DECRETO Nº 6.973, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.
Ementa
Altera o Decreto no 5.520, de 24 de
agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do
Ministério da Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VI, da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o,
7o, 9o, 10, 12, 17, 18 e 19, do
Decreto no
5.520, de 24 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................………………...........
I - ............................................................…................
...........................................................................................
e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e
g) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 7º .........................................…………………......
I - estabelecer orientações e diretrizes, bem como
propor moções pertinentes aos objetivos e atribuições do SFC;
II - propor e aprovar, previamente ao encaminhamento à
coordenação-geral do SFC tratada no inciso I do art. 3o, as
diretrizes gerais do Plano Nacional de Cultura;
III - acompanhar e avaliar a execução do Plano
Nacional de Cultura;
IV - fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos
recursos provenientes do sistema federal de financiamento da cultura e propor
medidas que concorram para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano
Nacional de Cultura;
V - apoiar os acordos e pactos entre os entes
federados, com o objetivo de estabelecer a efetiva cooperação federativa
necessária à consolidação do SFC;
VI - estabelecer cooperação com os movimentos sociais,
organizações não-governamentais e o setor empresarial;
VII - incentivar a participação democrática na gestão
das políticas e dos investimentos públicos na área da cultura;
VIII - delegar às diferentes instâncias componentes do
CNPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
IX - aprovar o regimento interno da Conferência
Nacional de Cultura; e
X - estabelecer o regimento interno do CNPC, a
ser aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.” (NR)
“Art. 9º Compete aos
Colegiados Setoriais fornecer subsídios para a definição de políticas,
diretrizes e estratégias dos respectivos setores culturais de que trata o art.
12, e apresentar as diretrizes dos setores representados no CNPC, previamente à
aprovação prevista no inciso II do art. 7o.” (NR)
“Art. 10. Compete às Comissões Temáticas e aos Grupos
de Trabalho fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos,
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.” (NR)
“Art. 12. ......................................................................
§ 1º O Plenário será integrado pelo
Ministro de Estado da Cultura e por:
I - dezenove representantes do Poder Público Federal,
distribuídos da seguinte forma:
.............................................................................................
i) um do Ministério do Turismo;
j) um da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
k) um do Ministério das Comunicações;
l) um do Ministério do Trabalho e Emprego;
m) um do Ministério das Relações Exteriores; e
n) um da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República;
II - quatro representantes do Poder Público dos
Estados e Distrito Federal, sendo três indicados pelo Fórum Nacional de
Secretários Estaduais de Cultura e um pelo Fórum Nacional dos Conselhos
Estaduais de Cultura;
III - quatro representantes do Poder Público
municipal, dirigentes da área de cultura, indicados pela Associação Brasileira
de Municípios, Confederação Nacional de Municípios, Frente Nacional de Prefeitos
e Fórum dos Secretários das Capitais;
.............................................................................................
VI - treze representantes das áreas
técnico-artísticas, indicados pelos membros da sociedade civil nos colegiados
setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da
Cultura, a partir de listas tríplices apresentadas pelas associações
técnico-artísticas pertinentes às áreas a seguir, de acordo com as normas
definidas pelo Ministério da Cultura:
.............................................................................................
h)literatura, livro e leitura;
i) arte digital;
j) arquitetura e urbanismo;
k) design;
l) artesanato; e
m) moda;
.............................................................................................
XI - um representante da Associação Nacional das
Entidades de Cultura - ANEC;
XII - um representante da Associação Nacional dos
Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES;
XIII - um representante do Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro - IHGB; e
XIV - um representante da Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência - SBPC.
§ 2º Poderão integrar o Plenário do
CNPC, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto, um
representante dos seguintes órgãos ou entidades, indicados pelos seus dirigentes
máximos, e de áreas culturais escolhidos pelo Ministro de Estado da Cultura na
forma do inciso VI do § 1o:
.............................................................................................
II - Academia Brasileira de Música;
III - Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr,
instituído pelo Decreto no 4.829, de 3 de setembro de 2003;
IV - Campo da TV Pública;
V - Ministério Público Federal;
VI - Comissão de Educação do Senado Federal; e
VII - Comissão de Educação e Cultura da Câmara
dos Deputados.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 17. As reuniões do Plenário do CNPC serão
realizadas ordinariamente em Brasília.” (NR)
“Art. 18. As reuniões do Plenário do CNPC serão
instaladas com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento dos conselheiros.”
(NR)
“Art. 19. As decisões do Plenário do CNPC
serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam
quórum qualificado, de acordo com o regimento interno.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2009