DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a” da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, na forma dos
Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a
ANPD:
I
- um DAS 101.6;
II - quatro DAS 101.5;
III - seis DAS 101.4;
IV - cinco DAS 103.4;
V
- quatro FCPE 101.4;
VI - dez FCPE 101.3; e
VII - seis FCPE 102.3.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do
Anexo IV, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-DAS: vinte e seis DAS-2 e setenta DAS-1 em um DAS-6, quatro DAS-5,
quinze DAS-4 e nove DAS-3.
Art. 4º Ficam substituídas, na forma do
Anexo V, as seguintes FCPE:
I
- quatro FCPE 101.4;
II - dez FCPE 101.3; e
III - seis FCPE 102.3.
Parágrafo único. Ficam extintos vinte cargos em comissão do Grupo-DAS,
conforme demonstrado no Anexo V.
Art. 5º Aplica-se o disposto
nos art. 13 ao art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno,
ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da ANPD.
Parágrafo único. Em caso de edição de regimento
interno, a proposta será aprovada por maioria absoluta do Conselho Diretor
da ANPD.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de
publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da
União.
Brasília, 26 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
27.8.2020.
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CAPÍTULO I
DA
NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão integrante
da Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, com
jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal, tem
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e
o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo
disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de
natureza especial vinculada à Casa Civil da Presidência da República, dotada
de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no
território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.202, de 2022)
Vigência
Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de
natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição
no território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o
objetivo de garantir o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
I
- zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a
proteção de dados pessoais e do sigilo das informações, quando protegido por
lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do
art. 2º da Lei nº
13.709, de 2018;
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade;
IV - fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados
realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo
que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
V
- apreciar petições de titular contra controlador após a comprovação pelo
titular da apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no
prazo estabelecido em regulamentação;
VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas
públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e
internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem
o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais
deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte
dos responsáveis;
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados
pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
X
- dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados
pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;
XI - solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder
Público que realizam operações de tratamento de dados pessoais, informe
específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do
tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico
complementar para garantir o cumprimento da
Lei nº 13.709, de 2018;
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais
e privacidade e sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais
para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos
princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na
Lei nº 13.709, de 2018;
XIV - consultar os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de
interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e seu
planejamento;
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, nos relatórios de gestão
a que se refere o inciso XII, o detalhamento de suas receitas e despesas;
XVI - realizar auditorias ou determinar sua realização, no âmbito da
atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com observância ao
disposto no inciso II, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos
agentes de tratamento, incluído o Poder Público;
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento
para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, no
âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942;
XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e
diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas, empresas
de pequeno porte e iniciativas empresariais de caráter incremental ou
disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação
possam adequar-se ao disposto na
Lei nº 13.709, de 2018;
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira
simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos da
Lei nº 13.709, de 2018,
e da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a
Lei nº 13.709, de 2018,
as suas competências e os casos omissos, sem prejuízo da competência da
Advocacia-Geral da União estabelecida pela
Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993;
XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais
tiver conhecimento;
XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto
na Lei nº 13.709, de
2018, por órgãos e entidades da administração pública federal;
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer
suas competências em setores específicos de atividades econômicas e
governamentais sujeitas à regulação; e
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico,
para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em
desconformidade com a
Lei nº 13.709, de 2018.
§
1º Na imposição de condicionantes administrativas ao tratamento de dados
pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou
sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção,
assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares
previstos no art.
170 da Constituição e na
Lei nº 13.709, de 2018.
§
2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de
consulta e audiência públicas e de Análise de Impacto Regulatório.
§
3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de
setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar
suas atividades, nas respectivas esferas de atuação, com vistas a assegurar
o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o
adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica,
e o tratamento de dados pessoais, na forma da
Lei nº 13.709, de 2018.
§
4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de
cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública
responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e
governamental, a fim de facilitar as competências regulatória,
fiscalizatória e punitiva da ANPD.
§
5º A ANPD, no exercício das competências de que trata o caput,
deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das
informações, nos termos da lei.
§
6º As reclamações recebidas conforme o disposto no inciso V do caput
poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas
decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada.
§
7º A aplicação das sanções previstas na
Lei nº 13.709, de 2018,
compete exclusivamente à ANPD e suas competências prevalecerão, no que se
refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de
outras entidades ou órgãos da administração pública.
