MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019
Ementa
Altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos
transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração
de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que
dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e
instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores
portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria
o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O disposto no
art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de
março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados
requisitados para as extintas Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República e Secretaria de Portos da Presidência da República em exercício no
Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no
Distrito Federal.
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado:
I - da Infraestrutura, que o presidirá;
II - da Justiça e Segurança Pública;
III - da Defesa;
IV - das Relações Exteriores;
V - da Economia;
VI - da Educação;
VII - da Saúde;
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
IX - do Meio Ambiente.
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado
poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou
superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por
oficial-general.
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da
União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran.
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria
absoluta.” (NR)
“Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem
direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais
responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho.” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do
Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da
Infraestrutura, constituída de:
..............................................................................................................................................
III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e
V - instalações portuárias.” (NR)
“Art. 82.
.......................................................................................................................
..............................................................................................................................................
XVIII - implementar medidas necessárias à destinação dos ativos
operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos
contratos de arrendamento;
XIX - propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ANTT, a
destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de
arrendamento; e
XX - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ou
serviços de engenharia em portos organizados, decorrentes de
investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e
autorizados pelo Orçamento Geral da União.
..................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 85-A. Integrará a estrutura organizacional do DNIT uma
Procuradoria-Geral, uma Ouvidoria, uma Corregedoria, uma Auditoria e o
Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH.” (NR)
Art. 4º A
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17.
........................................................................................................................
§ 1º
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................................
V - fiscalizar ou executar obras de construção, reforma, ampliação,
melhoramento e conservação das instalações portuárias, inclusive a infraestrutura de proteção e acesso ao porto;
.................................................................................................................................”
(NR)
Art. 5º A
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
..........................................................................................................................
§ 1º
................................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se
refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.
............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º
.........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da
intervenção mínima nos negócios e investimentos;
V - fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades
estatais de regulação; e
VI - fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais
de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de
desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio
ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas
esferas de governo.” (NR)
“Art. 4º
.........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados
para a implantação por parceria;
III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos
públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios; e
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.” (NR)
“Art. 5º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como
empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional
junto a todos os agentes públicos nas esferas administrativa e
controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.” (NR)
“Art. 7º
..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais;
VII - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem
implementados por órgãos ou entidades da administração pública;
VIII - harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas
de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com
vistas à articulação dos órgãos encarregados pelo gerenciamento dos
sistemas viários e pela regulação dos transportes interestaduais,
intermunicipais e urbanos;
IX - aprovar, em função das características regionais, as políticas de
prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil
acesso do País e submeter ao Presidente da República as medidas
específicas para esse fim;
X - aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que
contemplam as diversas regiões do País e propor ao Presidente da
República e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional
de Viação, instituído pela
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que
atendam ao interesse nacional; e
XI - editar o seu regimento interno.
§ 1º
..............................................................................................................................
I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência
da República, que o presidirá;
......................................................................................................................................
VII-A - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
......................................................................................................................................
§ 4º As reuniões do Conselho serão dirigidas pelo Presidente da
República ou, em suas ausências ou seus impedimentos, pelo Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 5º Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República atuar
como Secretário-Executivo do CPPI e participará de suas reuniões, sem
direito a voto.” (NR)
“Art. 7º-A Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo
da Presidência da República, em conjunto com o Ministro titular da pasta
setorial correspondente, a prerrogativa de deliberar, nos casos de
urgência e relevante interesse, ad referendum do CPPI.
