DECRETO Nº 9.669, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República,
remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da
Presidência da República, na forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia:
a) dez DAS 101.6;
b) vinte e um DAS 101.5;
c) trinta e quatro DAS 101.4;
d) dez DAS 101.3;
e) nove DAS 101.2;
f) sete DAS 102.5;
g) vinte e três DAS 102.4;
h) dezenove DAS 102.3;
i) dezessete DAS 102.2;
j) vinte e quatro DAS 102.1;
k) um FCPE 101.4;
l) duas FCPE 101.3;
m) duas FCPE 101.2;
n) um FCPE 102.4; e
o) três FCPE 102.1;
II - do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) cinco DAS 102.4;
b) três DAS 102.3;
c) uma FCPE 101.4; e
d) uma FCPE 102.3; e
III - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria de Governo
da Presidência da República:
a) doze DAS 101.6;
b) vinte e um DAS 101.5;
c) trinta DAS 101.4;
d) oito DAS 101.3;
e) oito DAS 101.2;
f) um DAS 102.6;
g) quatorze DAS 102.5;
h) dez DAS 102.4;
i) trinta e oito DAS 102.3;
j) dezoito DAS 102.2;
k) doze DAS 102.1;
l) duas FCPE 101.4;
m) duas FCPE 101.3;
n) duas FCPE 101.2;
o) uma FCPE 102.4;
p) uma FCPE 102.3; e
q) três FCPE 102.1.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do
Anexo IV
, nos termos do
art. 8º da Lei
nº 13.346, de 2016
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: vinte e
um DAS-4 e três DAS-1 em três DAS-6, sete DAS-5 e quatorze DAS-3.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria de Governo da
Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do
extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por força deste
Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura
Regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República deverão ocorrer
até 13 de fevereiro de 2019
Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da
Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal
dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o
Anexo II
, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis.
Art. 6º O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da
República poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades
administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos
específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas,
detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
Ministério da Secretaria de Governo da Presidência da República, as suas
competências e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados
no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou
de suas alterações.
Art. 7º O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da
República poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em
comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da
estrutura organizacional básica especificadas na
Tabela "a" do Anexo II
e sejam
mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na
Tabela "b" do
Anexo II
, conforme o disposto no art.
9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de
2009
.
Art. 8º O
Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º
...............................................................................................................................................................
I -
um representante da Secretaria de Governo da Presidência da República, que o
coordenará;
................................................................................................................................................................................
III -
um representante do Ministério da Economia; e
IV -
um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 1º
Os membros do CFEP serão indicados pelos titulares dos órgãos
representados e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Governo da Presidência da República.
.........................................................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
...................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
Parágrafo único.
Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer as
atividades de Secretaria-Executiva do CFEP.” (NR)
Art. 9º Fica revogado o
Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017
.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Carlos Alberto dos Santos Cruz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-C
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS
COMPETÊNCIAS
Art. 1º À Secretaria de
Governo, órgão essencial da Presidência da República, compete:
I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente:
a) no relacionamento e na
articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação
de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Governo
federal;
b) na realização de estudos de natureza político-institucional;
c)
na
coordenaçã
o
pol
í
tica
do Governo federal,
em articulação com a Casa Civil da Presid
ê
ncia
da Rep
ública;
d) na interlocução com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
e) na comunicação com a
sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;
f) na coordenação, no
monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais
necessárias à sua execução; e
g) na implementação de
políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e
emprego e da infraestrutura pública;
II - supervisionar,
coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos
internacionais e das organizações não governamentais em território nacional;
III - coordenar, articular
e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e execução de obras de
implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;
IV - formular e
implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal;
V - organizar e
desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;
VI - coordenar a
comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas
de governo;
VII - coordenar,
normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios
dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta,
e de sociedades sob o controle da União;
VIII - convocar as redes
obrigatórias de rádio e televisão;
IX - coordenar a
implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e
X - coordenar o
credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde
ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Governo da Presidência da República:
b) Assessoria de
Comunicação Social;
d) Secretaria-Executiva: Departamento de Planejamento e Governança;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Especial de Assuntos Federativos:
1. Departamento de
Articulação com os Estados e o Distrito Federal; e
1. Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
2. Departamento de
Articulação com os Municípios;
2. Departamento de Gestão Intergovernamental;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
b) Secretaria Especial de
Relações Institucionais;
c) Secretaria Especial de
Articulação Social:
1. Departamento de
Relações Político-Sociais;
2. Departamento de
Relações com Organismos Internacionais; e
3. Departamento de
Relações com Organizações Não Governamentais;
d) Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos:
2. Secretaria de
Coordenação de Energia e Aeroportos;
3. Secretaria de
Coordenação de Transportes;
4. Secretaria de
Coordenação de Obras Estratégicas e Fomento; e
5. Secretaria de Apoio ao
Licenciamento Ambiental e Desapropriações; e
e) Secretaria Especial de
Comunicação Social;
1. Porta-Voz da
Presidência da República;
2. Subsecretaria de Articulação e Pesquisa de Opinião Pública;
2.1. Departamento de Pesquisa de Opinião Pública;
3. Subsecretaria de Comunicação Digital;
3.1. Departamento de Conteúdo Digital;
3.2. Departamento de Estratégia e Monitoramento da Comunicação Digital; e
3.3. Departamento de Produção e Divulgação de Imagens;
4. Secretaria de Publicidade e Promoção:
4.1. Departamento de Publicidade;
4.3. Departamento de Patrocínios; e
5. Secretaria de Gestão e Controle:
5.2. Departamento de Orientações Normativas para Comunicação; e
5.3. Departamento de Orçamento e Referência de Preços;
e
6.1. Departamento de Relações com a Imprensa Nacional;
6.2. Departamento de Relações com a Imprensa Internacional; e
6.3. Departamento de Relações com a Imprensa Regional;
a) Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
b) Conselho do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da
República; e
c) Conselho de
Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos
de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União; e
IV - entidade vinculada:
Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da
Secretaria Especial de Comunicação Social.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Governo da Presidência da República
Art. 3º À Assessoria Especial compete assessorar o Ministro de Estado e o
Secretário-Executivo:
I - no exame e na condução
dos assuntos afetos à Secretaria de Governo da Presidência da República;
II - em assuntos
internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
III - no relacionamento
com órgãos e entidades que disponham de dados, informações e estruturas
necessárias às ações de governança e integridade no âmbito da Secretaria de
Governo da Presidência da República e dos órgãos colegiados; e
IV - em sua atuação nos
conselhos e nos órgãos colegiados em que tenha assento.