§
8º A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com
competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados
pessoais e será o órgão central de interpretação da Lei nº 13.709, de 2018,
e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.
CAPÍTULO II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A ANPD é constituída pelos seguintes órgãos:
I
- Conselho Diretor;
II - órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade;
III - órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor:
a) Secretaria-Geral;
b) Coordenação-Geral de Administração; e
b) Coordenação-Geral de Administração;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.975, de
2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 11.202, de
2022)
Vigência
c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;
c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.975, de
2022)
Vigência
d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
(Incluído pelo Decreto nº 10.975, de
2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 11.202, de
2022)
Vigência
IV - órgãos seccionais:
IV -
órgãos seccionais:
(Redação dada pelo Decreto nº
11.202, de 2022)
Vigência
a) Corregedoria;
b) Ouvidoria; e
b)
Ouvidoria; (Redação
dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
c) Assessoria Jurídica; e
c)
Procuradoria-Federal Especializada;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
d)
Coordenação-Geral de Administração; e
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
e)
Coordenação Geral de Tecnologia da Informação; e
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
V
- órgãos específicos singulares:
a) Coordenação-Geral de Normatização;
b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e
c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.
§
1º O Conselho Diretor é o órgão máximo de decisão da ANPD.
§
2º Cabe ao Diretor-Presidente a gestão e a representação institucional da
ANPD.
CAPÍTULO III
DOS
ÓRGÃOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Seção I
Das competências do Conselho Diretor
Art. 4º Ao Conselho Diretor, órgão máximo de direção da ANPD, compete:
I
- solicitar:
a) ao controlador de que trata a
Lei nº 13.709, de 2018,
o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento
tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos
comercial e industrial;
b) aos órgãos e às entidades do Poder Público que realizam operações de
tratamento de dados pessoais, as informações específicas sobre o âmbito e a
natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado;
c) a agentes públicos, a publicação de relatórios de impacto à proteção de
dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os
tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público; e
d) informações suplementares e realizar diligências de verificação quanto às
operações de tratamento, no contexto da aprovação de transferências
internacionais de dados;
II - regulamentar:
a) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre
controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, permitida a sua
vedação, ouvidos os órgãos públicos setoriais competentes;
b) observadas as competências das autoridades da área de saúde e sanitárias,
o acesso a base de dados pessoais por órgãos de pesquisa quando realizarem
estudos em saúde pública, assegurados o tratamento das informações em
ambiente controlado e seguro, os padrões éticos relacionados a estudos e
pesquisas e, sempre que possível, a anonimização ou a pseudonimização dos
dados;
c) a portabilidade de dados pessoais entre fornecedores de serviços ou
produtos, resguardadas as competências dos órgãos reguladores que possuem
definição sobre tais procedimentos em suas áreas de atuação;
d) o formato de apresentação dos dados encaminhados, mediante solicitação,
aos titulares, de forma que permita sua utilização subsequente; e
e) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica
de direito público a pessoa jurídica de direito privado, observado o
disposto no parágrafo único do
art. 27 da Lei nº
13.709, de 2018;
III - dispor sobre:
a) os padrões e as técnicas utilizados em processos de anonimização e
verificar a sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade;
b) as formas de publicidade das operações de tratamento de dados realizadas
por pessoas jurídicas de direito público;
c) os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, o livre
acesso aos dados, a segurança dos dados e o tempo de guarda dos registros,
consideradas a necessidade e a transparência; e
d) os padrões mínimos para a adoção de medidas de segurança, técnicas e
administrativas de proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados
e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,
ressalvadas as competências de que trata o
art. 10, caput,
incisos IV e V, da Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019;
IV - determinar:
a) o término do tratamento de dados pessoais quando houver violação às
disposições da Lei nº
13.709, de 2018; e
b) a realização de auditoria para verificação de aspectos discriminatórios
em tratamento automatizado de dados pessoais, na hipótese de não atendimento
ao disposto no
§ 1º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018;
V
- determinar ao controlador de dados pessoais:
a) a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais
referente a suas operações de tratamento de dados, incluídos os dados
sensíveis, observados os segredos comercial e industrial; e
b) a adoção de providências para a salvaguarda dos direitos dos titulares, a
