DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em
comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Relações Exteriores, na forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo
III
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções
Gratificadas - FG:
I - do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia:
a) três DAS 101.6;
b) dois DAS 101.5;
c) oito DAS 101.4;
d) quatro DAS 101.2;
e) dois DAS 102.3;
f) dois DAS 102.2; e
g) quatro FCPE 101.4; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério das Relações Exteriores:
a) três DAS 102.5;
b) duas FCPE 101.3;
c) uma FCPE 101.2; e
d) uma FCPE 102.2.
Art. 3º Ficam transformadas, na forma do
Anexo
IV
, nos termos do
art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016
, as seguintes FCPE: duas
FCPE-4 em duas FCPE-3 e duas FCPE-2.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e
das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério das Relações Exteriores por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das
alterações promovidas deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores
publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão e das funções de confiança a que se refere o
Anexo II
, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Ministro de Estado das Relações
Exteriores poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades
administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos
específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas,
detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
Ministério das Relações Exteriores, as suas competências e as atribuições de
seus dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno
serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do
regimento interno ou de suas alterações.
Art. 7º O Ministro de Estado das Relações
Exteriores poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em
comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da
estrutura organizacional básica especificadas na
Tabela "a" do Anexo II
e sejam
mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na
Tabela "b" do
Anexo II
, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de
2009.
Art. 8º Ficam
revogados:
I - o
Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016
;
II - o
Decreto nº 8.823, de 28 de julho de 2016
;
III - o
Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017
; e
IV - o
Decreto nº 9.485, de 29 de agosto de 2018
.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de
janeiro de 2019.
Brasília, 9 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2019
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta,
tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República nas relações com
Estados estrangeiros e organizações internacionais;
II - política internacional;
III - relações diplomáticas e serviços consulares;
IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e
culturais com Estados estrangeiros e organizações internacionais, em articulação
com os demais órgãos competentes;
V - programas de cooperação internacional;
VI - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e
organismos internacionais e multilaterais;
VII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais
dos órgãos e das entidades da administração pública federal;
VIII - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade
internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de
comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de
Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, e a presidência do Conselho
Deliberativo da Apex-Brasil; e
IX - apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no
planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações
Exteriores:
b) Assessoria Especial de Gestão Estratégica;
c) Assessoria de Relações Federativas e com o Congresso Nacional;
c)
Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso
Nacional;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
d) Consultoria Jurídica;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
e) Secretaria de Controle Interno;
e) Secretaria de Controle Interno; e
Redação dada pelo
Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
f) Instituto Rio Branco;
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
II - órgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores;
III - órgãos de assessoria ao Secretário-Geral:
a) Gabinete do Secretário-Geral;
b) Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas:
1. Departamento de Estados Unidos da América;
2. Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe;
3. Departamento de América do Sul; e
4. Departamento de Mercosul e Integração Regional;
4.
Departamento de MERCOSUL e
Integração Regional;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
c) Secretaria de Negociações Bilaterais no Oriente Médio, Europa e África:
2. Departamento de Oriente Médio; e
d) Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Oceania e Rússia:
d)
Secretaria de Negociações
Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
2. Departamento de Índia e Ásia Meridional;
2.
Departamento de Índia, Sul e
Sudeste da Ásia;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
3. Departamento de Rússia e Ásia Central; e
4. Departamento de Japão e Pacífico;
4.
Departamento de Japão, Península
Coreana e Pacífico;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
e) Secretaria de Política Externa Comercial e Econômica:
e)
Secretaria de Comércio Exterior e
Assuntos Econômicos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
1. Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais;
2. Departamento de Promoção Tecnológica;
3. Departamento de Promoção de Energia, Recursos Minerais e Infraestrutura;
4. Departamento de Promoção do Agronegócio;
5. Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria; e
6. Agência Brasileira de Cooperação;
f) Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania:
1. Departamento de Segurança e Justiça;
3. Departamento de Nações Unidas;
4. Departamento de Meio Ambiente;
5. Departamento de Direitos Humanos e Cidadania; e
g) Secretaria de Comunicação e Cultura:
1. Departamento Educacional e Cultural;
1.
Departamento Cultural e
Educacional;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
1. Departamento Cultural e Educacional; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
2. Departamento de Comunicação Social; e
2. Departamento de Comunicação Social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
3. Instituto Rio Branco;
(Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
h) Secretaria de Gestão Administrativa:
1. Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação;
2. Departamento de Administração e Logística;
e
2.
Departamento de Administração e
Logística;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
3. Departamento de Serviço Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
4. Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior;
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
i) Corregedoria, Inspetoria e Ouvidoria do Serviço Exterior; e
i) Corregedoria do Serviço Exterior; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
IV - unidades descentralizadas:
a) Escritórios de Representação; e
b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;
a) Missões Diplomáticas permanentes;
c) Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas,
culturais ou de gestão de recursos financeiros;
VI - órgãos de deliberação coletiva:
a) Conselho de Política Externa;
c) Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação; e
c) Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
d) Comissão Permanente de Avaliação da Documentação Sigilosa; e
d) Comissão Permanente de Avaliação da Documentação Sigilosa; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
e) Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão.