Parágrafo único. A decisão ad referendum a que se refere o caput
será submetida ao CPPI na primeira reunião após a deliberação.” (NR)
DA SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Art. 8º O PPI contará com a Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República, órgão
subordinado à Secretaria de Governo da Presidência da República, com a
finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do
PPI e de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução.” (NR)
“Art. 8º-A Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República:
I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;
II - fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos
setoriais de infraestrutura;
III - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a
atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo
de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP, sem prejuízo das
competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades
setoriais;
IV - apoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de
estruturação de projetos que possam ser qualificados no PPI;
V - avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para
qualificação no PPI;
VI - buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de
parcerias qualificados no PPI;
VII - propor o aprimoramento regulatório nos setores e mercados que
possuam empreendimentos qualificados no PPI;
VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos
qualificados no PPI;
IX - divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento
público;
X - acompanhar os empreendimentos qualificados no PPI, para garantir a
previsibilidade dos cronogramas divulgados;
XI - articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para
garantir o aumento da transparência das ações do PPI;
XII - promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade
civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e
aprimoramento regulatório;
XIII - promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na
implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;
XIV - promover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em
empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
XV - celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou
entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou
municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação
mútua;
XVI - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho de
Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de
Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
XVII - coordenar e secretariar o funcionamento do CPPI.” (NR)
“Art. 8º-B Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República compete:
I - dirigir a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos, supervisionar e coordenar as suas atividades e orientar a
sua atuação;
II - assessorar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da
Presidência da República nos assuntos relativos à atuação da Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, inclusive junto a Ministérios, órgãos e entidades setoriais;
III - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto às
matérias relativas às atribuições da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República;
IV - editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às
suas atribuições; e
V - atuar como Secretário-Executivo do CPPI.” (NR)
“Art. 12.
........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - receber sugestões de projetos; ou
............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 13-A. Os contratos de parceria a que se refere esta Lei que
vierem a integrar a carteira de projetos do PPI não terão seus projetos
licitados antes da submissão das minutas do edital e do contrato à
consulta pública ou à audiência pública.
Parágrafo único. A audiência pública a que se refere o caput
poderá ter sua localidade definida pelo CPPI.” (NR)
DA CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS PELO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 14. Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do FAEP, que
terá por finalidade a aplicação de recursos para a prestação onerosa,
por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados
destinados à estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de
desestatização.
§ 1º O FAEP terá natureza privada, patrimônio próprio separado do
patrimônio dos cotistas e da instituição financeira gestora e responderá
por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu
patrimônio.
§ 2º O FAEP não terá personalidade jurídica própria e terá prazo
indeterminado.
......................................................................................................................................
§ 6º
...............................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - as remunerações recebidas em decorrência dos contratos de
estruturação de parcerias de investimentos e das medidas de
desestatização de que trata o caput;
......................................................................................................................................
IV - os rendimentos de aplicações financeiras; e
......................................................................................................................................
§ 7º O estatuto do FAEP, a ser aprovado em assembleia geral dos
quotistas, disciplinará a forma de remuneração do BNDES, que poderá ser
variável, respeitados os resultados obtidos e a disponibilidade
financeira do FAEP.
............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 15. O BNDES poderá ser contratado diretamente por órgãos e
entidades da administração pública para prestar serviços técnicos
profissionais especializados que visem à estruturação de contratos de
parceria e de medidas de desestatização.
§ 1º A remuneração pelos serviços a que se refere o caput
poderá, nos termos previstos no contrato, incluir parcela fixa, parcela
variável, vinculada ao êxito da licitação da parceria, ou a combinação
de ambas.
§ 2º Na hipótese de êxito da licitação, a remuneração a que se refere o
§ 1º poderá ser paga pelo licitante vencedor.
§ 3º Os autores dos projetos e estudos, na condição de contratados ou
de subcontratados pelo BNDES, não poderão participar, direta ou
indiretamente, da futura licitação da parceria ou da composição da
sociedade de propósito específico criada para sua execução, permitida a
prestação de serviços técnicos ao vencedor da licitação, desde que não
tenham por escopo o detalhamento dos projetos e estudos objeto da
contratação, na forma prevista no regulamento.” (NR)
“Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos de que trata o art. 15,
o BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais,
empresas ou entidades de elevada especialização, por ele selecionados,
de acordo, preferencialmente, com os critérios de julgamento de melhor
combinação de técnica e preço ou de melhor técnica, conforme o disposto
nos incisos III e
IV do caput do art. 54 da Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016.