Art. 4º À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar e assistir o
Ministro de Estado e os demais Secretários da Secretaria de Governo da
Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de
Comunicação Social:
I - na divulgação de
matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria de Governo da
Presidência da República e dos órgãos colegiados; e
II - nas atividades de
comunicação social relativas à assessoria de imprensa, relações públicas e
mídias digitais acerca das realizações da Secretaria de Governo da Presidência
da República e dos órgãos colegiados.
I - assessorar e assistir
o Ministro de Estado:
a) em sua representação
política e social; e
b) no preparo e no
despacho de seu expediente pessoal e de sua agenda;
II - apoiar o Ministro de
Estado na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e
autoridades nacionais e estrangeiras; e
III - providenciar o
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado.
Art. 6º À Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado em sua representação funcional e
política;
II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação
das ações da área de competência da Secretaria de Governo da Presidência da
República;
III - supervisionar, coordenar e avaliar as atividades e programas dos órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República;
IV - coordenar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República nas matérias jurídicas de interesse da
Secretaria de Governo da Presidência da República;
V - colaborar com a os demais órgãos envolvidos na organização de eventos e
solenidades de que o Presidente da República participe;
VI - apoiar o monitoramento e a avaliação da programação e das ações da
Secretaria de Governo da Presidência da República;
VII - planejar e organizar a gestão interna da Secretaria de Governo da
Presidência da República; e
VIII - exercer as atividades previstas nos
art.
9
º
e
art.
10 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
, no âmbito da
Presidência e da Vice-Presidência da República.
VIII - supervisionar as atividades previstas nos
art. 9º e art. 10 do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
, no âmbito da Presidência e da
Vice-Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
Art. 7º Ao Departamento
de Planejamento e Governança compete:
I - prestar suporte
técnico e acompanhar a implementação da Política de Gestão de Risco;
II - apoiar e monitorar o
processo de elaboração, implementação e avaliação do planejamento estratégico
institucional;
III - coordenar e
monitorar a execução de planos, programas e projetos estratégicos e respectivos
indicadores;
IV - planejar, coordenar e
organizar o processo de elaboração de relatórios institucionais e consolidar os
atos quando for o caso;
V - planejar e coordenar
projetos de organização e inovação institucional em conjunto com as unidades; e
V - planejar e coordenar
projetos de organização e inovação institucional em conjunto com as
unidades;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
VI - supervisionar a
execução das ações de segurança da informação no âmbito da Secretaria Executiva.
VI - supervisionar a
execução das ações de segurança da informação no âmbito da Secretaria
Executiva; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
VII - exercer as atividades previstas nos
art. 9º e art. 10 do Decreto nº
7.724, de 2012
, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da
República.
(Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 8º À Secretaria
Especial de Assuntos Federativos compete:
I - assessorar o Ministro
de Estado nos assuntos de sua área de atuação;
II - acompanhar a situação
social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - acompanhar o
desenvolvimento das ações federais no âmbito dos entes federativos;
IV - gerenciar
informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações para o
aperfeiçoamento do pacto federativo;
V - subsidiar e estimular
a integração dos entes federativos nos planos e nos programas de iniciativa do
Governo federal;
V - subsidiar e estimular a integração dos entes federativos nas políticas
públicas, nos planos e nos programas de iniciativa do Governo federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
VI - contribuir com os
órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal nas ações que tenham impacto nas relações federativas;
VII - articular-se com os
órgãos e as entidades da administração pública federal em sua interlocução com
os entes federativos e consolidar informações e pareceres sobre propostas
relacionadas ao aprimoramento da relação entre os entes federativos e o
exercício de suas competências constitucionais;
VII - articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública
federal em sua interlocução com os entes federativos e consolidar
informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
a) da relação entre os entes federativos; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
b) do exercício de suas competências constitucionais;
(Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
VIII - contribuir com os
órgãos da Presidência da República na criação de instrumentos de avaliação
permanente da ação governamental e na interlocução com os entes federativos; e
IX - estimular e apoiar
processos, atividades e projetos de cooperação dos entes federativos.
Art. 9º Ao Departamento
de Articulação com os Estados e o Distrito Federal compete:
I - subsidiar a Secretaria
Especial de Assuntos Federativos no acompanhamento:
a) da situação social,
econômica e política dos Estados e do Distrito Federal; e
b) das ações federais no
âmbito dos Estados e do Distrito Federal;
II - elaborar informações,
estudos e recomendações de aperfeiçoamento do pacto federativo, com ênfase nos
Estados e no Distrito Federal;
III - promover a
integração dos Estados e do Distrito Federal nos planos e nos programas de
iniciativas do Governo federal;
IV - consolidar
informações e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento da
relação entre os entes federativos e o exercício de suas competências
constitucionais nas ações que tenham impacto nos Estados e no Distrito Federal;
(Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
V - propor instrumentos de
avaliação permanente da ação governamental e da interlocução com os Estados e o
Distrito Federal; e
(Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
VI - apoiar processos,
atividades e projetos de cooperação dos Estados e do Distrito Federal.
(Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
Art. 9º Ao Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
I - subsidiar a Secretaria Especial de Assuntos Federativos no
acompanhamento da situação social, econômica e política dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
II - sugerir projetos e ações que visem ao aperfeiçoamento das relações
intergovernamentais e promovam o fortalecimento do pacto federativo; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
III - realizar estudos e estabelecer
estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas
tendentes a maximizar o diálogo, a cooperação e a solidariedade entre os
entes federativos.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
Art. 10. Ao Departamento
de Articulação com os Municípios compete:
I - subsidiar a Secretaria
Especial de Assuntos Federativos no acompanhamento:
a) da situação social,
econômica e política dos Municípios; e
b) das ações federais no
âmbito dos Municípios;
II - elaborar informações,
estudos e recomendações de aperfeiçoamento do pacto federativo, com ênfase nos
Municípios;
III - promover a
integração dos Municípios nos planos e programas de iniciativas do Governo
federal;
IV - consolidar
informações e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento da
relação entre os entes federativos e o exercício de suas competências
constitucionais nas ações que tenham impacto nos Municípios;
V - propor instrumentos de
avaliação permanente da ação governamental e da interlocução com os Municípios;
e
VI - apoiar processos,
atividades e projetos de cooperação dos Municípios.