Parágrafo único. O conjunto de órgãos do Ministério no Brasil denomina-se
Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
das Relações Exteriores
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente
pessoal;
II - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos da Presidência da
República; e
III - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 4º À Assessoria Especial de Gestão Estratégica:
I - desenvolver atividades de planejamento estratégico político, econômico,
administrativo e de ação diplomática; e
II - realizar outras atividades de ordem de planejamento estratégico
determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 5º À Assessoria de Relações Federativas e com o Congresso Nacional
compete:
Art. 5º À
Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional
compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
I - promover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional e
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;
II - promover a articulação entre o Ministério e os Governos estaduais e
municipais, e as Assembleias estaduais e Câmaras municipais, com o objetivo de
assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento às
consultas formuladas; e
II - promover a articulação entre o Ministério e os Governos estaduais e
municipais, as Assembleias estaduais e as Câmaras municipais, com o
objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar
o atendimento às consultas formuladas;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
III - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
III - coordenar os Escritórios de Representação do Ministério no País; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
IV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - exercer a coordenação do órgão jurídico da entidade vinculada;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de
propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores;
V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos;
VI - assistir o Ministro de Estado das Relações Exteriores
no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou
já efetivados pelo Ministério e pela entidade a ele vinculada; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de
licitação.
Art. 7º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como
órgão de apoio à supervisão ministerial;
II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada,
inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados;
III - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou os fatos inquinados de
ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais
e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências
cabíveis;
IV - realizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos
internacionais;
V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de
pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no
Ministério e na entidade vinculada;
VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União;
VII - consolidar subsídios do Ministério para a prestação de contas anual do
Presidente da República;
VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União; e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 7º-A Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a
formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata.
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os
concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se
fizerem necessários ao cumprimento do disposto no caput.
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Seção II
Do órgão central de direção
Art. 8º À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa
do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos
demais negócios afetos ao Ministério;
II - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior;
III - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que
compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; e
IV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Dos órgãos de assessoria ao Secretário-Geral
Art. 9º Ao Gabinete do Secretário-Geral compete:
I - assistir o Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e
atuação política, social e administrativa;
II - auxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no
despacho de seu expediente; e
III - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral das Relações
Exteriores.
Art. 10. À Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas
compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em relação às
questões de natureza política e econômica nas Américas, inclusive no tocante aos
temas afetos à integração regional e em foros multilaterais regionais.
Art. 10. À Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas
Américas compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores
em relação às questões de natureza política e econômica nas Américas,
inclusive no tocante aos temas afetos à integração regional e às
negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com parceiros extrarregionais,
e em eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 11. Ao Departamento de Estados Unidos da América compete propor diretrizes
para a política externa do Brasil com os Estados Unidos da América, coordenar e
acompanhar as relações bilaterais e as iniciativas de cooperação com aquele
país.
Art. 12. Ao Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe compete
coordenar e acompanhar as relações bilaterais com o México, com o Canadá e com
os países da América Central e Caribe.
Art. 12. Ao
Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe compete coordenar e
acompanhar as relações do Brasil com os países e as organizações regionais
da respectiva área geográfica.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 13. Ao Departamento de América do Sul compete:
I - coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países de sua
respectiva área geográfica; e
I - coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da
respectiva área geográfica;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - coordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia da Prata e da
Hidrovia Paraná-Paraguai.
II - coordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e
da Hidrovia Paraná-Paraguai; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - coordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e
da Hidrovia Paraná-Paraguai;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
III - acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica.
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
III - acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
IV - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a demarcação
de limites territoriais entre o Brasil e seus países vizinhos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Art. 14. Ao Departamento de Mercosul e Integração Regional compete:
Art. 14. Ao Departamento de MERCOSUL e Integração Regional compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
I - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito
do Mercosul;
I - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração
no âmbito do MERCOSUL; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - acompanhar as questões relativas à Associação Latino-Americana de
Integração -ALADI e às relações econômico-comerciais do Brasil e do Mercosul com
países e mecanismos de integração das Américas do Sul, Central e do Caribe, e
com o México;
II - coordenar e acompanhar questões relativas à Associação
Latino-Americana de Integração - ALADI e às relações e às negociações
econômico-comerciais do Brasil e do MERCOSUL com países e mecanismos de
integração das Américas do Sul, Central e do Caribe, e com o México.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
III - acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação
Amazônica; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
IV - propor diretrizes para a política externa do Brasil com a Cúpula das
Américas e outros eventos, processos e foros da agenda interamericana, e
coordenar e acompanhar a participação brasileira em tais iniciativas.
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 15. À Secretaria de Negociações Bilaterais no Oriente Médio, Europa e
África compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas
questões de política externa com os países ou o conjunto de países do Oriente
Médio, Europa e África, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos
inter-regionais afetos a sua esfera de competência.