partir da verificação da gravidade de incidentes de segurança;
VI - encaminhar:
a) as petições de titulares de dados pessoais apresentados à ANPD contra o
controlador, para avaliação da unidade competente; e
b) informe com medidas cabíveis para fazer cessar violações às disposições
da Lei nº 13.709, de
2018, por órgãos públicos;
VII - estabelecer prazos para o atendimento às requisições de que tratam os
incisos I e II do caput do art. 19 da Lei nº 13.709, de 2018, para
setores específicos, mediante avaliação fundamentada, observado o disposto
no § 4º do art. 19 da referida Lei; e
VIII - estabelecer normas complementares:
a) para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados
pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito público; e
b) sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de
dados pessoais de que trata a
Lei nº 13.709, de 2018,
inclusive nas hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação,
conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de
tratamento de dados;
IX - emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei
por órgãos e entidades públicos;
X
- autorizar a transferência internacional de dados pessoais, mediante
fundamentação;
XI - avaliar:
a) os requerimentos encaminhados à ANPD sobre o nível de proteção de dados
pessoais conferido por outro País ou por organismo internacional; e
b) o nível de proteção de dados de país estrangeiro ou de organismos
internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais e sua
adequação às disposições da
Lei nº 13.709, de 2018;
XII - definir:
a) o conteúdo de cláusulas padrão e verificar, diretamente ou mediante
designação de organismo de certificação, a garantia de cláusulas contratuais
específicas, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de
conduta para transferência internacional por controlador de dados pessoais;
b) o prazo para a comunicação pelo controlador de dados pessoais à ANPD e ao
titular dos dados sobre a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano ao titular; e
c) as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de
multa previstas na Lei
nº 13.709, de 2018, e publicá-las para ciência dos agentes de tratamento;
XIII - designar e fiscalizar organismos de certificação para a verificação
da permissão para a transferência de dados internacional;
XIV - rever atos realizados por organismos de certificação e, na hipótese de
descumprimento das disposições da
Lei nº 13.709, de 2018,
anular os referidos atos;
XV - reconhecer e divulgar regras de boas práticas e de governança
estabelecidas por controladores e operadores relacionadas ao tratamento de
dados pessoais;
XVI - incentivar a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos
dados pessoais por seus titulares;
XVII - elaborar a proposta sobre sanções administrativas e infrações de que
trata a Lei nº 13.709,
de 2018, observadas a gradação e a proporcionalidade das sanções, de
acordo com a infração cometida, e submeter a proposta a consulta pública;
XVIII - aplicar as sanções administrativas previstas no
art. 52 da Lei nº
13.709, de 2018; e
XIX - consultar os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação
de setores específicos da atividade econômica e governamental previamente à
aplicação das sanções previstas no
art. 52 da Lei nº
13.709, de 2018.
Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta,
autárquica e fundacional prestarão toda a assistência e colaboração
solicitada pela ANPD, inclusive por meio da elaboração de pareceres técnicos
sobre as matérias de sua competência, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Do
mandato dos membros do Conselho Diretor
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo único. Os cargos dos membros do Conselho Diretor são de dedicação
exclusiva, não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente
permitidas.
Art. 7º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados
serão de dois, três, quatro, cinco e seis anos, conforme estabelecido no ato
de nomeação.
Art. 8º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato, haverá nova
nomeação, para o período remanescente do mandato do substituído.
Parágrafo único. Na hipótese de renúncia, falecimento, impedimento, falta
ou perda de mandato do Diretor-Presidente, assumirá o diretor mais antigo no
cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até que haja nova nomeação, sem prejuízo
de suas atribuições.
Art. 9º Na hipótese de redução da composição do Conselho Diretor a
quantidade inferior a três Diretores, os prazos previstos e a tramitação de
processos ficarão automaticamente suspensos até a recomposição do quórum
mínimo.
Art. 10. A perda de mandato dos membros do Conselho Diretor poderá ocorrer
somente em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em
julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo
disciplinar.
§
1º Para os fins do disposto no caput, cabe ao Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar processo
administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial
constituída por servidores públicos federais estáveis.
§
1º Para os fins do disposto no caput, cabe ao Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública instaurar processo administrativo disciplinar,
que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos
federais estáveis. (Redação
dada pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
§
2º Na hipótese de que trata este artigo, cabe ao Presidente da República
determinar o afastamento preventivo do Diretor, caso necessário, e proferir
o julgamento.