Art. 10. Ao Departamento de Gestão Intergovernamental compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
I - subsidiar a Secretaria Especial de Assuntos Federativos no
acompanhamento das ações federais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
II - contribuir para a formulação de políticas públicas intergovernamentais
a serem implementadas pelos órgãos e entidades da administração pública
federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
III - promover a integração dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios nos planos e programas de iniciativas do Governo federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
IV - contribuir para a articulação das ações, no âmbito da administração
pública federal, destinadas ao fortalecimento da capacidade financeira,
técnica e gerencial dos governos estaduais, distrital e municipais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
V - propor instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e da
interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
VI - apoiar processos, atividades e projetos
de cooperação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
Art. 11. À Secretaria Especial de Relações Institucionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na coordenação política do Governo federal e
na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e os
partidos políticos, em articulação com a Secretaria Especial de Assuntos
Federativos, juntamente com a Casa Civil da Presidência da República; e
I - assessorar o Ministro de Estado na coordenação política do Governo
federal e na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso
Nacional e os partidos políticos, em articulação com a Secretaria Especial
de Assuntos Federativos, juntamente com a Casa Civil da Presidência da
República;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
II - promover a realização de estudos de natureza político-institucional.
II - promover a realização de estudos de natureza político-institucional;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
III - promover a interlocução dos autores de emendas constantes da lei
orçamentária anual, cuja programação tenha caráter de execução obrigatória,
com órgãos executores e centrais do sistema de orçamento e administração
financeira do Governo federal, para fins de cumprimento dos prazos legais
estabelecidos para sua operacionalização, inclusive no que se refere à
liberação de recursos e execução financeira;
(Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
IV - propor normas relativas à regulação dos prazos e procedimentos afetos à
execução das emendas, cuja programação tenha caráter de execução
obrigatória, em especial junto aos órgãos centrais do sistema de orçamento e
administração financeira do Governo federal;
(Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
V - monitorar e avaliar os níveis de execução das programações de caráter
obrigatório, oriundas de emendas constantes da lei orçamentária anual; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
VI - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei
encaminhados pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, que tratem
de alterações orçamentárias nas programações de caráter obrigatório.
(Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
Art. 12. À Secretaria Especial de Articulação Social compete:
I - coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes
segmentos da sociedade civil, acompanhando as ações de organizações não
governamentais e organismos internacionais, em colaboração com o Ministério das
Relações Exteriores;
II - coordenar e
acompanhar o processo de participação social nas políticas públicas do Governo
federal;
III - propor e apoiar
novos instrumentos de participação social;
IV - apoiar o
planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da
República com os diferentes segmentos da sociedade civil;
V - promover análises de
políticas públicas, estudos de natureza político-institucional e de temas de
interesse do Presidente da República, em articulação com os demais órgãos da
Presidência da República;
VI - articular, no âmbito
do Governo federal, com a sociedade civil e com os entes federativos, as ações
de internalização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas;
VII - assistir o Ministro
de Estado nos temas afetos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e
VIII - desempenhar as
atividades de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 13. Ao Departamento de Relações Político-Sociais compete:
I - planejar, organizar e acompanhar a agenda do Presidente da República quanto
a atividades nacionais externas ao Palácio do Planalto ou em suas dependências,
se de titularidade da Secretaria de Governo da Presidência da República, ou por
demanda do Gabinete Pessoal do Presidente da República;
II - coordenar a relação
político-social com os atores locais na construção da agenda presidencial;
III - contribuir na
elaboração da agenda futura do Presidente da República;
IV - participar das
atividades do Escalão Avançado da Presidência da República e de precursor da
agenda presidencial;
V - planejar, organizar e
acompanhar, quando demandado, o precursor de atividades com a presença do
Ministro de Estado;
VI - realizar análise
conjuntural e produzir estudos para subsidiar a sua atuação em eventos
presidenciais e em projetos especiais, em articulação com os demais órgãos da
Presidência da República;
VII - realizar a
interlocução com os movimentos sociais sobre as demandas relacionadas à
Presidência da República; e
VIII - encaminhar aos
órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhes sejam
apresentadas e monitorar a sua apreciação.
Art. 14. Ao Departamento de Relações com Organismos Internacionais compete:
I - apoiar e propor diretrizes, ações e instrumentos destinados
à
coordena
ção,
monitoramento e acompanhamento das atividades dos organismos internacionais em
territ
ó
rio
nacional;
II - coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes
segmentos da sociedade civil, acompanhando as ações dos organismos
internacionais;
III - realizar a
interlocução com os organismos internacionais sobre as demandas relacionadas à
Presidência da República;
IV - apoiar a interlocução
da Secretaria de Governo da Presidência da República com a Comissão Nacional
para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
V - subsidiar a Comissão
Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com informações e
estudos para suas deliberações; e
VI - acompanhar, em
articulação com as demais áreas da Secretaria Nacional de Articulação Social, os
trabalhos da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 15. Ao Departamento de Relações com Organizações Não Governamentais
compete:
I - apoiar e propor
diretrizes, ações e instrumentos destinados à coordenação e acompanhamento das
atividades das organizações não governamentais em território nacional;
II - coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes
segmentos da sociedade civil, acompanhando e as ações das organizações não
governamentais; e
III - realizar a
interlocução com as organizações não governamentais sobre as demandas
relacionadas à Presidência da República.
Art. 16. À Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete:
I - coordenar, monitorar,
avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos -
PPI;
II - estimular a
integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura;
III - acompanhar e
subsidiar, no exercício de suas funções de supervisão e apoio, a atuação dos
Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à
Estruturação de Parcerias - FAEP, sem prejuízo das competências legais dos
Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;
IV - apoiar, junto às
instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que
podem ser objeto de qualificação no PPI;
V - avaliar a robustez das
propostas de projetos a serem submetidos para qualificação no PPI;
VI - assegurar a qualidade
e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no PPI;
VII - promover o
aprimoramento regulatório dos empreendimentos qualificados no PPI;
VIII - apoiar o processo
de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;
IX - divulgar os projetos
do PPI, de forma que permita o acompanhamento público;
X - acompanhar os
empreendimentos qualificados no PPI, de forma a garantir a previsibilidade dos
cronogramas divulgados;
XI - articular com os
órgãos e autoridades de controle, para aumento da transparência das ações do
PPI;
XII - promover e ampliar o
diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação
de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;
XIII - promover estudos
para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de
empreendimentos de infraestrutura;
XIV - promover as
políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de
infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XV - celebrar ajustes ou
convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o
exercício de funções descentralizadas;
XVI - exercer as
atividades de Secretaria-Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio
à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias
Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -
CFEP; e
XVII - coordenar e
secretariar o funcionamento do Conselho do PPI.