Art. 16. Ao Departamento de Europa compete coordenar e acompanhar a política
externa do Brasil com cada país europeu e com o conjunto de países de sua
respectiva área geográfica e com a União Europeia.
Art. 17. Ao Departamento de Oriente Médio compete coordenar e acompanhar a
política externa do Brasil com cada país, com o conjunto de países e com as
organizações regionais de sua respectiva área geográfica.
Art. 18. Ao Departamento de África compete coordenar e acompanhar a política
externa do Brasil com cada país e com o conjunto de países, organizações
regionais e multilaterais da sua área geográfica de competência.
Art. 19. À Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Oceania e Rússia
compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de
política externa com a Rússia e com os países ou o conjunto de países da Ásia e
da Oceania, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais
afetos a sua esfera de competência.
Art. 19. À
Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia compete
assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de
política externa com a Rússia e com os países ou o conjunto de países da
Ásia e do Pacífico, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos
inter-regionais afetos à sua esfera de competência.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 20. Ao Departamento de China compete propor diretrizes para a política
externa do Brasil com China, coordenar e acompanhar as relações bilaterais e as
iniciativas de cooperação com aquele país.
Art. 20. Ao
Departamento de China compete propor diretrizes para a política externa do
Brasil com a China, coordenar e acompanhar as relações bilaterais e as
iniciativas de cooperação com aquele país.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 21. Ao Departamento de Índia e de Ásia Meridional compete coordenar e
acompanhar a política externa do Brasil com a Índia e com cada país ou conjunto
de países de sua respectiva área geográfica.
Art. 21. Ao
Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia compete coordenar e acompanhar
a política externa do Brasil com a Índia e com cada país ou com o conjunto
de países da respectiva área geográfica.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 22. Ao Departamento de Rússia e de Ásia Central compete coordenar e
acompanhar a política externa do Brasil com a Rússia e com cada país ou conjunto
de países de sua respectiva área geográfica.
Art. 22. Ao Departamento de Rússia e Ásia Central compete coordenar e
acompanhar a política externa do Brasil com a Rússia e com cada país ou com
o conjunto de países da respectiva área geográfica.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 23. Ao Departamento de Japão e do Pacífico compete coordenar e acompanhar
a política externa do Brasil com o Japão e com cada país ou conjunto de países
de sua respectiva área geográfica.
Art. 23.
Ao Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico compete
coordenar e acompanhar a política externa do Brasil com o Japão e com cada
país ou com o conjunto de países da respectiva área geográfica.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 24. À Secretaria de Política Externa Comercial e Econômica compete
assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas
com os temas de comércio, cooperação internacional, economia e finanças
internacionais.
Art. 24. À
Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos compete assessorar o
Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com os
temas de comércio, de promoção do comércio exterior, de investimentos e da
competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de
economia e de finanças internacionais.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 25. Ao Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais compete:
I - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional relativas a
negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa
comercial e salvaguardas, agricultura e produtos de base, propriedade
intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive
contenciosos comerciais;
I - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional
relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre
acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade
intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica,
inclusive contenciosos comerciais;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e
negociações internacionais no tocante às matérias de sua responsabilidade;
III - propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas
monetário e financeiro internacionais e à cooperação financeira internacional;
IV - acompanhar a participação do Governo brasileiro em instituições financeiras
internacionais e em reuniões e negociações no tocante a fluxos financeiros,
arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais;
V - acompanhar o tratamento dos assuntos referentes à cooperação financeira,
monetária e fiscal, nos órgãos de deliberação coletiva de que participe o
Ministério; e
VI - tratar das negociações internacionais de acordos sobre investimentos.
Art. 26. Ao Departamento de Promoção Tecnológica compete:
I - propor diretrizes da política externa no âmbito das relações bilaterais,
regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, tecnologia e inovação;
II - coordenar e acompanhar os temas afetos à Sociedade da Informação e às
tecnologias da informação e das comunicações;
III - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional
de Ciência, Tecnologia e Inovação; e
IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais,
regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua
responsabilidade.
Art. 27. Ao Departamento de Promoção de Energia, Recursos Minerais e
Infraestrutura compete:
I - propor diretrizes de política externa no âmbito das relações bilaterais,
regionais e nos foros internacionais relativos a recursos energéticos renováveis
e não renováveis;
II - negociar aspectos externos das políticas públicas relativas à utilização
dos recursos energéticos (renováveis e não renováveis), inclusive o
aproveitamento da energia elétrica;
III - tratar das negociações internacionais na área geológica, mineral e de
infraestrutura, inclusive acordos para importação e exportação de minérios; e
IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais,
regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua
responsabilidade.
Art. 28. Ao Departamento de Promoção do Agronegócio compete tratar das
negociações relativas à promoção do Agronegócio e dos acordos correspondentes.
Art. 28. Ao
Departamento de Promoção do Agronegócio compete tratar das negociações
relativas ao agronegócio e à sua promoção e dos acordos correspondentes.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 29. Ao Departamento de Promoção de Serviços e de indústria compete tratar
das negociações relativas à promoção dos serviços e indústria e dos acordos
correspondentes.
