DECRETO Nº 10.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre o
Conselho Superior do Cinema.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Capítulo III da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe
sobre o Conselho Superior do Cinema, colegiado integrante da estrutura
básica da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 2º Ao Conselho Superior
do Cinema compete:
I - definir a política nacional
do cinema;
II - aprovar as políticas e as
diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica
nacional, com vistas a promover sua autossustentabilidade;
III - estimular a presença do
conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;
IV - acompanhar a execução das
políticas referidas nos incisos I, II e III;
V - estabelecer a distribuição
da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica -
CONDECINE para cada destinação prevista em lei; e
VI - aprovar seu regimento
interno.
Art. 3º O Conselho Superior do
Cinema é composto por representantes:
I - dos seguintes órgãos da
administração pública federal:
a) Ministério do Turismo, por
meio da Secretaria Especial de Cultura, que o presidirá;
b) Casa Civil da Presidência da
República;
c) Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
d) Ministério das Relações
Exteriores;
e) Ministério da Economia;
f) Ministério da Educação;
g) Ministério das Comunicações;
e
h) Secretaria de Governo da
Presidência da República.
II - por cinco representantes
da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de
elevado conceito no seu campo de especialidade; e
III - três representantes da
sociedade, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo
desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.
§ 1º Cada membro do Conselho
Superior do Cinema terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
§ 2º Os membros titulares
referidos no inciso I do caput deverão ser servidores ocupantes de
cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 6
do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e os respectivos suplentes
deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo - DAS.
§ 3º Os membros do Conselho
Superior do Cinema e os respectivos suplentes serão indicados:
I - na hipótese do inciso I do
caput, pelos titulares dos órgãos que representam; e
II - nas hipóteses dos incisos
II e III do caput, pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério
do Turismo.
§ 4º Os membros do Conselho
Superior do Cinema e os respectivos suplentes serão designados:
I - na hipótese do inciso I do
caput, pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
e
II - nas hipóteses dos incisos
II e III do caput, pelo Presidente da República, para mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
§ 5º O Diretor-Presidente da
Agência Nacional do Cinema - ANCINE será convidado permanente do Conselho
Superior do Cinema e poderá participar, sem direito a voto, de todas as suas
reuniões e atividades.
Art. 4º O Conselho Superior do
Cinema se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do
Conselho Superior do Cinema é de, no mínimo, cinco dos membros referidos no
inciso I do caput do art. 3º, incluído seu Presidente, e cinco dos
membros referidos nos incisos II e III do caput do art. 3º.
§ 2º O quórum de aprovação do
Conselho Superior do Cinema é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate,
além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Superior do Cinema terá o
voto de qualidade.
Art. 5º O Conselho Superior do
Cinema poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e
elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário
do Conselho Superior do Cinema.
§ 1º Os grupos de trabalho:
I - serão instituídos e
compostos na forma de ato do Conselho Superior do Cinema;
II - serão compostos por, no
máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário
e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no
máximo, três em operação simultânea.
§ 2º O Presidente do Conselho
Superior do Cinema poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar dos grupos de trabalho.
Art. 6º A Secretaria-Executiva
do Conselho Superior do Cinema será exercida pela Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 7º Os membros do Conselho
Superior do Cinema e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 8º A participação no
Conselho Superior do Cinema e nos grupos de trabalho
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 4.858, de 13
de outubro de 2003;
II - o
Decreto nº 9.919, de 18
julho de 2019; e
III -
Decreto nº 9.993, de 29
de agosto de 2019.
Art. 10. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de
novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo
Henrique Teixeira Dias
Walter Souza
Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
25.11.2020 - Edição extra.
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