Art. 17. Ao Gabinete da
Secretaria-Especial compete:
I - chefiar o serviço de
apoio à Secretaria-Especial;
II - assistir o
Secretário-Especial no preparo e no despacho de seu expediente pessoal;
III - avaliar o conteúdo
para divulgação de matérias relacionadas com a competência da
Secretaria-Especial;
IV - fornecer apoio
administrativo aos expedientes de interesse da Secretaria-Especial;
V - coordenar o diálogo
com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de
oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;
VI - acompanhar e
subsidiar a participação do Secretário-Especial em sua agenda internacional,
assim como apoiar, em coordenação com as esferas competentes do Governo Federal,
a realização de iniciativas de interesse da Secretaria-Especial para promover,
no Brasil e no exterior, as oportunidades de investimento que o país oferece no
setor de infraestrutura; e
VII - exercer outras
competências que lhe forem atribuídas pelo Secretário-Especial.
Art. 18. À Secretaria de
Coordenação de Energia e Aeroportos, no seu âmbito de atuação, compete:
I - promover e coordenar o
processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura;
II - selecionar os
projetos a serem qualificados pelo PPI;
III - contribuir para a
melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas
governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal;
IV - coordenar, monitorar
e avaliar a execução dos projetos qualificados no PPI, em articulação com os
Ministérios, os órgãos e as entidades setoriais;
V - colaborar para o
aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e contribuir
para a sua efetividade;
VI - realizar o
acompanhamento de contratos de parcerias existentes, no tocante a novos
investimentos;
VII - realizar articulação
com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar
investimentos e contratos de parcerias no PPI;
VIII - acompanhar o
mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de
empreendimentos públicos que podem ser objeto de qualificação no PPI;
IX - sistematizar as
informações relativas ao Programa e aos projetos qualificados no PPI, com vistas
à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos;
X - apresentar e promover
o Programa e os projetos qualificados no PPI junto a instituições financeiras,
investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular-se junto
aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos agentes de
mercado para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco
normativo aplicável.
Art. 19. À Secretaria de
Coordenação de Transportes, no seu âmbito de atuação, compete:
I - promover e coordenar o
processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura;
II - selecionar os
projetos a serem qualificados pelo PPI;
III - contribuir para a
melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas
governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal;
IV - coordenar, monitorar
e avaliar a execução dos projetos qualificados no PPI, em articulação com os
Ministérios, os órgãos e as entidades setoriais;
V - colaborar para o
aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e contribuir
para a sua efetividade;
VI - realizar o
acompanhamento de contratos de parcerias existentes, no tocante a novos
investimentos;
VII - realizar articulação
com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar
investimentos e contratos de parcerias no PPI;
VIII - acompanhar o
mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de
empreendimentos públicos que podem ser objeto de qualificação no PPI;
IX - sistematizar as
informações relativas ao Programa e aos projetos qualificados no PPI, com vistas
à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos;
X - apresentar e promover
o Programa e os projetos qualificados no PPI junto a instituições financeiras,
investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular-se junto
aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos agentes de
mercado para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco
normativo aplicável.
Art. 20. À Secretaria de
Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações compete:
I - apoiar os processos de
licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;
II - receber e analisar a
documentação ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;
III - manifestar-se sobre
o mérito da documentação ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;
IV - instruir o processo
de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI para
aprovação pela autoridade competente;
V - apoiar os processos de
desapropriação das áreas referentes aos empreendimentos qualificados no PPI;
VI - articular e propor
soluções para os entraves nos processos de licenciamento ambiental e de
desapropriação; e
VII - propor
aprimoramentos técnicos e normativos para os processos de licenciamento
ambiental e de desapropriação.
Art. 21. À Secretaria de
Coordenação de Obras Estratégicas e Fomento compete:
I - promover e coordenar o
processo de planejamento integrado de investimentos em obras e serviços de
engenharia de interesse estratégico;
II - propor a seleção de
obras e serviços de engenharia de interesse estratégico a serem qualificados
pelo PPI;
III - contribuir para a
melhoria da coordenação e do alinhamento das políticas governamentais de obras e
serviços de engenharia de interesse estratégico no âmbito federal, estadual,
distrital e municipal;
IV - coordenar, monitorar
e avaliar a execução das obras e serviços de engenharia de interesse estratégico
qualificados no PPI, em articulação com os Ministérios, os órgãos e as entidades
setoriais;
V - realizar articulação
com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar as obras
e serviços de engenharia de interesse estratégico qualificados no PPI;
VI - sistematizar as
informações relativas às obras e serviços de engenharia de interesse estratégico
qualificados no PPI, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
VII - coordenar o apoio
aos entes federativos subnacionais na implementação de programas de fomento à
realização de empreendimentos qualificados no PPI;
VIII - avaliar e propor
medidas institucionais e regulatórias para viabilizar as obras e serviços de
engenharia de interesse estratégico qualificados no PPI; e
IX - apoiar as atividades
da Secretaria como Secretaria-Executiva do Conselho de Participação no Fundo de
Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias
Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -
CFEP.
Art. 22. À
Secretaria Especial de Comunicação Social compete assistir direta e
imediatamente o Presidente da República, especialmente:
I - na formulação
e na implementação da política de comunicação e divulgação social e de programas
informativos do Poder Executivo federal;
II - na
coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão
das políticas do Governo federal;
III - na
articulação com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de
políticas, programas e ações do Governo federal, e em atos, eventos, solenidades
e viagens dos quais o Presidente da República e outras autoridades de interesse
da Presidência da República participem;
IV - na
coordenação, na normatização, na supervisão e no controle da publicidade e dos
patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta
e indireta, e das sociedades sob o controle da União;
V - no
relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de comunicação e
nas atividades de relacionamento público-social;
VI - na
convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão;
VII - na
coordenação e na consolidação da comunicação governamental nos canais próprios
de comunicação;
VIII - no
relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;
IX - na
coordenação das ações de comunicação da República Federativa do Brasil no
exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República
com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os
demais intervenientes;
X - na
organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião
pública; e
XI - no apoio aos
órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa.