Art. 29. Ao
Departamento de Promoção de Serviços e de Indústria compete tratar das
negociações relativas aos serviços e à indústria e às suas promoções e dos
acordos correspondentes.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 30. À Agência Brasileira de Cooperação compete coordenar, negociar,
aprovar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação humanitária e
técnica para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de
outros países e organismos internacionais e aquela entre o Brasil e países em
desenvolvimento.
Art. 30. À
Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar,
aprovar, executar, acompanhar e avaliar, no âmbito nacional, programas,
projetos e atividades de cooperação humanitária e técnica para o
desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e
do exterior para o País, sob os formatos bilateral, trilateral ou
multilateral.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 31. À Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania compete
assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política
externa relativas a cooperação jurídica internacional, política imigratória,
defesa, desarmamento, ilícitos transnacionais, meio ambiente, direitos humanos,
atividade consular e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais.
Art. 32. Ao Departamento de Segurança e Justiça compete:
I - tratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional;
II - propor atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade e coordenar
a respectiva negociação, bem como examinar a correção formal e preparar os
documentos definitivos dos demais atos negociados por todas as unidades do
Ministério;
III - cuidar dos assuntos concernentes à política imigratória nacional e de sua
execução no âmbito do Ministério; e
IV - propor e executar diretrizes de política externa na área do enfrentamento
ao problema mundial das drogas, ao crime transnacional, à corrupção e ao
terrorismo.
Art. 33. Ao Departamento de Defesa compete:
I - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à
política de defesa e na participação brasileira em reuniões bilaterais,
regionais e multilaterais, relacionadas à Defesa e ao desarmamento e tecnologias
sensíveis; e
I - propor e executar diretrizes de política externa em temas
relacionados à política de defesa e para a participação brasileira em
reuniões bilaterais, regionais e multilaterais, relacionadas à defesa e
ao desarmamento e às tecnologias sensíveis, à não-proliferação nuclear e
de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins
pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - cuidar dos assuntos relativos a mar, Antártida e espaço.
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da
Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da
Agência Internacional de Energia Atômica;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
III - tratar da promoção dos produtos de defesa, coordenar a
participação do Brasil em eventos do setor e gerenciar o processo de
concessão de autorizações para negociações preliminares e dos pedidos de
exportação correspondentes; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
IV - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional relativas
à proteção da atmosfera, à Antártida, ao espaço exterior, à ordenação
jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e
oceânicos e ao regime jurídico da pesca.
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 34. Ao Departamento de Nações Unidas compete:
I - propor diretrizes de política externa, no âmbito internacional, relativas à
codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito
humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação nuclear e de armas de
destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência
de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de
tratamento na Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e na
Agência Internacional de Energia Atômica;
I - propor diretrizes de política externa, no âmbito internacional,
relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes
ao direito humanitário, aos assuntos políticos e a outros assuntos
objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e em suas agências
especializadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e
extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da
Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência
Internacional de Energia Atômica; e
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e
extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da
Organização das Nações Unidas e de suas agências especializadas; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões
internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade.
Art. 35. Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional relativas ao
meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, à proteção da atmosfera, à
Antártida, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à
utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da
pesca;
I - propor diretrizes de política externa no âmbito internacional
relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - coordenar a elaboração de subsídios e instruções, a participação e
representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais, nas
matérias de sua responsabilidade; e
III - coordenar a participação do Ministério nos órgãos e colegiados do Governo
brasileiro, estabelecidos para a discussão, definição e implementação de
políticas públicas nas matérias de sua responsabilidade.
Art. 36. Ao Departamento de Direitos Humanos e Cidadania compete:
I - propor diretrizes de política externa, no âmbito internacional, relativas
aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e aos assuntos afins
tratados nos foros internacionais especializados, em especial nos órgãos da
Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e do
Mercosul;
I - propor diretrizes de política externa, no âmbito internacional,
relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e aos
assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em
especial nos órgãos da Organização das Nações Unidas, da Organização dos
Estados Americanos e do MERCOSUL;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e
extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da
Organização dos Estados Americanos; e
III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões
internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade.
Art. 37. Ao Departamento Consular compete:
I - prestar atendimento consular em geral e assistência aos nacionais
brasileiros que vivem fora do país, tanto considerados individualmente como em
termos de coletividade;
II - gerenciar a rede consular estrangeira no Brasil;
II - gerenciar a rede consular honorária brasileira no exterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
III - planejar e executar as atividades de natureza consular e de assistência a
brasileiros, orientando e supervisionando as desenvolvidas pelos órgãos no
exterior, inclusive no que se refere à prática de atos notariais e de registro
civil;
IV - propor e executar a política geral do Brasil para as suas comunidades no
exterior, coordenar entendimentos com entidades nacionais e negociações com
outros países em seu benefício, participar de foros migratórios sobre assuntos
que lhe digam respeito e acompanhar as atividades do Conselho de Representantes
de Brasileiros no Exterior - CRBE;
V - promover o diálogo entre o Governo e as comunidades brasileiras, dentre
outras formas mediante a organização e o patrocínio de encontros com e entre os
seus representantes, no Brasil e no exterior e organizar as Conferências
Brasileiros no Mundo - CBM; e
VI - cuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras
referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério.