Art. 11. Aos membros do Conselho Diretor é vedado:
I
- receber honorários ou percentagens;
II - exercer profissão liberal, exceto as constitucionalmente permitidas;
III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente,
preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas;
IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese,
ou atuar como consultor de empresa;
V
- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou
sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras
técnicas ou no exercício do magistério; e
VI - exercer atividade político-partidária.
§
1º Após exoneração do cargo de Diretor, é vedado aos membros do Conselho
Diretor representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse
perante a ANPD, pelo período de cento e oitenta dias, contado da data em que
deixada exoneração, ressalvada a defesa de direito próprio.
§
2º É vedado ao membro do Conselho Diretor utilizar informações
privilegiadas obtidas em decorrência do exercício do cargo.
§
3º É vedado aos membros do Conselho Diretor ter interesse significativo,
direto ou indireto, a ser disciplinado por resolução da ANPD, em empresa que
trate de dados pessoais.
Seção III
Da composição e das reuniões do Conselho Diretor
Art. 12. O Conselho Diretor é composto por cinco membros indicados pelo
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e
nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal,
nos termos do disposto na
alínea “f” do
inciso III do caput do art. 52 da Constituição.
Art. 12. O Conselho Diretor é composto por cinco membros indicados pelo
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e nomeados pelo Presidente
da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do disposto na
alínea “f” do inciso III do caput do art. 52 da Constituição.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo,
mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo
Diretor-Presidente.
§
1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado
pelo Conselho Diretor.
§
2º A pauta das reuniões deliberativas será disponibilizada publicamente com
a antecedência mínima definida pelo Regimento Interno da ANPD.
§
3º O quórum da reunião do Conselho Diretor é de maioria absoluta e o de
aprovação é de maioria simples.
§
4º Além do voto ordinário, o Diretor-Presidente terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§
5º Não haverá deliberação sobre questão que não esteja incluída na pauta,
exceto na hipótese de urgência, mediante motivação.
Seção IV
Do
órgão consultivo
Art. 14. Ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade compete:
I
- propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a
atuação da ANPD;
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a
proteção de dados pessoais e da privacidade; e
V
- disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da
privacidade à população em geral.
Art. 15. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I
- um da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
I -
um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Púbica;
II -
um da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
III - um do Ministério da Economia;
III
- um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV -
um do Ministério da Saúde;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
V
- um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
V -
um da Secretaria de Comunicação Social;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
VII - um da Câmara dos Deputados;
VIII - um do Conselho Nacional de Justiça;
IX - um do Conselho Nacional do Ministério Público;
X
- um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
XI - três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em
proteção de dados pessoais;
XII - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
XIII - três de confederações sindicais representativas das categorias
econômicas do setor produtivo;
XIV - dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à
área de tratamento de dados pessoais; e
XV - dois de entidades representativas do setor laboral.
§
1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§
2º Os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da
República.
§
3º As indicações dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade de que tratam os incisos I a X do caput
serão submetidas pelos titulares dos órgãos que representam ao Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§
3º As indicações dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade de que tratam os incisos I a X do caput
serão submetidas pelos titulares dos órgãos que representam ao Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
§
4º Os membros de que tratam os incisos XI a XV do caput e
respectivos suplentes:
I
- deverão ter qualificação compatível com as matérias afetas ao Conselho
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
II - terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período;
e
III - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
§
5º As entidades de que tratam os incisos XI a XV do caput poderão
indicar representantes livremente, ao Conselho Diretor, no prazo de trinta
dias, contado da data de publicação do edital de convocação no Diário
Oficial da União, com a indicação de um nome para a respectiva vaga, que
estará acompanhado:
§ 5º As entidades de que tratam
os incisos XI a XV do caput poderão indicar, livremente,
representantes ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no prazo de
trinta dias, contado da data de publicação do edital de convocação no Diário
Oficial da União, com a indicação de um nome para a respectiva vaga, que
estará acompanhado:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
Vigência
I
- de demonstração das características da entidade;
II - da qualificação do indicado; e
III - da comprovação de seu vínculo com a entidade.
§
6º Após o recebimento das indicações, o Conselho Diretor formará lista
tríplice de titulares e suplentes, representantes de cada uma das entidades
a que se refere o § 5º, para cada vaga de que tratam os incisos XI ao XV do
caput, que será encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.