Parágrafo único.
A Secretaria Especial de Comunicação Social exercerá a supervisão direta das
atividades da EBC e auxiliará o Ministro nas atividades de supervisão que ele
decidir exercer diretamente.
Art. 23. Ao
Porta-Voz da Presidência da República compete:
I - externar a
opinião do Presidente da República; e
II - realizar
outras atividades correlatas cometidas pelo Secretário Especial de Comunicação
Social.
Art. 24. À
Subsecretaria de Articulação e Pesquisa de Opinião Pública compete:
I - apoiar as
atividades de articulação da comunicação interministerial e das ações de
informação e difusão das políticas do Governo federal;
II - apoiar as
atividades de coordenação da articulação com instituições do Poder Executivo
federal, quando da divulgação de políticas, programas e ações do Governo
federal; e
III -
supervisionar a execução de pesquisas de opinião pública para subsidiar o
desempenho das atribuições da Secretaria Especial de Comunicação Social.
Art. 25. Ao
Departamento de Pesquisa de Opinião Pública compete:
I - coordenar a
execução de pesquisas de opinião pública para subsidiar o desempenho das
atribuições da Secretaria Especial de Comunicação Social;
II - avaliar a
percepção da população brasileira sobre a atuação do Poder Executivo federal;
III -
supervisionar a realização de pesquisas sobre o impacto e a percepção da
sociedade em relação às políticas, aos programas e às ações do Poder Executivo
federal; e
IV - acompanhar
os resultados de pesquisas externas de interesse do Poder Executivo federal.
Art. 26. À
Subsecretaria de Comunicação Digital compete:
I - gerenciar o
desenvolvimento e a implementação das políticas e diretrizes de comunicação
digital para o Poder Executivo Federal;
II - gerenciar o
planejamento e a execução de mídia em redes sociais das ações publicitárias
executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social;
III -
supervisionar a coordenação das ações de comunicação digital no âmbito do
Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal - SICOM;
IV -
supervisionar o uso das marcas, das assinaturas e dos elementos visuais do
Governo federal e a implementação de identidade padrão de comunicação digital
nos canais próprios de comunicação digital dos órgãos e das entidades
integrantes do SICOM;
V - gerenciar os
canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial ou de
seu interesse no âmbito do SICOM;
VI - definir as
diretrizes editoriais e orientar a produção de conteúdo para os canais próprios
de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial ou de seu interesse no
âmbito do SICOM;
VII - estabelecer
formas de interação com o cidadão por meio dos canais próprios de comunicação
digital mantidos pela Secretaria Especial ou de seu interesse no âmbito do
SICOM;
VIII - gerir, em
articulação com a Secretaria de Gestão e Controle, o planejamento e a execução
orçamentários referente às ações de comunicação digital, realizadas pela
Secretaria Especial de Comunicação Social;
IX -
supervisionar a análise e a aprovação dos
briefings
encaminhados à
Secretaria Especial pelos integrantes do SICOM, para licitações de serviços de
comunicação digital;
X - designar
representante para integrar o Comitê de Governança Digital da Presidência da
República e o Comitê Gestor da Internet no Brasil;
XI -
disponibilizar insumos para resposta a requerimentos de informação formulados
por cidadãos, órgãos de controle interno e externo, Poder Legislativo, Poder
Judiciário e Ministério Público sobre assuntos relativos à sua área de
competência;
XII - realizar,
em conjunto com as unidades da Secretaria Especial de Comunicação Social, a
gestão e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a
avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas; e
XIII - estimular
o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM,
sobre assuntos relativos à sua área de competência.
Art. 27. Ao
Departamento de Conteúdo Digital compete:
I - articular e
promover a gestão e a manutenção de conteúdos disponibilizados nos canais
digitais da administração pública federal direta;
II - articular e
gerenciar parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades
públicos e privados, voltados ao aprimoramento da comunicação digital do Poder
Executivo federal;
III - coordenar o
planejamento, a produção, a edição e a publicação de conteúdos para canais
próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação
Social e acompanhar a elaboração de ações de comunicação digital de seu
interesse no âmbito do SICOM; e
IV - estabelecer
diretrizes, difundir melhores práticas e orientar a produção de conteúdo para os
canais próprios de comunicação digital do Poder Executivo federal.
Art. 28. Ao
Departamento de Estratégia e Monitoramento da Comunicação Digital compete:
I - orientar e
supervisionar o uso das marcas, das assinaturas e dos elementos visuais do
Governo federal nos canais próprios de comunicação digital mantidos pela
Secretaria Especial de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do
SICOM;
II - orientar a
implementação da Identidade Padrão de Comunicação Digital nos canais próprios de
comunicação digital dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;
III - orientar os
órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre o desenvolvimento de soluções
de comunicação digital;
IV - coordenar as
ações de comunicação digital da administração pública federal direta;
V - verificar a
conformidade das ações de comunicação digital dos órgãos e das entidades
integrantes do SICOM com identidade padrão de comunicação digital e sugerir as
correções necessárias;
VI - promover o
alinhamento das estratégias de comunicação e de informação nos canais próprios
de comunicação digital por meio da articulação com os órgãos da administração
pública federal;
VII - planejar a
evolução dos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria
Especial de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do SICOM;
VIII - articular
e promover parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades
públicos e privados para aprimoramento dos canais próprios de comunicação
digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social ou de seu
interesse no âmbito do SICOM;
IX - aprovar e
gerenciar a criação de novos endereços eletrônicos no âmbito do Poder Executivo
federal, relacionados com as políticas e os programas do Governo federal, em
parceria com o Ministério da Economia; e
X - supervisionar
as condições de funcionamento dos canais próprios de comunicação digital
mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social ou de seu interesse no
âmbito do SICOM.
