DECRETO Nº 8.611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Ementa
Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. ......................................................................
§ 1º ..............................................................................
I -
vinte e quatro representantes do Poder Público federal, distribuídos da seguinte forma:
a)
dez do Ministério da Cultura;
.............................................................................................
m)
um do Ministério das Relações Exteriores;
n)
um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e
o) um da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
.............................................................................................
VI
- quatorze representantes das áreas técnico-artísticas, indicados pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de listas tríplices apresentadas pelas associações técnico-artísticas pertinentes às áreas a seguir, de acordo com as normas definidas pelo Ministério da Cultura:
.............................................................................................
l)
artesanato;
m)
moda; e
n) cultura hip hop;
VII -
onze representantes da área do patrimônio cultural, indicados pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de lista tríplice organizada pelas associações de cada uma das seguintes áreas, de acordo com as normas definidas pelo Ministério da Cultura:
a)
expressões artísticas culturais afro-brasileiras;
.............................................................................................
f)
patrimônio material;
..............................................................................................
h)
capoeira;
i) cultura alimentar;
j) culturas quilombolas; e
k) culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana;
..............................................................................................
§ 2º ................................................................................
.............................................................................................
VI -
Comissão de Educação do Senado Federal;
VII -
Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados; e
VIII - representante das expressões culturais LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e demais grupos da diversidade sexual.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2015
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