DECRETO Nº 9.919, DE 18 DE JULHO DE 2019
Ementa
Transfere o
Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e
altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Fica transferido, da estrutura
regimental do Ministério da Cidadania para a Casa Civil da Presidência da
República, o Conselho Superior do Cinema, criado pela Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Art. 2º O
Decreto nº 4.858, de 13 de
outubro de 2003
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
Ao Conselho
Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica da
Casa Civil da Presidência da República, criado pelo
art. 3º da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
, que tem por finalidade
a formulação e a implementação de políticas públicas ativas para o
desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, compete:
.............................................................................................................”
(NR)
“
Art. 2º
O Conselho
Superior do Cinema é composto pelos seguintes membros:
I - Ministros de Estado:
a) Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, que o presidirá;
b) da Justiça e Segurança
Pública;
c) das Relações
Exteriores;
d) da Educação;
e) da Cidadania;
f) da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações; e
g) da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
II -
três especialistas em
atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos
setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que
sejam bem conceituados no seu campo de especialidade, tenham destacada
atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e
do audiovisual brasileiros; e
III - dois representantes
da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse
manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.
.....................................................................................................................
§ 5º
Cada membro de que
tratam os incisos II e III do
caput
terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 6º Os membros de que
tratam os incisos II e III do
caput
e respectivos suplentes serão
indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República e designados pelo Presidente da República para mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
§ 8º Os Ministros de
Estado referidos no inciso I do
caput
poderão indicar
representantes para participar das reuniões do Conselho Superior do
Cinema, no caso de ausência ou impedimento.
§ 9º Os membros do
Conselho Superior do Cinema e dos grupos de trabalho a que se refere o
art. 3º que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 10. O Conselho Superior
do Cinema se reunirá em caráter ordinário quadrimestralmente e em
caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.” (NR)
“
Art. 3º
O Conselho
Superior do Cinema poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de
estudar e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos
ao seu plenário, e poderá convidar para deles participarem
representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas e dos
Poderes Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único. Os
grupos de trabalho:
I - serão compostos na
forma de ato do Conselho Superior do Cinema;
II - não poderão ter mais
de cinco membros;
III - terão caráter
temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a
três operando simultaneamente.” (NR)
“Art. 4º
....................................................................................................
......................................................................................................................
IV -
constituir e
organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e convocar as
respectivas reuniões; e”
..............................................................................................................”
(NR)
“
Art. 5º
A participação
no Conselho Superior do Cinema e nos grupos de trabalho será considerada
função relevante, não remunerada.” (NR)
“
Art. 7º
A
Secretaria-Executiva do Conselho Superior do Cinema será exercida pela
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, que
prestará apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos do colegiado.
Parágrafo único. A função
de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema será exercida
pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.” (NR)
“
Art. 8º
Para o
cumprimento de suas funções, o Conselho Superior do Cinema contará com
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da
Presidência da República.” (NR)
Art. 3º Os membros a que se referem os
incisos
II e III do
caput
do art. 2º do Decreto nº 4.858, de 2003
, que
estejam em exercício na data de publicação deste Decreto, permanecerão no
exercício do mandato até o seu término.
Art. 4º
Ficam
revogados:
I - as
alíneas “h”
e
“i” do inciso I do
caput
do art. 2º do
Decreto nº 4.858, de 2003
;
II - o
Decreto nº 4.920, de 17 de dezembro de 2003
;
III - o
Decreto nº 6.293, de 11 de dezembro de 2007
; e
IV - o
Decreto nº 7.000, de 9 de novembro de 2009
.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 19.7.2019
*