Art. 29. Ao
Departamento de Produção e Divulgação de Imagens compete:
I - assessorar o
Secretário de Imprensa na coordenação e na supervisão dos registros de imagens
oficiais do Presidente da República;
II - registrar
imagens, com fotografia e vídeo, dos eventos e das viagens presidenciais para
atender à imprensa e à comunicação digital;
III - divulgar,
por meio dos canais próprios de comunicação digital da Presidência da República,
ou diretamente aos veículos de comunicação e de divulgação, os registros de
imagem, com fotografia e vídeo; e
IV - manter
acervo de imagens oficiais do Presidente da República, em articulação com a
Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal da Presidência da
República.
Art. 30. À
Secretaria de Publicidade e Promoção compete:
I - coordenar as
ações de publicidade e os eventos executados pela Secretaria Especial de
Comunicação Social;
II - coordenar as
ações de patrocínios desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do
Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM;
III -
supervisionar a orientação aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM na
elaboração de seus planos anuais de comunicação, referentes a ações de
publicidade;
IV - promover o
alinhamento dos esforços de comunicação publicitária dos órgãos e das entidades
integrantes do SICOM;
V - supervisionar
a orientação sobre as políticas, os objetivos, as diretrizes e os atos
normativos estabelecidos pela Secretária Especial de Comunicação Social para a
publicidade dos órgãos e das entidades do SICOM, em especial quanto ao respeito
ao princípio da impessoalidade;
VI -
supervisionar a definição de parâmetros, a negociação para compra de mídia que
envolva os órgãos e as entidades integrantes do SICOM, e as agências de
propaganda contratadas por eles, e a orientação quanto à contratação de veículos
de comunicação e de divulgação;
VII -
supervisionar a orientação sobre o uso de marcas e assinaturas na publicidade do
Governo federal;
VIII -
supervisionar a análise e a aprovação dos
briefings
submetidos à
Secretaria Especial de Comunicação Social pelos órgãos e pelas entidades
integrantes do SICOM, para licitações de serviços de publicidade prestados por
meio de agências de propaganda;
IX -
supervisionar a execução dos eventos realizados pela Secretaria Especial de
Comunicação Social e daqueles demandados pela Presidência da República;
X - coordenar,
supervisionar e subsidiar, em articulação com a Secretaria de Gestão e Controle,
a elaboração de propostas a normas orçamentárias e de planejamento, e a execução
orçamentária referente às ações executadas pela Secretaria Especial de
Comunicação Social;
XI - coordenar,
em articulação com a Secretaria de Gestão e Controle, os procedimentos para
cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos integrantes do Poder
Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral; e
XII - estimular o
intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM,
sobre assuntos relativos à sua área de competência.
Art. 31. Ao
Departamento de Publicidade compete:
I - desenvolver,
em conjunto com o Departamento de Mídia, as ações de publicidade no âmbito da
Secretaria Especial de Comunicação Social e outras ações de publicidade
demandadas pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
II - buscar,
junto às instituições do Poder Executivo federal, informações relevantes e de
interesse público a serem divulgadas à sociedade por meio de ações de
publicidade;
III - orientar os
órgãos e as entidades integrantes do SICOM na elaboração dos planos anuais de
comunicação referentes a ações de publicidade;
IV - analisar e
emitir parecer sobre o conteúdo de ações de publicidade, submetidas à Secretaria
Especial de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
V - orientar os
órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e das
assinaturas do Governo federal em suas ações de publicidade;
VI - analisar e
aprovar os
briefings
de editais de licitações para contratação de
serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda submetidos
à Secretaria Especial de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes
do SICOM; e
VII - orientar os
órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre as ferramentas e os
instrumentos de apoio à publicidade disponibilizados pela Secretaria Especial de
Comunicação Social.
Art. 32. Ao
Departamento de Mídia compete:
I - estabelecer
critérios técnicos de planejamento e execução de mídia e adotar medidas para
otimizar os investimentos dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;
II - coordenar as
negociações de mídia e estabelecer parâmetros negociais para a compra de tempos
e espaços publicitários usados nas ações de publicidade dos órgãos e das
entidades integrantes do SICOM;
III - gerenciar o
planejamento e a execução de mídia das ações publicitárias executadas pela
Secretaria Especial de Comunicação Social;
IV - monitorar os
dados relativos aos investimentos em mídia dos órgãos e das entidades
integrantes do SICOM;
V - analisar e
manifestar-se sobre a conformidade dos planos de mídia dos órgãos e das
entidades integrantes do SICOM;
VI - elaborar
análises e pareceres técnicos sobre os investimentos em mídia da Secretaria
Especial de Comunicação Social e dos demais órgãos e das entidades integrantes
do SICOM;
VII - atender aos
veículos de comunicação e divulgação; e
VIII - articular
a manutenção e o aprimoramento do cadastro de veículos de comunicação e
divulgação utilizado nas ações de publicidade do Governo federal.
Art. 33. Ao
Departamento de Patrocínios compete:
I - coordenar o
funcionamento do Comitê de Patrocínios;
II - analisar e
manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas, critérios e mecanismos
para seleção pública de propostas de patrocínios submetidas pelos órgãos e pelas
entidades integrantes do SICOM;
III - analisar e
manifestar-se sobre o planejamento e a realização de ações de patrocínio
encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, com a
participação do Comitê de Patrocínios, quando for o caso; e
IV - orientar o
uso de marcas e assinaturas do Governo federal nas contrapartidas dos projetos
patrocinados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM.
Art. 34. Ao
Departamento de Eventos compete:
I - zelar pela
imagem do Presidente da República e do Governo federal nos eventos
institucionais e oficiais;
II - coordenar e
acompanhar a criação, a aprovação, a produção e a instalação de peças e
materiais publicitários de ambientação e de divulgação e de materiais de
comunicação visual a serem empregados em eventos institucionais e oficiais que
prevejam a participação da Presidência da República;
III - orientar a
programação visual e supervisionar a aplicação das marcas e assinaturas do
Governo federal em peças e materiais publicitários de ambientação e de
divulgação e em outros materiais de comunicação visual que envolvam ações e
programas do Governo federal; e
IV -
supervisionar, coordenar e executar os eventos oficiais da Presidência da
República.