§
6º O Ministério da Justiça e Segurança Pública
ouvirá o Conselho Diretor da ANPD sobre as indicações recebidas e, em
seguida, formará lista tríplice de titulares e suplentes, representantes de
cada uma das entidades a que se refere o § 5º, para cada vaga de que tratam
os incisos XI a XV do caput, que será encaminhada pelo Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública para nomeação pelo Presidente da
República.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
Vigência
§
7º Na ausência das indicações de que tratam os § 5º e § 6º, o Presidente da
República escolherá livremente os membros do Conselho Nacional de Proteção
de Dados Pessoais e da Privacidade e respectivos suplentes, mediante
indicação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, observados os requisitos estabelecidos no § 4º.
§
7º Na ausência das indicações de que tratam os § 5º e § 6º, o
Presidente da República escolherá livremente os membros do Conselho
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e
respectivos suplentes, mediante indicação do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, observados os requisitos estabelecidos
no § 4º.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
Vigência
§
8º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
§
9º O Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da
administração pública federal para participar das, sem direito a voto.
§
9º O Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da
administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito
a voto.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
Art. 16. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter
extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
§
1º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade é de dezesseis membros e quórum de aprovação é de maioria
simples.
§
2º A pauta das reuniões será divulgada com antecedência de, no mínimo, uma
semana.
§
3º As reuniões do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade serão realizadas, preferencialmente, por meio de
videoconferência.
§
4º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 17. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
poderá editar regimento interno para detalhar as normas complementares
necessárias à aplicação deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será
aprovado pela maioria absoluta dos membros.
Seção V
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor
Art. 18. À Secretaria-Geral compete:
I
- fornecer o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Diretor
e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
II - organizar as pautas, acompanhar e elaborar as atas das reuniões do
Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade;
III - coordenar as atividades de organização e modernização administrativa;
IV - supervisionar a elaboração de relatórios de gestão e de atividades;
V
- supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da
transparência;
VI - supervisionar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas
anuais e plurianuais, em articulação com o Conselho Diretor; e
VII - supervisionar a celebração de convênios, acordos ou ajustes congêneres
com órgãos e entidades, públicos e privados.
VII
- supervisionar a celebração de convênios, acordos ou ajustes congêneres com
órgãos e entidades, públicos e privados; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
VIII
- coordenar, executar, controlar, orientar e supervisionar, na função de
órgão seccional, as atividades relacionadas com o Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
Art. 19. À Coordenação-Geral de Administração compete planejar, coordenar,
supervisionar e executar as atividades relativas à administração de recursos
humanos, financeira e de bens e serviços gerais.
(Revogado pelo Decreto nº 11.202, de
2022)
Vigência
Art. 20. À Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais
compete:
I
- apoiar o Conselho Diretor nas ações de cooperação com autoridades de
proteção de dados pessoais estrangeiras, internacionais ou transnacionais;
II - subsidiar a autorização da transferência internacional de dados
pessoais; e
III - avaliar o nível de proteção a dados pessoais conferido:
a) por País ou organismo internacional a partir de solicitação de pessoa
jurídica de direito público; e
b) por País ou organismo internacional de países ou organismos
internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado
ao previsto na Lei nº
13.709, de 2018.
Seção VI
Dos órgãos seccionais
Art. 21. À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, compete:
I
- planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as
atividades de correição, no âmbito da ANPD;
II - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares,
de ofício ou a partir de representações e de denúncias, e decidir acerca das
propostas de arquivamento de denúncias e representações;
III - encaminhar ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República
proposta de instauração processo administrativo disciplinar contra membros
do Conselho Diretor; e
III
- encaminhar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública proposta
de instauração de processo administrativo disciplinar contra membros do
Conselho Diretor; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
IV - exercer as competências previstas no
art. 5º do
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 22. À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo Federal, compete:
I
- receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões
referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito da ANPD;
II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informação ao Cidadão, no âmbito da ANPD;
III - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria da ANPD;
IV - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de
atividades de ouvidoria, no âmbito da ANPD;
V
- organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e
procedimentos operacionais;
VI - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de
ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para
aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas;
VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas
e das pesquisas de satisfação realizadas com a fim de avaliar os serviços
públicos prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e aos
padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que
trata o art. 7º da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
VIII - executar as atividades de ouvidoria previstas no
art. 13 da Lei nº
13.460, de 2017.
