DECRETO Nº 6.293, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Altera e
acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de
2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do
Cinema.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o O art. 2o do Decreto no
4.858, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
......................................................................................................................................
I -
..............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
i) da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República.
.............................................................................................................................................................
§ 6º A função de Secretário-Executivo do Conselho
será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua
ausência ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE.
§ 7o Na ausência ou impedimento do Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do
Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura.
§ 8o Os
demais Ministros de Estado, referidos no inciso I, poderão indicar
representantes para participar das reuniões do Conselho, no caso de ausência ou
impedimento.” (NR)
Art.
2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
Franklin Martins
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 11.12.2007 - Edição extra
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