Art. 38. À Secretaria de Comunicação e Cultura compete assessorar o
Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a
política educacional e cultural, à comunicação social e à seleção e formação da
carreira diplomática.
Art. 38. À Secretaria de Comunicação e Cultura compete assessorar o
Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a
política educacional e cultural e com a comunicação social.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Art. 39. Ao Departamento Cultural compete propor, em coordenação com os
departamentos geográficos, diretrizes de política externa no âmbito das relações
culturais e educacionais, promover a língua portuguesa, negociar acordos,
difundir externamente informações sobre a arte e a cultura brasileiras e
divulgar o Brasil no exterior.
Art. 39. Ao
Departamento Cultural e Educacional compete propor, em coordenação com os
departamentos geográficos, diretrizes de política externa no âmbito das
relações culturais e educacionais, promover a língua portuguesa, negociar
acordos, difundir externamente informações sobre a arte e a cultura
brasileiras e divulgar o Brasil no exterior.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 40. Ao Departamento de Comunicação Social compete:
I - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos de comunicação de
massa;
II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério;
III - divulgar notas à imprensa;
IV - coordenar, em conjunto com a Secretaria de Imprensa da Presidência da
República, a cobertura de imprensa em viagens do Presidente da República ao
exterior e no território nacional, quando relacionadas à política externa, e em
eventos no Itamaraty;
V - coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Ministro de Estado ao
exterior, no território nacional e em eventos no Itamaraty; e
VI - tratar do credenciamento de jornalistas e de correspondentes estrangeiros.
Art. 41. Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação
e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata.
(Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos
públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários
ao cumprimento do disposto neste artigo.
(Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Art. 42. À Secretaria de Gestão Administrativa compete:
I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os aspectos
administrativos relacionados com a execução da política externa; e
I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os
aspectos administrativos relacionados com a execução da política
externa, com a governança e com a modernização da gestão do Ministério;
e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.
Art. 43. Ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação compete planejar,
supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, guarda,
recuperação, circulação e disseminação de informações e documentos, bem como à
informatização das comunicações, observando a orientação do órgão central do
SISP, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 44. Ao Departamento de Administração e Logística compete:
I - acompanhar a contratação de pessoal local no exterior;
II - planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de
patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior;
III - coordenar o processo de licitações; e
IV - supervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do
Ministério no Brasil, observando a orientação do órgão central do SISG, ao qual
se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 45. Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os
processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de
assistência médica e social, observando a orientação do órgão central do SIPEC,
ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 45-A. À Inspetoria-Geral e Ouvidoria do Serviço Exterior compete:
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
I - no âmbito da competência de inspetoria, desenvolver atividades
relativas à:
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
a) inspeção administrativa;
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
b) gestão da integridade; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
c) avaliação de desempenho relacionada aos programas e às ações dos
setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de
cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades
organizacionais na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e no
exterior; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - no âmbito da competência de ouvidoria:
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
a) receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e
sugestões;
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
b) requisitar informações e documentos às unidades do Ministério, no
Brasil e no exterior, quando necessário ao desempenho de suas
atividades; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
c) coordenar, orientar e exercer atividades de ouvidoria previstas na
legislação em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem
estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado das Relações
Exteriores.
Parágrafo único. As atividades de ouvidoria serão supervisionadas pelo
Inspetor-Geral do Serviço Exterior.
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 46. À Corregedoria, Inspetoria e Ouvidoria do Serviço Exterior compete:
Art. 46. À Corregedoria do Serviço Exterior compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
I - fiscalizar as atividades funcionais dos integrantes do Serviço Exterior
Brasileiro;
II - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos
administrativos contra os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro;
III - examinar as questões relativas às condutas dos integrantes do Serviço
Exterior Brasileiro e às condutas dos demais servidores do Ministério das
Relações Exteriores, observada a legislação pertinente;
IV - supervisionar as atividades de ouvidoria do Ministério das Relações
Exteriores, ressalvadas as competências da Ouvidoria Consular;
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
V - desenvolver atividades relativas à:
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
a) inspeção administrativa; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
b) gestão da integridade e avaliação do desempenho relacionados com os programas
e as ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de
cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades
organizacionais na Secretaria de Estado e no exterior.
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. A Corregedoria, Inspetoria e Ouvidoria do Serviço Exterior
disporá de regimento interno próprio.
Parágrafo único. A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de
regimento interno próprio.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 47. Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do cerimonial
brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos
estrangeiros e aos funcionários de organismos internacionais acreditados junto
ao Governo brasileiro.
Art. 47. Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do
cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes
diplomáticos e consulares estrangeiros, de carreira e honorários, e aos
funcionários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo
brasileiro.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Seção IV
Das unidades descentralizadas
Art. 48. Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar, junto às
autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência, as
ações desenvolvidas pelo Ministério.
Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro cabe, ainda,
apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre de
Gusmão, situadas naquela cidade, e zelar pela manutenção e pela conservação do
conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos
do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo
Histórico do Ministério, de acordo com os critérios estabelecidos pela
Secretaria de Estado.
Art. 49. Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os
trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da
inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira.
Seção V
Dos órgãos no exterior
Art. 50. As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas,
Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais, são criadas
e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação.
Art. 51. Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil
com os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, cabendo-lhes,
dentre outras, as funções de representação, de negociação, de informação e de
proteção dos interesses brasileiros.
Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída também a representação junto
a organismos internacionais.
Art. 52. Às Missões e Delegações Permanentes incumbem assegurar a representação
dos interesses do Brasil nos organismos internacionais junto aos quais estão
acreditadas.
Art. 53. O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no
país junto a cujo governo exerce suas funções, cabendo-lhe coordenar as
atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e
Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de
caráter puramente militar.
§ 1º O Chefe de Missão Diplomática residente em um Estado pode ser
cumulativamente acreditado junto a governos de Estados nos quais o Brasil não
tenha sede de representação diplomática permanente.
§ 2º Na hipótese do § 1º, podem ser designados Encarregados de Negócios
ad
interim
residentes em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha
sua sede permanente.
Art. 54. São Repartições Consulares:
I - os Consulados-Gerais;
II - os Consulados;
III - os Vice-Consulados; e
IV - os Consulados Honorários.
Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços
consulares, com competência determinada em portaria do Ministro de Estado.
Art. 55. Às Repartições Consulares cabe prestar assistência a brasileiros,
desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre
Relações Consulares, e, quando contemplado em seu programa de trabalho, exercer
atividades de intercâmbio cultural, cooperação técnica, científica e
tecnológica, promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira.
Art. 56. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados
ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e a sede.
Parágrafo único. A criação ou extinção dos Consulados Honorários e a fixação da
competência dos demais Consulados mencionados neste artigo são estabelecidas em
portaria do Ministro de Estado.
Art. 57. Os Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à
Secretaria de Estado, cabendo-lhes, entretanto, nos assuntos relevantes para a
política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao
governo do país em que tenham sede.
Parágrafo único. Os Vice-Consulados e Consulados Honorários são subordinados a
Consulado-Geral, Consulado ou Serviço Consular de Embaixada.
Art. 58. As Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas,
técnicas ou culturais, são criadas mediante ato do Ministro de Estado, que lhes
estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.
Parágrafo único. O Escritório Financeiro em Nova Iorque é a unidade
específica gestora dos recursos utilizados no exterior e contará com
regimento interno próprio.
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Seção VI
Dos órgãos de deliberação coletiva
Art. 59. Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e
integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Secretários, pelo
Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, pelo Chefe do Gabinete do Ministro e pelo
Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, compete:
I - assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações
Exteriores;
II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução
da política externa;
III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho
do Ministério;
III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de
trabalho, planejamento estratégico e governança do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior; e
V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores designará o
diplomata que ocupará a função de Secretário-Executivo do Conselho de Política
Externa.
Art. 60. À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, compete
aferir o desempenho dos servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de
promoção por merecimento.
Parágrafo único. A Comissão de Promoções terá regulamento próprio aprovado pelo
Presidente da República.
Art. 61. Ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, presido pelo
Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrado pelos Secretários, compete:
I - estabelecer as políticas e diretrizes de tecnologia da informação alinhadas
às estratégias do Ministério;
II - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, e submete-lo à
homologação do Secretário-Geral;
III - aprovar o plano de ações e de investimentos em tecnologia da informação
para o Ministério e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;
IV - definir prioridades de execução de projetos de tecnologia da informação; e
V - definir diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços de
tecnologia da informação.
Art. 62. À Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, presidida
pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrada pelos Secretários,
pelo Chefe do Gabinete do Ministro, pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral,
pelo Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica e pelo Diretor do
Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação, compete:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de atuação do Ministério para
fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar o Ministro de Estado quanto à desclassificação, reclassificação
ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os
documentos para guarda permanente; e
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e
documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser publicado na internet.
Art. 62-A.
Ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles,
presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das
Relações Exteriores, pelos Secretários e pelo Chefe de Gabinete do
Ministro de Estado, compete:
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
I - institucionalizar estruturas adequadas de governança, de gestão de
riscos, de controles internos e de gestão da integridade;
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
II - elaborar e aprovar a política de planejamento estratégico do
Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
III - aprovar o Planejamento Estratégico Institucional; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
IV - promover políticas de governança, de gestão de riscos, de controles
internos e de gestão da integridade no Ministério.
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Geral das Relações Exteriores
Art. 63. Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe:
I - assistir o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa
brasileira;
II - supervisionar os serviços diplomático e consular;
III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das
atividades do Ministério; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 64. Aos Secretários incumbe:
I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da
execução da política externa do Brasil em suas respectivas áreas de competência;
e
II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos departamentos e das demais
unidades que lhes estão diretamente subordinados.