Art. 23. À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União
junto à ANPD, compete:
I
- prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito da ANPD;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da
ANPD, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da ANPD, na elaboração de
propostas de atos normativos que serão submetidas ao Diretor Presidente;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade das
propostas de atos normativos a serem editados pela ANPD com o ordenamento
jurídico;
V
- assistir o Conselho Diretor no controle interno da legalidade
administrativa dos atos da ANPD; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ANPD:
a) os textos de edital de licitação e dos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.202, de
2022)
Vigência
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
(Revogado pelo Decreto nº 11.202, de
2022)
Vigência
Art. 23. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
I -
representar judicial e extrajudicialmente a ANPD, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
II -
orientar a execução da representação judicial da ANPD, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
III
- exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da ANPD, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
IV -
auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da
liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades da ANPD, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;(Redação
dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
V -
zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e
da Procuradoria-Geral Federal; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
VI -
encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
respectivos membros.
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.202, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada
será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do
art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
Art. 23-A. À Coordenação-Geral de Administração compete:
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
I -
coordenar, executar, controlar, orientar e supervisionar, na função de órgão
seccional, as atividades relacionadas aos Sistemas de:
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
a)
Administração Financeira Federal;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
b)
Contabilidade Federal;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
c)
Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
d)
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
e)
Serviços Gerais - Sisg; e
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
f)
Planejamento e de Orçamento Federal;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
II -
exercer as atividades de execução orçamentária e financeira;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
III
- articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no
inciso I, e informar e orientar os órgãos da ANPD quanto ao cumprimento das
normas administrativas estabelecidas;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
IV -
promover e coordenar a elaboração e a consolidação de planos e programas das
atividades de sua área de competência, e submetê-los à decisão superior;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
V -
acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades em sua área de
atuação; e
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
VI -
desenvolver atividades relativas à prestação de contas e tomadas de contas
especiais da ANPD.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
Art. 23-B. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
I -
exercer as funções de órgão seccional do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
II -
articular-se com o órgão central do Sisp e informar e orientar os órgãos do
ANPD quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
III
- propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no
âmbito da ANPD;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
IV -
coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e a
execução dos planos, dos programas, dos projetos e das contratações de
tecnologia da informação da ANPD;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
V -
orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos, de aquisição de
hardware e software e de contratação de prestação de serviços
especializados em tecnologia da informação, segurança da informação e
comunicações; e
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
VI -
assessorar a direção da ANPD e o Comitê de Governança Digital em questões
relacionadas à tecnologia da informação.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.202, de 2022)
Vigência
Seção VII
Dos órgãos específicos singulares
Art. 24. À Coordenação-Geral de Regulamentação, à Coordenação-Geral de
Fiscalização e à Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa compete propor e
analisar matérias afetas às disposições da
Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 24. À Coordenação-Geral de Normatização, à Coordenação-Geral de
Fiscalização e à Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa compete propor e
analisar matérias relacionadas ao disposto na Lei nº 13.709, de 2018.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.202, de 2022)
Vigência
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Diretor-Presidente do Conselho Diretor
Art. 25. Ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor incumbe:
I
- apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado dos
trabalhos da ANPD;
II - ordenar as despesas referentes à ANPD;
III - convocar as reuniões e determinar a organização das pautas;
IV - submeter a proposta orçamentária da ANPD à aprovação do Conselho
Diretor;
V
- firmar os compromissos e os acordos aprovados pelo Conselho Diretor; e
VI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.
Seção II
Dos diretores do Conselho Diretor
Art. 26. Compete aos Diretores do Conselho Diretor:
I
- votar nos processos e nas questões submetidas ao Conselho Diretor;
II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem
relatores;
III - requisitar informações e documentos de pessoas, órgãos, autoridades e
entidades públicas ou privadas relacionados ao exercício de suas atribuições,
que serão mantidos sob sigilo legal, quando necessário, e determinar as
diligências que se fizerem necessárias;
IV - adotar medidas preventivas e fixar o valor da multa diária pelo seu
descumprimento;
V - solicitar a realização de
diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos
do processo administrativo, na forma da
Lei nº 13.709, de
2018;
VI - requerer a emissão de parecer jurídico nos processos em que forem
relatores, quando necessário e em despacho fundamentado; e
VII - submeter termo de compromisso de cessação e acordos à aprovação do
Conselho Diretor.
