DECRETO Nº 11.202, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº
10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de
janeiro de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados - ANPD, transformada em autarquia de natureza especial
pela Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, são regidos pelo
Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, com as alterações promovidas por
este Decreto.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os
seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:
I -
da ANPD para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)
um CCE 1.17; e
b)
um CCE 1.02; e
II -
da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD: um CCE 1.18.
Art. 3º O
Anexo II ao Decreto nº 10.474, de 2020, passa
a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da ANPD
por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º
Aplica-se o disposto nos
art. 14
e
art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e nos
art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, quanto:
I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional
do Governo Federal - Siorg;
II - aos prazos para apostilamentos;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura
Regimental da ANPD.
Art. 6º O Anexo I ao
Decreto nº 10.474, de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de
natureza especial vinculada à Casa Civil da Presidência da República, dotada
de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no
território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.758, de 2023)
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
IV -
órgãos seccionais:
.....................................................................................................................
b) Ouvidoria;
c)
Procuradoria-Federal Especializada;
d)
Coordenação-Geral de Administração; e
e)
Coordenação Geral de Tecnologia da Informação; e
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 18.
......................................................................................................
....................................................................................................................
VII
- supervisionar a celebração de convênios, acordos ou ajustes congêneres com
órgãos e entidades, públicos e privados; e
VIII
- coordenar, executar, controlar, orientar e supervisionar, na função de
órgão seccional, as atividades relacionadas com o Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.” (NR)
“Art. 23. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I -
representar judicial e extrajudicialmente a ANPD, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II -
orientar a execução da representação judicial da ANPD, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
III
- exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da ANPD, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV -
auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da
liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades da ANPD, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;
V -
zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e
da Procuradoria-Geral Federal; e
VI -
encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
respectivos membros.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada
será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do
art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.” (NR)
“Art. 23-A. À Coordenação-Geral de Administração compete:
I -
coordenar, executar, controlar, orientar e supervisionar, na função de órgão
seccional, as atividades relacionadas aos Sistemas de:
a)
Administração Financeira Federal;
b)
Contabilidade Federal;
c)
Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
d)
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
e)
Serviços Gerais - Sisg; e
f)
Planejamento e de Orçamento Federal;
II -
exercer as atividades de execução orçamentária e financeira;
III
- articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no
inciso I, e informar e orientar os órgãos da ANPD quanto ao cumprimento das
normas administrativas estabelecidas;
IV -
promover e coordenar a elaboração e a consolidação de planos e programas das
atividades de sua área de competência, e submetê-los à decisão superior;
V -
acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades em sua área de
atuação; e
VI -
desenvolver atividades relativas à prestação de contas e tomadas de contas
especiais da ANPD.” (NR)
“Art. 23-B. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
I -
exercer as funções de órgão seccional do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
II -
articular-se com o órgão central do Sisp e informar e orientar os órgãos do
ANPD quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III
- propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no
âmbito da ANPD;
IV -
coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e a
execução dos planos, dos programas, dos projetos e das contratações de
tecnologia da informação da ANPD;
V -
orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos, de aquisição de
hardware e software e de contratação de prestação de serviços
especializados em tecnologia da informação, segurança da informação e
comunicações; e
VI -
assessorar a direção da ANPD e o Comitê de Governança Digital em questões
relacionadas à tecnologia da informação.” (NR)
“Art. 24. À Coordenação-Geral de Normatização, à Coordenação-Geral de
Fiscalização e à Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa compete propor e
analisar matérias relacionadas ao disposto na Lei nº 13.709, de 2018.” (NR)
“Art. 28. Ao Chefe de Gabinete, ao Secretário-Geral, ao Corregedor, ao
Ouvidor, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar,
controlar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades.”
(NR)
Art. 7º O Anexo ao
Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo
Decreto nº 11.401, de 2023)
“Artigo único.
.............................................................................................
I -
à Casa Civil da Presidência da República:
a)
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; e
b)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
............................................................................................................”
(NR)
Art. 8º Ficam revogados:
I -
do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 2020:
a)
as alíneas “b” e
“d” do inciso III do caput do art. 3º;
b) o
art. 19; e
c)
as alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput do art. 23; e
II -
do Decreto nº 10.975 de 22 de fevereiro de 2022:
a) o
art. 5º, na parte em que altera as alíneas “b” e “d” do inciso III do
caput do art. 3º do Decreto nº 10.474, de 2020;
b) o
art. 6º; e
c) o
Anexo III.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 5 de outubro de
2022.
Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Jônathas Assunção de Castro
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.9.2022
REMANEJAMENTO
DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
a) DA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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b) DA
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ANPD:
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(Anexo II ao
Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020)
“a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS -
ANPD:
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b)
QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
ANPD:
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