Art. 35. À
Secretaria de Gestão e Controle compete:
I - coordenar,
supervisionar e subsidiar, em articulação com as outras Secretarias, a
elaboração de propostas de normas orçamentárias e de planejamento e a execução
orçamentária referentes às ações executadas pela Secretaria Especial de
Comunicação Social;
II - elaborar e
propor, em articulação com as outras Secretarias, a edição de atos normativos e
orientadores das ações de comunicação das áreas de competência da Secretaria
Especial de Comunicação Social;
III - aprovar, em
articulação com Secretaria de Publicidade e Promoção, as minutas de editais de
licitação para a contratação de serviços de publicidade prestados por meio de
agências de propaganda, submetidas à Secretaria Especial de Comunicação Social
por meio das instituições do Poder Executivo federal;
IV -
supervisionar a orientação aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM sobre
licitação para contratação de serviços de comunicação e conexos;
V - supervisionar
o fornecimento de referências de remuneração de agências de propaganda e de
preços de peças e materiais de publicidade;
VI - coordenar,
em articulação com a Secretaria de Publicidade e Promoção, os procedimentos para
cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários no âmbito do Poder
Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar
o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral, em
articulação com a Advocacia-Geral da União;
VII -
supervisionar os procedimentos de controle interno relativos à contratação de
serviços e ações de comunicação executadas pela Secretaria Especial de
Comunicação Social e à liquidação das respectivas despesas;
VIII - coordenar
o processo de consultas de interesse da Secretaria Especial de Comunicação
Social à Subchefia para Assuntos Jurídicos e à Advocacia-Geral da União e
fornecer subsídios para manifestação desses órgãos em processos judiciais ou
extrajudiciais relativos à área de competência da Secretaria Especial de
Comunicação Social;
IX - propor
respostas aos requerimentos de informação formulados por cidadãos, pelos órgãos
de controle interno e externo, pelo Poder Legislativo federal, pelo Poder
Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à área de
competência da Secretaria Especial de Comunicação Social;
X - coordenar o
processo de atendimento a procedimentos de auditoria e de cumprimento de
determinações de órgãos de controle interno e externo, em articulação com as
outras Secretarias da Secretaria Especial de Comunicação Social;
XI -
supervisionar os processos relacionados ao planejamento estratégico e à gestão
do conhecimento da Secretaria Especial de Comunicação Social;
XII -
supervisionar as atividades de logística, informática, gestão de pessoas e de
documentação da Secretaria Especial de Comunicação Social;
XIII - definir
estratégias de desenvolvimento e priorização de soluções de sistemas de apoio
tecnológico;
XIV - estimular o
intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM,
sobre assuntos relativos à sua área de competência; e
XV - realizar, em
conjunto com os demais intervenientes da Secretaria Especial de Comunicação
Social, o apoio à gestão e à fiscalização dos contratos, a supervisão da
execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas
contratadas.
Art. 36. Ao
Departamento de Gestão compete:
I - coordenar o
planejamento estratégico da Secretaria Especial de Comunicação Social e de seus
desdobramentos, incluídos a sistematização, o monitoramento e a avaliação de
indicadores de desempenho de gestão;
II - acompanhar e
monitorar as metas e as iniciativas do plano plurianual relativas à Secretaria
Especial de Comunicação Social;
III - promover
estudos e ações voltados à melhoria da estrutura organizacional e da gestão da
Secretaria Especial de Comunicação Social;
IV -
disponibilizar ferramentas e sistemas de tecnologia para melhoria do controle
interno e da gestão da Secretaria Especial de Comunicação Social;
V - coordenar as
atividades de logística e serviços gerais, de tecnologia da informação e de
documentação e protocolo da Secretaria Especial de Comunicação Social em
conjunto com os demais intervenientes da Secretaria de Governo da Presidência da
República;
VI - realizar
ações de aperfeiçoamento e capacitação relacionadas às áreas de competência e
assuntos de interesse da Secretaria Especial; e
VII - supervisionar as melhorias de processos organizacionais e de gestão na
Secretaria Especial de Comunicação Social.
Art. 37. Ao
Departamento de Orientações Normativas para Comunicação compete:
I - elaborar
estudos, notas técnicas e propostas de atos normativos sobre a legislação
aplicada à comunicação e sobre as competências e os assuntos de interesse da
Secretaria Especial de Comunicação Social;
II - propor
conceitos, métricas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a padronização
da contratação de serviços de comunicação e
marketing
;
III - prestar
apoio técnico aos setores da Secretaria Especial de Comunicação Social na
contratação de serviços de comunicação, em articulação com as demais áreas
intervenientes, no âmbito da Presidência da República;
IV - elaborar e
tornar disponíveis modelos de projeto básico, termo de referência, minutas e
edital para contratação de serviços de comunicação e
marketing
e prestar
consultoria aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM nessas contratações;
V - fornecer aos
órgãos e às entidades integrantes do SICOM referências de remuneração de
agências de propaganda;
VI - analisar e
emitir, em articulação com as áreas intervenientes, manifestação sobre as
minutas de edital destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados
por meio de agências de propaganda, submetidas à Secretaria Especial de
Comunicação Social pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, e propor
ao Secretário de Gestão e Controle sua aprovação ou seu aperfeiçoamento,
conforme o caso;
VII - orientar
quanto à forma e à aplicação das regras para o encaminhamento de consultas e
pedidos de autorização de veiculação de publicidade ao Tribunal Superior
Eleitoral, pelas instituições do Poder Executivo federal, com vistas ao
cumprimento da legislação eleitoral;
VIII - coordenar
junto às áreas intervenientes o atendimento às solicitações de informação,
recomendações, determinações e deliberações de órgãos de controle interno e
externo;
IX - apoiar o
atendimento às determinações e às recomendações dos órgãos de controle interno e
externo no fornecimento de subsídios para manifestação da Advocacia-Geral da
União em processos judiciais ou extrajudiciais e nos requerimentos de informação
formulados pelo Poder Legislativo federal, pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público sobre assuntos relativos à área de competência da Secretaria
Especial de Comunicação Social; e
X - apoiar a
gestão e à fiscalização administrativas de contratos em articulação com os
gestores e fiscais técnicos da Secretaria Especial de Comunicação Social.
