DECRETO Nº 7.000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.
Ementa
Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República
para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3o
da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e
altera o Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que
dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no
2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Fica transferido da
estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o
Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo
art. 3o
da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Art. 2o Os arts. 1o,
2o, 7o e 8o do
Decreto no
4.858, de 13 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o O Conselho Superior do
Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura,
criado pelo art. 3o da Medida Provisória no
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, tem por finalidade a formulação e a
implementação de políticas públicas ativas, para o desenvolvimento da indústria
cinematográfica nacional, competindo-lhe:
..............................................................................”
(NR)
“Art. 2o .....................................………………..........
I - .............................................................................
a) Chefe da Casa Civil da Presidência da
República;
.........................................................................................
e) da Cultura, que o presidirá;
..............................................................................”
(NR)
“Art. 7o O apoio
administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, dos
comitês e dos grupos temáticos serão prestados pelo Ministério da Cultura.” (NR)
“Art. 8o Para o cumprimento
de suas funções, o Conselho contará com recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento do Ministério da Cultura.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o
§ 7o
do art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de
outubro de 2003.
Brasília, 9 de novembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2009
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