Seção III
Do
Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade
Art. 27. Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho.
Seção IV
Dos demais dirigentes
Art. 28. Ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Chefe da Assessoria Jurídica e ao
Secretário-Geral da ANPD incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar,
orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das
unidades que integram suas áreas.
Art. 28. Ao Chefe de Gabinete, ao Secretário-Geral, ao Corregedor, ao
Ouvidor, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar,
controlar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.202, de 2022)
Vigência
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Os regulamentos e as normas editados pela ANPD serão precedidos de
consulta e audiência públicas e de Análise de Impacto Regulatório.
Art. 30. As normas referentes à regulação e a sua aplicabilidade serão
aprovadas no âmbito do Conselho Diretor.
Art. 31. É facultado à ANPD adotar processo de delegação interna de decisão,
sendo assegurado ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões
delegadas.
Art. 32. A ANPD poderá estabelecer, em resolução, outros meios de
participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de
organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 33. A ANPD deliberará sobre as matérias submetidas a sua apreciação
nos prazos estabelecidos na legislação e, na hipótese de omissão, nos prazos
estabelecidos em resolução.
Art. 34. As audiências concedidas às partes, aos seus representantes ou
advogados e ao público em geral serão registradas e divulgadas no sítio
eletrônico da ANPD, com indicação da data, do local, do horário, do assunto
e dos participantes.
§
1º As autoridades que concederem as audiências determinarão o tempo, o modo
e os participantes, assim como demais requisitos previstos na legislação.
§
2º Na hipótese de risco de prejuízo às partes ou de interesse público,
poderá ser conferido tratamento de acesso restrito às audiências concedidas.
Art. 34-A. A ANPD poderá requisitar pessoal civil e militar até 31 de
dezembro de 2026, nos termos do disposto no
art. 56 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023.
(Incluído pelo
Decreto nº 11.758, de 2023)
Art. 35. As requisições e as cessões de pessoal civil para ter exercício na ANPD serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 35. As requisições e as cessões de pessoal civil para ter exercício
na ANPD serão feitas por ato do Diretor-Presidente, após aprovação do
Conselho Diretor.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são
irrecusáveis, por tempo indeterminado e serão prontamente atendidas, exceto
nos casos previstos em lei.
Art. 36. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou
entidade da administração pública federal colocados à disposição da
Presidência da República serão assegurados todos os direitos e as vantagens
a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, incluída a promoção
funcional.
Art. 36. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou
entidade da administração pública federal colocados à disposição da ANPD
serão assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão
ou na entidade de origem, incluída a promoção funcional.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
§
1º O servidor ou o empregado público requisitado contribuirá para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de
tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem.
§
2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à
disposição da Presidência da República será considerado, para todos os
efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que
ocupe no órgão ou na entidade de origem, inclusive para incorporação de
vantagens.
§
2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à
disposição da ANPD será considerado, para todos os efeitos da vida
funcional, como de efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no
órgão ou na entidade de origem, inclusive para incorporação de vantagens.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
Art. 37. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de
cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
para a ANPD serão feitos pelo Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos
dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o caso.
Art. 37. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de
cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
para a ANPD serão feitos diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos
dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o caso.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
§
1º Os militares à disposição da Presidência da República ficam vinculados
ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins
disciplinares, de remuneração e de alterações, observadas as peculiaridades
de cada Força.
§
1º Os militares à disposição da ANPD ficam vinculados às respectivas Forças
para fins disciplinares, de remuneração e de alterações.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
§
2º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão
prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei.
Art. 38. O desempenho de função na Presidência da República constitui, para
o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os
efeitos da vida funcional, e, para o militar, serviço relevante e atividade
de natureza militar.
Art. 38. O desempenho de função na ANPD constitui, para o pessoal civil,
serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida
funcional, e, para o militar, serviço relevante e atividade de natureza
militar.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
ANPD:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pelo Decreto nº 10.975, de
2022)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA ANPD:
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de
2022)
Vigência
“a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS -
ANPD:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b)
QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
ANPD:
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS E
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº
13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) FCPE SUBSTITUÍDAS:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO
EXTINTOS:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*