Seção III
Do Chefe do Gabinete do Ministro
Art. 65. Ao Chefe do Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as
atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.
Seção IV
Dos demais dirigentes
Art. 66. Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe planejar, dirigir e orientar
a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
CAPITULO V
DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO
Art. 67. O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo
Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata.
Art. 68. São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe da Carreira
de Diplomata os seguintes cargos:
I - Secretários das Relações Exteriores;
III - Chefe de Gabinete do Secretário-Geral;
IV - Corregedor do Serviço Exterior, observado o disposto no
Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005
;
V - Diretor-Geral do Rio Branco;
VI - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; e
VI - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
VII - Secretário de Controle Interno.
VII - Secretário de Controle Interno; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
VIII - Inspetor-Geral do Serviço Exterior.
(Incluído pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das
Relações Exteriores, os cargos indicados no caput poderão ser providos por
Conselheiro da Carreira de Diplomata.
Art. 69. São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe ou
Conselheiro da Carreira de Diplomata os seguintes cargos:
I - Chefe do Cerimonial;
II - Chefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores;
III - Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica;
IV - Chefe dos Escritórios de Representação;
V - Subchefe do Gabinete;
VI - Diretor de Departamento;
VII - Diretor-Geral Adjunto do Rio Branco; e
VIII - Subchefe de Gabinete do Secretário-Geral.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das
Relações Exteriores os cargos indicados no caput poderão ser providos por
Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata.
Art. 70. São privativos de Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro ou
Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos:
II - Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de
Vice-Diretor;
V - Chefe da Assessoria de Relações Federativas com o Congresso Nacional.
V - Chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o
Congresso Nacional.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das
Relações Exteriores, os cargos indicados no caput poderão ser providos por
integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.
Art. 71. São privativos de Primeiro, Segundo ou Terceiro Secretário da Carreira
de Diplomata os seguintes cargos:
I - Assessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral, e Assessor
Técnico;
II - Subchefe de Assessoria;
III - Coordenador;
IV - Assistente; e
V - Chefe de Setor.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das
Relações Exteriores, os cargos indicados no caput poderão ser providos por
integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.
Art. 72. Os cargos e funções na Secretaria de Estado das Relações Exteriores
serão ocupados por servidores da carreira de diplomata, ressalvadas as seguintes
hipóteses:
I - o Corregedor-Geral do Serviço Exterior será nomeado dentre os Ministros de
Primeira Classe da Carreira de Diplomata;
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
II - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço
Exterior Brasileiro poderão exercer os seguintes cargos:
II - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do
Serviço Exterior Brasileiro poderão exercer o cargo de Chefe do Setor de
Legislação de Pessoal;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
a) Chefe do Setor de Legislação de Pessoal;
(Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
b) Assistente da Coordenação-Geral de Planejamento e Administração; e
b) Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
c) Chefe da Divisão de Licitações;
(Revogado pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
III - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço
Exterior Brasileiro ou de servidores não pertencentes às carreiras do Serviço
Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o
desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos:
III - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do
Serviço Exterior Brasileiro ou os servidores não pertencentes às
carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de
habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer
os seguintes cargos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
a) Gerente da Secretaria de Controle Interno;
b) Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;
b) Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
c) Assistente dos Setores de Infraestrutura, de Desenvolvimento e de Segurança
da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação;
c) Assistentes dos Setores de Infraestrutura e de Desenvolvimento da
Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
d) Chefe do Serviço de Informática;
d) Chefe do Setor de Segurança da Coordenação-Geral de Segurança da
Informação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
e) Assessor Técnico da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da
Informação;
e) Assessor Técnico da Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
f) Coordenador da Coordenação Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento e
Finanças;
f) Coordenador Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
g) Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento;
g) Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento da Agência
Brasileira de Cooperação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
h) Chefe da Central de Atendimento;
i) Ouvidor do Serviço Exterior; e
i) Ouvidor do Serviço Exterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
j) Assessor Especial do Ministro de Estado;
j) Assessor Especial do Ministro de Estado; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
j) Assessor Especial do Ministro de Estado;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
k) Assistente da Divisão de Licitações;
(Incluída pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
k) Coordenador de Planejamento de Contratações, Coordenador de Seleção
de Fornecedores e Coordenador de Gestão de Contratos da
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão
Administrativa; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
l) Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança da Secretaria
de Gestão Administrativa; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
IV - os servidores de nível superior pertencentes ao quadro do Ministério ou de
pessoas não pertencentes àquele quadro, desde que portadores de habilitação
técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos:
IV - os servidores de nível superior
pertencentes ao quadro do Ministério ou as pessoas não pertencentes
àquele quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o
desempenho de suas f
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
a) Chefe do Setor do Serviço de Assistência Médica e Social;
a) Chefe do Serviço de Assistência Médica e Social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
b) Coordenador de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia;
c) Coordenador-Geral de Demarcação de Limites;
c) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
d) Assessor Técnico da Coordenador-Geral de Demarcação de Limites;
(Revogada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
e) Assistente da Coordenador-Geral de Demarcação de Limites;
e) Assistente da Coordenação-Geral de Demarcação de Limites;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
f) Coordenador-Geral da Agência Brasileira de Cooperação; e
g) Gerente da Agência Brasileira de Cooperação;
V - os cargos de Coordenador-Geral e de Coordenador da Consultoria Jurídica são
privativos de membros da Advocacia-Geral da União; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
VI - o Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças pode ser nomeado entre
servidores da Carreira de Diplomata, ou entre servidores ocupantes dos cargos de
Analista de Planejamento e Orçamento, integrante da Carreira de Planejamento e
Orçamento.