§ 1º Para empreendimentos ou políticas qualificadas no PPI, o BNDES
poderá utilizar o processo de colação previsto nos § 2º ao § 7º,
hipótese em que se aplica subsidiariamente o disposto na
Lei nº 13.303,
de 2016, desde que compatível com as diretrizes e procedimentos neles
disciplinados.
§ 2º O processo de colação de que trata o § 1º será realizado por meio
do envio de consulta a três ou mais profissionais, empresas ou entidades
de elevada especialização técnica, que atendam a requisitos de
habilitação em função de suas qualidades e atuação anterior em porte e
complexidade equivalente ou superior ao objeto a ser contratado.
§ 3º Sem prejuízo do envio das consultas de que trata o § 2º, o BNDES
divulgará, em sítio eletrônico oficial ou em outro meio apto a lhe dar
publicidade, o interesse em obter propostas adicionais, dispensada a
publicação de edital.
§ 4º O processo de colação observará as seguintes regras e condições:
I - a consulta poderá prever a realização de fases sucessivas, sendo
permitido ao BNDES incluir ou excluir consultados para viabilizar a
comparação dinâmica, efetiva e realista de propostas, inclusive mediante
revisão de seu conteúdo e negociação direta com os proponentes,
observados o interesse público e as características do mercado
respectivo;
II - o BNDES poderá considerar acréscimos de escopo, metodologias e
demais alterações propostas pelos licitantes, ainda que não previstas
inicialmente na consulta, facultada aos licitantes a possibilidade de
revisão de suas propostas para sua adequação;
III - ao declarar que a conclusão das fases de comparação de propostas,
o BNDES abrirá prazo não inferior a vinte dias para que os licitantes
apresentem suas propostas finais, as quais deverão conter todos os
elementos necessários para a realização do projeto, nos termos do
disposto no inciso II; e
IV - o BNDES definirá a proposta vencedora de acordo com critérios
preponderantemente técnicos, que serão divulgados a todos os licitantes
no momento da abertura do prazo para apresentação de propostas finais de
que trata o inciso III.
§ 5º O BNDES disciplinará no instrumento convocatório as informações
apresentadas pelos licitantes, que poderão ser reveladas aos demais
licitantes para apresentação de novas propostas no curso do processo de
colação.
§ 6º O BNDES comunicará o início do processo de colação ao Tribunal de
Contas da União, no prazo de cinco dias, contado da data de envio da
consulta de que trata o § 2º, sem prejuízo da disponibilização
tempestiva e permanente das informações do processo.
§ 7º O BNDES publicará, de acordo com o disposto no
art. 40 da Lei nº
13.303, de 2016, regulamento relativo aos procedimentos operacionais do
processo de colação, respeitados os princípios que regem a administração
pública previstos no
caput do art. 37 da Constituição.” (NR)
“Art. 16-A. Ao final do processo de seleção de que trata o art. 16, o
BNDES poderá contratar os serviços técnicos para a viabilização de
empreendimento com:
I - consórcio privado de profissionais, empresas ou entidades de elevada
especialização técnica; ou
II - profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização
técnica, garantida a adequada integração dos estudos a serem
desenvolvidos por cada um dos contratados por meio de mecanismos de
coordenação a serem previstos nos contratos.
§ 1º O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos
serviços técnicos, desde que:
I - o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa e
pela sua coordenação geral; e
II - os subcontratados comprovem a sua especialização, conforme
critérios definidos pelo BNDES, a quem incumbirá a sua aceitação,
observada, ainda, a sua regularidade fiscal e trabalhista.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados:
I - o inciso XII do caput do art. 12 da Lei nº 9.503, de 1997
-
Código de Trânsito Brasileiro;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 2016:
a) a alínea “b” do inciso V do caput do art. 7º;
b) os incisos I,
IV e
VI do caput do art. 8º;
c) inciso V do caput do art. 12;
d) o art. 19; e
e) o art. 20; e
III - o inciso VI do caput do art. 36 da Medida Provisória nº 870, de
1º de janeiro de 2019.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Carlos Alberto dos Santos Cruz
Este texto não substitui o publicado no DOU de
3.5.2019 - Edição extra
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