Art. 38. Ao
Departamento de Orçamento e Referência de Preços compete:
I - coordenar a
execução orçamentária referente às ações realizadas pela Secretaria Especial;
II - executar os
procedimentos de controle relativos à contratação de serviços das ações de
comunicação executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social e à
liquidação das respectivas despesas;
III - realizar
consultas de preços, as quais deverão ser efetuadas diretamente pela Secretaria
Especial de Comunicação Social a fornecedores de serviços de publicidade;
IV - avaliar os
preços de serviços propostos pelas agências de propaganda contratadas pela
Secretaria Especial de Comunicação Social referentes às ações de publicidade;
V - implementar
boas práticas de gestão de custos de produção de publicidade; e
VI - gerir banco
de referências de preços de produção publicitária dos órgãos e das entidades
integrantes do SICOM.
Art. 39. À
Secretaria de Imprensa compete:
I - assessorar o
Presidente da República quanto:
a) à cobertura
jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;
b) à supervisão
da divulgação de políticas, programas e ações do Poder Executivo federal em
canais próprios e na imprensa; e
c) ao
relacionamento com a imprensa nacional e internacional;
II - coordenar as
ações de comunicação da Secretaria Especial de Comunicação Social direcionadas à
imprensa;
III - coordenar o
credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso a locais restritos ou
a eventos com autoridades da Presidência da República;
IV - articular-se
com a imprensa e com instituições do Poder Executivo federal em atos, eventos,
solenidades e viagens do Presidente da República;
V - apoiar os
órgãos e as entidades integrantes nas ações de imprensa que exijam articulação e
participação coordenada no âmbito do Poder Executivo federal;
VI - estimular o
intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM,
sobre assuntos relativos à sua área de competência; e
VII - realizar,
em conjunto com os intervenientes da Secretaria Especial de Comunicação Social,
a gestão e a fiscalização técnica dos contratos, a supervisão da execução dos
serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas.
Art. 40. Ao
Departamento de Relações com a Imprensa Nacional compete:
I - assessorar o
Secretário de Imprensa em seu relacionamento com os órgãos e as entidades da
administração pública e com as entidades da área da imprensa nacional;
II - coordenar
processos de articulação com a área de imprensa nacional relacionados a
iniciativas da Secretaria Especial de Comunicação Social;
III - promover a
divulgação de políticas, programas e ações do Poder Executivo federal nos canais
próprios e na imprensa;
IV - acompanhar e
divulgar a agenda do Presidente da República com a imprensa nacional;
V - promover e
subsidiar as entrevistas e os pronunciamentos do Presidente da República à
imprensa nacional; e
VI - prestar
apoio jornalístico e administrativo aos correspondentes da imprensa nacional e
ao Comitê de Imprensa do Palácio do Planalto, em articulação com os órgãos e as
entidades integrantes do SICOM.
Art. 41. Ao
Departamento de Relações com a Imprensa Internacional compete:
I - assessorar o
Secretário de Imprensa em seu relacionamento com os órgãos e as entidades
internacionais e com a imprensa internacional;
II - coordenar a
interação com a imprensa internacional relacionada a iniciativas da Secretaria
Especial de Comunicação Social;
III - acompanhar
e divulgar a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional;
IV - subsidiar o
Secretário de Imprensa com informações e estudos específicos que possibilitem o
esclarecimento de políticas, programas e ações do Governo federal junto à
imprensa internacional;
V - participar da
organização e da execução do programa das visitas oficiais do Presidente da
República ao exterior;
VI - informar e
subsidiar os correspondentes estrangeiros sediados no País, em articulação com
os órgãos e as entidades integrantes do SICOM; e
VII - promover e
subsidiar as entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa
internacional.
Art. 42. Ao
Departamento de Relações com a Imprensa Regional compete:
I - assessorar o
Secretário de Imprensa em seu relacionamento com os órgãos e as entidades
regionais e com a imprensa regional;
II - coordenar a
interação com a imprensa regional relacionada a iniciativas da Secretaria
Especial de Comunicação Social;
III - acompanhar
e divulgar a agenda do Presidente da República com a imprensa regional;
IV - participar
da organização e da execução do programa das visitas do Presidente da República;
V - informar e
subsidiar os correspondentes da imprensa regional no Distrito Federal, nos
Estados e nos Municípios, em articulação com os órgãos e as entidades
integrantes do SICOM; e
VI - promover e
subsidiar as entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa
regional.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 43. À Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 8.892, de 27 de outubro
de 2016
.
Art. 44. Ao Conselho de
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República cabe exercer
as competências estabelecidas no
Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016
.
Art. 45. Ao Conselho de
Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos
de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto
nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017
.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 46. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar
e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria de Governo
da Presidência da República;
II - supervisionar e
avaliar a execução dos planos, programas, projetos e ações da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
III - supervisionar e
coordenar a atividade dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da
Secretaria de Governo da Presidência da República;
IV - supervisionar e
coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria de Governo da Presidência da
República com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
V - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 47. Aos Subchefes, aos Subchefes-Adjuntos, aos Secretários Especiais, aos
Secretários, ao Chefe da Assessoria Especial, aos Diretores, aos Chefes de
Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que
integrem suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo
Ministro de Estado.
Art. 47. Aos Secretários Especiais, aos
Secretários, aos Secretários Adjuntos, ao Chefe da Assessoria Especial, aos
Diretores, aos Chefes de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integrem suas áreas e exercer outras atribuições que
lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Governo da
Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da
Presidência da República.
Parágrafo único. As
requisições de que trata o
caput
são irrecusáveis, por tempo
indeterminado, e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 49. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão
de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a
Secretaria de Governo da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de
Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito
Federal, conforme o caso.
§ 1º Os militares à
disposição da Presidência da República são vinculados ao Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de
remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2º Os policiais
militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República são
vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
para fins do disposto no inciso I do
caput
do art. 21 do Regulamento
aprovado pelo
Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983
.
§ 3º As requisições de
que trata o
caput
são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos
previstos em lei.
Art. 50. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade
da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria de Governo
da Presidência da República são assegurados todos os direitos e vantagens a que
façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive quanto à promoção
funcional.
§ 1º O servidor ou o
empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de
previdência a que seja filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço
no órgão ou na entidade de origem.
§ 2º O período em que o
servidor ou o empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Governo
da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida
funcional, como de efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão
ou na entidade de origem.
Art. 51. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui,
para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o
pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos
da vida funcional.
Art. 52. Na execução de suas atividades, a Secretaria de Governo da Presidência
da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos
nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas
sobre assuntos relacionados com a sua área de atuação.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO
PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE
10 DE OUTUBRO DE 2016
CARGOS EM COMISSÃO:
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