(Revogado pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
Art. 73. O Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças pode ser nomeado entre os
Ministros de Primeira Classe e os Ministros de Segunda Classe da Carreira de
Diplomata, ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento
e Orçamento, integrante da Carreira de Planejamento e Orçamento.
Art. 73. O
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade será nomeado entre
os Ministros de Primeira Classe e os Ministros de Segunda Classe da Carreira
de Diplomata ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de
Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e
Orçamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR
Art. 74. Aos servidores da Carreira de Diplomata, nomeados ou designados para
servir no exterior, cabem os seguintes cargos e funções:
I - aos Ministros de Primeira Classe:
a) Chefe de Missão Diplomática Permanente;
b) Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente
Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional;
c) Cônsul-Geral; e
d) Chefe do Escritório Financeiro;
II - aos Ministros de Segunda Classe:
a) em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença
ao Grupo C ou D;
b) Cônsul-Geral;
c) Chefe do Escritório Financeiro;
d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;
e) Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente;
f) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de
Encarregado de Negócios do Brasil,
ad interim
;
g) Cônsul-Geral Adjunto; e
h) Chefe, interino, do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral, interino;
III - aos Conselheiros:
a) em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença
ao Grupo D;
b) Cônsul;
c) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;
e) Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente;
f) de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando
houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
g) em caráter excepcional e no interesse da Administração, Ministro-Conselheiro,
quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B;
h) Cônsul-Geral Adjunto;
i) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
j) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de
Encarregado de Negócios do Brasil,
ad interim
; e
k) Chefe, interino, de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do
Consulado-Geral;
IV - aos Primeiros Secretários:
a) Cônsul;
b) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
c) de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando
houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;
d) em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação
nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
e) Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;
f) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;
g) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
h) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de
Encarregado de Negócios do Brasil,
ad interim
;
i) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do
Consulado-Geral ou do Consulado; e
j) Chefe, interino, de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;
V - aos Segundos Secretários:
a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
b) em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação
nessa função em posto que pertença ao Grupo D;
c) em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de
lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
d) Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;
e) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;
f) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
g) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de
Encarregado de Negócios do Brasil,
ad interim
; e
h) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do
Consulado-Geral ou do Consulado; e
VI - aos Terceiros Secretários:
a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
b) em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de
lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;
c) em caráter excepcional, Segundo Secretário, quando se verificar claro de
lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;
d) Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;
e) Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado;
f) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;
g) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de
Encarregado de Negócios do Brasil,
ad interim
; e
h) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do
Consulado-Geral ou do Consulado.
§ 1º Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de
que trata este artigo exercem funções de chefia para os efeitos do disposto no
Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.
§ 2º A chefia dos setores de Administração e Consular das Missões Diplomáticas
Permanentes ou das Repartições Consulares poderá ser exercida por integrantes da
Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial.
CAPÍTULO VII
DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR
Art. 75. Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de
Embaixador, após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática
Permanente e os Chefes de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo
internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou,
excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e
de Conselheiro da Carreira de Diplomata, na forma da lei.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, pode ser designado, para exercer a
função de Chefe de Missão Diplomática Permanente, brasileiro nato, não
pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e cinco anos, de
reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil.
Art. 76. Os titulares dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são
nomeados pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargo da carreira
de Diplomata.
Parágrafo único. Os titulares de Vice-Consulados podem ser escolhidos,
excepcionalmente, dentre os ocupantes da Classe Especial da carreira de Oficial
de Chancelaria do Serviço Exterior.
Art. 77. Os Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros Secretários,
Segundos Secretários e Terceiros Secretários são nomeados ou designados para
servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras
repartições no exterior, pelo Ministro de Estado, exceto quando se incluem nos
art. 75 e art. 76 desta Estrutura Regimental.
Art. 78. Os Cônsules Honorários são designados e dispensados pelo Ministro de
Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de
Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia,
assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as
ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.
Art. 80. Os integrantes do Gabinete do Ministro de Estado, salvo os Assessores
Especiais do Ministro de Estado, serão escolhidos entre os servidores do
Ministério.
Art. 81. A distribuição das funções gratificadas entre as diversas unidades da
Secretaria de Estado das Relações Exteriores será determinada em ato do Ministro
de Estado.
Art. 82. O regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores
definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
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(Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)
(Vigência)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
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(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.598, de 2021)
(Vigência)
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EXECUTIVO - FCPE
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DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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