
Revogado pelo Decreto nº
10.755, de 2021
VI - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII - três do Poder Público estadual, distrital e municipal, sendo:
a) um do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Cultura dos Estados;
b) um do Fórum dos Secretários e Gestores da Cultura das Capitais e
Municípios Associados; e
c) um da Confederação Nacional de Municípios; e
VIII - dezoito da sociedade civil das diversas expressões culturais
escolhidos em foro próprio, garantida a representação das expressões
culturais afro-brasileiras, das culturas populares e das culturas indígenas,
sendo:
a) sete de diferentes organizações e entidades culturais, de atuação
nacional, dentre eles:
1. três de expressões artísticas;
2. um do patrimônio cultural;
3. um da cultura popular;
4. um das culturas indígenas; e
5. um das expressões culturais afro-brasileiras;
b) dez de conselhos estaduais e distrital de cultura, garantida a
representação equitativa das macrorregiões brasileiras; e
c) uma personalidade com comprovado notório saber na área cultural, que será
escolhida pelo Ministro de Estado da Cidadania.c) uma personalidade com
comprovado notório saber na área cultural, que será escolhida pelo
Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
§ 1º Cada membro do Conselho Nacional de Política Cultural terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que tratam os
incisos I a VII do caput e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam.
§ 3º Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que trata o
inciso VIII do caput e respectivos suplentes serão escolhidos
conforme ato do Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.§ 3º Os membros do
Conselho Nacional de Política Cultural de que trata o inciso VIII do
caput e respectivos suplentes serão escolhidos conforme ato do
Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
§ 4º Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural serão designados
pelo Ministro de Estado da Cidadania.§ 4º Os membros do Conselho Nacional de Política
Cultural serão designados pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério
do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.755, de 2021)
§ 5º Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso VIII do
caput exercerão mandato de três anos, vedada a recondução.
§ 6º Em caso de vacância do representante titular da sociedade civil, será
convocado para ocupar a vaga o respectivo suplente.
§ 7º Na hipótese de vacância do representante titular e do suplente da
sociedade civil, o representante sequencialmente melhor colocado no processo
de seleção, dentro do mesmo segmento ou região, será convocado para ocupar a
vaga pelo período remanescente.
§ 8º Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso VIII do
caput não poderão ocupar função de confiança ou cargo comissionado no
setor público.
§ 9º Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto,
convidados de reconhecida atuação na matéria em pauta.
Art. 5º Nas ausências e nos impedimentos do Ministro de
Estado da Cidadania, a Presidência do Conselho Nacional de Política Cultural
caberá ao Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania e, nas
ausências e impedimentos deste, ao Secretário da Diversidade Cultural da
Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.Art. 5º Nas ausências e nos
impedimentos do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, a
Presidência do Conselho Nacional de Política Cultural caberá ao Secretário
Especial Adjunto de Cultura do Ministério do Turismo e, nas ausências e
impedimentos deste, ao Secretário Nacional de Economia Criativa e
Diversidade Cultural do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
Parágrafo único. A representação da Secretaria Especial da Cultura do
Ministério da Cidadania e da Secretaria da Diversidade Cultural da
Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania será exercida por
seus substitutos legais na hipótese em que os Secretários estiverem ocupando
o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Cultural.Parágrafo único. A representação do Secretário
Especial Adjunto de Cultura e do Secretário Nacional de Economia Criativa e
Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo será exercida por seus substitutos legais na hipótese em que os
Secretários estiverem ocupando o cargo de Presidente do Conselho Nacional de
Política Cultural.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
Art. 6º O Conselho Nacional de Política Cultural se
reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente e em caráter extraordinário
sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Plenário do Conselho Nacional de Política
Cultural é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de
maioria simples, exceto nas hipóteses de quórum qualificado estabelecidas no
regimento interno.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de Política
Cultural terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural se reunirão
presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme deliberação do seu
presidente.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Cultural será exercida pelo Departamento do Sistema Nacional de
Cultura da Secretaria de Diversidade Cultural da Secretaria Especial da
Cultura do Ministério da Cidadania.Art. 7º A
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Cultural será exercida
pelo Departamento do Sistema Nacional de Cultura da Secretaria Nacional da
Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura
do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
Art. 8º O Conselho Nacional de Política Cultural poderá
constituir câmaras temáticas para subsidiar o Conselho em temas específicos.
§ 1º As câmaras temáticas:
I - serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Política
Cultural;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitadas a três operando simultaneamente.
§ 2º As câmaras temáticas apresentarão relatório final dos trabalhos, que
será submetido à aprovação do Presidente do Conselho Nacional de Política
Cultural.
§ 3º Os membros das câmaras temáticas que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º A Conferência Nacional de Cultura é instância de
debate e de proposição de diretrizes para a formulação das políticas
públicas de cultura.
§ 1º A Conferência Nacional de Cultura é composta por representantes do
Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º Os representantes da sociedade civil na Conferência Nacional de
Cultura serão indicados em conferências estaduais, distrital, municipais ou
intermunicipais de cultura, e em conferências virtuais, conforme o disposto
no regimento da Conferência, proposto pelo Plenário do Conselho Nacional de
Política Cultural e aprovado pelo Ministro de Estado da Cidadania.§ 2º Os representantes da
sociedade civil na Conferência Nacional de Cultura serão indicados em
conferências estaduais, distrital, municipais ou intermunicipais de cultura
e em conferências virtuais, conforme o disposto no regimento da Conferência,
proposto pelo Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural e aprovado
pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
§ 3º A Conferência Nacional de Cultura ocorrerá a cada quatro anos.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Cidadania, respeitada a disponibilidade
orçamentária e financeira, disporá sobre os limites de gastos pelo ente
público com a Conferência Nacional de Cultura. § 4º Ato do Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo, respeitada a disponibilidade orçamentária e
financeira, disporá sobre os limites de gastos pelo ente público com a
Conferência Nacional de Cultura.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
Art. 10. A participação no Conselho Nacional de
Política Cultural e nas câmaras temáticas será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. As secretarias finalísticas da área cultural e
as entidades vinculadas ao Ministério da Cidadania com atribuições culturais
poderão promover ambientes de debate com a sociedade, inclusive virtuais,
para subsidiar as atividades do Conselho Nacional de Política Cultural, por
meio da proposição, da implementação e do acompanhamento de políticas
públicas de cultura, incluídos os planos setoriais, conforme sua área de
competência.Art. 11. As secretarias
finalísticas da área cultural e as entidades vinculadas ao Ministério do
Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, poderão promover
ambientes de debate com a sociedade para subsidiar as atividades do Conselho
Nacional de Política Cultural, por meio da proposição, da implementação e do
acompanhamento de políticas públicas de cultura, incluídos os planos
setoriais, conforme sua área de competência.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.755, de 2021)
Art. 12. Ficam revogados:
I - o Capítulo II do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005;
II - o Decreto nº 6.973, de 7 de outubro de 2009; e
III - o Decreto nº 8.611, de 21 de dezembro de 2015.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Welington Coimbra
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019